e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.000842-6

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.000842-6

N�mero �nico

0000842-85.2012.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Efic�cia n�o comprovada
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 08/02/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 09/02/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/02/2012 07:56
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

ROSA BRASILINA DE JESUS

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrante

Ana Patricia Paes Landim Salha

Impetrado

JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 01/03/2012 16:41

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

ROSA BRASILINA DE JESUS

Advogados

Agravante

JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Agravado

Ana Patricia Paes Landim Salha

2 - Embargos de Declara��o - 29/05/2013 13:42

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

ROSA BRASILINA DE JESUS

Advogados

Embargante

JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Embargado

Ana Patricia Paes Landim Salha

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
86	30/10/2013 08:44 11 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO
85	30/10/2013 08:44 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
84	18/10/2013 18:47 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
83	10/10/2013 13:25 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ PORTARIA N.362/2011
82	02/09/2013 12:53 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Recebimento Na Sescar C�vel.
81	02/09/2013 08:02 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
80	02/09/2013 08:01 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.350 de 30/8/2013, com a publica��o no dia 02/9/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
79	29/08/2013 12:32 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
78	29/08/2013 12:05 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	AC�RD�O A C O R D A M OS Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, a fim de manter a decis�o vergastada.	ACOR43
77	26/08/2013 08:16 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
76	23/08/2013 09:11 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
75	14/08/2013 14:36 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
74	14/08/2013 14:33 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	MANDADO CUMPRIDO com autos em anexo, em 29.06.13	Documento n�o dispon�vel
73	10/07/2013 19:16 12 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS contrarraz�es aos embargos de declara��o
72	10/07/2013 18:57 12 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
71	10/07/2013 15:39 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
70	05/07/2013 14:50 12 anos atr�s		CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
69	27/06/2013 11:06 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
68	18/06/2013 10:32 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
67	17/06/2013 12:22 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
66	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
65	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
64	03/06/2013 08:18 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
63	29/05/2013 13:42 12 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
62	20/05/2013 12:53 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
61	20/05/2013 07:57 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
60	20/05/2013 07:57 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.277 de 17/5/2013, com a publica��o no dia 20/5/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
59	16/05/2013 12:11 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
58	16/05/2013 11:08 12 anos atr�s		AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conceder a ordem impetrada, tudo de acordo com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR33
57	15/05/2013 12:29 12 anos atr�s		AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conceder a ordem impetrada, tudo de acordo com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR32
56	13/05/2013 07:48 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	10/05/2013 09:48 12 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	07/05/2013 10:07 12 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
53	06/05/2013 11:30 12 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
52	03/05/2013 08:59 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/05/2013, Ordem: 5
51	18/04/2013 13:08 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA
50	18/04/2013 11:30 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
49	11/04/2013 16:57 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	11/04/2013 16:57 12 anos atr�s		PARECER RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
47	07/03/2013 08:12 12 anos atr�s		Remessa � PGJ
46	06/03/2013 12:39 12 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
45	05/03/2013 13:19 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � d,. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
44	28/02/2013 09:32 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	28/02/2013 09:32 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
42	23/08/2012 09:22 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO e junto aos autos fls.95
41	08/08/2012 11:25 13 anos atr�s		CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
40	29/06/2012 08:23 13 anos atr�s		EXPEDIDO Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
39	11/06/2012 09:51 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
38	05/06/2012 11:24 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
37	25/05/2012 11:56 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o
36	25/05/2012 11:55 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
35	22/05/2012 14:46 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	17/05/2012 12:07 13 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
33	16/05/2012 18:46 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO mandado de notifica��o e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
32	09/05/2012 13:22 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel com mandado assinado.
31	07/05/2012 07:57 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��o;de notifica��o e cumprimento de decis�o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
30	07/05/2012 07:55 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	30/04/2012 10:31 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
28	27/04/2012 12:52 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
27	04/04/2012 09:31 13 anos atr�s		Conclus�o juntada de pedido de efetiva��o de liminar
26	21/03/2012 10:20 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
25	21/03/2012 08:33 13 anos atr�s		Remessa A SESCAR
24	21/03/2012 08:33 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.002 de 20/03/2012, com a publica��o no dia 21/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	19/03/2012 12:15 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
22	19/03/2012 11:42 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AC�RD�O Ac�rd�o lavrado	ACOR14
21	12/03/2012 07:49 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	09/03/2012 15:00 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
19	09/03/2012 13:20 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
18	09/03/2012 12:07 13 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
17	02/03/2012 13:22 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de ag. reg. e contesta��o.
16	01/03/2012 16:43 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
15	01/03/2012 16:41 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
14	28/02/2012 19:08 13 anos atr�s		OF�CIO n� 767/2012 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
13	24/02/2012 17:58 13 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO de notifica��o e cumprimento liminar cumpridos e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	24/02/2012 17:54 13 anos atr�s		OF�CIO n� 768/2012 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	14/02/2012 11:32 13 anos atr�s		EXPEDIDO Of. n�767/12;n�768/12	Documento n�o dispon�vel
10	14/02/2012 11:31 13 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar	Documento n�o dispon�vel
9	14/02/2012 09:55 13 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel.
8	14/02/2012 09:35 13 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Pedido de medida liminar deferido. Notifica��o da autoridade coatora.	DEC3
7	09/02/2012 12:54 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/02/2012 12:54 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	09/02/2012 08:29 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/02/2012 07:56 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	08/02/2012 13:49 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	08/02/2012 13:48 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/02/2012 13:47 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
86	30/10/2013 08:44 11 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO
85	30/10/2013 08:44 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
84	18/10/2013 18:47 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
83	10/10/2013 13:25 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ PORTARIA N.362/2011
73	10/07/2013 19:16 12 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS contrarraz�es aos embargos de declara��o
72	10/07/2013 18:57 12 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
70	05/07/2013 14:50 12 anos atr�s	CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
68	18/06/2013 10:32 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
66	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
65	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
62	20/05/2013 12:53 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
61	20/05/2013 07:57 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
60	20/05/2013 07:57 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.277 de 17/5/2013, com a publica��o no dia 20/5/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
59	16/05/2013 12:11 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
58	16/05/2013 11:08 12 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conceder a ordem impetrada, tudo de acordo com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR33
57	15/05/2013 12:29 12 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conceder a ordem impetrada, tudo de acordo com o parecer do Minist�rio P�blico Superior.	ACOR32
56	13/05/2013 07:48 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	10/05/2013 09:48 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	07/05/2013 10:07 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
53	06/05/2013 11:30 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
52	03/05/2013 08:59 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/05/2013, Ordem: 5
51	18/04/2013 13:08 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA
50	18/04/2013 11:30 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
49	11/04/2013 16:57 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	11/04/2013 16:57 12 anos atr�s	PARECER RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
47	07/03/2013 08:12 12 anos atr�s	> Remessa � PGJ
46	06/03/2013 12:39 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
45	05/03/2013 13:19 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � d,. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
44	28/02/2013 09:32 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	28/02/2013 09:32 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
42	23/08/2012 09:22 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO e junto aos autos fls.95
41	08/08/2012 11:25 13 anos atr�s	CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
40	29/06/2012 08:23 13 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
39	11/06/2012 09:51 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
38	05/06/2012 11:24 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
37	25/05/2012 11:56 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o
36	25/05/2012 11:55 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
35	22/05/2012 14:46 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
34	17/05/2012 12:07 13 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima�a�	Documento n�o dispon�vel
33	16/05/2012 18:46 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO mandado de notifica��o e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
32	09/05/2012 13:22 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel com mandado assinado.
31	07/05/2012 07:57 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��o;de notifica��o e cumprimento de decis�o-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
30	07/05/2012 07:55 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	30/04/2012 10:31 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
28	27/04/2012 12:52 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
27	04/04/2012 09:31 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de pedido de efetiva��o de liminar
26	21/03/2012 10:20 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
25	21/03/2012 08:33 13 anos atr�s	> Remessa A SESCAR
24	21/03/2012 08:33 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.002 de 20/03/2012, com a publica��o no dia 21/03/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	19/03/2012 12:15 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
20	09/03/2012 15:00 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
19	09/03/2012 13:20 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
18	09/03/2012 12:07 13 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
16	01/03/2012 16:43 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	28/02/2012 19:08 13 anos atr�s	OF�CIO n� 767/2012 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
13	24/02/2012 17:58 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO de notifica��o e cumprimento liminar cumpridos e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	24/02/2012 17:54 13 anos atr�s	OF�CIO n� 768/2012 cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
11	14/02/2012 11:32 13 anos atr�s	EXPEDIDO Of. n�767/12;n�768/12	Documento n�o dispon�vel
10	14/02/2012 11:31 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar	Documento n�o dispon�vel
9	14/02/2012 09:55 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel.
8	14/02/2012 09:35 13 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Pedido de medida liminar deferido. Notifica��o da autoridade coatora.	DEC3
7	09/02/2012 12:54 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/02/2012 12:54 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	09/02/2012 08:29 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/02/2012 07:56 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	08/02/2012 13:49 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	08/02/2012 13:48 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/02/2012 13:47 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	03/06/2013 08:18 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
22	19/03/2012 11:42 13 anos atr�s	AC�RD�O Ac�rd�o lavrado	ACOR14
21	12/03/2012 07:49 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	02/03/2012 13:22 13 anos atr�s	> Conclus�o juntada de ag. reg. e contesta��o.
15	01/03/2012 16:41 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
82	02/09/2013 12:53 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
81	02/09/2013 08:02 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
80	02/09/2013 08:01 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.350 de 30/8/2013, com a publica��o no dia 02/9/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
79	29/08/2013 12:32 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
78	29/08/2013 12:05 12 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M OS Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, a fim de manter a decis�o vergastada.	ACOR43
77	26/08/2013 08:16 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
76	23/08/2013 09:11 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
75	14/08/2013 14:36 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
74	14/08/2013 14:33 12 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em anexo, em 29.06.13	Documento n�o dispon�vel
71	10/07/2013 15:39 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
69	27/06/2013 11:06 12 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
67	17/06/2013 12:22 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
63	29/05/2013 13:42 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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