e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.000581-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.000581-4

N�mero �nico

0023694-42.2010.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/01/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 30/01/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/01/2012 13:16
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0023694-42.2010.8.18.0140
Indenizacao (Reparacao de Danos)
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

TIM CELULAR S.A.

Apelado

OZEAS RABELO DE ARAUJO FILHO

Advogados

Apelantes

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
Adale Luciane Telles de Freitas
ALESSANDRA CATANANTE NASSER DE MELO
ANNA PAULA MAURO SANTIAGO
�UREA N�BIA SANTOS
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
CL�UDIA APARECIDA CAVALARI
CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA
Danielle de Melo Gomes
D�BORA VIEIRA PARAENSE
Ezio Jose Raulino Amaral
F�TIMA LUIZA ALEXANDRE
FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO
FERNANDO VIEIRA LOUREIRO
FL�VIA MARIA MACHADO BRAND�O TEIXEIRA
GEORGE LINDOSO SANTOS
GISELI CONTE SILVA
JOANA RIBEIRO QUERETTE
JULIANA CONTREIRAS DE BRITO
Kainara do Nascimento Silva
Lara Cristina Ribeiro Piau Marques
LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES
LUCIANA LOUREIRO FAZIO
LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA
Ma�ra Sidartha da Silva
MARIA JULIANA SCHENKEL
MONICA SOARES BARBOSA
OT�VIA BORTOTI DALEFFE
Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
ROSANA DIAS ANDRADE
SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
TAIANA SANTOS AZEVEDO
TIAGO CARNIEL

Apelado

EDUARDO SILVA RABELO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 21/07/2017 16:17

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	01/02/2021 10:34 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara C�vel).
61	01/02/2021 10:33 3 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
60	18/08/2020 08:29 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos aguardando prazo
59	13/05/2020 00:01 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/05/2020.	Documento n�o dispon�vel
58	12/05/2020 18:12 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.902, p�gina N� 93, de 12/05/2020, com a publica��o no dia 13/05/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	12/05/2020 13:32 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV AC�RD�O LAVRADO.
56	12/05/2020 12:48 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
55	10/02/2020 15:29 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
54	10/02/2020 10:40 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
53	04/02/2020 10:38 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
52	04/02/2020 10:36 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
51	24/01/2020 14:47 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
50	24/01/2020 12:30 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 04.02.2020
49	24/01/2020 10:12 5 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/02/2020, Ordem: 49
48	16/01/2020 11:02 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	16/01/2020 10:42 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
46	16/01/2020 08:27 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	23/08/2017 11:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
44	22/08/2017 19:06 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	22/08/2017 19:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 12556/2017
42	22/08/2017 18:46 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0012556/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	15/08/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 15/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	14/08/2017 14:34 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.268, p�gina N� 70, de 14/08/2017, com a publica��o no dia 15/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	10/08/2017 15:41 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o � parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
38	07/08/2017 09:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	03/08/2017 09:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
36	03/08/2017 09:14 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
35	25/07/2017 09:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
34	24/07/2017 19:17 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	24/07/2017 19:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�10911/2017
32	21/07/2017 16:17 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	17/07/2017 15:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
30	17/07/2017 09:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e certid�o de publica��o do DJ.
29	17/07/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	14/07/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.248, p�gina N� 50, de 14/07/2017, com a publica��o no dia 17/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	14/07/2017 12:47 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR14
26	02/06/2017 09:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
25	02/06/2017 08:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
24	01/06/2017 11:53 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
23	18/05/2017 12:21 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
22	18/05/2017 07:29 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2017, Ordem: 30
21	04/09/2012 12:40 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
20	04/09/2012 12:17 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	28/08/2012 08:45 13 anos atr�s		Recebimento GAB.DES. OLIVEIRA-RECEBIDO DA SESCAR C�VEL.
18	27/08/2012 11:40 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
17	27/08/2012 10:14 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
16	20/08/2012 09:48 13 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
15	20/08/2012 09:48 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO ao Revisor	Documento n�o dispon�vel
14	01/03/2012 11:47 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~01/03/2012 11:47~~ ~~13 anos atr�s~~		~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 01/03/2012 12:47
12	01/03/2012 11:45 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	01/02/2012 13:46 13 anos atr�s		Remessa
10	01/02/2012 13:15 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel
9	01/02/2012 11:00 13 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	01/02/2012 11:00 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	30/01/2012 18:21 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2012 18:21 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	30/01/2012 13:30 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2012 13:16 13 anos atr�s		Distribui��o
3	30/01/2012 10:52 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2012 10:52 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2012 10:50 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	01/02/2021 10:34 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara C�vel).
61	01/02/2021 10:33 3 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
60	18/08/2020 08:29 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos aguardando prazo
57	12/05/2020 13:32 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV AC�RD�O LAVRADO.
55	10/02/2020 15:29 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
54	10/02/2020 10:40 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	24/01/2020 14:47 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
50	24/01/2020 12:30 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 04.02.2020
49	24/01/2020 10:12 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/02/2020, Ordem: 49
48	16/01/2020 11:02 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	16/01/2020 10:42 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
46	16/01/2020 08:27 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	23/08/2017 11:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
44	22/08/2017 19:06 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	15/08/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 15/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	14/08/2017 14:34 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.268, p�gina N� 70, de 14/08/2017, com a publica��o no dia 15/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	10/08/2017 15:41 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o � parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
38	07/08/2017 09:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	03/08/2017 09:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
36	03/08/2017 09:14 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
35	25/07/2017 09:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
34	24/07/2017 19:17 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
31	17/07/2017 15:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
30	17/07/2017 09:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e certid�o de publica��o do DJ.
29	17/07/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	14/07/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.248, p�gina N� 50, de 14/07/2017, com a publica��o no dia 17/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	14/07/2017 12:47 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR14
26	02/06/2017 09:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
25	02/06/2017 08:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
24	01/06/2017 11:53 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
23	18/05/2017 12:21 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
22	18/05/2017 07:29 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2017, Ordem: 30
21	04/09/2012 12:40 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
20	04/09/2012 12:17 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	28/08/2012 08:45 13 anos atr�s	> Recebimento GAB.DES. OLIVEIRA-RECEBIDO DA SESCAR C�VEL.
18	27/08/2012 11:40 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
17	27/08/2012 10:14 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
16	20/08/2012 09:48 13 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
15	20/08/2012 09:48 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao Revisor	Documento n�o dispon�vel
14	01/03/2012 11:47 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~01/03/2012 11:47~~ ~~13 anos atr�s~~	~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 01/03/2012 12:47
12	01/03/2012 11:45 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	01/02/2012 13:46 13 anos atr�s	> Remessa
10	01/02/2012 13:15 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel
9	01/02/2012 11:00 13 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	01/02/2012 11:00 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	30/01/2012 18:21 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2012 18:21 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	30/01/2012 13:30 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2012 13:16 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/01/2012 10:52 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2012 10:52 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2012 10:50 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	13/05/2020 00:01 4 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/05/2020.	Documento n�o dispon�vel
58	12/05/2020 18:12 4 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.902, p�gina N� 93, de 12/05/2020, com a publica��o no dia 13/05/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	12/05/2020 12:48 4 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
53	04/02/2020 10:38 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
52	04/02/2020 10:36 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
43	22/08/2017 19:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 12556/2017
42	22/08/2017 18:46 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento N� 0012556/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	24/07/2017 19:16 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�10911/2017
32	21/07/2017 16:17 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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