e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.003120-5

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.003120-5

N�mero �nico

0005779-53.2005.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 22/05/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

�rg�o Julgador

4� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

17/11/2016

Impedimentos

Des. Manoel de Sousa Dourado
Des. Haroldo Oliveira Rehem

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

22/05/2012 08:48
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

22/05/2012 08:45
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- O MAGISTRADO ATUOU NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI��O.
Distribui��o por Sorteio

17/11/2016 09:38
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
- Ante o impedimento do relator (fl. 346) e nos termos do art. 143 c/c o art. 145 do RITJPI.
Magistrado Impedido

17/11/2016 09:35
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- Conforme despacho de fl. 346 dos presentes autos.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/07/2016 12:17
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 339/341, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP27, MOV60, do processo eletr�nico.

Processos Relacionados

Origem

0005779-53.2005.8.18.0140
Ordinaria
6� Vara C�vel - Teresina

Originado

2017.0001.008797-0
Agravo Regimental

Partes envolvidas

Partes

Apelante

CAIXA DE PREVID�NCIA DOS FUNCION�RIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Apelado

Antonio Cicero Vasconcelos dos Santos

Advogados

Apelantes

Carla Kling Henaut Peixoto
Claudia Pessoa Lorenzoni
CLAUDINEI ALVES FERREIRA
Cristina Bertinotti
Deivis Marcon Antunes
FABIO LUIS VASQUES SILVA
FELIPE DE ABREU C�CERES
FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JUNIOR
ISAAC BRUNO DE ANDRADE OLIVEIRA
JO�O ANDR� SALES RODRIGUES
Jos� Luiz Guimar�es J�nior
KAREN REGO FERREIRA
Katia Luzia Antunes Bittencourt
LAIRTON FERNANDES RAULINO
LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI
LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS
Luciano dos Santos
LU�S GUSTAVO FRANTZ
LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA
Marcelo Coelho de Souza
Marcio de Oliveira Gottardo
Marcos Paulo Felix da Silva
Melissa Belotto
RODRIGO MENDES DE AZEVEDO
SAMUEL DAS GRA�AS BAHIA
Silvio Moura de Oliveira
Vilma Marinita Martins
Vinicius Daniel Cantarelli Fogliarini
Vinicius Nascimento Neves
Vladimir Moraes Alencar Araripe

Apelados

Cristiane Maria Martins Furtado
RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
113	15/01/2019 11:44 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (6� Vara C�vel).
112	15/01/2019 11:42 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/11/2018	Documento n�o dispon�vel
111	18/10/2018 14:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
110	01/02/2018 14:50 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
109	14/12/2017 10:30 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
108	12/12/2017 12:24 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVID�NCIA DOS FUNCION�RIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
107	30/11/2017 12:24 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
106	30/11/2017 08:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 3
105	29/11/2017 12:14 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
104	29/11/2017 11:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU
103	16/11/2017 08:36 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
102	09/10/2017 11:08 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} OUTROS MOTIVOS.
101	12/09/2017 11:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
100	06/09/2017 17:50 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
99	06/09/2017 17:49 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 12885/2017
98	29/08/2017 09:23 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
97	25/08/2017 07:29 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201700010087970	Documento n�o dispon�vel
96	24/08/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 24/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	23/08/2017 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.274, p�gina N� 60, de 23/08/2017, com a publica��o no dia 24/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
94	23/08/2017 10:22 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
93	17/08/2017 18:45 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�012214/2017
92	15/08/2017 18:49 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0012214/2017.	Documento n�o dispon�vel
91	03/08/2017 09:51 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
90	01/08/2017 14:19 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
89	01/08/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado JULGAMENTO em 01/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
88	31/07/2017 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico JULGAMENTO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.259, p�gina N� 33, de 31/07/2017, com a publica��o no dia 01/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	31/07/2017 09:27 7 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Nega��o de Seguimento Negado seguimento a Recurso Decis�o disponibilizada. Aguardando Publica��o.	DEC37
86	06/02/2017 11:41 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
85	03/02/2017 19:12 8 anos atr�s	Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 001498/2017
84	03/02/2017 17:51 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
83	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
82	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 126, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	26/01/2017 09:36 8 anos atr�s	Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
80	15/12/2016 16:09 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
79	14/12/2016 09:30 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � Sescar C�vel, com despacho.	Documento n�o dispon�vel
78	22/11/2016 11:10 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE.
77	17/11/2016 11:10 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
76	17/11/2016 11:10 8 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
75	17/11/2016 10:14 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
74	17/11/2016 09:38 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
73	16/11/2016 15:08 8 anos atr�s	Remessa A DISTRIBUI��O
72	16/11/2016 15:07 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
71	16/11/2016 10:21 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
70	07/07/2016 08:45 8 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo
69	06/07/2016 15:31 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
68	06/07/2016 15:31 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
67	06/07/2016 12:37 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
66	06/07/2016 12:17 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
65	06/07/2016 11:27 8 anos atr�s	Remessa p/� distribui��o
64	06/07/2016 11:25 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
63	06/07/2016 10:33 8 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel para cumprimento de desp 27.
62	06/07/2016 09:55 8 anos atr�s	Remessa AO GABINETE DO DES. BRAND�O DE CARVALHO ( RETIRADO DE PAUTA )
61	06/07/2016 09:21 8 anos atr�s	Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA na sess�o do dia 04.07.2016.	Documento n�o dispon�vel
60	04/07/2016 10:41 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Distribua-se o processo a um dos componentes da 1� C�mara Especializada C�vel.	Documento n�o dispon�vel
59	22/06/2016 10:35 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 04/07/2016, Ordem: 13
	~~27/05/2016 09:49~~ ~~9 anos atr�s~~	PAUTADO Para o dia: 04/07/2016, Ordem: 13 Movimento exclu�do em 27/05/2016 10:55
58	10/05/2016 10:01 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	10/05/2016 08:35 9 anos atr�s	Remessa � SEJU - despacho cumprido.
56	09/05/2016 16:40 9 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 001056/2016
55	09/05/2016 15:52 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL C/ PET. N� 1056
54	05/05/2016 12:28 9 anos atr�s	Remessa A SESCAR CIVEL
53	23/03/2016 09:03 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�ve peti��o avulsa com despacho.
52	15/03/2016 10:49 9 anos atr�s	Remessa Remessa � Sescar C�vel de peti��o avulsa n� 1056 despachada.	Documento n�o dispon�vel
51	04/02/2016 11:00 9 anos atr�s	Conclus�o a peti��o avulsa n� 001056
50	04/02/2016 10:59 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	04/10/2013 09:46 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
48	02/10/2013 10:39 11 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
47	02/10/2013 10:39 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Pauta	Documento n�o dispon�vel
46	23/09/2013 12:07 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	23/09/2013 12:07 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
44	27/08/2013 10:55 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
43	27/08/2013 10:53 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
42	23/08/2013 10:51 12 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
	~~22/08/2013 15:38~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 23/08/2013 09:37
41	19/08/2013 19:11 12 anos atr�s	Recebimento Na SESCAR C�VEL
40	31/07/2013 12:15 12 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
39	31/07/2013 12:15 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO chamo o feito � ordem para tornar sem efeito a ordem de fls. 330.	Documento n�o dispon�vel
38	30/07/2013 09:28 12 anos atr�s	Remessa SESCAR C�VEL.
37	25/07/2013 13:01 12 anos atr�s	Remessa � Distribui��o.
36	24/07/2013 18:04 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
35	23/07/2013 12:34 12 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
34	23/07/2013 12:34 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PEDIDO DE FLS. 326 DEFERIDO.	Documento n�o dispon�vel
33	17/07/2013 14:49 12 anos atr�s	Conclus�o juntada de peti��o n� 031769
32	17/07/2013 08:27 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL, C/ PETI��O AVULSA N�031769
31	16/07/2013 12:25 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL.
30	09/07/2013 08:00 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel, c/ peti��o avulsa n�031769
29	02/07/2013 12:58 12 anos atr�s	Remessa Remessa � Sescar C�vel de PET N� 31769 despachada.	Documento n�o dispon�vel
28	20/06/2013 10:37 12 anos atr�s	Conclus�o a peti��o avulsa n� 031769
27	20/06/2013 10:36 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	17/04/2013 12:37 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	16/04/2013 09:06 12 anos atr�s	Remessa � SEJU
24	15/04/2013 20:26 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o juntada de peti��o n� 028867
23	15/04/2013 13:51 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	15/04/2013 09:51 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL.
21	10/04/2013 12:35 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	26/02/2013 07:17 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	25/02/2013 12:48 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	21/02/2013 11:01 12 anos atr�s	Recebimento os autos no gabinete do Des. Oliveira.
17	20/02/2013 11:27 12 anos atr�s	Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	19/02/2013 11:30 12 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
15	08/02/2013 11:10 12 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
14	08/02/2013 11:10 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Revisor	Documento n�o dispon�vel
13	07/02/2013 11:51 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	07/02/2013 11:51 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	06/06/2012 10:49 13 anos atr�s	Remessa
10	05/06/2012 12:12 13 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
9	04/06/2012 11:31 13 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	04/06/2012 11:30 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao MP.	Documento n�o dispon�vel
	~~28/05/2012 12:07~~ ~~13 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 04/06/2012 11:30
	~~28/05/2012 12:07~~ ~~13 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 04/06/2012 11:30
	~~28/05/2012 12:07~~ ~~13 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 04/06/2012 11:30
7	22/05/2012 18:25 13 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	22/05/2012 18:25 13 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	22/05/2012 08:51 13 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	22/05/2012 08:48 13 anos atr�s	Distribui��o
3	22/05/2012 08:20 13 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	22/05/2012 08:18 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/05/2012 08:15 13 anos atr�s	AUTUADO

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