e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.002482-1

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.002482-1

N�mero �nico

0020689-51.2006.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10338 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es e Adicionais
10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Irredutibilidade de Vencimentos
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 23/04/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 23/01/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

23/04/2012 10:05
- Des. Augusto Falc�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

23/01/2018 13:12
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

22/02/2013 10:17
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/2013-GP, de 08 de fevereiro de 2013.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

07/06/2016 07:26
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Processos Relacionados

Origem

0020689-51.2006.8.18.0140
Ordinaria
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA
Francisca Ferreira de Carvalho
FRANCISCO MACHADO DA SILVA
JOAO LUIS DE ABREU
Jose do Egito de Abreu
JOSE DO MONTE PRADO
JOSE GON�ALVES DE CASTRO
MIGUEL MENDES LEAL
RAIMUNDO GILSON LEAL DA COSTA

Apelado

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Advogados

Apelantes

Cristiane Maria Martins Furtado
Gisele Gomes Melo
Maria Cristina Area Leao Ferraz
RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Apelado

Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/04/2015 13:08

Partes

Embargante

ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA

Embargado

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Advogados

Embargantes

Cristiane Maria Martins Furtado
Gisele Gomes Melo
Maria Cristina Area Leao Ferraz
RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Embargado

Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
99	30/01/2019 11:43 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
98	30/01/2019 11:42 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/11/2018	Documento n�o dispon�vel
97	30/01/2019 08:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
96	22/01/2019 09:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
95	27/09/2018 16:58 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
94	26/09/2018 13:07 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
93	21/09/2018 09:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
92	05/06/2018 18:42 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
91	15/05/2018 11:39 6 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Ricardo Ilton Correia dos Santos.	Documento n�o dispon�vel
90	10/05/2018 16:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na coordenadoria judici�ria c�vel
89	10/05/2018 08:47 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	10/05/2018 00:07 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	09/05/2018 14:14 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.430, p�gina N� 37, de 09/05/2018, com a publica��o no dia 10/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	09/05/2018 10:15 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR37
85	02/05/2018 09:18 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACORD�O.
84	01/05/2018 23:25 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
83	23/04/2018 10:28 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADOS NA SESS�O DO DIA 19-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
82	19/04/2018 12:27 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 28
81	13/04/2018 10:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 12-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2018 13:54 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/04/2018, Ordem: 29
79	05/04/2018 13:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 05-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
78	05/04/2018 11:57 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento - Sess�o ordin�ria 12-04-2018	Documento n�o dispon�vel
77	03/04/2018 09:48 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12-04-2018.
76	03/04/2018 08:26 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 9
75	28/03/2018 11:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
74	28/03/2018 08:44 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
73	27/03/2018 12:18 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. (sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
72	26/03/2018 10:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 22-03-2018.	Documento n�o dispon�vel
71	22/03/2018 13:13 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 3
70	15/03/2018 12:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 22-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
69	13/03/2018 09:52 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/03/2018, Ordem: 5
68	12/03/2018 11:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	12/03/2018 09:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
66	26/01/2018 10:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: ASS DP EMB
65	24/01/2018 09:51 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	24/01/2018 09:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
63	23/01/2018 14:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
62	23/01/2018 13:12 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
61	23/01/2018 08:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
60	23/10/2017 17:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
59	17/10/2017 10:12 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/10/2017 09:19~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGR12 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
57	08/06/2016 11:53 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
56	07/06/2016 09:37 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
55	07/06/2016 09:36 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	07/06/2016 07:41 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
53	07/06/2016 07:26 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
52	02/06/2016 13:38 9 anos atr�s		Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
51	21/08/2015 11:54 9 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. do Des. Relator.
50	20/08/2015 15:44 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolos n�s 008307
49	20/08/2015 09:24 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
48	18/08/2015 13:10 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
47	14/08/2015 10:46 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
46	12/05/2015 07:45 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
45	12/05/2015 07:08 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
44	11/05/2015 09:00 10 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
43	08/05/2015 17:53 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	08/05/2015 17:13 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
41	23/04/2015 18:35 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
40	23/04/2015 18:35 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 003868
39	22/04/2015 13:08 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	22/04/2015 13:06 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	17/04/2015 11:01 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS	Documento n�o dispon�vel
36	16/04/2015 15:22 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	16/04/2015 12:21 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
34	16/04/2015 12:21 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.724 de 15/04/2015, com a publica��o no dia 16/04/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
33	13/04/2015 10:46 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
32	10/04/2015 09:25 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU	ACOR14
31	20/03/2015 11:40 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	20/03/2015 11:04 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
29	12/03/2015 11:43 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/03/2015, Ordem: 21
28	10/03/2015 10:41 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
27	10/03/2015 07:48 10 anos atr�s		Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
26	09/03/2015 11:00 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE DO RELATOR REVISOR
25	09/03/2015 08:36 10 anos atr�s		Conclus�o DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM
24	06/03/2015 12:09 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
23	06/03/2015 11:06 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
22	26/02/2013 08:38 12 anos atr�s		Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator
21	22/02/2013 15:35 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	22/02/2013 15:35 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
19	22/02/2013 10:47 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
18	22/02/2013 10:17 12 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
17	16/02/2013 10:03 12 anos atr�s		Remessa � distribui��o - Ordem de servi�o 05/2013
16	28/01/2013 13:22 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	28/01/2013 09:53 12 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel para redistribui��o devido aposentadoria compuls�ria do Des. RELATOR.
14	26/06/2012 08:31 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
13	21/06/2012 18:10 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	21/06/2012 18:10 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/05/2012 09:37 13 anos atr�s		Remessa
10	03/05/2012 09:37 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
9	02/05/2012 11:28 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	27/04/2012 11:37 13 anos atr�s		Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
7	23/04/2012 16:50 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/04/2012 16:50 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	23/04/2012 10:30 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	23/04/2012 10:05 13 anos atr�s		Distribui��o
3	23/04/2012 08:55 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	23/04/2012 08:54 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/04/2012 08:44 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
99	30/01/2019 11:43 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
98	30/01/2019 11:42 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/11/2018	Documento n�o dispon�vel
97	30/01/2019 08:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
96	22/01/2019 09:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
95	27/09/2018 16:58 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
94	26/09/2018 13:07 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
93	21/09/2018 09:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
92	05/06/2018 18:42 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
91	15/05/2018 11:39 6 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Ricardo Ilton Correia dos Santos.	Documento n�o dispon�vel
90	10/05/2018 16:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na coordenadoria judici�ria c�vel
89	10/05/2018 08:47 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
85	02/05/2018 09:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACORD�O.
83	23/04/2018 10:28 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADOS NA SESS�O DO DIA 19-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2018 13:54 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/04/2018, Ordem: 29
78	05/04/2018 11:57 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento - Sess�o ordin�ria 12-04-2018	Documento n�o dispon�vel
77	03/04/2018 09:48 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12-04-2018.
76	03/04/2018 08:26 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 9
75	28/03/2018 11:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
73	27/03/2018 12:18 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. (sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
71	22/03/2018 13:13 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 3
68	12/03/2018 11:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	12/03/2018 09:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
66	26/01/2018 10:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: ASS DP EMB
65	24/01/2018 09:51 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	24/01/2018 09:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
63	23/01/2018 14:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
62	23/01/2018 13:12 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
61	23/01/2018 08:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
60	23/10/2017 17:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
59	17/10/2017 10:12 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/10/2017 09:19~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGR12 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
57	08/06/2016 11:53 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
56	07/06/2016 09:37 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
55	07/06/2016 09:36 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	07/06/2016 07:41 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
53	07/06/2016 07:26 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
52	02/06/2016 13:38 9 anos atr�s	> Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
51	21/08/2015 11:54 9 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. do Des. Relator.
50	20/08/2015 15:44 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolos n�s 008307
48	18/08/2015 13:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
47	14/08/2015 10:46 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
46	12/05/2015 07:45 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
45	12/05/2015 07:08 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
44	11/05/2015 09:00 10 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
43	08/05/2015 17:53 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	08/05/2015 17:13 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
41	23/04/2015 18:35 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
40	23/04/2015 18:35 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 003868
38	22/04/2015 13:06 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	17/04/2015 11:01 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS	Documento n�o dispon�vel
36	16/04/2015 15:22 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	16/04/2015 12:21 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
34	16/04/2015 12:21 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.724 de 15/04/2015, com a publica��o no dia 16/04/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
33	13/04/2015 10:46 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
32	10/04/2015 09:25 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU	ACOR14
31	20/03/2015 11:40 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	20/03/2015 11:04 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
29	12/03/2015 11:43 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/03/2015, Ordem: 21
28	10/03/2015 10:41 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
27	10/03/2015 07:48 10 anos atr�s	> Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
26	09/03/2015 11:00 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE DO RELATOR REVISOR
25	09/03/2015 08:36 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM
24	06/03/2015 12:09 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
23	06/03/2015 11:06 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
22	26/02/2013 08:38 12 anos atr�s	> Recebimento Autos no gabinete do Des. Relator
21	22/02/2013 15:35 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	22/02/2013 15:35 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
19	22/02/2013 10:47 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
18	22/02/2013 10:17 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
17	16/02/2013 10:03 12 anos atr�s	> Remessa � distribui��o - Ordem de servi�o 05/2013
16	28/01/2013 13:22 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	28/01/2013 09:53 12 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel para redistribui��o devido aposentadoria compuls�ria do Des. RELATOR.
14	26/06/2012 08:31 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
13	21/06/2012 18:10 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	21/06/2012 18:10 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/05/2012 09:37 13 anos atr�s	> Remessa
10	03/05/2012 09:37 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
9	02/05/2012 11:28 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL autos com despacho do Des. RELATOR em anexo.	Documento n�o dispon�vel
8	27/04/2012 11:37 13 anos atr�s	> Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
7	23/04/2012 16:50 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/04/2012 16:50 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	23/04/2012 10:30 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	23/04/2012 10:05 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	23/04/2012 08:55 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	23/04/2012 08:54 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/04/2012 08:44 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
88	10/05/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	09/05/2018 14:14 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.430, p�gina N� 37, de 09/05/2018, com a publica��o no dia 10/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	09/05/2018 10:15 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR37
84	01/05/2018 23:25 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
82	19/04/2018 12:27 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 28
81	13/04/2018 10:16 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 12-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
79	05/04/2018 13:07 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 05-04-2018.	Documento n�o dispon�vel
74	28/03/2018 08:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
72	26/03/2018 10:03 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 22-03-2018.	Documento n�o dispon�vel
70	15/03/2018 12:04 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 22-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
69	13/03/2018 09:52 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/03/2018, Ordem: 5
49	20/08/2015 09:24 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
39	22/04/2015 13:08 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.002482-1

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Partes

Advogados