Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.002913-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2012.0001.002913-2
Número Único
0002913-60.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/05/2012
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
11/05/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/05/2012 11:37

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • MARIA DA LUZ SOUZA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Gisela Carvalho Freitas e Menezes
Impetrados
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • Jean Paulo Modesto Alves
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 13/10/2014 15:13

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • MARIA DA LUZ SOUZA

Advogados

Requerentes
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • Jean Paulo Modesto Alves
Requerido
  • Gisela Carvalho Freitas e Menezes
2 - Recurso Extraordinário - 13/10/2014 15:16

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • MARIA DA LUZ SOUZA

Advogados

Recorrentes
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
  • Jean Paulo Modesto Alves
Recorrido
  • Gisela Carvalho Freitas e Menezes
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
61 31/10/2018 14:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP .Localização : Estante 2 prateleira D.

60 19/09/2018 11:06
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
59 23/01/2015 08:47
5 anos atrás
1.Recurso Especial

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

58 22/01/2015 14:44
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 173, juntado aos autos.

    Documento não disponível
57 19/01/2015 09:54
5 anos atrás

PUBLICADO

Aviso referente ao recurso especial e referente ao recurso extraordinário

    Documento não disponível
19/01/2015 09:48
5 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 19/01/2015 10:13

55 15/01/2015 12:58
5 anos atrás
1.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
54 15/01/2015 12:55
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
53 15/01/2015 12:54
5 anos atrás
1.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
52 08/01/2015 13:51
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

51 08/01/2015 09:44
5 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

50 08/01/2015 09:43
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. (Tema 500).

49 08/01/2015 09:41
5 anos atrás
1.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. (Tema 106).

48 11/11/2014 12:53
5 anos atrás
1.Recurso Especial

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 11/11/2014 12:06
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petições protocolo nº011740 e 011741

46 11/11/2014 10:59
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões

    Documento não disponível
45 11/11/2014 10:58
5 anos atrás
1.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões

    Documento não disponível
44 11/11/2014 09:58
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
43 06/11/2014 09:40
5 anos atrás
1.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
42 23/10/2014 12:32
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
41 22/10/2014 13:38
5 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
40 15/10/2014 09:59
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

39 15/10/2014 09:59
5 anos atrás
1.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 010683/2014 e protocolo nº 010684/2014

38 13/10/2014 15:16
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
37 13/10/2014 15:13
5 anos atrás
1.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
36 06/10/2014 15:21
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 06/10/2014 09:15
5 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 06/10/2014 09:15
5 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.608 de 03/10/2014, com a publicação no dia 06/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 02/10/2014 12:18
5 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

32 02/10/2014 07:29
5 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU.

31 22/09/2014 07:46
6 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 19/09/2014 09:40
6 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

JULGADO

    Documento não disponível
29 16/09/2014 11:59
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 12/09/2014 09:29
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/09/2014, Ordem: 35

27 11/09/2014 07:42
6 anos atrás

Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
26 12/06/2013 10:17
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

25 10/06/2013 13:23
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 10/06/2013 13:23
7 anos atrás

PARECER

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
23 15/05/2013 10:45
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

22 15/05/2013 10:45
7 anos atrás

Recebimento

na SEASCAR Cível.

21 13/05/2013 12:08
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Civel.

    Documento não disponível
20 09/05/2013 11:33
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

19 08/05/2013 13:34
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 08/05/2013 13:34
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
17 04/09/2012 12:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos sem petição

    Documento não disponível
16 03/09/2012 10:50
8 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Gisela Carvalho Freitas e Meneses. (Carga Rapida 24h).

    Documento não disponível
15 31/08/2012 12:22
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
14 14/06/2012 17:04
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 25/05/2012 10:38
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível com mandado assinado.

12 25/05/2012 08:56
8 anos atrás

DEVOLVIDO

À Sescar Civel, com mandados de intimação, notificação e cumprimento de liminar assinados.

    Documento não disponível
11 23/05/2012 12:02
8 anos atrás

EXPEDIDO

mandado de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
10 22/05/2012 12:36
8 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

9 21/05/2012 10:49
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

À Sescar Civel.

8 16/05/2012 14:49
8 anos atrás

Recebimento

Os autos no Gab. do Des.RELATOR.

7 11/05/2012 18:12
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/05/2012 18:12
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/05/2012 11:52
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2012 11:37
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 11/05/2012 11:31
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 11/05/2012 11:31
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2012 11:30
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
61 31/10/2018 14:26
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP .Localização : Estante 2 prateleira D.

60 19/09/2018 11:06
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
58 22/01/2015 14:44
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 173, juntado aos autos.

    Documento não disponível
57 19/01/2015 09:54
5 anos atrás

PUBLICADO

Aviso referente ao recurso especial e referente ao recurso extraordinário

    Documento não disponível
19/01/2015 09:48
5 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 19/01/2015 10:13

52 08/01/2015 13:51
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

51 08/01/2015 09:44
5 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

47 11/11/2014 12:06
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petições protocolo nº011740 e 011741

44 11/11/2014 09:58
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
42 23/10/2014 12:32
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
41 22/10/2014 13:38
5 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
40 15/10/2014 09:59
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

36 06/10/2014 15:21
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 06/10/2014 09:15
5 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 06/10/2014 09:15
5 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.608 de 03/10/2014, com a publicação no dia 06/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 02/10/2014 12:18
5 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

32 02/10/2014 07:29
5 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU.

31 22/09/2014 07:46
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 19/09/2014 09:40
6 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

JULGADO

    Documento não disponível
29 16/09/2014 11:59
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 12/09/2014 09:29
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/09/2014, Ordem: 35

27 11/09/2014 07:42
6 anos atrás

> Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
26 12/06/2013 10:17
7 anos atrás

> Recebimento

No gabinete.

25 10/06/2013 13:23
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 10/06/2013 13:23
7 anos atrás

PARECER

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
23 15/05/2013 10:45
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

22 15/05/2013 10:45
7 anos atrás

> Recebimento

na SEASCAR Cível.

21 13/05/2013 12:08
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Civel.

    Documento não disponível
20 09/05/2013 11:33
7 anos atrás

> Recebimento

No gabinete.

19 08/05/2013 13:34
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 08/05/2013 13:34
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
17 04/09/2012 12:57
8 anos atrás

CERTIDÃO

devolução dos autos sem petição

    Documento não disponível
16 03/09/2012 10:50
8 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Gisela Carvalho Freitas e Meneses. (Carga Rapida 24h).

    Documento não disponível
15 31/08/2012 12:22
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
14 14/06/2012 17:04
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 25/05/2012 10:38
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível com mandado assinado.

12 25/05/2012 08:56
8 anos atrás

DEVOLVIDO

À Sescar Civel, com mandados de intimação, notificação e cumprimento de liminar assinados.

    Documento não disponível
11 23/05/2012 12:02
8 anos atrás

EXPEDIDO

mandado de notificação e cumprimento de liminar;de intimação-remetidos ao Relator para assinar

    Documento não disponível
10 22/05/2012 12:36
8 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

9 21/05/2012 10:49
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

À Sescar Civel.

8 16/05/2012 14:49
8 anos atrás

> Recebimento

Os autos no Gab. do Des.RELATOR.

7 11/05/2012 18:12
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/05/2012 18:12
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/05/2012 11:52
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2012 11:37
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 11/05/2012 11:31
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 11/05/2012 11:31
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2012 11:30
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 23/01/2015 08:47
5 anos atrás

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

55 15/01/2015 12:58
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
53 15/01/2015 12:54
5 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
49 08/01/2015 09:41
5 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. (Tema 106).

48 11/11/2014 12:53
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

45 11/11/2014 10:58
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões

    Documento não disponível
43 06/11/2014 09:40
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
39 15/10/2014 09:59
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 010683/2014 e protocolo nº 010684/2014

37 13/10/2014 15:13
5 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
54 15/01/2015 12:55
5 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
50 08/01/2015 09:43
5 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. (Tema 500).

46 11/11/2014 10:59
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contrarrazões

    Documento não disponível
38 13/10/2014 15:16
5 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível