e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.003498-0

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.003498-0

N�mero �nico

0000339-98.2003.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 06/06/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 08/06/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

08/06/2012 07:51
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000339-98.2003.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelados

JUELINA RODRIGUES DA PAZ SILVA
MARIA DALVA DE OLIVEIRA

Advogados

Apelantes

Andreia de Araujo Silva
Joao Batista de Freitas Junior
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
Leda Lopes Galdino
Luis Soares de Amorim
Marcela Tavares Silva
Ney Ferraz Junior
Willian Guimaraes Santos de Carvalho

Apelado

Jose Ribamar Coelho Filho

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 09/06/2015 11:37

Partes

Embargante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Embargados

JUELINA RODRIGUES DA PAZ SILVA
MARIA DALVA DE OLIVEIRA

Advogados

Embargantes

Andreia de Araujo Silva
Joao Batista de Freitas Junior
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
Leda Lopes Galdino
Luis Soares de Amorim
Marcela Tavares Silva
Ney Ferraz Junior
Willian Guimaraes Santos de Carvalho

Embargado

Jose Ribamar Coelho Filho

2 - Recurso Especial - 02/12/2015 09:35

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Requeridos

JUELINA RODRIGUES DA PAZ SILVA
MARIA DALVA DE OLIVEIRA

Advogados

Requerentes

Andreia de Araujo Silva
Joao Batista de Freitas Junior
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
Leda Lopes Galdino
Luis Soares de Amorim
Marcela Tavares Silva
Ney Ferraz Junior
Willian Guimaraes Santos de Carvalho

Requerido

Jose Ribamar Coelho Filho

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
69	17/08/2016 10:07 8 anos atr�s		Remessa � COMARCA DE CAMPO MAIOR.
68	11/08/2016 15:43 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
67	11/08/2016 15:37 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
66	11/08/2016 10:19 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
65	06/07/2016 10:27 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
64	05/07/2016 10:09 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	05/07/2016 10:09 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
62	11/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
61	10/05/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.974, p�gina N� 72, de 10/05/2016, com a publica��o no dia 11/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	09/05/2016 18:38 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
59	05/05/2016 09:02 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
58	04/05/2016 09:57 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
57	04/05/2016 09:56 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC21
56	30/03/2016 18:29 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
55	30/03/2016 18:27 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
54	07/12/2015 16:50 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
53	04/12/2015 12:35 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
52	02/12/2015 18:37 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 012575
51	02/12/2015 09:35 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	23/11/2015 13:55 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	23/11/2015 09:41 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	23/11/2015 09:40 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.872 de 20/11/2015, com a publica��o no dia 23/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	18/11/2015 10:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
46	17/11/2015 12:55 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Embargos conhecidos e improvidos.	ACOR16
45	11/11/2015 12:21 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	11/11/2015 11:31 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
43	01/09/2015 11:52 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
42	01/09/2015 09:16 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	01/09/2015 09:16 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
	~~01/09/2015 09:14~~ ~~9 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 01/09/2015 09:29
39	20/07/2015 18:15 10 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
38	17/07/2015 11:19 10 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
37	08/07/2015 08:02 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
36	06/07/2015 09:32 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
35	03/07/2015 08:20 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	03/07/2015 08:20 10 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
33	22/06/2015 18:15 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
32	22/06/2015 18:15 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005694
31	10/06/2015 15:09 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	10/06/2015 11:09 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	10/06/2015 11:08 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.760 de 09/06/2015, com a publica��o no dia 10/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	09/06/2015 11:37 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	02/06/2015 12:03 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	02/06/2015 10:41 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Recurso conhecido e parcialmente provido.	ACOR9
25	29/05/2015 08:27 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	29/05/2015 08:03 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	28/05/2015 12:30 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
22	20/05/2015 12:35 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
21	20/05/2015 11:02 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/05/2015, Ordem: 9
20	08/04/2015 12:34 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	08/04/2015 11:24 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU	Documento n�o dispon�vel
18	08/04/2015 09:18 10 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des revisor
17	07/04/2015 13:28 10 anos atr�s		Conclus�o Des. James.
16	06/04/2015 13:29 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	06/04/2015 12:17 10 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel-remetido ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	26/07/2012 11:49 13 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	25/07/2012 13:20 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	25/07/2012 13:20 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/06/2012 10:30 13 anos atr�s		Remessa
10	14/06/2012 12:10 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/06/2012 10:29 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	11/06/2012 11:31 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	11/06/2012 11:31 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
6	11/06/2012 11:30 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	08/06/2012 08:03 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/06/2012 07:51 13 anos atr�s		Distribui��o
3	06/06/2012 11:13 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/06/2012 11:10 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	06/06/2012 11:06 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
69	17/08/2016 10:07 8 anos atr�s	> Remessa � COMARCA DE CAMPO MAIOR.
68	11/08/2016 15:43 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
67	11/08/2016 15:37 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
64	05/07/2016 10:09 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	05/07/2016 10:09 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
62	11/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
61	10/05/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.974, p�gina N� 72, de 10/05/2016, com a publica��o no dia 11/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	09/05/2016 18:38 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
59	05/05/2016 09:02 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
58	04/05/2016 09:57 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
56	30/03/2016 18:29 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
55	30/03/2016 18:27 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
54	07/12/2015 16:50 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
53	04/12/2015 12:35 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
52	02/12/2015 18:37 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 012575
50	23/11/2015 13:55 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	17/11/2015 12:55 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Embargos conhecidos e improvidos.	ACOR16
43	01/09/2015 11:52 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
42	01/09/2015 09:16 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	01/09/2015 09:16 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
	~~01/09/2015 09:14~~ ~~9 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 01/09/2015 09:29
39	20/07/2015 18:15 10 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
38	17/07/2015 11:19 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
37	08/07/2015 08:02 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
36	06/07/2015 09:32 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
35	03/07/2015 08:20 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	03/07/2015 08:20 10 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
33	22/06/2015 18:15 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
32	22/06/2015 18:15 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005694
31	10/06/2015 15:09 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	10/06/2015 11:09 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	10/06/2015 11:08 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.760 de 09/06/2015, com a publica��o no dia 10/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	02/06/2015 12:03 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	02/06/2015 10:41 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Recurso conhecido e parcialmente provido.	ACOR9
25	29/05/2015 08:27 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	29/05/2015 08:03 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
23	28/05/2015 12:30 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
22	20/05/2015 12:35 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
21	20/05/2015 11:02 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/05/2015, Ordem: 9
20	08/04/2015 12:34 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	08/04/2015 11:24 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU	Documento n�o dispon�vel
18	08/04/2015 09:18 10 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des revisor
17	07/04/2015 13:28 10 anos atr�s	> Conclus�o Des. James.
16	06/04/2015 13:29 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	06/04/2015 12:17 10 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel-remetido ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	26/07/2012 11:49 13 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	25/07/2012 13:20 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	25/07/2012 13:20 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/06/2012 10:30 13 anos atr�s	> Remessa
10	14/06/2012 12:10 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/06/2012 10:29 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	11/06/2012 11:31 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	11/06/2012 11:31 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
6	11/06/2012 11:30 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	08/06/2012 08:03 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/06/2012 07:51 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	06/06/2012 11:13 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/06/2012 11:10 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	06/06/2012 11:06 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	23/11/2015 09:41 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	23/11/2015 09:40 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.872 de 20/11/2015, com a publica��o no dia 23/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	18/11/2015 10:27 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
45	11/11/2015 12:21 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	11/11/2015 11:31 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
28	09/06/2015 11:37 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
66	11/08/2016 10:19 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
65	06/07/2016 10:27 9 anos atr�s	> Recebimento SAJ
57	04/05/2016 09:56 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC21
51	02/12/2015 09:35 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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