e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.006498-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2011.0001.006498-0

N�mero �nico

0000005-15.2010.8.18.0060

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 09/11/2011
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 09/11/2011

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/11/2011 13:46
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000005-15.2010.8.18.0060
Obrigacao de Fazer
Vara �nica - Luzil�ndia

Partes envolvidas

Partes

Apelante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelados

CECILIA MARIA DA CONCEI�AO RIBEIRO
VANUSA PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Apelantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
F�BIO ARNALD VIEIRA
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
JOSE WILSON BARRADAS
KASSIO NUNES MARQUES
LAERCIO IVANDO EVANGELISTA PIRES FERREIRA
LIANA �RIKA DE SOUSA
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARIANO LOPES DOS SANTOS
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
Ronaldo Pinheiro de Moura
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Apelado

Jose Arimateia Dantas Lacerda

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 06/03/2013 17:04

Partes

Requerente

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Requeridos

CECILIA MARIA DA CONCEI�AO RIBEIRO
VANUSA PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Requerentes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
F�BIO ARNALD VIEIRA
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
JOSE WILSON BARRADAS
KASSIO NUNES MARQUES
LAERCIO IVANDO EVANGELISTA PIRES FERREIRA
LIANA �RIKA DE SOUSA
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARIANO LOPES DOS SANTOS
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
Ronaldo Pinheiro de Moura
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Requerido

Jose Arimateia Dantas Lacerda

2 - Agravo - 14/06/2013 18:09

Partes

Agravante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravados

CECILIA MARIA DA CONCEI�AO RIBEIRO
VANUSA PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Agravantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
F�BIO ARNALD VIEIRA
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
JOSE WILSON BARRADAS
KASSIO NUNES MARQUES
LAERCIO IVANDO EVANGELISTA PIRES FERREIRA
LIANA �RIKA DE SOUSA
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARIANO LOPES DOS SANTOS
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
Ronaldo Pinheiro de Moura
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Agravado

Jose Arimateia Dantas Lacerda

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
71	20/03/2014 09:53 11 anos atr�s		Remessa A Comarca de Luzil�ndia
70	18/03/2014 10:27 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
69	21/02/2014 08:00 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
68	19/02/2014 09:04 11 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
67	17/02/2014 11:48 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
66	17/02/2014 09:04 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR-C�VEL
65	17/02/2014 09:03 11 anos atr�s	2.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
64	06/02/2014 08:33 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	06/02/2014 08:33 11 anos atr�s		PUBLICADO AVISO de chegada	Documento n�o dispon�vel
62	06/01/2014 11:11 11 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO	Documento n�o dispon�vel
61	17/12/2013 14:37 11 anos atr�s		Recebimento Decis�o do STJ.	DEC34 DEC33
60	19/08/2013 18:55 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO STJ COM CERTIDAO DE DIGITALIZA�AO.	Documento n�o dispon�vel
59	30/07/2013 08:44 12 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:01287/Lacre:020145
58	25/07/2013 12:45 12 anos atr�s	2.Agravo	Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
57	15/07/2013 13:33 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
56	15/07/2013 12:29 12 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
55	15/07/2013 12:28 12 anos atr�s	2.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
54	09/07/2013 07:54 12 anos atr�s		Conclus�o com juntada de contrarraz�es
53	09/07/2013 07:54 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravo (AREsp)	Documento n�o dispon�vel
52	05/07/2013 17:45 12 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS contrarraz�es ao AResp
51	05/07/2013 15:55 12 anos atr�s	2.Agravo	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
50	05/07/2013 15:53 12 anos atr�s		CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
49	28/06/2013 09:05 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Dyego Ellyas de Oliveira Viana.	Documento n�o dispon�vel
48	25/06/2013 08:12 12 anos atr�s	2.Agravo	EXPEDIDO aviso de interposi��o de AResp.	Documento n�o dispon�vel
47	17/06/2013 12:46 12 anos atr�s		CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	14/06/2013 18:09 12 anos atr�s	2.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
45	14/06/2013 18:06 12 anos atr�s		Recebimento A.I. em Resp.
44	10/06/2013 10:40 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Jo�o Francisco/Est. Ticiana Eulalio.	Documento n�o dispon�vel
43	05/06/2013 10:02 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
42	03/06/2013 13:46 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
41	31/05/2013 08:51 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
40	29/05/2013 12:01 12 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
39	29/05/2013 12:01 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	DECIS�O PRESIDENTE RESP NEGADO	DEC19
38	22/05/2013 14:12 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
37	22/05/2013 14:12 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	05/04/2013 11:21 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
35	27/03/2013 14:26 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
34	21/03/2013 15:07 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA juntada de recurso especial
33	06/03/2013 17:04 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
32	05/03/2013 12:32 12 anos atr�s		CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	01/03/2013 08:58 12 anos atr�s		Vista ao Advogado adv. ayslan oliveira/est. carlos jos� oliveira	Documento n�o dispon�vel
30	21/02/2013 12:36 12 anos atr�s		AC�RD�O Recurso conhecido e improvido.	ACOR12
29	21/02/2013 09:25 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
28	19/02/2013 09:20 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	19/02/2013 09:19 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.216 de 18/2/2013, com a publica��o no dia 19/2/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	07/02/2013 12:17 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	07/02/2013 11:45 12 anos atr�s		Remessa � SEJU - com ac�rd�o lavrado.
	~~07/02/2013 11:44~~ ~~12 anos atr�s~~		~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 21/02/2013 12:36
23	01/02/2013 07:37 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	31/01/2013 12:45 12 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
21	24/01/2013 08:58 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 30/01/2013, Ordem: 16
20	16/01/2013 10:31 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	16/01/2013 09:51 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
18	15/01/2013 11:21 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des Jos� James
17	14/01/2013 18:25 12 anos atr�s		Conclus�o DES .JOSE JAMES GOMES PEREIRA
16	14/01/2013 09:32 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	11/01/2013 08:02 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel, Relat�rio: � revis�o.	Documento n�o dispon�vel
14	01/02/2012 08:08 13 anos atr�s		Remessa ao relator epti��o avulsa n� 013735
13	27/01/2012 18:24 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA substabelecimento	Documento n�o dispon�vel
12	16/12/2011 18:33 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	16/12/2011 18:32 13 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	18/11/2011 08:37 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	17/11/2011 13:17 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
8	16/11/2011 12:50 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
7	10/11/2011 18:08 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/11/2011 18:08 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	09/11/2011 13:48 14 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2011 13:46 14 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	09/11/2011 13:09 14 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2011 13:09 14 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2011 12:54 14 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
71	20/03/2014 09:53 11 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Luzil�ndia
70	18/03/2014 10:27 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
69	21/02/2014 08:00 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
68	19/02/2014 09:04 11 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
67	17/02/2014 11:48 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
66	17/02/2014 09:04 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR-C�VEL
64	06/02/2014 08:33 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	06/02/2014 08:33 11 anos atr�s	PUBLICADO AVISO de chegada	Documento n�o dispon�vel
62	06/01/2014 11:11 11 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO	Documento n�o dispon�vel
61	17/12/2013 14:37 11 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ.	DEC34 DEC33
60	19/08/2013 18:55 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO STJ COM CERTIDAO DE DIGITALIZA�AO.	Documento n�o dispon�vel
59	30/07/2013 08:44 12 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:01287/Lacre:020145
57	15/07/2013 13:33 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
56	15/07/2013 12:29 12 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
54	09/07/2013 07:54 12 anos atr�s	> Conclus�o com juntada de contrarraz�es
53	09/07/2013 07:54 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravo (AREsp)	Documento n�o dispon�vel
52	05/07/2013 17:45 12 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS contrarraz�es ao AResp
50	05/07/2013 15:53 12 anos atr�s	CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
49	28/06/2013 09:05 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Dyego Ellyas de Oliveira Viana.	Documento n�o dispon�vel
47	17/06/2013 12:46 12 anos atr�s	CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	14/06/2013 18:06 12 anos atr�s	> Recebimento A.I. em Resp.
44	10/06/2013 10:40 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Jo�o Francisco/Est. Ticiana Eulalio.	Documento n�o dispon�vel
43	05/06/2013 10:02 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
42	03/06/2013 13:46 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
41	31/05/2013 08:51 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
40	29/05/2013 12:01 12 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
38	22/05/2013 14:12 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
37	22/05/2013 14:12 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	05/04/2013 11:21 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
35	27/03/2013 14:26 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
34	21/03/2013 15:07 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA juntada de recurso especial
32	05/03/2013 12:32 12 anos atr�s	CERTID�O devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	01/03/2013 08:58 12 anos atr�s	Vista ao Advogado adv. ayslan oliveira/est. carlos jos� oliveira	Documento n�o dispon�vel
30	21/02/2013 12:36 12 anos atr�s	AC�RD�O Recurso conhecido e improvido.	ACOR12
29	21/02/2013 09:25 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
28	19/02/2013 09:20 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	19/02/2013 09:19 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.216 de 18/2/2013, com a publica��o no dia 19/2/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	07/02/2013 12:17 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	07/02/2013 11:45 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU - com ac�rd�o lavrado.
	~~07/02/2013 11:44~~ ~~12 anos atr�s~~	~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 21/02/2013 12:36
23	01/02/2013 07:37 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	31/01/2013 12:45 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
21	24/01/2013 08:58 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 30/01/2013, Ordem: 16
20	16/01/2013 10:31 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	16/01/2013 09:51 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
18	15/01/2013 11:21 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des Jos� James
17	14/01/2013 18:25 12 anos atr�s	> Conclus�o DES .JOSE JAMES GOMES PEREIRA
16	14/01/2013 09:32 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	11/01/2013 08:02 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel, Relat�rio: � revis�o.	Documento n�o dispon�vel
14	01/02/2012 08:08 13 anos atr�s	> Remessa ao relator epti��o avulsa n� 013735
13	27/01/2012 18:24 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA substabelecimento	Documento n�o dispon�vel
12	16/12/2011 18:33 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	16/12/2011 18:32 13 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	18/11/2011 08:37 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	17/11/2011 13:17 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
8	16/11/2011 12:50 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
7	10/11/2011 18:08 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/11/2011 18:08 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	09/11/2011 13:48 14 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2011 13:46 14 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	09/11/2011 13:09 14 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2011 13:09 14 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2011 12:54 14 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
39	29/05/2013 12:01 12 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE RESP NEGADO	DEC19
33	06/03/2013 17:04 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
65	17/02/2014 09:03 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
58	25/07/2013 12:45 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
55	15/07/2013 12:28 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
51	05/07/2013 15:55 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
48	25/06/2013 08:12 12 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de AResp.	Documento n�o dispon�vel
46	14/06/2013 18:09 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2011.0001.006498-0

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