Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.002292-7

Detalhes

 Processo Baixado  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2012.0001.002292-7
Número Único
0000352-12.2010.8.18.0072
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
  • 10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/04/2012
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
18/02/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    18/02/2013 12:34

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Em cumprimento à determinação contida na Ordem de Serviço 05/12-GP de 08 de fevereiro de 2013.
  • Distribuição por Sorteio

    12/04/2012 08:15

    • Des. Augusto Falcão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • HIGINO BARBOSA FILHO
Apelado
  • MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI
Advogados
Apelantes
  • Carla Danielle Lima Ramos
  • Erico Malta Pacheco
  • IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
  • KALINY DE CARVALHO COSTA
  • MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS
  • MILENA MARIA MALTA PACHECO
Apelados
  • DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE
  • Diogo Josennis do nascimento Vieira
  • ÉRIKA ARAÚJO ROCHA
  • FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
  • tarcísio augusto sousa de barros
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 18/11/2013 15:08

Partes

Requerente
  • HIGINO BARBOSA FILHO
Requerido
  • MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI

Advogados

Requerentes
  • Carla Danielle Lima Ramos
  • Erico Malta Pacheco
  • IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
  • KALINY DE CARVALHO COSTA
  • MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS
  • MILENA MARIA MALTA PACHECO
Requeridos
  • DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE
  • Diogo Josennis do nascimento Vieira
  • ÉRIKA ARAÚJO ROCHA
  • FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
  • tarcísio augusto sousa de barros
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
65 03/02/2017 08:08
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE SÃO PEDRO -PI

64 01/02/2017 12:24
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
63 01/02/2017 10:02
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

62 01/02/2017 08:44
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
61 30/01/2017 09:45
8 anos atrás

Recebimento

SAJ

60 27/01/2017 12:34
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

59 25/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
58 24/01/2017 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.134, página Nº 23, de 24/01/2017, com a publicação no dia 25/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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57 18/01/2017 11:03
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
56 10/01/2017 12:38
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

55 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

54 12/06/2014 11:57
11 anos atrás

Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
53 27/05/2014 10:04
11 anos atrás

Remessa

AO STJ Malote:01291/Lacre:0020217

52 22/05/2014 13:34
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
51 13/03/2014 07:51
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
50 11/03/2014 07:37
11 anos atrás
1.Recurso Especial

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
49 28/02/2014 13:47
11 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

48 28/02/2014 10:39
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

47 28/02/2014 10:39
11 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

REsp admitido. Subam os autos ao STJ.

28/02/2014 10:38
11 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Movimento excluído em 28/02/2014 10:38

46 03/02/2014 11:02
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 03/02/2014 11:02
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
44 10/12/2013 18:25
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 03/12/2013 11:03
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Daniel Carvalho/Est. Vinícius da Costa.

    Documento não disponível
42 30/11/2013 09:51
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial

    Documento não disponível
41 28/11/2013 11:20
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recursos Especial

    Documento não disponível
40 28/11/2013 08:08
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
39 20/11/2013 08:39
11 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

38 20/11/2013 08:39
11 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de Resp

37 18/11/2013 15:08
11 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
36 06/11/2013 09:12
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 037337

35 05/11/2013 11:51
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
34 01/11/2013 09:40
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

33 31/10/2013 11:33
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

32 31/10/2013 11:33
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.391 de 30/10/2013, com a publicação no dia 31/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

31 24/10/2013 08:07
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

30 23/10/2013 13:09
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A SEJU

29 09/10/2013 09:15
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

28 09/10/2013 08:25
11 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
27 30/09/2013 10:02
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/10/2013, Ordem: 23

26 30/09/2013 09:26
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
25 26/09/2013 12:53
11 anos atrás

Conclusão

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

24 26/09/2013 12:51
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

23 26/09/2013 11:46
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
22 20/02/2013 11:53
12 anos atrás

Recebimento

Autos no gabinete do Des. Relator.

21 19/02/2013 08:40
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 19/02/2013 08:40
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

19 18/02/2013 12:44
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

18 18/02/2013 12:34
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

17 16/02/2013 09:24
12 anos atrás

Remessa

A DISTRIBUIÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO 05/2013

16 29/01/2013 12:51
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

15 29/01/2013 09:14
12 anos atrás

Remessa

à sescar cível para redistribuição devido aposentadoria compulsória do Des. RELATOR.

14 31/05/2012 10:29
13 anos atrás

Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

13 29/05/2012 17:58
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 29/05/2012 17:58
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/04/2012 11:18
13 anos atrás

Remessa

10 13/04/2012 10:56
13 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

9 13/04/2012 09:32
13 anos atrás

Remessa

os autos à Sescar Cível com despacho anexo.

    Documento não disponível
8 12/04/2012 13:08
13 anos atrás

Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

7 12/04/2012 10:48
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/04/2012 10:48
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

5 12/04/2012 08:21
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/04/2012 08:15
13 anos atrás

Distribuição

3 12/04/2012 08:03
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 12/04/2012 08:01
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/04/2012 07:43
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
65 03/02/2017 08:08
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE SÃO PEDRO -PI

64 01/02/2017 12:24
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
63 01/02/2017 10:02
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

61 30/01/2017 09:45
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

60 27/01/2017 12:34
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

59 25/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
58 24/01/2017 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.134, página Nº 23, de 24/01/2017, com a publicação no dia 25/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

57 18/01/2017 11:03
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
55 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

54 12/06/2014 11:57
11 anos atrás

> Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
53 27/05/2014 10:04
11 anos atrás

> Remessa

AO STJ Malote:01291/Lacre:0020217

52 22/05/2014 13:34
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
51 13/03/2014 07:51
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
49 28/02/2014 13:47
11 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

48 28/02/2014 10:39
11 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

28/02/2014 10:38
11 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Movimento excluído em 28/02/2014 10:38

46 03/02/2014 11:02
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 03/02/2014 11:02
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
44 10/12/2013 18:25
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 03/12/2013 11:03
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Daniel Carvalho/Est. Vinícius da Costa.

    Documento não disponível
42 30/11/2013 09:51
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial

    Documento não disponível
41 28/11/2013 11:20
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recursos Especial

    Documento não disponível
40 28/11/2013 08:08
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
39 20/11/2013 08:39
11 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

36 06/11/2013 09:12
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 037337

35 05/11/2013 11:51
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
34 01/11/2013 09:40
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

33 31/10/2013 11:33
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

32 31/10/2013 11:33
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.391 de 30/10/2013, com a publicação no dia 31/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

31 24/10/2013 08:07
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

30 23/10/2013 13:09
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A SEJU

29 09/10/2013 09:15
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

28 09/10/2013 08:25
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
27 30/09/2013 10:02
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/10/2013, Ordem: 23

26 30/09/2013 09:26
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
25 26/09/2013 12:53
11 anos atrás

> Conclusão

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

24 26/09/2013 12:51
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

23 26/09/2013 11:46
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
22 20/02/2013 11:53
12 anos atrás

> Recebimento

Autos no gabinete do Des. Relator.

21 19/02/2013 08:40
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 19/02/2013 08:40
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

19 18/02/2013 12:44
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

18 18/02/2013 12:34
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

17 16/02/2013 09:24
12 anos atrás

> Remessa

A DISTRIBUIÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO 05/2013

16 29/01/2013 12:51
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

15 29/01/2013 09:14
12 anos atrás

> Remessa

à sescar cível para redistribuição devido aposentadoria compulsória do Des. RELATOR.

14 31/05/2012 10:29
13 anos atrás

> Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

13 29/05/2012 17:58
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 29/05/2012 17:58
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/04/2012 11:18
13 anos atrás

> Remessa

10 13/04/2012 10:56
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

9 13/04/2012 09:32
13 anos atrás

> Remessa

os autos à Sescar Cível com despacho anexo.

    Documento não disponível
8 12/04/2012 13:08
13 anos atrás

> Recebimento

Os autos no gabinete do Des. RELATOR.

7 12/04/2012 10:48
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/04/2012 10:48
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

5 12/04/2012 08:21
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/04/2012 08:15
13 anos atrás

> Distribuição

3 12/04/2012 08:03
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 12/04/2012 08:01
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/04/2012 07:43
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 01/02/2017 08:44
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
56 10/01/2017 12:38
8 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

50 11/03/2014 07:37
11 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
47 28/02/2014 10:39
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp admitido. Subam os autos ao STJ.

38 20/11/2013 08:39
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de Resp

37 18/11/2013 15:08
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível