Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.003211-8
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2012.0001.003211-8
- Número Único
- 0003211-52.2012.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 25/05/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 06/12/2017
-
Distribuição por Sorteio
25/05/2012 11:50
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno
-
Distribuição por Dependência
06/12/2017 08:48
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 66 |
04/11/2021 09:32 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial. |
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| 65 |
04/11/2021 09:32 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/08/2021 |
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Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
Movimento excluído em 04/11/2021 09:30 |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 22/07/2021
Movimento excluído em 04/11/2021 09:30 |
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| 62 |
06/09/2021 11:50 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Do MPE em 03/09/2021, com ciente do Acordão. |
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| 61 |
20/08/2021 11:57 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 60 |
18/08/2021 08:53 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebidos os autos da PGE. |
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| 59 |
05/03/2021 09:35 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC |
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| 58 |
03/06/2020 11:41 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 57 |
18/05/2020 00:05 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/05/2020. |
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| 56 |
14/05/2020 18:11 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.904, página Nº 17, de 14/05/2020, com a publicação no dia 18/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
14/05/2020 11:08 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV COM ACÓRDÃO LAVRADO |
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| 54 |
14/05/2020 10:23 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 53 |
20/02/2020 12:27 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
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| 52 |
19/02/2020 12:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 51 |
17/02/2020 10:47 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 50 |
07/02/2020 15:50 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: fica pautado para julgamento na Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 13.02.2020, conforme AVISO Disponibilizado (página 27) no DJPI Nº 8842 de 06 de fevereiro de 2020 e Publicado no dia 07 de fevereiro de 2020. |
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| 49 |
07/02/2020 10:19 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/02/2020, Ordem: 32 |
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| 48 |
28/01/2020 08:49 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/02/2020, Ordem: 4 |
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| 47 |
23/01/2020 15:17 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 06.02.2020. |
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| 46 |
23/01/2020 15:09 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 06.02.2020. |
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| 45 |
14/01/2020 15:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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| 44 |
08/01/2020 08:39 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 23.01.2020 |
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| 43 |
13/12/2019 08:24 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 4 |
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Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito
Movimento excluído em 03/12/2019 09:47 |
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| 41 |
29/11/2019 10:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 40 |
29/11/2019 10:24 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 39 |
29/11/2019 10:01 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório |
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| 38 |
21/10/2019 15:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos do GABAPODES. |
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| 37 |
06/12/2017 08:48 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 36 |
25/04/2013 16:28 12 anos atrás |
Conclusão juntada de contrarrazões aos embargos de declaração |
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| 35 |
24/04/2013 11:15 12 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Contrarrazões aos Emb. Declaratórios |
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| 34 |
15/04/2013 09:27 12 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
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| 33 |
10/04/2013 14:32 12 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 32 |
04/04/2013 11:03 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL. |
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| 31 |
03/04/2013 09:24 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 30 |
03/04/2013 09:24 12 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada. |
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| 29 |
20/03/2013 10:54 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 28 |
20/03/2013 10:54 12 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
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| 27 |
14/03/2013 07:54 12 anos atrás |
Devolução > Mandado 2 e juntados aos autos. |
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| 26 |
19/02/2013 11:07 12 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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| 25 |
08/02/2013 10:40 12 anos atrás |
Expedição de documento mandado |
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|
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EXPEDIDO Movimento excluído em 08/02/2013 10:39 |
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| 24 |
06/02/2013 07:15 12 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
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| 23 |
04/02/2013 13:00 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 22 |
26/10/2012 09:52 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 21 |
26/10/2012 09:52 12 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
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| 20 |
19/09/2012 13:26 13 anos atrás |
Remessa |
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| 19 |
18/09/2012 13:35 13 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 18 |
18/09/2012 09:55 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
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| 17 |
18/09/2012 09:55 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao MP |
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| 16 |
10/09/2012 13:27 13 anos atrás |
Conclusão juntada petição e informações nº 021614 , 021757 e 022102 |
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| 15 |
05/09/2012 15:45 13 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 14 |
29/08/2012 08:04 13 anos atrás |
OFÍCIO Oficio n. 3253/2012; Oficio n. 3254/2012 cumpridos juntos aos autos |
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| 13 |
28/08/2012 15:33 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 12 |
22/08/2012 18:30 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 11 |
30/07/2012 10:28 13 anos atrás |
Expedição de documento ofício nº 3253/2012; 3254/2012 |
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| 10 |
05/06/2012 12:13 13 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
04/06/2012 11:15 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 8 |
04/06/2012 11:14 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Notificação . |
|
|
| 7 |
28/05/2012 16:43 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
28/05/2012 16:43 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
25/05/2012 11:51 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
25/05/2012 11:50 13 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
25/05/2012 11:25 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
25/05/2012 11:24 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
25/05/2012 11:23 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
04/11/2021 09:32 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial. |
|
| 65 |
04/11/2021 09:32 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/08/2021 |
|
|
|
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
Movimento excluído em 04/11/2021 09:30 |
||
|
|
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 22/07/2021
Movimento excluído em 04/11/2021 09:30 |
||
| 62 |
06/09/2021 11:50 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Do MPE em 03/09/2021, com ciente do Acordão. |
|
| 61 |
20/08/2021 11:57 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 60 |
18/08/2021 08:53 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebidos os autos da PGE. |
|
| 59 |
05/03/2021 09:35 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC |
|
| 58 |
03/06/2020 11:41 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 55 |
14/05/2020 11:08 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV COM ACÓRDÃO LAVRADO |
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| 53 |
20/02/2020 12:27 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
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| 52 |
19/02/2020 12:45 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 50 |
07/02/2020 15:50 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão O presente processo: fica pautado para julgamento na Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 13.02.2020, conforme AVISO Disponibilizado (página 27) no DJPI Nº 8842 de 06 de fevereiro de 2020 e Publicado no dia 07 de fevereiro de 2020. |
|
| 47 |
23/01/2020 15:17 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 06.02.2020. |
|
| 46 |
23/01/2020 15:09 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 06.02.2020. |
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| 45 |
14/01/2020 15:05 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
|
| 44 |
08/01/2020 08:39 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 23.01.2020 |
|
|
|
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito
Movimento excluído em 03/12/2019 09:47 |
||
| 41 |
29/11/2019 10:56 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 40 |
29/11/2019 10:24 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 39 |
29/11/2019 10:01 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório |
|
| 38 |
21/10/2019 15:28 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos do GABAPODES. |
|
| 37 |
06/12/2017 08:48 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 36 |
25/04/2013 16:28 12 anos atrás |
> Conclusão juntada de contrarrazões aos embargos de declaração |
|
| 34 |
15/04/2013 09:27 12 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
|
| 33 |
10/04/2013 14:32 12 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
| 32 |
04/04/2013 11:03 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL. |
|
| 31 |
03/04/2013 09:24 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
|
| 29 |
20/03/2013 10:54 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 28 |
20/03/2013 10:54 12 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
|
| 27 |
14/03/2013 07:54 12 anos atrás |
Devolução > > Mandado 2 e juntados aos autos. |
|
| 25 |
08/02/2013 10:40 12 anos atrás |
> Expedição de documento mandado |
|
|
|
EXPEDIDO Movimento excluído em 08/02/2013 10:39 |
||
| 24 |
06/02/2013 07:15 12 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 23 |
04/02/2013 13:00 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
| 22 |
26/10/2012 09:52 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 21 |
26/10/2012 09:52 12 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da pgj |
|
| 20 |
19/09/2012 13:26 13 anos atrás |
> Remessa |
|
| 19 |
18/09/2012 13:35 13 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
| 18 |
18/09/2012 09:55 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos á SESCAR Cível |
|
| 17 |
18/09/2012 09:55 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao MP |
|
| 16 |
10/09/2012 13:27 13 anos atrás |
> Conclusão juntada petição e informações nº 021614 , 021757 e 022102 |
|
| 15 |
05/09/2012 15:45 13 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
|
| 14 |
29/08/2012 08:04 13 anos atrás |
OFÍCIO Oficio n. 3253/2012; Oficio n. 3254/2012 cumpridos juntos aos autos |
|
| 13 |
28/08/2012 15:33 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 12 |
22/08/2012 18:30 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 11 |
30/07/2012 10:28 13 anos atrás |
> Expedição de documento ofício nº 3253/2012; 3254/2012 |
|
| 10 |
05/06/2012 12:13 13 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
|
| 9 |
04/06/2012 11:15 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
|
| 8 |
04/06/2012 11:14 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Notificação . |
|
| 7 |
28/05/2012 16:43 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
28/05/2012 16:43 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 5 |
25/05/2012 11:51 13 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
25/05/2012 11:50 13 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
25/05/2012 11:25 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
25/05/2012 11:24 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
25/05/2012 11:23 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 57 |
18/05/2020 00:05 4 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/05/2020. |
|
| 56 |
14/05/2020 18:11 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.904, página Nº 17, de 14/05/2020, com a publicação no dia 18/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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14/05/2020 10:23 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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17/02/2020 10:47 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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07/02/2020 10:19 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/02/2020, Ordem: 32 |
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28/01/2020 08:49 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/02/2020, Ordem: 4 |
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13/12/2019 08:24 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 4 |
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24/04/2013 11:15 12 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões aos Emb. Declaratórios |
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03/04/2013 09:24 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada. |
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19/02/2013 11:07 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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