e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.002240-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.002240-0

N�mero �nico

0000312-92.2006.8.18.0032

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10248 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Aux�lio-Funeral
06104 DIREITO PREVIDENCI�RIO > Benef�cios em Esp�cie > Pens�o por Morte (Art. 74/9)

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/04/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/04/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/04/2012 08:45
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000312-92.2006.8.18.0032
Declaratoria
1� Vara - Picos

Partes envolvidas

Partes

Apelante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Apelado

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Apelante

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Apelados

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 18/04/2013 16:13

Partes

Embargante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Embargado

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Embargante

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Embargados

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

2 - Recurso Especial - 26/11/2013 15:10

Partes

Requerente

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Requerido

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Requerente

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Requeridos

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

3 - Recurso Extraordin�rio - 26/11/2013 15:12

Partes

Recorrente

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Recorrido

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Recorrente

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Recorridos

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

4 - Agravo - 18/02/2014 09:48

Partes

Agravante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Agravado

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Agravante

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Agravados

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

5 - Agravo - 18/02/2014 10:20

Partes

Agravante

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Agravado

VALDEMAR JOS� DE SOUSA

Advogados

Agravante

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Agravados

Candido Alexandrino Barreto Neto
JO�O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
94	22/03/2017 10:29 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE PICOS
93	03/03/2017 13:07 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
92	03/03/2017 11:09 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
91	24/02/2017 08:49 8 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
90	23/02/2017 11:11 8 anos atr�s	5.Agravo	Recebimento SAJ
89	22/02/2017 18:03 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 002746/2017
88	22/02/2017 14:39 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
87	22/02/2017 14:38 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
86	10/02/2017 13:34 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
85	07/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
84	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.143, p�gina N� 61, de 06/02/2017, com a publica��o no dia 07/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	03/02/2017 13:14 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
82	23/01/2017 08:56 8 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Decis�es do STJ e do STF com as respectivas certid�es de tr�nsito.	DEC50 DEC49 DEC48
81	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
80	15/04/2014 09:04 11 anos atr�s		Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
79	08/04/2014 09:22 11 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020254
78	01/04/2014 09:53 11 anos atr�s	4.Agravo	Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
77	31/03/2014 13:03 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
76	31/03/2014 11:41 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
75	31/03/2014 11:41 11 anos atr�s	5.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
74	31/03/2014 11:40 11 anos atr�s	4.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
73	18/03/2014 12:07 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
72	18/03/2014 12:07 11 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
71	24/02/2014 07:53 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravos (Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
70	20/02/2014 08:40 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Agravos (Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
69	18/02/2014 15:25 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Agravos em recursos especial e extraordin�rio, protocolos n�s 001635 e 001634
68	18/02/2014 10:20 11 anos atr�s	5.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
67	18/02/2014 09:48 11 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
66	29/01/2014 08:55 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
65	27/01/2014 08:00 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
64	24/01/2014 11:20 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
63	23/01/2014 09:34 11 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
62	23/01/2014 09:34 11 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es RE NEGADO	DEC36
61	23/01/2014 09:32 11 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es RESP NEGADO	DEC35
60	18/12/2013 19:45 11 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolos n�a 039262 e 039263
59	18/12/2013 16:06 11 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
58	18/12/2013 16:03 11 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
57	18/12/2013 16:01 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
56	12/12/2013 08:38 11 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. CANDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO.	Documento n�o dispon�vel
55	03/12/2013 15:19 11 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
54	02/12/2013 11:11 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
53	29/11/2013 18:00 11 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	28/11/2013 08:34 11 anos atr�s		Remessa
51	27/11/2013 17:27 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 038283 e 038284
50	26/11/2013 15:12 11 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	26/11/2013 15:10 11 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
48	25/10/2013 10:52 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
47	25/10/2013 07:56 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
46	25/10/2013 07:55 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.389 de 24/10/2013, com a publica��o no dia 25/10/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
45	24/10/2013 11:35 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
44	24/10/2013 11:16 11 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR25
43	20/09/2013 11:24 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	20/09/2013 10:43 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
41	28/06/2013 10:53 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des Jos� James
40	27/06/2013 14:59 12 anos atr�s		Conclus�o juntadas de impugna��o (via fax e originais)
39	20/06/2013 10:26 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	19/06/2013 19:46 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Impugna��o-(FAX).	Documento n�o dispon�vel
37	18/06/2013 08:46 12 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	12/06/2013 13:19 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	12/06/2013 10:47 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
34	11/06/2013 11:38 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
33	21/05/2013 10:43 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab des Jos� james
32	20/05/2013 13:17 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	20/05/2013 13:17 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
30	01/05/2013 13:37 12 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
29	18/04/2013 16:13 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	12/04/2013 18:38 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
27	11/04/2013 09:04 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	11/04/2013 09:04 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.251 de 10/4/2013, com a publica��o no dia 11/4/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	10/04/2013 10:35 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	10/04/2013 10:22 12 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR16
23	22/03/2013 11:23 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	22/03/2013 10:25 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	13/03/2013 13:11 12 anos atr�s		Expedi��o de documento ADIADO	Documento n�o dispon�vel
20	13/03/2013 09:04 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 20/03/2013, Ordem: 7
19	07/03/2013 09:15 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/03/2013, Ordem: 7
18	18/01/2013 10:31 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	15/01/2013 12:44 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU.
16	15/01/2013 12:44 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Fiz revis�o. Pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	10/01/2013 10:51 12 anos atr�s		Conclus�o des. luiz gonzaga
14	09/01/2013 10:55 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
13	08/01/2013 12:44 12 anos atr�s		Recebimento com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
12	29/06/2012 17:41 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	29/06/2012 17:41 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2012 17:37~~ ~~13 anos atr�s~~		~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 29/06/2012 17:41
	~~29/06/2012 17:37~~ ~~13 anos atr�s~~		~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 29/06/2012 17:41
10	18/04/2012 07:55 13 anos atr�s		Remessa
9	18/04/2012 07:55 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
8	17/04/2012 10:14 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	10/04/2012 10:20 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/04/2012 10:20 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
5	10/04/2012 09:01 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/04/2012 08:45 13 anos atr�s		Distribui��o
3	10/04/2012 08:11 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/04/2012 08:10 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/04/2012 08:06 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
94	22/03/2017 10:29 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE PICOS
93	03/03/2017 13:07 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
92	03/03/2017 11:09 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
91	24/02/2017 08:49 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
89	22/02/2017 18:03 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 002746/2017
88	22/02/2017 14:39 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
87	22/02/2017 14:38 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
86	10/02/2017 13:34 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
85	07/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
84	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.143, p�gina N� 61, de 06/02/2017, com a publica��o no dia 07/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	03/02/2017 13:14 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
81	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
80	15/04/2014 09:04 11 anos atr�s	> Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
79	08/04/2014 09:22 11 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020254
77	31/03/2014 13:03 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
76	31/03/2014 11:41 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
73	18/03/2014 12:07 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
72	18/03/2014 12:07 11 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
71	24/02/2014 07:53 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Agravos (Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
70	20/02/2014 08:40 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Agravos (Aresp e ARE)	Documento n�o dispon�vel
69	18/02/2014 15:25 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Agravos em recursos especial e extraordin�rio, protocolos n�s 001635 e 001634
66	29/01/2014 08:55 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
65	27/01/2014 08:00 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
64	24/01/2014 11:20 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
63	23/01/2014 09:34 11 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
60	18/12/2013 19:45 11 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolos n�a 039262 e 039263
57	18/12/2013 16:01 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
56	12/12/2013 08:38 11 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. CANDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO.	Documento n�o dispon�vel
55	03/12/2013 15:19 11 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO	Documento n�o dispon�vel
54	02/12/2013 11:11 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Especial e Extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
53	29/11/2013 18:00 11 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	28/11/2013 08:34 11 anos atr�s	> Remessa
51	27/11/2013 17:27 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 038283 e 038284
48	25/10/2013 10:52 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
45	24/10/2013 11:35 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
44	24/10/2013 11:16 11 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR25
41	28/06/2013 10:53 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des Jos� James
40	27/06/2013 14:59 12 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de impugna��o (via fax e originais)
37	18/06/2013 08:46 12 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	12/06/2013 13:19 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	12/06/2013 10:47 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
34	11/06/2013 11:38 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
33	21/05/2013 10:43 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab des Jos� james
32	20/05/2013 13:17 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	20/05/2013 13:17 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
30	01/05/2013 13:37 12 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
28	12/04/2013 18:38 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
27	11/04/2013 09:04 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	11/04/2013 09:04 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.251 de 10/4/2013, com a publica��o no dia 11/4/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	10/04/2013 10:35 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	10/04/2013 10:22 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR16
23	22/03/2013 11:23 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	22/03/2013 10:25 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	13/03/2013 13:11 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento ADIADO	Documento n�o dispon�vel
20	13/03/2013 09:04 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 20/03/2013, Ordem: 7
19	07/03/2013 09:15 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/03/2013, Ordem: 7
18	18/01/2013 10:31 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	15/01/2013 12:44 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
16	15/01/2013 12:44 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Fiz revis�o. Pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	10/01/2013 10:51 12 anos atr�s	> Conclus�o des. luiz gonzaga
14	09/01/2013 10:55 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
13	08/01/2013 12:44 12 anos atr�s	> Recebimento com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
12	29/06/2012 17:41 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	29/06/2012 17:41 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2012 17:37~~ ~~13 anos atr�s~~	~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 29/06/2012 17:41
	~~29/06/2012 17:37~~ ~~13 anos atr�s~~	~~PARECER~~ Movimento exclu�do em 29/06/2012 17:41
10	18/04/2012 07:55 13 anos atr�s	> Remessa
9	18/04/2012 07:55 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
8	17/04/2012 10:14 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	10/04/2012 10:20 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/04/2012 10:20 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
5	10/04/2012 09:01 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/04/2012 08:45 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	10/04/2012 08:11 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/04/2012 08:10 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/04/2012 08:06 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
47	25/10/2013 07:56 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
46	25/10/2013 07:55 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.389 de 24/10/2013, com a publica��o no dia 25/10/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
43	20/09/2013 11:24 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	20/09/2013 10:43 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
39	20/06/2013 10:26 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	19/06/2013 19:46 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Impugna��o-(FAX).	Documento n�o dispon�vel
29	18/04/2013 16:13 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
61	23/01/2014 09:32 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es RESP NEGADO	DEC35
58	18/12/2013 16:03 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
49	26/11/2013 15:10 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
82	23/01/2017 08:56 8 anos atr�s	> Recebimento Decis�es do STJ e do STF com as respectivas certid�es de tr�nsito.	DEC50 DEC49 DEC48
62	23/01/2014 09:34 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es RE NEGADO	DEC36
59	18/12/2013 16:06 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
50	26/11/2013 15:12 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
78	01/04/2014 09:53 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
74	31/03/2014 11:40 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
67	18/02/2014 09:48 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
90	23/02/2017 11:11 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
75	31/03/2014 11:41 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
68	18/02/2014 10:20 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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