e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.006399-8

Detalhes

Processo Baixado Meta 4 CNJ

N�mero do Processo

2011.0001.006399-8

N�mero �nico

0006399-87.2011.8.18.0000

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Viola��o aos Princ�pios Administrativos

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 04/11/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:07
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

04/11/2011 13:05
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

1632009
Acao civil publica
Vara �nica - Manoel Em�dio

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Apelados

JOSENILDO LIAL MOREIRA
Jovane Lial Moreira

Advogados

Apelados

Carolina Nunes Barbosa de Sousa
Flavio Henrique Andrade Correia Lima
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
Gilianna Rodrigues Flores
Gilson Gil dos Santos Fonseca
Ilan Kelson de Mendonca Castro
Jeremias Bezerra Moura
Jose Norberto Lopes Campelo
Luciana Ferraz Mendes Mello
Maria Lustosa de Melo
Marlio da Rocha Luz Moura
Nathalie Cancela Cronemberger
Rosa Nina Carvalho Serra

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 19/08/2013 20:17

Partes

Embargantes

JOSENILDO LIAL MOREIRA
Jovane Lial Moreira

Embargado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargantes

Carolina Nunes Barbosa de Sousa
Flavio Henrique Andrade Correia Lima
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO
Gilianna Rodrigues Flores
Gilson Gil dos Santos Fonseca
Ilan Kelson de Mendonca Castro
Jeremias Bezerra Moura
Jose Norberto Lopes Campelo
Luciana Ferraz Mendes Mello
Maria Lustosa de Melo
Marlio da Rocha Luz Moura
Nathalie Cancela Cronemberger
Rosa Nina Carvalho Serra

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
81	12/01/2018 11:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO � COMARCA DE MANOEL EM�DIO.
80	10/01/2018 10:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
79	09/01/2018 13:14 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido � comarca de origem
78	09/01/2018 13:12 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/10/2017	Documento n�o dispon�vel
77	26/12/2017 09:13 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 19867/2017
76	18/12/2017 19:35 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n� 19867/2017	Documento n�o dispon�vel
75	18/12/2017 19:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel com peti��o	Documento n�o dispon�vel
74	04/12/2017 13:34 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
73	01/12/2017 07:14 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
	~~22/11/2017 17:07~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE Movimento exclu�do em 23/11/2017 08:28 Motivo: MOV ERRADO
71	21/11/2017 17:12 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
70	17/10/2017 18:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
69	09/10/2017 14:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria N� 362 de 2011	Documento n�o dispon�vel
68	11/09/2017 13:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
67	11/09/2017 08:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
66	11/09/2017 00:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
65	06/09/2017 14:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.284, p�gina N� 60, de 06/09/2017, com a publica��o no dia 11/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	06/09/2017 12:39 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR35 ACOR34
63	22/06/2017 14:07 8 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
62	09/06/2017 11:58 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
61	09/06/2017 10:51 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOSENILDO LIAL MOREIRA e JOVANE LIAL MOREIRA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
60	02/06/2017 09:53 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 7-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
59	29/05/2017 08:49 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/06/2017, Ordem: 6
58	26/05/2017 11:02 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
57	26/05/2017 08:06 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
56	18/11/2013 08:50 11 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
55	14/11/2013 16:09 11 anos atr�s		Conclus�o com as CONTRARRAZ�ES, protocolo n� 037827.
54	14/11/2013 14:16 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
53	31/10/2013 14:21 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO, em 30.10.13	Documento n�o dispon�vel
52	24/10/2013 13:56 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
51	18/10/2013 18:10 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
50	17/10/2013 09:21 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
49	25/09/2013 07:43 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	25/09/2013 07:43 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Devolu��o > Mandado	Documento n�o dispon�vel
47	20/09/2013 13:22 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
46	09/09/2013 12:24 12 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
45	09/09/2013 11:42 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
44	09/09/2013 09:04 12 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
43	05/09/2013 08:12 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	04/09/2013 16:52 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL COM CIENTE DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
41	22/08/2013 12:18 12 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
40	19/08/2013 20:17 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	19/08/2013 17:31 12 anos atr�s		Recebimento Na SESCAR C�VEL
38	13/08/2013 12:14 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
37	13/08/2013 12:14 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.337 de 12/8/2013, com a publica��o no dia 13/8/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
36	05/08/2013 13:01 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
35	05/08/2013 09:06 12 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU.	ACOR17 ACOR16
34	26/07/2013 07:29 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	25/07/2013 14:01 12 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
32	19/07/2013 11:04 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
31	18/07/2013 08:34 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 24/07/2013, Ordem: 1
30	18/07/2013 08:02 12 anos atr�s		Expedi��o de documento ADIADO o referido processo para que se conceda vistas dos autos ao Advogado na pr�pria Secretaria.	Documento n�o dispon�vel
29	17/07/2013 11:05 12 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
28	17/07/2013 10:50 12 anos atr�s		Conclus�o com junta de peti��o
27	17/07/2013 10:40 12 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel com peti��o avulsa n� 32972 para juntada.
26	16/07/2013 10:52 12 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 032972
25	16/07/2013 10:51 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o procura��o	Documento n�o dispon�vel
24	12/07/2013 13:25 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
23	11/07/2013 10:38 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/07/2013, Ordem: 8
22	10/07/2013 12:48 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
21	05/10/2012 08:27 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NO GABINETE.
20	04/10/2012 13:09 13 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	17/09/2012 10:58 13 anos atr�s		Recebimento No gabinete
18	19/06/2012 12:58 13 anos atr�s		Conclus�o Des. Hilo
17	05/06/2012 11:10 13 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
16	31/05/2012 17:34 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	31/05/2012 12:43 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
14	14/02/2012 09:14 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gab. do Des.RELATOR.
13	13/02/2012 09:05 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/02/2012 09:05 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	02/12/2011 08:19 14 anos atr�s		Remessa
10	02/12/2011 07:32 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	01/12/2011 10:10 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	08/11/2011 13:31 14 anos atr�s		Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
7	07/11/2011 13:26 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/11/2011 13:24 14 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	04/11/2011 13:05 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/11/2011 13:05 14 anos atr�s		Distribui��o
3	04/11/2011 12:59 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/11/2011 12:58 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	04/11/2011 12:55 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
81	12/01/2018 11:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO � COMARCA DE MANOEL EM�DIO.
80	10/01/2018 10:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
79	09/01/2018 13:14 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido � comarca de origem
78	09/01/2018 13:12 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/10/2017	Documento n�o dispon�vel
77	26/12/2017 09:13 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 19867/2017
76	18/12/2017 19:35 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n� 19867/2017	Documento n�o dispon�vel
75	18/12/2017 19:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel com peti��o	Documento n�o dispon�vel
74	04/12/2017 13:34 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
73	01/12/2017 07:14 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
	~~22/11/2017 17:07~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE Movimento exclu�do em 23/11/2017 08:28 Motivo: MOV ERRADO
71	21/11/2017 17:12 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
70	17/10/2017 18:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
69	09/10/2017 14:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria N� 362 de 2011	Documento n�o dispon�vel
68	11/09/2017 13:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
67	11/09/2017 08:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
63	22/06/2017 14:07 8 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
62	09/06/2017 11:58 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
58	26/05/2017 11:02 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
56	18/11/2013 08:50 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
55	14/11/2013 16:09 11 anos atr�s	> Conclus�o com as CONTRARRAZ�ES, protocolo n� 037827.
52	24/10/2013 13:56 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
51	18/10/2013 18:10 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
50	17/10/2013 09:21 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
49	25/09/2013 07:43 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	09/09/2013 12:24 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
45	09/09/2013 11:42 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
44	09/09/2013 09:04 12 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
43	05/09/2013 08:12 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	04/09/2013 16:52 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL COM CIENTE DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
41	22/08/2013 12:18 12 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
39	19/08/2013 17:31 12 anos atr�s	> Recebimento Na SESCAR C�VEL
38	13/08/2013 12:14 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
37	13/08/2013 12:14 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.337 de 12/8/2013, com a publica��o no dia 13/8/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
36	05/08/2013 13:01 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
35	05/08/2013 09:06 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU.	ACOR17 ACOR16
34	26/07/2013 07:29 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	25/07/2013 14:01 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
32	19/07/2013 11:04 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
31	18/07/2013 08:34 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/07/2013, Ordem: 1
30	18/07/2013 08:02 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento ADIADO o referido processo para que se conceda vistas dos autos ao Advogado na pr�pria Secretaria.	Documento n�o dispon�vel
29	17/07/2013 11:05 12 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
28	17/07/2013 10:50 12 anos atr�s	> Conclus�o com junta de peti��o
27	17/07/2013 10:40 12 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel com peti��o avulsa n� 32972 para juntada.
26	16/07/2013 10:52 12 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 032972
25	16/07/2013 10:51 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o procura��o	Documento n�o dispon�vel
24	12/07/2013 13:25 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
23	11/07/2013 10:38 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/07/2013, Ordem: 8
22	10/07/2013 12:48 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
21	05/10/2012 08:27 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NO GABINETE.
20	04/10/2012 13:09 13 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	17/09/2012 10:58 13 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
18	19/06/2012 12:58 13 anos atr�s	> Conclus�o Des. Hilo
17	05/06/2012 11:10 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
16	31/05/2012 17:34 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	31/05/2012 12:43 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
14	14/02/2012 09:14 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gab. do Des.RELATOR.
13	13/02/2012 09:05 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/02/2012 09:05 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	02/12/2011 08:19 14 anos atr�s	> Remessa
10	02/12/2011 07:32 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	01/12/2011 10:10 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	08/11/2011 13:31 14 anos atr�s	> Recebimento Os autos no Gab. do Des. RELATOR.
7	07/11/2011 13:26 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/11/2011 13:24 14 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	04/11/2011 13:05 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/11/2011 13:05 14 anos atr�s	> Distribui��o
3	04/11/2011 12:59 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/11/2011 12:58 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	04/11/2011 12:55 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	11/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
65	06/09/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.284, p�gina N� 60, de 06/09/2017, com a publica��o no dia 11/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	06/09/2017 12:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR35 ACOR34
61	09/06/2017 10:51 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOSENILDO LIAL MOREIRA e JOVANE LIAL MOREIRA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
60	02/06/2017 09:53 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 7-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
59	29/05/2017 08:49 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/06/2017, Ordem: 6
57	26/05/2017 08:06 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
54	14/11/2013 14:16 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
53	31/10/2013 14:21 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO, em 30.10.13	Documento n�o dispon�vel
48	25/09/2013 07:43 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado	Documento n�o dispon�vel
47	20/09/2013 13:22 12 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
40	19/08/2013 20:17 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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