Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.001249-1

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2012.0001.001249-1
Número Único
0001249-91.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
01/03/2012
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
03/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    03/09/2019 13:09

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    01/03/2012 07:52

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Impetrado
  • Lorena Portela Teixeira
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 10/04/2012 16:56

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA

Advogados

Agravante
  • Lorena Portela Teixeira
Agravado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
2 - Embargos de Declaração - 15/05/2013 13:58

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA

Advogados

Embargante
  • Lorena Portela Teixeira
Embargado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
3 - Recurso Extraordinário - 22/07/2013 09:28

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • Lorena Portela Teixeira
4 - Recurso Especial - 22/07/2013 09:30

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA

Advogados

Requerente
  • Lorena Portela Teixeira
Requerido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
112 07/10/2019 13:11
1 semana atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
111 02/10/2019 16:10
2 semanas atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002811/2019.

    Documento não disponível
110 02/10/2019 16:07
2 semanas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
109 20/09/2019 08:51
4 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
108 11/09/2019 15:13
1 mês atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

107 11/09/2019 09:16
1 mês atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
106 11/09/2019 00:03
1 mês atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

    Documento não disponível
105 11/09/2019 00:02
1 mês atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

    Documento não disponível
104 10/09/2019 13:49
1 mês atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.749, página Nº 76, de 10/09/2019, com a publicação no dia 11/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

103 10/09/2019 13:49
1 mês atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.749, página Nº 74, de 10/09/2019, com a publicação no dia 11/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

102 10/09/2019 10:56
1 mês atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

    Documento não disponível
101 10/09/2019 10:45
1 mês atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

10/09/2019 10:31
1 mês atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimento excluído em 10/09/2019 10:54
Motivo: ERRO

99 03/09/2019 13:09
2 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
98 30/08/2019 10:13
2 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
97 01/11/2018 15:00
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira J.

96 13/09/2018 15:37
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
95 20/07/2018 10:53
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Remetida certidão avulsa juntamente com despacho avulso de mov. 92 ao gabinete do Des. Relator.

    Documento não disponível
94 18/07/2018 08:16
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL DESPACHO AVULSO ASSINADO

93 16/07/2018 13:30
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

REMESSA DESPACHO AVULSO

92 16/07/2018 13:29
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Sobrestado em 01.10.2013, Movimentação 85, DETERMINO se proceda à baixa e arquivamento provisório do vertente processo do sistema e-TJPI de modo a excluí-lo da lista de processo parados há mais de 100 dias.

    Documento não disponível
91 09/10/2013 09:42
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

INTIMAÇÃO E FLS 240 E JUNJTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
90 07/10/2013 08:52
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
89 02/10/2013 13:51
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
88 02/10/2013 13:50
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
87 02/10/2013 11:56
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

86 01/10/2013 09:37
7 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

85 01/10/2013 09:37
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos.

84 01/10/2013 09:35
7 anos atrás
4.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Ordem de Inclusão 470. Medicamentos.

83 09/09/2013 17:56
7 anos atrás

Conclusão

juntadas das contrarrazões aos recursos especial e extraordinário

82 09/09/2013 16:26
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação cumprido em 03/09/13, com os autos em anexo.

    Documento não disponível
81 06/09/2013 19:09
7 anos atrás
4.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
80 06/09/2013 19:08
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
79 06/09/2013 19:06
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
78 29/08/2013 13:55
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
77 23/08/2013 09:40
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
76 22/07/2013 14:55
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria 362

75 22/07/2013 09:30
7 anos atrás
4.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
74 22/07/2013 09:28
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
73 15/07/2013 09:27
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

72 15/07/2013 08:39
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

71 15/07/2013 08:39
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.316 de 12/7/2013, com a publicação no dia 15/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

70 11/07/2013 12:52
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

69 11/07/2013 12:35
7 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Recurso improvido.

68 08/07/2013 13:15
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

67 05/07/2013 08:25
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
66 24/06/2013 09:03
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira

65 21/06/2013 17:55
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

64 21/06/2013 17:53
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 07.06.13

    Documento não disponível
63 10/06/2013 10:59
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
62 10/06/2013 10:57
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
61 31/05/2013 11:08
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
60 31/05/2013 09:15
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

59 29/05/2013 12:07
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
58 27/05/2013 12:01
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

57 27/05/2013 10:17
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

56 27/05/2013 10:17
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
55 17/05/2013 08:58
7 anos atrás
1.Agravo Regimental

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011.

54 15/05/2013 13:58
7 anos atrás
2.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
53 15/05/2013 11:50
7 anos atrás

Recebimento

na SEASCAR Cível.

52 13/05/2013 08:20
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

51 13/05/2013 08:20
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.272 de 10/5/2013, com a publicação no dia 13/5/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

50 09/05/2013 12:02
7 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

49 09/05/2013 10:48
7 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Segurança concedida.

48 03/05/2013 13:03
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

47 03/05/2013 12:34
7 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

46 03/05/2013 09:53
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
45 26/04/2013 11:56
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 26/04/2013 10:56
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 25/04/2013 09:27
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

42 25/04/2013 07:27
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/05/2013, Ordem: 11

41 16/04/2013 10:10
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 16/04/2013 09:19
7 anos atrás

Remessa

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
39 15/03/2013 11:11
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

38 14/03/2013 12:01
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

37 14/03/2013 12:01
7 anos atrás

PARECER

Recebido da PGJ.

    Documento não disponível
36 17/01/2013 10:15
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

35 16/01/2013 12:41
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

34 16/01/2013 08:39
7 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
33 14/01/2013 10:42
7 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

32 11/01/2013 08:48
7 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 11/01/2013 08:39
7 anos atrás
1.Agravo Regimental

CERTIDÃO

    Documento não disponível
30 08/01/2013 10:29
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ C/CIENTE

    Documento não disponível
29 30/10/2012 10:48
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria n° 362/11

28 08/08/2012 12:48
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 08/08/2012 08:59
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 08/08/2012 08:58
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.098 de 07/08/2012, com a publicação no dia 08/08/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 06/08/2012 12:56
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

24 06/08/2012 09:14
8 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Agravo regimental não provido.

23 06/08/2012 09:12
8 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Agravo Regimental não provido.

22 23/07/2012 12:09
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

21 23/07/2012 07:47
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL

    Documento não disponível
20 13/04/2012 08:36
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contestação

19 12/04/2012 15:34
8 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
    Documento não disponível
18 10/04/2012 16:56
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 10/04/2012 16:08
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

mandado de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
16 09/04/2012 18:19
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO LIMINAR CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
15 09/04/2012 14:14
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
14 02/04/2012 09:00
8 anos atrás

OFÍCIO

of. nº1223/12 cumprido e nos autos

    Documento não disponível
13 29/03/2012 12:11
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível com mandado assinado.

12 28/03/2012 12:47
8 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Mandado de Intimação e Notificação de Cumprimento de Liminar.

11 20/03/2012 13:28
8 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LIMINAR - REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINAR

    Documento não disponível
    Documento não disponível
10 20/03/2012 13:25
8 anos atrás

EXPEDIDO

OF.N.1223/2012

    Documento não disponível
9 14/03/2012 11:29
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

8 14/03/2012 10:19
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

À Sescar Cível - Concedo a medida liminar vindicada.

7 01/03/2012 11:15
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/03/2012 11:15
8 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

5 01/03/2012 07:55
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 01/03/2012 07:52
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 01/03/2012 07:38
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 01/03/2012 07:38
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 01/03/2012 07:36
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
112 07/10/2019 13:11
1 semana atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
111 02/10/2019 16:10
2 semanas atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002811/2019.

    Documento não disponível
110 02/10/2019 16:07
2 semanas atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
109 20/09/2019 08:51
4 semanas atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
108 11/09/2019 15:13
1 mês atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

107 11/09/2019 09:16
1 mês atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
106 11/09/2019 00:03
1 mês atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

    Documento não disponível
105 11/09/2019 00:02
1 mês atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

    Documento não disponível
104 10/09/2019 13:49
1 mês atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.749, página Nº 76, de 10/09/2019, com a publicação no dia 11/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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103 10/09/2019 13:49
1 mês atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.749, página Nº 74, de 10/09/2019, com a publicação no dia 11/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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102 10/09/2019 10:56
1 mês atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

    Documento não disponível
101 10/09/2019 10:45
1 mês atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

10/09/2019 10:31
1 mês atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Movimento excluído em 10/09/2019 10:54
Motivo: ERRO

99 03/09/2019 13:09
2 meses atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
98 30/08/2019 10:13
2 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
97 01/11/2018 15:00
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira J.

96 13/09/2018 15:37
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
95 20/07/2018 10:53
1 ano atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Remetida certidão avulsa juntamente com despacho avulso de mov. 92 ao gabinete do Des. Relator.

    Documento não disponível
94 18/07/2018 08:16
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL DESPACHO AVULSO ASSINADO

93 16/07/2018 13:30
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

REMESSA DESPACHO AVULSO

92 16/07/2018 13:29
1 ano atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Sobrestado em 01.10.2013, Movimentação 85, DETERMINO se proceda à baixa e arquivamento provisório do vertente processo do sistema e-TJPI de modo a excluí-lo da lista de processo parados há mais de 100 dias.

    Documento não disponível
91 09/10/2013 09:42
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

INTIMAÇÃO E FLS 240 E JUNJTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
90 07/10/2013 08:52
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
89 02/10/2013 13:51
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
88 02/10/2013 13:50
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
87 02/10/2013 11:56
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

86 01/10/2013 09:37
7 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

83 09/09/2013 17:56
7 anos atrás

> Conclusão

juntadas das contrarrazões aos recursos especial e extraordinário

82 09/09/2013 16:26
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação cumprido em 03/09/13, com os autos em anexo.

    Documento não disponível
79 06/09/2013 19:06
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
78 29/08/2013 13:55
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
77 23/08/2013 09:40
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
76 22/07/2013 14:55
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria 362

73 15/07/2013 09:27
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

70 11/07/2013 12:52
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

69 11/07/2013 12:35
7 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Recurso improvido.

66 24/06/2013 09:03
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira

62 10/06/2013 10:57
7 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
61 31/05/2013 11:08
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
60 31/05/2013 09:15
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

58 27/05/2013 12:01
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

57 27/05/2013 10:17
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

56 27/05/2013 10:17
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
53 15/05/2013 11:50
7 anos atrás

> Recebimento

na SEASCAR Cível.

52 13/05/2013 08:20
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

51 13/05/2013 08:20
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.272 de 10/5/2013, com a publicação no dia 13/5/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

50 09/05/2013 12:02
7 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

49 09/05/2013 10:48
7 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Segurança concedida.

48 03/05/2013 13:03
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

47 03/05/2013 12:34
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

46 03/05/2013 09:53
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
45 26/04/2013 11:56
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 26/04/2013 10:56
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 25/04/2013 09:27
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

42 25/04/2013 07:27
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/05/2013, Ordem: 11

41 16/04/2013 10:10
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 16/04/2013 09:19
7 anos atrás

> Remessa

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
39 15/03/2013 11:11
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

38 14/03/2013 12:01
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

37 14/03/2013 12:01
7 anos atrás

PARECER

Recebido da PGJ.

    Documento não disponível
36 17/01/2013 10:15
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

35 16/01/2013 12:41
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

30 08/01/2013 10:29
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ C/CIENTE

    Documento não disponível
29 30/10/2012 10:48
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Portaria n° 362/11

28 08/08/2012 12:48
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

24 06/08/2012 09:14
8 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Agravo regimental não provido.

23 06/08/2012 09:12
8 anos atrás

ACÓRDÃO

À Seju - Agravo Regimental não provido.

22 23/07/2012 12:09
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 13/04/2012 08:36
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contestação

19 12/04/2012 15:34
8 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 10/04/2012 16:08
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

mandado de intimação cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
16 09/04/2012 18:19
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO LIMINAR CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
15 09/04/2012 14:14
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
14 02/04/2012 09:00
8 anos atrás

OFÍCIO

of. nº1223/12 cumprido e nos autos

    Documento não disponível
13 29/03/2012 12:11
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível com mandado assinado.

12 28/03/2012 12:47
8 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Mandado de Intimação e Notificação de Cumprimento de Liminar.

11 20/03/2012 13:28
8 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LIMINAR - REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINAR

    Documento não disponível
    Documento não disponível
10 20/03/2012 13:25
8 anos atrás

EXPEDIDO

OF.N.1223/2012

    Documento não disponível
9 14/03/2012 11:29
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

8 14/03/2012 10:19
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

À Sescar Cível - Concedo a medida liminar vindicada.

7 01/03/2012 11:15
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/03/2012 11:15
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

5 01/03/2012 07:55
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 01/03/2012 07:52
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 01/03/2012 07:38
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 01/03/2012 07:38
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 01/03/2012 07:36
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
55 17/05/2013 08:58
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011.

34 16/01/2013 08:39
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
33 14/01/2013 10:42
7 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

32 11/01/2013 08:48
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 11/01/2013 08:39
7 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
27 08/08/2012 08:59
8 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 08/08/2012 08:58
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.098 de 07/08/2012, com a publicação no dia 08/08/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 06/08/2012 12:56
8 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

21 23/07/2012 07:47
8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL

    Documento não disponível
18 10/04/2012 16:56
8 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
72 15/07/2013 08:39
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

71 15/07/2013 08:39
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.316 de 12/7/2013, com a publicação no dia 15/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

68 08/07/2013 13:15
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

67 05/07/2013 08:25
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
65 21/06/2013 17:55
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

64 21/06/2013 17:53
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 07.06.13

    Documento não disponível
63 10/06/2013 10:59
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
59 29/05/2013 12:07
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
54 15/05/2013 13:58
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
85 01/10/2013 09:37
7 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos.

80 06/09/2013 19:08
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
74 22/07/2013 09:28
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
84 01/10/2013 09:35
7 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Ordem de Inclusão 470. Medicamentos.

81 06/09/2013 19:09
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
75 22/07/2013 09:30
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível