Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.000508-5

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2012.0001.000508-5
Número Único
0000508-51.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/01/2012
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
25/01/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/01/2012 13:50

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • ARTUR PEREIRA DA CRUZ
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Impetrado
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 24/07/2013 17:13

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • ARTUR PEREIRA DA CRUZ

Advogados

Embargante
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Embargado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
2 - Embargos de Declaração - 09/12/2013 19:13

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • ARTUR PEREIRA DA CRUZ

Advogados

Embargante
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Embargado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
3 - Recurso Especial - 26/02/2015 14:06

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • ARTUR PEREIRA DA CRUZ

Advogados

Requerente
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Requerido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
4 - Recurso Extraordinário - 26/02/2015 14:11

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • ARTUR PEREIRA DA CRUZ

Advogados

Recorrente
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Recorrido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
129 01/11/2018 14:44
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira H.

128 15/10/2018 15:53
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

127 05/06/2018 10:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

Sobrestado.

    Documento não disponível
126 11/05/2015 11:14
5 anos atrás
3.Recurso Especial

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

125 11/05/2015 08:53
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

DE FLS: 269 JUNTADOS AO AUTOS

    Documento não disponível
124 28/04/2015 18:02
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
123 24/04/2015 13:45
5 anos atrás
3.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
122 24/04/2015 13:44
5 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
121 24/04/2015 13:44
5 anos atrás
3.Recurso Especial

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
120 16/04/2015 16:29
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

119 16/04/2015 09:51
5 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

118 16/04/2015 09:51
5 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

DESPACHO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. tema 06.

    Documento não disponível
117 16/04/2015 09:50
5 anos atrás
3.Recurso Especial

DESPACHO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. tema 106.

    Documento não disponível
116 13/04/2015 12:04
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 13/04/2015 12:04
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de petição contrarrazões nº003468 e 003469/2015

114 10/04/2015 18:59
5 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
113 10/04/2015 18:45
5 anos atrás
3.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
112 10/04/2015 18:43
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
111 10/04/2015 12:06
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
110 27/03/2015 13:43
5 anos atrás
3.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
109 09/03/2015 13:27
5 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
108 27/02/2015 15:54
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

107 27/02/2015 15:54
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 001760 e 001761

106 26/02/2015 14:11
5 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
105 26/02/2015 14:06
5 anos atrás
3.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
104 20/02/2015 11:37
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

103 20/02/2015 09:06
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

102 20/02/2015 09:06
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.689 de 19/02/2015, com a publicação no dia 20/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

101 12/02/2015 12:03
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

100 11/02/2015 13:46
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido à Seju para publicação

99 09/02/2015 08:31
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

98 06/02/2015 08:28
5 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
97 05/12/2014 13:15
5 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete

96 17/11/2014 12:43
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

95 17/11/2014 12:43
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
94 14/11/2014 13:37
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
93 03/11/2014 12:55
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria 362.

92 25/08/2014 17:13
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

91 25/08/2014 08:38
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

90 25/08/2014 08:38
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.578 de 22/08/2014, com a publicação no dia 25/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

89 21/08/2014 11:30
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

88 21/08/2014 11:06
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

Remetido à Seju para publicação.

87 01/07/2014 10:12
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO GABINETE DO DES, HILO DE ALMEIDA

86 01/07/2014 09:34
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

TORNANDO SEM EFEITO o julgamento dos Embargos de declaração.

    Documento não disponível
06/06/2014 12:12
6 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 01/07/2014 09:31

85 06/06/2014 11:41
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
84 13/02/2014 11:43
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

No gabinete

83 03/02/2014 08:24
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

82 03/02/2014 08:24
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 000978/2014

81 31/01/2014 16:53
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
80 31/01/2014 16:46
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
79 30/01/2014 15:22
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 173, com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
78 27/01/2014 10:24
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de Intimação

    Documento não disponível
77 24/01/2014 11:06
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

76 22/01/2014 11:39
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
75 15/01/2014 11:38
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete

74 08/01/2014 09:03
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 08/01/2014 09:03
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
72 11/12/2013 17:02
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

71 11/12/2013 17:01
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 038750

70 09/12/2013 19:13
6 anos atrás
2.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
69 04/12/2013 12:59
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

68 04/12/2013 10:38
6 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

67 04/12/2013 10:37
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.414 de 03/12/2013, com a publicação no dia 04/12/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

66 29/11/2013 12:22
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

65 27/11/2013 12:53
6 anos atrás

ACÓRDÃO

Encaminhado à Seju para publicação

64 14/11/2013 08:28
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
63 11/11/2013 11:32
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

08/11/2013 09:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 14/11/2013 08:28

61 04/10/2013 11:19
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete

60 03/10/2013 08:37
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

59 03/10/2013 08:37
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões aos embargos

58 27/09/2013 18:37
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
57 27/09/2013 18:35
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
56 26/09/2013 11:31
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO, em 20.09.13

    Documento não disponível
55 18/09/2013 09:03
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
54 13/09/2013 19:06
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

53 13/09/2013 11:58
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
52 28/08/2013 08:55
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete

51 23/08/2013 09:02
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 23/08/2013 09:02
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
49 25/07/2013 15:22
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

48 25/07/2013 15:22
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração

47 24/07/2013 17:13
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
46 23/07/2013 18:00
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

45 22/07/2013 09:07
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 22/07/2013 09:06
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.321 de 19/7/2013, com a publicação no dia 22/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 18/07/2013 11:22
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 17/07/2013 10:13
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Encaminhado à Seju para publicação

41 21/06/2013 12:42
7 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

40 21/06/2013 09:39
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
39 18/06/2013 12:52
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
38 17/06/2013 14:03
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 14/06/2013 09:17
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/06/2013, Ordem: 27

36 13/06/2013 10:20
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

35 13/06/2013 08:45
7 anos atrás

Remessa

A Seju para inclusão em pauta

    Documento não disponível
34 11/06/2013 12:52
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete

33 31/05/2013 14:20
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 31/05/2013 14:20
7 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
31 11/04/2013 09:57
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

30 10/04/2013 09:06
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

29 09/04/2013 08:49
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado a Sescar Cível

    Documento não disponível
28 22/03/2013 09:04
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete

27 12/03/2013 13:32
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 12/03/2013 13:32
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
25 25/10/2012 13:54
8 anos atrás

OFÍCIO

Ofício nº 3.454/2012, cumprido, nos autos às fls. 63.

    Documento não disponível
24 06/09/2012 15:11
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
23 09/08/2012 07:51
8 anos atrás

EXPEDIDO

ofício nº 3454/2012

    Documento não disponível
22 21/06/2012 08:51
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

21 20/06/2012 11:07
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
20 23/04/2012 08:47
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete

19 09/04/2012 08:04
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contestação

04/04/2012 12:30
8 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 04/04/2012 13:29

18 04/04/2012 12:30
8 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
17 09/03/2012 12:41
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
16 05/03/2012 08:03
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

15 02/03/2012 19:17
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
14 24/02/2012 19:02
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 16/02/2012 10:14
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível, acompanhado de mandado assinado.

12 08/02/2012 13:45
8 anos atrás

Remessa

Mandado assinado remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
11 01/02/2012 14:06
8 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao RElator para assinar

    Documento não disponível
10 31/01/2012 11:00
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível

9 31/01/2012 09:29
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Encaminhado à Sescar Cível

8 27/01/2012 09:33
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 25/01/2012 18:13
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/01/2012 18:13
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 25/01/2012 13:51
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/01/2012 13:50
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 25/01/2012 13:49
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 25/01/2012 13:49
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/01/2012 13:47
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
129 01/11/2018 14:44
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira H.

128 15/10/2018 15:53
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

127 05/06/2018 10:14
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

Sobrestado.

    Documento não disponível
125 11/05/2015 08:53
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

DE FLS: 269 JUNTADOS AO AUTOS

    Documento não disponível
124 28/04/2015 18:02
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
120 16/04/2015 16:29
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

119 16/04/2015 09:51
5 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

116 13/04/2015 12:04
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 13/04/2015 12:04
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de petição contrarrazões nº003468 e 003469/2015

112 10/04/2015 18:43
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
111 10/04/2015 12:06
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
109 09/03/2015 13:27
5 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
108 27/02/2015 15:54
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

107 27/02/2015 15:54
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 001760 e 001761

104 20/02/2015 11:37
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

96 17/11/2014 12:43
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

95 17/11/2014 12:43
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
94 14/11/2014 13:37
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
93 03/11/2014 12:55
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria 362.

92 25/08/2014 17:13
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

06/06/2014 12:12
6 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 01/07/2014 09:31

80 31/01/2014 16:46
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
78 27/01/2014 10:24
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de Intimação

    Documento não disponível
77 24/01/2014 11:06
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

75 15/01/2014 11:38
6 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

74 08/01/2014 09:03
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 08/01/2014 09:03
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
72 11/12/2013 17:02
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

71 11/12/2013 17:01
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 038750

69 04/12/2013 12:59
6 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

68 04/12/2013 10:38
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

67 04/12/2013 10:37
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.414 de 03/12/2013, com a publicação no dia 04/12/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

66 29/11/2013 12:22
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

65 27/11/2013 12:53
6 anos atrás

ACÓRDÃO

Encaminhado à Seju para publicação

08/11/2013 09:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 14/11/2013 08:28

61 04/10/2013 11:19
7 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

57 27/09/2013 18:35
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
54 13/09/2013 19:06
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

53 13/09/2013 11:58
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
51 23/08/2013 09:02
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 23/08/2013 09:02
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
49 25/07/2013 15:22
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

48 25/07/2013 15:22
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração

46 23/07/2013 18:00
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

45 22/07/2013 09:07
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

44 22/07/2013 09:06
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.321 de 19/7/2013, com a publicação no dia 22/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

43 18/07/2013 11:22
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

42 17/07/2013 10:13
7 anos atrás

ACÓRDÃO

Encaminhado à Seju para publicação

41 21/06/2013 12:42
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

40 21/06/2013 09:39
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
39 18/06/2013 12:52
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
38 17/06/2013 14:03
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 14/06/2013 09:17
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/06/2013, Ordem: 27

36 13/06/2013 10:20
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

35 13/06/2013 08:45
7 anos atrás

> Remessa

A Seju para inclusão em pauta

    Documento não disponível
34 11/06/2013 12:52
7 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

33 31/05/2013 14:20
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 31/05/2013 14:20
7 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
31 11/04/2013 09:57
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

30 10/04/2013 09:06
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

29 09/04/2013 08:49
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado a Sescar Cível

    Documento não disponível
28 22/03/2013 09:04
7 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

27 12/03/2013 13:32
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 12/03/2013 13:32
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
25 25/10/2012 13:54
8 anos atrás

OFÍCIO

Ofício nº 3.454/2012, cumprido, nos autos às fls. 63.

    Documento não disponível
24 06/09/2012 15:11
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
23 09/08/2012 07:51
8 anos atrás

EXPEDIDO

ofício nº 3454/2012

    Documento não disponível
22 21/06/2012 08:51
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

21 20/06/2012 11:07
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
20 23/04/2012 08:47
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

19 09/04/2012 08:04
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contestação

04/04/2012 12:30
8 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 04/04/2012 13:29

18 04/04/2012 12:30
8 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
17 09/03/2012 12:41
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
16 05/03/2012 08:03
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

15 02/03/2012 19:17
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
14 24/02/2012 19:02
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 16/02/2012 10:14
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível, acompanhado de mandado assinado.

12 08/02/2012 13:45
8 anos atrás

> Remessa

Mandado assinado remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
11 01/02/2012 14:06
8 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao RElator para assinar

    Documento não disponível
10 31/01/2012 11:00
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível

9 31/01/2012 09:29
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Encaminhado à Sescar Cível

8 27/01/2012 09:33
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

7 25/01/2012 18:13
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/01/2012 18:13
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 25/01/2012 13:51
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/01/2012 13:50
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 25/01/2012 13:49
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 25/01/2012 13:49
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/01/2012 13:47
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
98 06/02/2015 08:28
5 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
89 21/08/2014 11:30
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

88 21/08/2014 11:06
6 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à Seju para publicação.

85 06/06/2014 11:41
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
64 14/11/2013 08:28
6 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
63 11/11/2013 11:32
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

60 03/10/2013 08:37
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

59 03/10/2013 08:37
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões aos embargos

58 27/09/2013 18:37
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
56 26/09/2013 11:31
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO, em 20.09.13

    Documento não disponível
55 18/09/2013 09:03
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
52 28/08/2013 08:55
7 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

47 24/07/2013 17:13
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
103 20/02/2015 09:06
5 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

102 20/02/2015 09:06
5 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.689 de 19/02/2015, com a publicação no dia 20/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

101 12/02/2015 12:03
5 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

100 11/02/2015 13:46
5 anos atrás

ACÓRDÃO

Remetido à Seju para publicação

99 09/02/2015 08:31
5 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

97 05/12/2014 13:15
5 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

91 25/08/2014 08:38
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

90 25/08/2014 08:38
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.578 de 22/08/2014, com a publicação no dia 25/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

87 01/07/2014 10:12
6 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES, HILO DE ALMEIDA

86 01/07/2014 09:34
6 anos atrás

CERTIDÃO

TORNANDO SEM EFEITO o julgamento dos Embargos de declaração.

    Documento não disponível
84 13/02/2014 11:43
6 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

83 03/02/2014 08:24
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

82 03/02/2014 08:24
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 000978/2014

81 31/01/2014 16:53
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
79 30/01/2014 15:22
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 173, com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
76 22/01/2014 11:39
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
70 09/12/2013 19:13
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
126 11/05/2015 11:14
5 anos atrás

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

123 24/04/2015 13:45
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
121 24/04/2015 13:44
5 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
117 16/04/2015 09:50
5 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. tema 106.

    Documento não disponível
113 10/04/2015 18:45
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
110 27/03/2015 13:43
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
105 26/02/2015 14:06
5 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
122 24/04/2015 13:44
5 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
118 16/04/2015 09:51
5 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. tema 06.

    Documento não disponível
114 10/04/2015 18:59
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
106 26/02/2015 14:11
5 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível