Consulta de Processo - 2ª Instancia
Remessa Necessária Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.000045-2
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2012.0001.000045-2
- Número Único
- 0010790-92.2007.8.18.0140
- Classe Processual
-
00199PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necessária Cível - Assuntos
-
10418DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Sistema Nacional de Trânsito > CNH - Carteira Nacional de Habilitação04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 06/01/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 01/09/2017
- Impedimentos
-
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
06/01/2012 12:28
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
- O Magistrado foi Relator do AgInst 070033986, que tem a mesma origem e partes, nos termos do art. 145, do RITJPI, alterado pela Resolução nº 42/2011, de 24/11/11.
-
Magistrado Impedido
06/01/2012 10:29
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- O Magistrado atuou nos presentes autos em 1º Grau de Jurisdição.
-
Distribuição por Dependência
01/09/2017 09:26
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0010790-92.2007.8.18.0140
Mandado de Seguranca
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 75 |
09/08/2019 11:40 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juízo de origem (TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA). |
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| 74 |
09/08/2019 11:39 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 22/05/2019 |
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| 73 |
08/08/2019 14:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 72 |
25/07/2019 12:12 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
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| 71 |
06/05/2019 15:46 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 001312/2019 |
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| 70 |
25/04/2019 11:42 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 001312/2019. |
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| 69 |
25/04/2019 11:40 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 68 |
08/04/2019 12:05 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 67 |
02/04/2019 13:22 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para DETRAN - PI AUTOS CONTENDO 143/FLS. |
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| 66 |
26/02/2019 10:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 65 |
22/02/2019 14:03 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível COM ACÓRDÃO LAVRADO E PUBLICADO NO DJ. |
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| 64 |
20/02/2019 00:01 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 20/02/2019. |
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| 63 |
19/02/2019 14:05 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.613, página Nº 62, de 19/02/2019, com a publicação no dia 20/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 62 |
18/02/2019 13:31 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
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| 61 |
04/02/2019 13:46 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
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| 60 |
04/02/2019 08:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 59 |
31/01/2019 10:58 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 58 |
24/01/2019 13:09 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 31-01-2019 |
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| 57 |
22/01/2019 15:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 56 |
22/01/2019 10:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 31.01.2019 |
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| 55 |
22/01/2019 09:35 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/01/2019, Ordem: 3 |
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| 54 |
14/12/2018 10:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 53 |
14/12/2018 10:16 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 52 |
14/12/2018 09:46 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 51 |
09/10/2018 12:23 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 50 |
08/10/2018 16:49 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
08/10/2018 16:48 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de CIRILO SOARES DE SOUSA SOBRINHO em 02/10/2018. |
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| 48 |
24/09/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/09/2018. |
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| 47 |
21/09/2018 16:48 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.522, página Nº 74, de 21/09/2018, com a publicação no dia 24/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 46 |
21/09/2018 11:42 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 45 |
02/08/2018 13:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 44 |
02/08/2018 08:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 43 |
01/08/2018 11:21 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se aparte embargada. |
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| 42 |
18/06/2018 11:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Brandão. |
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| 41 |
15/06/2018 14:39 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 40 |
15/06/2018 14:28 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 7832/2018 |
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| 39 |
14/06/2018 18:22 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 38 |
14/06/2018 18:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 37 |
07/06/2018 12:24 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 36 |
30/05/2018 12:08 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para DETRAN - PI AUTOS CONTENDO 122/FLS. |
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| 35 |
02/02/2018 16:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 34 |
30/01/2018 16:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível À SESCAR Cível dosautos com Certidão de Publicação de Acórdão no Diário da Justiça. |
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| 33 |
15/12/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/12/2017. |
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| 32 |
14/12/2017 14:01 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.345, página Nº 65, de 14/12/2017, com a publicação no dia 15/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 31 |
14/12/2017 07:47 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Lavrado. |
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| 30 |
29/09/2017 12:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão. |
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| 29 |
29/09/2017 12:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 28 |
29/09/2017 09:56 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de CIRILO SOARES DE SOUSA SOBRINHO e não-provido |
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| 27 |
27/09/2017 14:09 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-9-2017). |
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| 26 |
19/09/2017 10:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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| 25 |
19/09/2017 07:20 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 11 |
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| 24 |
13/09/2017 10:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 23 |
01/09/2017 13:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 22 |
01/09/2017 12:58 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Relatório para julgamento |
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| 21 |
01/09/2017 09:26 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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|
| 20 |
22/03/2017 07:54 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.2016 |
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| 19 |
18/01/2013 13:02 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
18/01/2013 12:09 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO à SEJU - Feito revisão, incluir em pauta. |
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| 17 |
16/01/2013 10:22 12 anos atrás |
Conclusão DES. JOSE RIBAMAR |
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| 16 |
15/01/2013 13:06 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 15 |
11/01/2013 10:05 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 14 |
11/01/2013 10:05 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial incluso. Ao Revisor. |
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| 13 |
27/12/2012 11:08 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
27/12/2012 11:07 12 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
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| 11 |
18/01/2012 11:53 13 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
18/01/2012 11:05 13 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
13/01/2012 11:03 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 8 |
13/01/2012 11:03 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao MP |
|
|
| 7 |
09/01/2012 17:54 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
09/01/2012 17:54 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
06/01/2012 13:26 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
06/01/2012 12:28 13 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
06/01/2012 10:25 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
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| 2 |
06/01/2012 10:23 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
06/01/2012 10:15 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 75 |
09/08/2019 11:40 5 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juízo de origem (TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA). |
|
| 74 |
09/08/2019 11:39 5 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 22/05/2019 |
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| 73 |
08/08/2019 14:48 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
|
| 72 |
25/07/2019 12:12 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 71 |
06/05/2019 15:46 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 001312/2019 |
|
| 70 |
25/04/2019 11:42 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 001312/2019. |
|
| 69 |
25/04/2019 11:40 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 68 |
08/04/2019 12:05 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
|
| 67 |
02/04/2019 13:22 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para DETRAN - PI AUTOS CONTENDO 143/FLS. |
|
| 66 |
26/02/2019 10:48 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 65 |
22/02/2019 14:03 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível COM ACÓRDÃO LAVRADO E PUBLICADO NO DJ. |
|
| 61 |
04/02/2019 13:46 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
|
| 60 |
04/02/2019 08:45 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 58 |
24/01/2019 13:09 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 31-01-2019 |
|
| 57 |
22/01/2019 15:39 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
|
| 56 |
22/01/2019 10:55 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 31.01.2019 |
|
| 55 |
22/01/2019 09:35 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/01/2019, Ordem: 3 |
|
| 54 |
14/12/2018 10:43 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 53 |
14/12/2018 10:16 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 52 |
14/12/2018 09:46 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
|
| 51 |
09/10/2018 12:23 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
|
| 48 |
24/09/2018 00:04 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/09/2018. |
|
| 47 |
21/09/2018 16:48 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.522, página Nº 74, de 21/09/2018, com a publicação no dia 24/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 46 |
21/09/2018 11:42 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
| 45 |
02/08/2018 13:27 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 44 |
02/08/2018 08:24 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
|
| 43 |
01/08/2018 11:21 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se aparte embargada. |
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| 42 |
18/06/2018 11:20 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Brandão. |
|
| 41 |
15/06/2018 14:39 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 38 |
14/06/2018 18:10 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 37 |
07/06/2018 12:24 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
|
| 36 |
30/05/2018 12:08 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para DETRAN - PI AUTOS CONTENDO 122/FLS. |
|
| 35 |
02/02/2018 16:06 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
|
| 34 |
30/01/2018 16:19 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível À SESCAR Cível dosautos com Certidão de Publicação de Acórdão no Diário da Justiça. |
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| 33 |
15/12/2017 00:06 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/12/2017. |
|
| 32 |
14/12/2017 14:01 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.345, página Nº 65, de 14/12/2017, com a publicação no dia 15/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 31 |
14/12/2017 07:47 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Lavrado. |
|
| 30 |
29/09/2017 12:27 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão. |
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29/09/2017 12:09 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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29/09/2017 09:56 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de CIRILO SOARES DE SOUSA SOBRINHO e não-provido |
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| 27 |
27/09/2017 14:09 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-9-2017). |
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| 26 |
19/09/2017 10:12 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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| 25 |
19/09/2017 07:20 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 11 |
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| 24 |
13/09/2017 10:43 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 23 |
01/09/2017 13:05 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 22 |
01/09/2017 12:58 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Relatório para julgamento |
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| 21 |
01/09/2017 09:26 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 20 |
22/03/2017 07:54 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.2016 |
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| 19 |
18/01/2013 13:02 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
18/01/2013 12:09 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO à SEJU - Feito revisão, incluir em pauta. |
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| 17 |
16/01/2013 10:22 12 anos atrás |
> Conclusão DES. JOSE RIBAMAR |
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| 16 |
15/01/2013 13:06 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 15 |
11/01/2013 10:05 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 14 |
11/01/2013 10:05 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial incluso. Ao Revisor. |
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| 13 |
27/12/2012 11:08 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
27/12/2012 11:07 12 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da pgj |
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| 11 |
18/01/2012 11:53 13 anos atrás |
> Remessa |
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| 10 |
18/01/2012 11:05 13 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
13/01/2012 11:03 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 8 |
13/01/2012 11:03 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao MP |
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| 7 |
09/01/2012 17:54 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
09/01/2012 17:54 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
06/01/2012 13:26 13 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
06/01/2012 12:28 13 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
06/01/2012 10:25 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
06/01/2012 10:23 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
06/01/2012 10:15 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 64 |
20/02/2019 00:01 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 20/02/2019. |
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| 63 |
19/02/2019 14:05 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.613, página Nº 62, de 19/02/2019, com a publicação no dia 20/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
18/02/2019 13:31 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
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| 59 |
31/01/2019 10:58 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 50 |
08/10/2018 16:49 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
08/10/2018 16:48 6 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de CIRILO SOARES DE SOUSA SOBRINHO em 02/10/2018. |
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| 40 |
15/06/2018 14:28 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 7832/2018 |
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| 39 |
14/06/2018 18:22 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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