e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.003593-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.003593-4

N�mero �nico

0012674-83.2012.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10045 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Ensino Superior > Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso
10030 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Ensino Superior > Matr�cula
10038 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Ensino Superior > Vestibular
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 8.069/90 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/06/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 12/06/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

12/06/2012 11:10
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0012674-83.2012.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Apelantes

IGOR CAVALCANTE MARIANO TORRES (MENOR)
ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES (GENITOR)

Apelados

DIRETOR DO GRUPO EDUCACIONAL CEV
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Apelantes

MARIANA MARTINS SIQUEIRA
RAPHAEL VICTOR COSTA DA DAMASCENO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 15/06/2012 18:45

Partes

Agravante

IGOR CAVALCANTE MARIANO TORRES (MENOR)

Agravado

DIRETOR DO GRUPO EDUCACIONAL CEV

Advogados

Agravantes

MARIANA MARTINS SIQUEIRA
RAPHAEL VICTOR COSTA DA DAMASCENO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	04/11/2014 13:06 10 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
65	04/11/2014 13:06 10 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
64	03/11/2014 17:39 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
63	28/10/2014 13:48 10 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/2011
62	08/09/2014 16:55 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
61	08/09/2014 12:38 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
60	08/09/2014 12:38 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.588 de 05/09/2014, com a publica��o no dia 08/09/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
59	04/09/2014 12:47 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
58	13/08/2014 08:10 11 anos atr�s		Recebimento gabinete relator p/ ac�rd�o
57	13/08/2014 07:55 11 anos atr�s		Conclus�o DES. FERNANDO MENDES
56	12/08/2014 11:30 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
55	06/08/2014 08:26 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/08/2014, Ordem: 14
54	05/08/2014 09:26 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
53	05/08/2014 08:56 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
52	04/08/2014 13:36 11 anos atr�s		Recebimento Gabinete Des. Haroldo Rehem.
51	04/08/2014 09:51 11 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM.
50	04/07/2014 11:07 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	04/07/2014 10:28 11 anos atr�s		Remessa � SEJU- feita revis�o- incluir em pauta de julgamento
48	04/07/2014 09:08 11 anos atr�s		Recebimento gabinete revisor
47	03/07/2014 11:14 11 anos atr�s		Conclus�o Des. Fernando Carvalho.
46	03/07/2014 11:13 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
45	02/07/2014 12:15 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
44	13/06/2014 10:08 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	13/06/2014 10:08 11 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
42	06/06/2014 11:08 11 anos atr�s		Remessa � DISTRIBUI��O COM OS N� 03/2014
41	29/10/2013 12:31 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	29/10/2013 12:30 11 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	20/08/2013 10:06 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ
38	19/08/2013 19:46 12 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
37	08/08/2013 09:25 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
36	12/07/2013 13:33 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	12/07/2013 13:33 12 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
34	08/07/2013 16:34 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
33	08/07/2013 08:59 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
32	02/05/2013 12:49 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	02/05/2013 12:49 12 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~01/05/2013 09:32~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 01/05/2013 11:24
30	01/05/2013 09:17 12 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
29	19/04/2013 12:21 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
28	27/02/2013 12:14 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
27	19/07/2012 07:15 13 anos atr�s		EXPEDIDO of�cio n� 3164/2012; 3166/2012	Documento n�o dispon�vel
26	18/07/2012 12:23 13 anos atr�s		Recebimento
25	18/07/2012 10:42 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
24	18/07/2012 10:41 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.083 de 17/07/2012, com a publica��o no dia 18/07/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	16/07/2012 13:10 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO DO RELATOR DESIGNADO - RAIMUNDO EUFR�SIO, COM AC�RD�O LAVRADO.
22	16/07/2012 12:19 13 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR10
21	06/07/2012 09:37 13 anos atr�s		Remessa AO RELATOR DESIGNADO DES. RAIMUNDO EUFR�SIO
	~~05/07/2012 12:43~~ ~~13 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/07/2012 09:49
19	05/07/2012 09:15 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
18	29/06/2012 19:27 13 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE CONTRARRAZ�ES
17	28/06/2012 12:39 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel c/peti��o n� 019581
16	28/06/2012 10:15 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel peti��o n�19581 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
15	26/06/2012 15:09 13 anos atr�s		Remessa PETI��O AVULSA PROTOCOLO N.019581/2012 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
14	26/06/2012 15:08 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2012 11:56 13 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DO AGRAVO N� 019190
12	15/06/2012 18:45 13 anos atr�s	1.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
11	15/06/2012 12:02 13 anos atr�s		EXPEDIDO of�cio 2515/2012; 2516/2012	Documento n�o dispon�vel
10	15/06/2012 12:01 13 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
9	13/06/2012 17:00 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
8	13/06/2012 11:47 13 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC3
7	12/06/2012 12:05 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/06/2012 12:05 13 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	12/06/2012 11:16 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/06/2012 11:10 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	12/06/2012 10:36 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	12/06/2012 10:36 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/06/2012 10:34 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	04/11/2014 13:06 10 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
65	04/11/2014 13:06 10 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
64	03/11/2014 17:39 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
63	28/10/2014 13:48 10 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
62	08/09/2014 16:55 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
61	08/09/2014 12:38 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
60	08/09/2014 12:38 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.588 de 05/09/2014, com a publica��o no dia 08/09/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
59	04/09/2014 12:47 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
58	13/08/2014 08:10 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator p/ ac�rd�o
57	13/08/2014 07:55 11 anos atr�s	> Conclus�o DES. FERNANDO MENDES
56	12/08/2014 11:30 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
55	06/08/2014 08:26 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/08/2014, Ordem: 14
54	05/08/2014 09:26 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
53	05/08/2014 08:56 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
52	04/08/2014 13:36 11 anos atr�s	> Recebimento Gabinete Des. Haroldo Rehem.
51	04/08/2014 09:51 11 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM.
50	04/07/2014 11:07 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	04/07/2014 10:28 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU- feita revis�o- incluir em pauta de julgamento
48	04/07/2014 09:08 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete revisor
47	03/07/2014 11:14 11 anos atr�s	> Conclus�o Des. Fernando Carvalho.
46	03/07/2014 11:13 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
45	02/07/2014 12:15 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
44	13/06/2014 10:08 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	13/06/2014 10:08 11 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
42	06/06/2014 11:08 11 anos atr�s	> Remessa � DISTRIBUI��O COM OS N� 03/2014
41	29/10/2013 12:31 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	29/10/2013 12:30 11 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	20/08/2013 10:06 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
38	19/08/2013 19:46 12 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
37	08/08/2013 09:25 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
36	12/07/2013 13:33 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	12/07/2013 13:33 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
34	08/07/2013 16:34 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
33	08/07/2013 08:59 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
32	02/05/2013 12:49 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	02/05/2013 12:49 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~01/05/2013 09:32~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 01/05/2013 11:24
30	01/05/2013 09:17 12 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
28	27/02/2013 12:14 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
27	19/07/2012 07:15 13 anos atr�s	EXPEDIDO of�cio n� 3164/2012; 3166/2012	Documento n�o dispon�vel
26	18/07/2012 12:23 13 anos atr�s	> Recebimento
22	16/07/2012 12:19 13 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR10
21	06/07/2012 09:37 13 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR DESIGNADO DES. RAIMUNDO EUFR�SIO
	~~05/07/2012 12:43~~ ~~13 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/07/2012 09:49
18	29/06/2012 19:27 13 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE CONTRARRAZ�ES
17	28/06/2012 12:39 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel c/peti��o n� 019581
15	26/06/2012 15:09 13 anos atr�s	> Remessa PETI��O AVULSA PROTOCOLO N.019581/2012 ENCAMINHADA AO DES.RELATOR
14	26/06/2012 15:08 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA CONTRA RAZOES	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2012 11:56 13 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DO AGRAVO N� 019190
11	15/06/2012 12:02 13 anos atr�s	EXPEDIDO of�cio 2515/2012; 2516/2012	Documento n�o dispon�vel
10	15/06/2012 12:01 13 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
9	13/06/2012 17:00 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
8	13/06/2012 11:47 13 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Remetido � Sescar C�vel.	DEC3
7	12/06/2012 12:05 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/06/2012 12:05 13 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	12/06/2012 11:16 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/06/2012 11:10 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	12/06/2012 10:36 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	12/06/2012 10:36 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/06/2012 10:34 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
29	19/04/2013 12:21 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
25	18/07/2012 10:42 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
24	18/07/2012 10:41 13 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.083 de 17/07/2012, com a publica��o no dia 18/07/2012, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	16/07/2012 13:10 13 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR DESIGNADO - RAIMUNDO EUFR�SIO, COM AC�RD�O LAVRADO.
19	05/07/2012 09:15 13 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2012 10:15 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel peti��o n�19581 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
12	15/06/2012 18:45 13 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.003593-4

Distribui��o por Sorteio

Partes

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