e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.002800-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.002800-0

N�mero �nico

0002800-09.2012.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10379 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 07/05/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 27/06/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/06/2013 12:23
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida na decis�o de fls. 141, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC43, MOV101, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

19/06/2013 11:19
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 137/138, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP42, MOV93, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Sorteio

18/01/2013 10:07
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o contida no despacho da Presidente do TJPI, exarado no rosto da peti��o de fls. 74, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP15, MOV30, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Depend�ncia

07/05/2012 10:05
- Des. Augusto Falc�o
- Tribunal Pleno
- NOS TERMOS DO ART. 253, II, DO CPC.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO

Impetrado

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto

Impetrantes

Jose Norberto Lopes Campelo
NAT�LIA BACELAR AGUIAR CARVALHO

Impetrado

FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
149	28/05/2014 11:04 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino se proceda � intima��o do impetrante.	Documento n�o dispon�vel
148	27/03/2014 08:36 11 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
147	26/03/2014 13:30 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
146	26/03/2014 13:30 11 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
145	11/02/2014 16:17 11 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Decis�o Judicial, as fls. 179.	Documento n�o dispon�vel
144	10/02/2014 11:28 11 anos atr�s	Remessa Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Decis�o Judicial assinado pelo Des. Oliveira.	Documento n�o dispon�vel
143	10/02/2014 10:05 11 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de decis�o judicial e remetido ao gabinete do desembargador relator para assinatura.	Documento n�o dispon�vel
142	10/02/2014 09:56 11 anos atr�s	Remessa GAB. DES.-Remetido � Sescar C�vel.	DEC56
141	07/02/2014 13:10 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
140	07/02/2014 12:55 11 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL.
139	06/02/2014 10:30 11 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
138	06/02/2014 09:32 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
137	06/02/2014 09:32 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 001196/2014
136	05/02/2014 15:40 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
135	05/02/2014 13:34 11 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO
134	05/02/2014 13:34 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
133	05/02/2014 12:58 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
132	03/02/2014 12:20 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2014
131	03/02/2014 12:20 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 001030/2014
130	03/02/2014 09:59 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
129	23/12/2013 09:11 11 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�VEL
128	19/12/2013 08:29 11 anos atr�s	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
127	19/12/2013 08:28 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.425 de 18/12/2013, com a publica��o no dia 19/12/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
126	17/12/2013 11:56 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
125	17/12/2013 11:09 11 anos atr�s	AC�RD�O � Seju - Seguran�a concedida.	ACOR51
124	16/12/2013 12:28 11 anos atr�s	Recebimento Processo recebido da Sescar C�vel.
123	16/12/2013 11:10 11 anos atr�s	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
122	13/12/2013 10:58 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
121	10/12/2013 12:26 11 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
120	06/12/2013 10:53 11 anos atr�s	Recebimento recebido da seju no gab. Des. Oliveira.
119	06/12/2013 09:12 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/12/2013, Ordem: 16
118	03/12/2013 12:12 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
117	03/12/2013 11:37 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
116	06/11/2013 11:50 11 anos atr�s	Recebimento GAB. DES. OLIVEIRA- RECEBIDO DA SESCAR CIVEL.
115	06/11/2013 08:23 11 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 037367
114	06/11/2013 08:22 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
113	27/08/2013 10:13 12 anos atr�s	Recebimento os autos no gabinete do Des. Jos� Ribamar Oliveira.
112	26/08/2013 12:11 12 anos atr�s	Conclus�o Juntada de peti��o (prot. 034290).
111	23/08/2013 13:28 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
110	21/08/2013 09:51 12 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
109	20/08/2013 12:45 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL - Determina��o � intima��o do impetrante para que se proceda � emenda da inicial, a fim de solicitar a cita��o dos candidatos j� nomeados como litisconsorte passivo necess�rio.	Documento n�o dispon�vel
108	28/06/2013 09:11 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
107	27/06/2013 14:50 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
106	27/06/2013 14:49 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
105	27/06/2013 12:37 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
104	27/06/2013 12:23 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
103	27/06/2013 09:37 12 anos atr�s	Remessa P/ � DISTRIBUI��O
102	27/06/2013 09:36 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
101	24/06/2013 12:37 12 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA retifica��o da movimenta��o 99 (decis�o anexada)	DEC44
100	24/06/2013 12:13 12 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
99	24/06/2013 12:13 12 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Redistribui��o do feito.
98	19/06/2013 13:34 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
97	19/06/2013 11:26 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
96	19/06/2013 11:19 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
95	18/06/2013 11:44 12 anos atr�s	Remessa P/ � DISTRIBUI��O
94	18/06/2013 11:43 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
93	18/06/2013 10:01 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Encaminhe-se os autos ao Des. Brand�o de Carvalho, por ser prevento.	Documento n�o dispon�vel
92	10/06/2013 09:52 12 anos atr�s	Recebimento Recebido da SESCAR C�VEL.
91	07/06/2013 13:43 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
90	07/06/2013 12:53 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
89	07/06/2013 11:51 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL.
88	07/06/2013 09:11 12 anos atr�s	CERTID�O DE RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
87	31/05/2013 11:54 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
86	29/05/2013 08:23 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/06/2013, Ordem: 3
85	24/05/2013 09:32 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
84	21/05/2013 10:44 12 anos atr�s	PETI��O Peti��o recebida no gabinete Des. Oliveira.
83	21/05/2013 07:17 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 030578
82	20/05/2013 15:01 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
81	20/05/2013 12:49 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
80	17/05/2013 09:01 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
79	17/05/2013 08:10 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/05/2013, Ordem: 3
78	13/05/2013 08:30 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
77	10/05/2013 13:24 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
76	10/05/2013 08:28 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
75	10/05/2013 08:14 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/05/2013, Ordem: 3
74	09/05/2013 08:45 12 anos atr�s	PETI��O Peti��o recebida no gabinete Des. Oliveira.	Documento n�o dispon�vel
	~~09/05/2013 08:41~~ ~~12 anos atr�s~~	~~PETI��O~~ Movimento exclu�do em 09/05/2013 08:42
73	09/05/2013 07:30 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 030085
72	09/05/2013 07:29 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
71	06/05/2013 11:31 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
70	03/05/2013 11:08 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
69	03/05/2013 08:59 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/05/2013, Ordem: 6
68	29/04/2013 12:43 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
67	29/04/2013 11:45 12 anos atr�s	Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
66	15/04/2013 12:53 12 anos atr�s	PETI��O Peti��o recebida no gabinete Des. Oliveira.
65	12/04/2013 10:17 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 028933
64	12/04/2013 10:16 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
63	25/03/2013 08:47 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
62	22/03/2013 16:30 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
61	22/03/2013 16:30 12 anos atr�s	PARECER RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
60	28/02/2013 18:41 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
59	27/02/2013 18:34 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
58	27/02/2013 09:47 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
57	27/02/2013 09:35 12 anos atr�s	Remessa AO GABINETE DO DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA.
56	26/02/2013 10:03 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
55	26/02/2013 09:21 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
54	21/02/2013 10:54 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
53	21/02/2013 08:53 12 anos atr�s	Conclus�o juntada de contesta��o.
52	20/02/2013 18:33 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
51	20/02/2013 18:28 12 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
50	19/02/2013 10:28 12 anos atr�s	Vista ao Advogado proc. raimundo reis/est. rafael miranda	Documento n�o dispon�vel
49	19/02/2013 10:18 12 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO Certid�o de mandado de cita��o cumprido
48	15/02/2013 11:51 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA substabelecimento	Documento n�o dispon�vel
47	08/02/2013 08:29 12 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Cita��o	Documento n�o dispon�vel
46	07/02/2013 08:38 12 anos atr�s	Recebimento Na Sescar Civel.
45	06/02/2013 11:00 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino seja dada ci�ncia do feito � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
	~~06/02/2013 10:52~~ ~~12 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 06/02/2013 10:57
44	05/02/2013 10:10 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
43	04/02/2013 13:25 12 anos atr�s	Conclus�o juntada de oficio n�132/13n�026678
42	04/02/2013 13:25 12 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
41	31/01/2013 07:13 12 anos atr�s	EXPEDIDO 2011.0001.005325-7	Documento n�o dispon�vel
40	30/01/2013 07:52 12 anos atr�s	OF�CIO Juntada de Of�cio 0090/2013/Sescar - C�vel com recep��o da Presid�ncia/TJ.	Documento n�o dispon�vel
39	29/01/2013 13:33 12 anos atr�s	OF�CIO 0090/2013/Sescar-C�vel, � PRESIDENTE DO EG. TJPI PARA CONHECIMENTO DA DECIS�O	Documento n�o dispon�vel
38	29/01/2013 12:35 12 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA � Sescar C�vel - Determino seja oficiada a Presidente deste TJ, para que providencie e fa�a juntada da folha de respostas do impetrante nos presentes autos.	DEC16
37	18/01/2013 10:53 12 anos atr�s	Recebimento os autos no gabinete do Des. Oliveira.
36	18/01/2013 10:18 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	18/01/2013 10:18 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
34	18/01/2013 10:08 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
33	18/01/2013 10:07 12 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
32	16/01/2013 13:22 12 anos atr�s	Remessa � distribui��o, juntada de dispacho da presidencia n�025962
31	16/01/2013 11:34 12 anos atr�s	Remessa � Sescar � Sescar C�vel, peti��o avulsa n� 025962/2013. despachada.
30	16/01/2013 11:33 12 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
29	16/01/2013 09:43 12 anos atr�s	Remessa peti��o avulsa n�025962
28	16/01/2013 09:43 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
27	15/01/2013 10:00 12 anos atr�s	Remessa � sescar c�vel para redistribui��o, devido aposentadoria compuls�ria do RELATOR.
26	07/12/2012 09:53 12 anos atr�s	Recebimento Peti��o avulsa n�024987.
25	07/12/2012 09:11 12 anos atr�s	Recebimento Os autos no gabinete do Des. RELATOR.
24	06/12/2012 14:18 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR Peti��o Avulsa N� 024987.
23	06/12/2012 14:17 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
22	06/12/2012 09:12 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	06/12/2012 09:12 12 anos atr�s	PARECER devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
20	06/11/2012 08:36 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
19	06/11/2012 08:36 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
18	05/11/2012 10:50 12 anos atr�s	Remessa � sescar c�vel autos com despacho do Des. RELATOR.	Documento n�o dispon�vel
17	29/10/2012 13:12 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	29/10/2012 13:12 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
15	08/05/2012 18:29 13 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO mandado de notifica��o e cumprimento liminar cumpridos e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
14	08/05/2012 10:01 13 anos atr�s	Recebimento Sescar C�vel com mandado assinado.
13	08/05/2012 09:48 13 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL autos com Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar assinado em anexo.	Documento n�o dispon�vel
12	08/05/2012 09:34 13 anos atr�s	Recebimento Autos com Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar, para assinar.
11	08/05/2012 09:25 13 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de notifica��o e cumprimento de liminar-remetido ao Relator para assinar	Documento n�o dispon�vel
10	08/05/2012 08:57 13 anos atr�s	Recebimento Sescar C�vel.
9	08/05/2012 08:50 13 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL autos com decis�o do Des. RELATOR em anexo.	DEC6
8	08/05/2012 08:42 13 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. do Des. Relator.
7	07/05/2012 12:57 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/05/2012 12:57 13 anos atr�s	Recebimento Sescar C�vel.
5	07/05/2012 11:28 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/05/2012 10:05 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR DEPEND�NCIA
3	07/05/2012 09:13 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	07/05/2012 09:12 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/05/2012 09:09 13 anos atr�s	AUTUADO

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.002800-0

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

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Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia