e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.001537-6

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.001537-6

N�mero �nico

0015912-81.2010.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/03/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Augusto Falc�o
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 12/03/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

12/03/2012 10:40
- Des. Augusto Falc�o
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0015912-81.2010.8.18.0140
Repeticao de indebito
2� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Apelado

SEBASTIANA MARIA DA CONCEI��O OLIVEIRA

Advogados

Apelantes

ANDR� RICARDO FREITAS
ANDREA ORABONA ANG�LICO MASSA
CARLOS EDUARDO GOMES SOARES
Edward Robert Lopes de Moura
FRANCISCO REGO BARROS MASSA
KAREN AMANN
Layane Meneses de Ara�jo Moura
LEONARDO HENRIQUE TORRES DE MORAIS RIBEIRO
MARCELO O . ANG�LICO
PAULO CESAR BORBA DONGHIA
SANDRO ANDRE NUNES

Apelados

EUG�NIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA
Henry Wall Gomes Freitas
JONATAS MELO DOS SANTOS LIMA
RICARDO DE CARVALHO VIANA
THYELTSON NUNES CAVALCANTE

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 10/10/2012 17:14

Partes

Requerente

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Requerido

SEBASTIANA MARIA DA CONCEI��O OLIVEIRA

Advogados

Requerentes

ANDR� RICARDO FREITAS
ANDREA ORABONA ANG�LICO MASSA
CARLOS EDUARDO GOMES SOARES
Edward Robert Lopes de Moura
FRANCISCO REGO BARROS MASSA
KAREN AMANN
Layane Meneses de Ara�jo Moura
LEONARDO HENRIQUE TORRES DE MORAIS RIBEIRO
MARCELO O . ANG�LICO
PAULO CESAR BORBA DONGHIA
SANDRO ANDRE NUNES

Requeridos

EUG�NIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA
Henry Wall Gomes Freitas
JONATAS MELO DOS SANTOS LIMA
RICARDO DE CARVALHO VIANA
THYELTSON NUNES CAVALCANTE

2 - Agravo - 11/01/2013 11:46

Partes

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravado

SEBASTIANA MARIA DA CONCEI��O OLIVEIRA

Advogados

Agravantes

ANDR� RICARDO FREITAS
ANDREA ORABONA ANG�LICO MASSA
CARLOS EDUARDO GOMES SOARES
Edward Robert Lopes de Moura
FRANCISCO REGO BARROS MASSA
KAREN AMANN
Layane Meneses de Ara�jo Moura
LEONARDO HENRIQUE TORRES DE MORAIS RIBEIRO
MARCELO O . ANG�LICO
PAULO CESAR BORBA DONGHIA
SANDRO ANDRE NUNES

Agravados

EUG�NIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA
Henry Wall Gomes Freitas
JONATAS MELO DOS SANTOS LIMA
RICARDO DE CARVALHO VIANA
THYELTSON NUNES CAVALCANTE

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
74	20/08/2013 13:45 12 anos atr�s		BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
73	19/08/2013 16:07 12 anos atr�s		Recebimento Na SESCAR C�VEL
72	13/08/2013 07:32 12 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
71	12/08/2013 13:39 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
70	26/07/2013 12:04 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
69	26/07/2013 12:04 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
68	18/07/2013 11:30 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
67	18/07/2013 09:04 12 anos atr�s		Recebimento Juntada de decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC37
66	02/07/2013 08:45 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
65	06/05/2013 10:01 12 anos atr�s		Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/04/2013 08:46 12 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020040
63	15/04/2013 08:11 12 anos atr�s	2.Agravo	Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
62	12/04/2013 17:49 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
61	09/04/2013 12:19 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL
60	09/04/2013 12:18 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
59	24/03/2013 12:16 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	PUBLICADO Aviso de Intima��o, referente ao recurso especial	Documento n�o dispon�vel
58	14/03/2013 17:04 12 anos atr�s	2.Agravo	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
57	12/03/2013 10:35 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o, referente ao recurso especial	Documento n�o dispon�vel
56	11/03/2013 09:02 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
55	07/03/2013 13:21 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
54	07/03/2013 13:21 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
53	28/02/2013 15:29 12 anos atr�s	2.Agravo	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	28/02/2013 15:29 12 anos atr�s	2.Agravo	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
51	08/02/2013 09:56 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
50	06/02/2013 13:07 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
49	06/02/2013 13:07 12 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
48	11/01/2013 11:46 12 anos atr�s	2.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	07/01/2013 17:23 12 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
46	18/12/2012 18:01 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o Referente a REsp	Documento n�o dispon�vel
45	29/11/2012 10:17 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
44	27/11/2012 12:57 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
43	27/11/2012 12:56 12 anos atr�s		DECIS�O PRESIDENTE Indeferido pedido da justi�a gratuita.	DEC20
42	20/11/2012 10:35 12 anos atr�s		Conclus�o juntada peti��o contrarraz�es n� 024468
41	19/11/2012 16:06 12 anos atr�s	1.Recurso Especial	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
40	06/11/2012 11:59 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de interposi��o de Rec. Especial	Documento n�o dispon�vel
39	31/10/2012 11:03 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
38	17/10/2012 15:23 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA juntada de recurso especial
37	10/10/2012 17:14 13 anos atr�s	1.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	09/10/2012 09:05 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
35	05/10/2012 14:28 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	04/10/2012 09:48 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
33	04/10/2012 09:48 13 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.137 de 03/10/2012, com a publica��o no dia 04/10/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
32	01/10/2012 12:04 13 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
31	01/10/2012 09:41 13 anos atr�s		AC�RD�O � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR12
30	24/09/2012 12:09 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
29	21/09/2012 09:38 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	21/09/2012 08:54 13 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
27	17/09/2012 11:07 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
26	17/09/2012 09:22 13 anos atr�s		Recebimento Peti��o avulsa n�022396.
25	14/09/2012 12:57 13 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR PETI��O AVULSA N.022396/2012
24	14/09/2012 12:57 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
23	14/09/2012 09:40 13 anos atr�s		CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em raz�o da aus�ncia justificada,por motivo de sa�de,do Exmo. Des.Edvaldo Pereira de Moura,	Documento n�o dispon�vel
22	13/09/2012 10:31 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 19/09/2012, Ordem: 15
21	05/09/2012 11:37 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
20	05/09/2012 09:03 13 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/09/2012, Ordem: 1
19	09/08/2012 09:33 13 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	09/08/2012 09:08 13 anos atr�s		Remessa a SEJU-incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	30/07/2012 17:12 13 anos atr�s		Conclus�o DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
	~~05/06/2012 09:17~~ ~~13 anos atr�s~~		~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 26/06/2012 11:49
16	04/06/2012 13:41 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
15	04/06/2012 09:26 13 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	31/05/2012 10:43 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
13	29/05/2012 18:17 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/05/2012 18:16 13 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/03/2012 08:17 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ
10	15/03/2012 08:17 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel
9	14/03/2012 11:02 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	13/03/2012 11:50 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
7	12/03/2012 18:04 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/03/2012 18:04 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	12/03/2012 10:44 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/03/2012 10:40 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	12/03/2012 09:58 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/03/2012 09:58 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/03/2012 09:57 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
74	20/08/2013 13:45 12 anos atr�s	BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
73	19/08/2013 16:07 12 anos atr�s	> Recebimento Na SESCAR C�VEL
72	13/08/2013 07:32 12 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
71	12/08/2013 13:39 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
70	26/07/2013 12:04 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
69	26/07/2013 12:04 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
68	18/07/2013 11:30 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
67	18/07/2013 09:04 12 anos atr�s	> Recebimento Juntada de decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC37
66	02/07/2013 08:45 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
65	06/05/2013 10:01 12 anos atr�s	> Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/04/2013 08:46 12 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020040
62	12/04/2013 17:49 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
61	09/04/2013 12:19 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL
60	09/04/2013 12:18 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
57	12/03/2013 10:35 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o, referente ao recurso especial	Documento n�o dispon�vel
56	11/03/2013 09:02 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
55	07/03/2013 13:21 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
54	07/03/2013 13:21 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
51	08/02/2013 09:56 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
50	06/02/2013 13:07 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
49	06/02/2013 13:07 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
47	07/01/2013 17:23 12 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
46	18/12/2012 18:01 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o Referente a REsp	Documento n�o dispon�vel
45	29/11/2012 10:17 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
44	27/11/2012 12:57 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
43	27/11/2012 12:56 12 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Indeferido pedido da justi�a gratuita.	DEC20
42	20/11/2012 10:35 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada peti��o contrarraz�es n� 024468
40	06/11/2012 11:59 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de interposi��o de Rec. Especial	Documento n�o dispon�vel
39	31/10/2012 11:03 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
38	17/10/2012 15:23 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA juntada de recurso especial
36	09/10/2012 09:05 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
35	05/10/2012 14:28 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	04/10/2012 09:48 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
33	04/10/2012 09:48 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.137 de 03/10/2012, com a publica��o no dia 04/10/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
32	01/10/2012 12:04 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
31	01/10/2012 09:41 13 anos atr�s	AC�RD�O � seju autos com ac�rd�o lavrado.	ACOR12
30	24/09/2012 12:09 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
29	21/09/2012 09:38 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	21/09/2012 08:54 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
27	17/09/2012 11:07 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
26	17/09/2012 09:22 13 anos atr�s	> Recebimento Peti��o avulsa n�022396.
25	14/09/2012 12:57 13 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR PETI��O AVULSA N.022396/2012
24	14/09/2012 12:57 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
23	14/09/2012 09:40 13 anos atr�s	CERTID�O - JULGAMENTO ADIADO em raz�o da aus�ncia justificada,por motivo de sa�de,do Exmo. Des.Edvaldo Pereira de Moura,	Documento n�o dispon�vel
22	13/09/2012 10:31 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 19/09/2012, Ordem: 15
21	05/09/2012 11:37 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
20	05/09/2012 09:03 13 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/09/2012, Ordem: 1
19	09/08/2012 09:33 13 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	09/08/2012 09:08 13 anos atr�s	> Remessa a SEJU-incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	30/07/2012 17:12 13 anos atr�s	> Conclus�o DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
	~~05/06/2012 09:17~~ ~~13 anos atr�s~~	~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 26/06/2012 11:49
16	04/06/2012 13:41 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
15	04/06/2012 09:26 13 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
14	31/05/2012 10:43 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
13	29/05/2012 18:17 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/05/2012 18:16 13 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/03/2012 08:17 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ
10	15/03/2012 08:17 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel
9	14/03/2012 11:02 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	13/03/2012 11:50 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
7	12/03/2012 18:04 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/03/2012 18:04 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	12/03/2012 10:44 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/03/2012 10:40 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	12/03/2012 09:58 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/03/2012 09:58 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/03/2012 09:57 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	24/03/2013 12:16 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o, referente ao recurso especial	Documento n�o dispon�vel
41	19/11/2012 16:06 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
37	10/10/2012 17:14 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
63	15/04/2013 08:11 12 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
58	14/03/2013 17:04 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
53	28/02/2013 15:29 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	28/02/2013 15:29 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
48	11/01/2013 11:46 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.001537-6

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