Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.000063-4
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2012.0001.000063-4
- Número Único
- 0000063-33.2012.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10006DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Licenças > Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais10005DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Licenças > Registro de Empresa
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 06/01/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- COOJUDCIV
- Relator
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
- Impedimentos
-
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:54
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
10/07/2015 12:40
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Tribunal Pleno
- Em razão da suspeição do Relator declarada para apreciar o feito no despacho de fls. 64 dos autos disponibilizado no DESP.33, MOV.62 do processo eletrônico.
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Magistrado Impedido
10/07/2015 12:31
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- O Magistrado se declarou suspeito para apreciar o presente feito no despacho de fls.64 dos autos.
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Distribuição por Sorteio
06/01/2012 13:18
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 114 |
23/01/2019 11:17 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido de fls: 98 |
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Juntada > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido de fls: 98
Movimento excluído em 23/01/2019 11:15 |
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| 112 |
22/01/2019 12:20 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário IMPETRADO |
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| 111 |
14/01/2019 12:52 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 110 |
26/12/2018 10:00 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
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| 109 |
26/12/2018 09:59 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/11/2018 |
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| 108 |
21/12/2018 10:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 107 |
20/11/2018 15:26 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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| 106 |
20/11/2018 15:21 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 010443/2018 |
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| 105 |
08/11/2018 18:14 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 010443/2018. |
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| 104 |
08/11/2018 18:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 103 |
09/10/2018 15:45 6 anos atrás |
Devolução > Ofício Ofício Devolvido entregue ao destinatário |
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| 102 |
26/01/2018 09:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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| 101 |
17/01/2018 14:10 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 100 |
17/01/2018 09:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 99 |
17/01/2018 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/01/2018. |
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| 98 |
16/01/2018 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.356, página Nº 24, de 16/01/2018, com a publicação no dia 17/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 97 |
16/01/2018 12:00 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Encaminhado a Sescar Cível |
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| 96 |
18/12/2017 09:02 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 95 |
15/12/2017 08:40 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e provido |
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| 94 |
12/12/2017 07:42 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017). |
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| 93 |
07/12/2017 20:09 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO na sessão do dia 05-12-2017 |
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| 92 |
05/12/2017 13:37 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 38 |
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| 91 |
05/12/2017 09:58 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-12-2017). |
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| 90 |
24/11/2017 10:18 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 20 |
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| 89 |
23/11/2017 10:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 88 |
23/11/2017 09:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 87 |
24/08/2017 11:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 86 |
23/08/2017 19:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 85 |
23/08/2017 19:45 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 12617/2017 |
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| 84 |
23/08/2017 17:16 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 012617/2017. |
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| 83 |
23/08/2017 17:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 82 |
22/08/2017 10:18 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr.Marcelo Alves de Paula. |
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| 81 |
21/08/2017 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/08/2017. |
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| 80 |
18/08/2017 14:06 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.271, página Nº 69, de 18/08/2017, com a publicação no dia 21/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 79 |
17/08/2017 14:39 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 78 |
15/08/2017 13:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 77 |
15/08/2017 11:06 7 anos atrás |
Despacho > Requisição de Informações Determinada Requisição de Informações |
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| 76 |
28/06/2017 11:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete |
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| 75 |
27/06/2017 19:06 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 74 |
27/06/2017 19:05 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 009059/2017 |
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| 73 |
26/06/2017 12:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA SESCAR CÍVEL COM PET. Nº 9059 |
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| 72 |
26/06/2017 12:35 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível petição 9059 com autos |
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| 71 |
23/06/2017 17:52 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 009059/2017. |
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| 70 |
22/06/2017 13:54 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 69 |
13/07/2015 10:51 10 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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| 68 |
10/07/2015 13:37 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 67 |
10/07/2015 13:37 10 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 66 |
10/07/2015 13:18 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 65 |
10/07/2015 12:40 10 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO |
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| 64 |
10/07/2015 10:17 10 anos atrás |
Remessa P/À DISTRIBUIÇÃO |
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| 63 |
10/07/2015 10:14 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 62 |
10/07/2015 09:39 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR CÍVEL |
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| 61 |
10/03/2015 12:04 10 anos atrás |
Recebimento gabinete relator |
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| 60 |
09/03/2015 11:19 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 59 |
09/03/2015 11:18 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 58 |
09/03/2015 07:48 10 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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| 57 |
06/03/2015 11:03 10 anos atrás |
Expedição de documento DE RETIRADO DE PAUTA |
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| 56 |
04/03/2015 08:30 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 55 |
27/02/2015 08:52 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/03/2015, Ordem: 7 |
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| 54 |
27/02/2015 08:35 10 anos atrás |
Recebimento gabinete relator pautado para 05.03.2015 |
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| 53 |
20/02/2015 09:21 10 anos atrás |
Expedição de documento Certidão de julgamento. |
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| 52 |
19/02/2015 09:20 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 51 |
13/02/2015 10:00 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 19/02/2015, Ordem: 16 |
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| 50 |
13/02/2015 09:14 10 anos atrás |
Expedição de documento Certidão de julgamento. |
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| 49 |
10/02/2015 10:32 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 48 |
06/02/2015 11:04 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 14 |
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| 47 |
06/02/2015 09:23 10 anos atrás |
Expedição de documento ADIADO |
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| 46 |
03/02/2015 09:34 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 45 |
02/02/2015 10:00 10 anos atrás |
Expedição de documento Adiado |
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| 44 |
30/01/2015 10:24 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 21 |
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| 43 |
29/01/2015 12:44 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 42 |
23/01/2015 10:14 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 29/01/2015, Ordem: 24 |
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| 41 |
19/12/2014 08:20 10 anos atrás |
Expedição de documento em virtude do adiantado da hora |
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| 40 |
17/12/2014 07:54 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 39 |
15/12/2014 08:25 10 anos atrás |
Recebimento gabinete relator pautado para 18.12.2014 |
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| 38 |
12/12/2014 09:40 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 18/12/2014, Ordem: 26 |
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| 37 |
12/12/2014 08:35 10 anos atrás |
Expedição de documento face o adiantado da hora |
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| 36 |
09/12/2014 12:12 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 35 |
05/12/2014 11:08 10 anos atrás |
Recebimento Recebido gabinete relator pautado para 11.12.2014 |
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| 34 |
05/12/2014 08:50 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 11/12/2014, Ordem: 27 |
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| 33 |
25/08/2014 09:36 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 32 |
25/08/2014 08:44 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SEJU- incluir em pauta de julgamento |
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| 31 |
03/12/2013 09:11 11 anos atrás |
Recebimento Gabinete relator |
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| 30 |
02/12/2013 10:06 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 29 |
02/12/2013 10:06 11 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
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| 28 |
01/11/2013 13:36 11 anos atrás |
Remessa |
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| 27 |
01/11/2013 12:10 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 26 |
01/11/2013 11:13 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR CÍVEL |
|
| 25 |
29/10/2013 09:48 11 anos atrás |
Recebimento gabinete relator |
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| 24 |
29/10/2013 07:19 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 23 |
29/10/2013 07:19 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 036874 |
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| 22 |
24/10/2013 19:26 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
| 21 |
24/10/2013 19:25 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 20 |
21/10/2013 11:00 11 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. MARCUS MORAIS/Est. Luiz Victor. |
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| 19 |
21/10/2013 07:48 11 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
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| 18 |
17/10/2013 12:27 11 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação |
|
| 17 |
16/10/2013 17:43 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 16 |
16/10/2013 12:05 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR CÍVEL |
|
| 15 |
30/09/2013 09:26 11 anos atrás |
Recebimento gabinete relator |
|
| 14 |
27/09/2013 13:54 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 13 |
27/09/2013 13:54 11 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 12 |
29/08/2013 09:16 12 anos atrás |
Recebimento AR ref. ao of. nº 1924/2012 - juntado aos autos |
|
| 11 |
12/07/2012 07:16 13 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Procuração - Protocolo nº 013085 |
|
| 10 |
17/01/2012 18:09 13 anos atrás |
OFÍCIO nº 4258/2011 cumprido e juntado aos autos |
|
| 9 |
11/01/2012 18:15 13 anos atrás |
Juntada > Petição procuração. |
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| 8 |
09/01/2012 17:43 13 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
|
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CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 09/01/2012 07:55 |
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| 7 |
06/01/2012 17:03 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 6 |
06/01/2012 13:26 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 5 |
06/01/2012 13:18 13 anos atrás |
Distribuição |
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| 4 |
06/01/2012 12:30 13 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões |
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| 3 |
06/01/2012 12:29 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
| 2 |
06/01/2012 12:28 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
06/01/2012 12:27 13 anos atrás |
AUTUADO |
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