Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.002471-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.002471-7
Número Único
0015093-86.2006.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 50004 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
20/04/2012
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
23/04/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    23/04/2012 09:11

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MANOEL LOPES DA SILVA
Apelado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelante
  • Martim Feitosa Camelo
Apelados
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 19/04/2013 17:12

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • MANOEL LOPES DA SILVA

Advogados

Requerentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Requerido
  • Martim Feitosa Camelo
2 - Recurso Extraordinário - 19/04/2013 17:15

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • MANOEL LOPES DA SILVA

Advogados

Recorrentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Recorrido
  • Martim Feitosa Camelo
3 - Agravo - 12/06/2013 17:16

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • MANOEL LOPES DA SILVA

Advogados

Agravantes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Agravado
  • Martim Feitosa Camelo
4 - Agravo - 12/06/2013 17:18

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • MANOEL LOPES DA SILVA

Advogados

Agravantes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
Agravado
  • Martim Feitosa Camelo
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 02/12/2021 13:52
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI Nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
63 02/12/2021 13:36
3 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

SEI Nº 21.0.000116234-6

62 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

61 19/08/2013 18:51
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ COM CERTIDAO DE DIGITALIZAÇAO.

    Documento não disponível
60 19/07/2013 08:45
12 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020136

59 17/07/2013 14:06
12 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
58 16/07/2013 11:11
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

57 16/07/2013 07:39
12 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

56 16/07/2013 07:38
12 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
55 16/07/2013 07:37
12 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
54 09/07/2013 15:29
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

53 09/07/2013 15:29
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
52 19/06/2013 11:53
12 anos atrás
3.Agravo

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
51 17/06/2013 13:49
12 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
50 12/06/2013 17:18
12 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
49 12/06/2013 17:16
12 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 12/06/2013 17:15
12 anos atrás

Recebimento

Agravo em Rec. Especial e Extraordinário.

47 05/06/2013 11:10
12 anos atrás

PUBLICADO

Avisos de Denegação de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
46 31/05/2013 08:27
12 anos atrás

Expedição de documento

Avisos de Denegação de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
45 27/05/2013 11:12
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

44 27/05/2013 07:39
12 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

43 27/05/2013 07:38
12 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

RE NEGADO

42 27/05/2013 07:33
12 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

RESP NEGADO

41 15/05/2013 17:06
12 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário

40 15/05/2013 11:31
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
39 15/05/2013 11:30
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
38 15/05/2013 11:16
12 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
37 13/05/2013 09:11
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Martim Feitosa Camelo

    Documento não disponível
36 13/05/2013 09:08
12 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de recursos especial e extraordinário.

    Documento não disponível
35 08/05/2013 14:06
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposiçaõ de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
34 08/05/2013 09:23
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
33 26/04/2013 19:00
12 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

32 26/04/2013 18:59
12 anos atrás

Juntada > Petição

juntadas de recursos especial e extraordinário

31 19/04/2013 17:15
12 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
30 19/04/2013 17:12
12 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
29 19/04/2013 17:07
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
28 02/04/2013 11:10
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Antonio licoln/Est. Rennan da Fonseca.

    Documento não disponível
27 24/03/2013 09:46
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

26 21/03/2013 12:56
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 21/03/2013 12:56
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.238 de 20/3/2013, com a publicação no dia 21/3/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 18/03/2013 12:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

23 18/03/2013 10:09
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju - Recurso provido.

22 07/03/2013 12:25
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

21 07/03/2013 11:38
12 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
20 28/02/2013 09:33
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/03/2013, Ordem: 17

19 06/11/2012 13:07
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 06/11/2012 11:08
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
17 05/11/2012 10:18
13 anos atrás

Recebimento

os autos Gab.des.José James

16 01/11/2012 12:58
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

15 01/11/2012 12:52
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

14 01/11/2012 11:06
13 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
13 19/06/2012 16:08
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 19/06/2012 16:07
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 26/04/2012 13:26
13 anos atrás

Remessa

10 26/04/2012 13:25
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

9 26/04/2012 12:03
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 23/04/2012 16:05
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 23/04/2012 16:05
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

6 23/04/2012 09:13
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 23/04/2012 09:13
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/04/2012 09:11
13 anos atrás

Distribuição

3 20/04/2012 12:37
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 20/04/2012 12:37
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/04/2012 12:34
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 02/12/2021 13:52
3 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI Nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
63 02/12/2021 13:36
3 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

SEI Nº 21.0.000116234-6

62 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

61 19/08/2013 18:51
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ COM CERTIDAO DE DIGITALIZAÇAO.

    Documento não disponível
60 19/07/2013 08:45
12 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020136

59 17/07/2013 14:06
12 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
58 16/07/2013 11:11
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

57 16/07/2013 07:39
12 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

54 09/07/2013 15:29
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

53 09/07/2013 15:29
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
51 17/06/2013 13:49
12 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
48 12/06/2013 17:15
12 anos atrás

> Recebimento

Agravo em Rec. Especial e Extraordinário.

47 05/06/2013 11:10
12 anos atrás

PUBLICADO

Avisos de Denegação de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
46 31/05/2013 08:27
12 anos atrás

> Expedição de documento

Avisos de Denegação de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
45 27/05/2013 11:12
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

44 27/05/2013 07:39
12 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

41 15/05/2013 17:06
12 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário

40 15/05/2013 11:31
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
39 15/05/2013 11:30
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
38 15/05/2013 11:16
12 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
37 13/05/2013 09:11
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Martim Feitosa Camelo

    Documento não disponível
36 13/05/2013 09:08
12 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de recursos especial e extraordinário.

    Documento não disponível
35 08/05/2013 14:06
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposiçaõ de Recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
34 08/05/2013 09:23
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
33 26/04/2013 19:00
12 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

32 26/04/2013 18:59
12 anos atrás

Juntada > > Petição

juntadas de recursos especial e extraordinário

29 19/04/2013 17:07
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
28 02/04/2013 11:10
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Antonio licoln/Est. Rennan da Fonseca.

    Documento não disponível
27 24/03/2013 09:46
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

26 21/03/2013 12:56
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 21/03/2013 12:56
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.238 de 20/3/2013, com a publicação no dia 21/3/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 18/03/2013 12:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

23 18/03/2013 10:09
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju - Recurso provido.

22 07/03/2013 12:25
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

21 07/03/2013 11:38
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
20 28/02/2013 09:33
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/03/2013, Ordem: 17

19 06/11/2012 13:07
13 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 06/11/2012 11:08
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
17 05/11/2012 10:18
13 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab.des.José James

16 01/11/2012 12:58
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

15 01/11/2012 12:52
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

14 01/11/2012 11:06
13 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
13 19/06/2012 16:08
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 19/06/2012 16:07
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 26/04/2012 13:26
13 anos atrás

> Remessa

10 26/04/2012 13:25
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

9 26/04/2012 12:03
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 23/04/2012 16:05
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 23/04/2012 16:05
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

6 23/04/2012 09:13
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 23/04/2012 09:13
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/04/2012 09:11
13 anos atrás

> Distribuição

3 20/04/2012 12:37
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 20/04/2012 12:37
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/04/2012 12:34
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
42 27/05/2013 07:33
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

RESP NEGADO

30 19/04/2013 17:12
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
43 27/05/2013 07:38
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

RE NEGADO

31 19/04/2013 17:15
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
52 19/06/2013 11:53
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
49 12/06/2013 17:16
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
56 16/07/2013 07:38
12 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
55 16/07/2013 07:37
12 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
50 12/06/2013 17:18
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível