Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.000218-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.000218-7
Número Único
0000218-36.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/01/2012
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
12/01/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/01/2012 12:29

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUI
Impetrantes
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira
Impetrado
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Impetrantes
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 04/10/2012 10:40

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUI
Embargados
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira

Advogados

Embargados
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
2 - Recurso Especial - 20/08/2013 11:54

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUI
Requeridos
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira

Advogados

Requerente
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Requeridos
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
3 - Recurso Extraordinário - 20/08/2013 12:05

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUI
Recorridos
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira

Advogados

Recorrente
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Recorridos
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
4 - Agravo - 11/11/2013 10:33

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravados
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira

Advogados

Agravante
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Agravados
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
5 - Agravo - 11/11/2013 11:17

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravados
  • ANA CLEIDE GONÇALVES PEREIRA
  • ELIENE DA COSTA AGUIAR
  • Railda Rodrigues Pereira

Advogados

Agravante
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Agravados
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
  • MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
130 14/02/2017 10:44
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
129 13/02/2017 12:01
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

128 13/02/2017 09:24
8 anos atrás
5.Agravo

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
127 09/02/2017 11:33
8 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

SAJ

126 09/02/2017 10:50
8 anos atrás

Conclusão

juntada protocolo nº 001806/2017

125 08/02/2017 14:58
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
124 08/02/2017 14:58
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
123 13/01/2017 12:50
8 anos atrás

Remessa

para PGE (art.183 do novo CPC)

122 11/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
121 10/01/2017 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.124, página Nº 31, de 10/01/2017, com a publicação no dia 11/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

120 09/01/2017 12:38
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso.

    Documento não disponível
119 07/12/2016 14:46
8 anos atrás

Recebimento

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

118 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

117 09/06/2014 13:27
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
116 20/01/2014 16:40
11 anos atrás

Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
115 13/01/2014 10:44
11 anos atrás

Remessa

AO STJ ; MALOTE, 01287. LACRE ; 0020204

114 10/01/2014 09:57
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
113 19/12/2013 11:47
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

112 17/12/2013 11:38
11 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

111 17/12/2013 11:37
11 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
110 10/12/2013 12:11
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

109 10/12/2013 12:11
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
108 14/11/2013 07:59
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
107 12/11/2013 11:45
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
106 11/11/2013 18:23
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravos em recursos especial e extraordinário (AREsp e ARE) protocolos nºs 037562 e 037561

105 11/11/2013 11:17
11 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
104 11/11/2013 10:33
11 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
103 24/10/2013 08:12
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
102 22/10/2013 09:34
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
101 21/10/2013 16:42
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

100 18/10/2013 12:30
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

99 18/10/2013 12:29
11 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

RE negado.

98 18/10/2013 12:28
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

REsp negado.

97 07/10/2013 13:08
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

96 07/10/2013 13:08
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
95 11/09/2013 08:57
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
94 09/09/2013 13:43
12 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
93 04/09/2013 11:33
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
92 26/08/2013 13:55
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

portaria 362/2011

91 20/08/2013 12:05
12 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
90 20/08/2013 11:54
12 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
89 20/08/2013 11:02
12 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
88 02/08/2013 09:55
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. Ana Lina/Est. Andressa Batista.

    Documento não disponível
87 11/07/2013 10:34
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

86 11/07/2013 08:16
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

85 11/07/2013 08:16
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.314 de 10/7/2013, com a publicação no dia 11/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

84 09/07/2013 09:18
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

83 09/07/2013 08:38
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

82 08/07/2013 13:33
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

81 08/07/2013 13:05
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

80 05/07/2013 09:02
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
79 17/06/2013 09:45
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

78 13/06/2013 19:14
12 anos atrás

Conclusão

juntada de pedido de reconsideração

77 12/06/2013 19:16
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
76 15/05/2013 21:02
12 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 220.

    Documento não disponível
75 15/05/2013 20:46
12 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 220.

    Documento não disponível
74 23/04/2013 08:27
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
73 27/02/2013 11:58
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

72 26/02/2013 09:14
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
71 25/02/2013 11:14
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

70 22/02/2013 08:24
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

69 22/02/2013 08:24
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
68 31/01/2013 19:22
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
67 29/01/2013 08:16
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
66 15/01/2013 14:53
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
65 11/01/2013 11:11
12 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
64 18/12/2012 08:51
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

63 17/12/2012 11:45
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
62 13/12/2012 13:18
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

61 12/12/2012 16:20
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 07/11/2012 08:43
12 anos atrás

AGUARDANDO

Férias do Relator

59 07/11/2012 08:42
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com o ciente

    Documento não disponível
58 04/10/2012 18:25
13 anos atrás

Remessa

portaria 362

57 04/10/2012 18:25
13 anos atrás

Juntada > Petição

juntada de embargos de declaração

56 04/10/2012 10:40
13 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
55 04/10/2012 09:59
13 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
54 02/10/2012 09:44
13 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Ana Lina/Est. Rennan.

    Documento não disponível
53 27/09/2012 09:50
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

52 26/09/2012 09:25
13 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

51 26/09/2012 09:25
13 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.131 de 25/09/2012, com a publicação no dia 26/09/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

50 24/09/2012 11:34
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

49 24/09/2012 11:12
13 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

48 21/09/2012 11:00
13 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

47 21/09/2012 10:05
13 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

46 21/09/2012 08:35
13 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
45 17/09/2012 13:18
13 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 14/09/2012 10:06
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/09/2012, Ordem: 15

43 12/09/2012 10:21
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

42 12/09/2012 09:47
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
41 31/07/2012 09:34
13 anos atrás

Recebimento

no gabinete

40 30/07/2012 16:36
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 30/07/2012 16:36
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
38 06/07/2012 14:02
13 anos atrás

Remessa

37 05/07/2012 15:33
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

36 04/07/2012 12:27
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
35 04/07/2012 10:27
13 anos atrás

Recebimento

no gabinete

34 03/07/2012 19:22
13 anos atrás

Conclusão

Juntada de petição nº 019716

33 02/07/2012 16:51
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
32 02/07/2012 16:50
13 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
31 28/06/2012 10:04
13 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Raimundo Nonato - Est. Layanne

    Documento não disponível
30 28/06/2012 09:56
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
29 25/06/2012 12:37
13 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
28 28/05/2012 10:32
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

27 28/05/2012 08:46
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
26 10/05/2012 12:58
13 anos atrás

Recebimento

no gabinete

25 10/05/2012 10:09
13 anos atrás

Conclusão

juntada de petição.

08/05/2012 18:09
13 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 09/05/2012 07:47

24 08/05/2012 18:09
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
23 15/03/2012 16:21
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
22 07/03/2012 11:24
13 anos atrás

Remessa

21 07/03/2012 11:24
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

20 07/03/2012 10:31
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
19 06/03/2012 15:19
13 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
18 01/03/2012 15:37
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 01/03/2012 15:37
13 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 28/02/2012 11:53
13 anos atrás

OFÍCIO

Of. nº579/12 cumprido e nos autos

    Documento não disponível
15 24/02/2012 15:15
13 anos atrás

OFÍCIO

nº578/2012 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
14 24/02/2012 08:46
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 17/02/2012 09:37
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
12 03/02/2012 17:08
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
11 03/02/2012 14:18
13 anos atrás

Expedição de documento

Of. nº578/12;nº579/12

    Documento não disponível
10 03/02/2012 14:18
13 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
9 19/01/2012 11:13
13 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

8 19/01/2012 10:08
13 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CIVEL

7 13/01/2012 16:39
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/01/2012 16:39
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 12/01/2012 12:43
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/01/2012 12:29
13 anos atrás

Distribuição

3 12/01/2012 11:32
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 12/01/2012 11:31
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/01/2012 11:29
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
130 14/02/2017 10:44
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
129 13/02/2017 12:01
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

126 09/02/2017 10:50
8 anos atrás

> Conclusão

juntada protocolo nº 001806/2017

125 08/02/2017 14:58
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
124 08/02/2017 14:58
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
123 13/01/2017 12:50
8 anos atrás

> Remessa

para PGE (art.183 do novo CPC)

122 11/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
121 10/01/2017 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.124, página Nº 31, de 10/01/2017, com a publicação no dia 11/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

120 09/01/2017 12:38
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso.

    Documento não disponível
119 07/12/2016 14:46
8 anos atrás

> Recebimento

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

118 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

117 09/06/2014 13:27
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
116 20/01/2014 16:40
11 anos atrás

> Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
115 13/01/2014 10:44
11 anos atrás

> Remessa

AO STJ ; MALOTE, 01287. LACRE ; 0020204

114 10/01/2014 09:57
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
113 19/12/2013 11:47
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

112 17/12/2013 11:38
11 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

110 10/12/2013 12:11
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

109 10/12/2013 12:11
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
108 14/11/2013 07:59
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
107 12/11/2013 11:45
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravos (Aresp e ARE)

    Documento não disponível
106 11/11/2013 18:23
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravos em recursos especial e extraordinário (AREsp e ARE) protocolos nºs 037562 e 037561

103 24/10/2013 08:12
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
102 22/10/2013 09:34
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
101 21/10/2013 16:42
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

100 18/10/2013 12:30
11 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

97 07/10/2013 13:08
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

96 07/10/2013 13:08
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
95 11/09/2013 08:57
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
94 09/09/2013 13:43
12 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
93 04/09/2013 11:33
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
89 20/08/2013 11:02
12 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
88 02/08/2013 09:55
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. Ana Lina/Est. Andressa Batista.

    Documento não disponível
87 11/07/2013 10:34
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

79 17/06/2013 09:45
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

78 13/06/2013 19:14
12 anos atrás

> Conclusão

juntada de pedido de reconsideração

77 12/06/2013 19:16
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
76 15/05/2013 21:02
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 220.

    Documento não disponível
75 15/05/2013 20:46
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 220.

    Documento não disponível
74 23/04/2013 08:27
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
73 27/02/2013 11:58
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

72 26/02/2013 09:14
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
70 22/02/2013 08:24
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

69 22/02/2013 08:24
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
68 31/01/2013 19:22
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
66 15/01/2013 14:53
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
65 11/01/2013 11:11
12 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
64 18/12/2012 08:51
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

61 12/12/2012 16:20
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 07/11/2012 08:43
12 anos atrás

AGUARDANDO

Férias do Relator

59 07/11/2012 08:42
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com o ciente

    Documento não disponível
58 04/10/2012 18:25
13 anos atrás

> Remessa

portaria 362

57 04/10/2012 18:25
13 anos atrás

Juntada > > Petição

juntada de embargos de declaração

55 04/10/2012 09:59
13 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
54 02/10/2012 09:44
13 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Ana Lina/Est. Rennan.

    Documento não disponível
53 27/09/2012 09:50
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

52 26/09/2012 09:25
13 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

51 26/09/2012 09:25
13 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.131 de 25/09/2012, com a publicação no dia 26/09/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

50 24/09/2012 11:34
13 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

49 24/09/2012 11:12
13 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

48 21/09/2012 11:00
13 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

47 21/09/2012 10:05
13 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

46 21/09/2012 08:35
13 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
45 17/09/2012 13:18
13 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 14/09/2012 10:06
13 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/09/2012, Ordem: 15

43 12/09/2012 10:21
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

42 12/09/2012 09:47
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
41 31/07/2012 09:34
13 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

40 30/07/2012 16:36
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 30/07/2012 16:36
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
38 06/07/2012 14:02
13 anos atrás

> Remessa

37 05/07/2012 15:33
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

36 04/07/2012 12:27
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
35 04/07/2012 10:27
13 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

34 03/07/2012 19:22
13 anos atrás

> Conclusão

Juntada de petição nº 019716

33 02/07/2012 16:51
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
32 02/07/2012 16:50
13 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
31 28/06/2012 10:04
13 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Raimundo Nonato - Est. Layanne

    Documento não disponível
30 28/06/2012 09:56
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
29 25/06/2012 12:37
13 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
28 28/05/2012 10:32
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

27 28/05/2012 08:46
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
26 10/05/2012 12:58
13 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

25 10/05/2012 10:09
13 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição.

08/05/2012 18:09
13 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 09/05/2012 07:47

24 08/05/2012 18:09
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
23 15/03/2012 16:21
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
22 07/03/2012 11:24
13 anos atrás

> Remessa

21 07/03/2012 11:24
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

20 07/03/2012 10:31
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
19 06/03/2012 15:19
13 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
18 01/03/2012 15:37
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 01/03/2012 15:37
13 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 28/02/2012 11:53
13 anos atrás

OFÍCIO

Of. nº579/12 cumprido e nos autos

    Documento não disponível
15 24/02/2012 15:15
13 anos atrás

OFÍCIO

nº578/2012 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
14 24/02/2012 08:46
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
13 17/02/2012 09:37
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
12 03/02/2012 17:08
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
11 03/02/2012 14:18
13 anos atrás

> Expedição de documento

Of. nº578/12;nº579/12

    Documento não disponível
10 03/02/2012 14:18
13 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
9 19/01/2012 11:13
13 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

8 19/01/2012 10:08
13 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CIVEL

7 13/01/2012 16:39
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/01/2012 16:39
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 12/01/2012 12:43
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/01/2012 12:29
13 anos atrás

> Distribuição

3 12/01/2012 11:32
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 12/01/2012 11:31
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/01/2012 11:29
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
92 26/08/2013 13:55
12 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

86 11/07/2013 08:16
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

85 11/07/2013 08:16
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.314 de 10/7/2013, com a publicação no dia 11/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

84 09/07/2013 09:18
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

83 09/07/2013 08:38
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

82 08/07/2013 13:33
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

81 08/07/2013 13:05
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

80 05/07/2013 09:02
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
71 25/02/2013 11:14
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

67 29/01/2013 08:16
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
63 17/12/2012 11:45
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
62 13/12/2012 13:18
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

56 04/10/2012 10:40
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
98 18/10/2013 12:28
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp negado.

90 20/08/2013 11:54
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
99 18/10/2013 12:29
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

RE negado.

91 20/08/2013 12:05
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
111 17/12/2013 11:37
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
104 11/11/2013 10:33
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
128 13/02/2017 09:24
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
127 09/02/2017 11:33
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

105 11/11/2013 11:17
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível