Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
01728
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos >
Apelação / Remessa Necessária
07760
DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia Elétrica10556
DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Base de Cálculo > Exclusão - ICMS13/06/2012 10:03
07/01/2021 10:42
06/05/2019 13:34
0003296-45.2008.8.18.0140
Mandado de Seguranca
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
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129 |
03/02/2021 12:38 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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128 |
03/02/2021 12:35 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/10/2019 |
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127 |
11/01/2021 09:05 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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126 |
07/01/2021 10:59 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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125 |
07/01/2021 10:42 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 407. |
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124 |
10/12/2020 08:28 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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123 |
10/12/2020 08:19 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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122 |
27/11/2020 08:33 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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121 |
27/11/2020 00:08 4 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 27/11/2020. |
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120 |
26/11/2020 18:12 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.034, página Nº 66, de 26/11/2020, com a publicação no dia 27/11/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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119 |
26/11/2020 09:47 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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118 |
30/10/2019 08:18 5 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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117 |
30/10/2019 08:18 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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116 |
12/06/2019 14:15 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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115 |
12/06/2019 14:10 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910483694 |
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114 |
12/06/2019 13:16 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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113 |
05/06/2019 11:49 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível) |
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112 |
28/05/2019 13:55 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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111 |
27/05/2019 13:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
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110 |
24/05/2019 11:57 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ |
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109 |
23/05/2019 10:25 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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108 |
22/05/2019 08:36 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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107 |
21/05/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 21/05/2019. |
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106 |
20/05/2019 13:43 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.671, página Nº 45, de 20/05/2019, com a publicação no dia 21/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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105 |
20/05/2019 11:13 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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104 |
07/05/2019 10:09 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 07/05/2019 10:08 |
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102 |
07/05/2019 10:07 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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101 |
06/05/2019 13:34 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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100 |
02/05/2019 09:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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99 |
02/05/2019 09:32 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910437074 |
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98 |
11/03/2019 15:07 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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97 |
27/02/2019 13:18 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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96 |
21/02/2019 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/02/2019. |
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95 |
20/02/2019 13:36 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 62, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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94 |
20/02/2019 10:53 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. |
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93 |
12/02/2019 16:19 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial protocolo nº 000359/2019 |
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92 |
07/02/2019 16:43 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 000359/2019. |
Documento não disponível |
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91 |
07/02/2019 16:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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90 |
28/01/2019 10:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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89 |
30/11/2018 16:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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88 |
30/11/2018 08:32 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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87 |
30/11/2018 00:07 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 30/11/2018. |
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86 |
29/11/2018 13:25 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.567, página Nº 63, de 29/11/2018, com a publicação no dia 30/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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85 |
29/11/2018 00:01 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 29/11/2018. |
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84 |
28/11/2018 13:19 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 55, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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83 |
28/11/2018 13:15 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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82 |
28/11/2018 09:29 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 176) |
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81 |
08/08/2018 10:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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80 |
30/07/2018 09:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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79 |
27/07/2018 20:13 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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78 |
27/07/2018 20:13 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8558/2018 |
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77 |
27/07/2018 20:12 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8557/2018 |
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76 |
26/07/2018 16:56 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08558/2018. |
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75 |
26/07/2018 16:53 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08557/2018. |
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74 |
26/07/2018 16:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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73 |
06/07/2018 12:23 6 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Adv. Jorge Henrique F. Baluz. |
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72 |
04/07/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 04/07/2018. |
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71 |
03/07/2018 14:14 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.466, página Nº 87, de 03/07/2018, com a publicação no dia 04/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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70 |
03/07/2018 11:26 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. |
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69 |
18/06/2018 14:13 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 7820/2018 |
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68 |
18/06/2018 14:12 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 7819/2018 |
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67 |
14/06/2018 16:35 6 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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66 |
14/06/2018 16:33 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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65 |
14/06/2018 16:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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64 |
25/05/2018 12:48 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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63 |
25/05/2018 08:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado
Art 183 do CPC |
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62 |
09/05/2018 10:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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61 |
09/05/2018 08:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão publicado |
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60 |
09/05/2018 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 09/05/2018. |
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59 |
08/05/2018 14:09 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.429, página Nº 36, de 08/05/2018, com a publicação no dia 09/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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58 |
08/05/2018 12:56 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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57 |
26/04/2018 09:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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56 |
26/04/2018 08:53 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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55 |
25/04/2018 09:38 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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54 |
20/04/2018 13:24 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/04/2018, Ordem: 21 |
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53 |
17/04/2018 12:01 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.04.2018. |
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52 |
06/04/2018 10:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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51 |
06/04/2018 10:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 17/04/2018 |
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50 |
06/04/2018 08:47 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/04/2018, Ordem: 2 |
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49 |
05/04/2018 07:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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48 |
04/04/2018 13:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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47 |
28/03/2018 09:40 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório aguardando pauta gabinete |
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46 |
10/11/2017 11:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator/sescar cível |
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45 |
09/11/2017 15:01 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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44 |
09/11/2017 15:01 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Impugnação aos embargos protocolo 16960/2017 |
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43 |
07/11/2017 19:19 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Impugnação Nº 0016960/2017. |
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42 |
25/10/2017 00:08 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 25/10/2017. |
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41 |
24/10/2017 14:03 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.312, página Nº 105, de 24/10/2017, com a publicação no dia 25/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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40 |
24/10/2017 10:57 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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39 |
09/10/2017 13:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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38 |
06/10/2017 08:35 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com despacho à sescar cível |
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37 |
15/08/2017 10:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar Cível |
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36 |
14/08/2017 20:04 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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35 |
14/08/2017 20:03 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 12093/2017 |
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34 |
14/08/2017 17:01 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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33 |
14/08/2017 17:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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32 |
28/07/2017 10:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC |
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31 |
14/07/2017 15:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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30 |
13/07/2017 08:18 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
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29 |
13/07/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/07/2017. |
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28 |
12/07/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.246, página Nº 33, de 12/07/2017, com a publicação no dia 13/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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27 |
12/07/2017 12:29 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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26 |
26/06/2017 10:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec. Gab. Relator/Seju |
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25 |
26/06/2017 10:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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24 |
23/06/2017 11:35 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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23 |
06/06/2017 10:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab/Seju |
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22 |
06/06/2017 08:18 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/06/2017, Ordem: 33 |
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21 |
25/05/2017 09:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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20 |
25/05/2017 08:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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19 |
08/05/2017 07:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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18 |
08/05/2013 08:22 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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17 |
03/05/2013 12:02 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SEJU |
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16 |
03/05/2013 12:01 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Pauta. |
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15 |
24/04/2013 11:47 12 anos atrás |
Conclusão Des. Brandão. |
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14 |
23/04/2013 09:02 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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13 |
22/04/2013 11:24 12 anos atrás |
Remessa com relatório à sescar cível |
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12 |
28/09/2012 08:01 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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11 |
28/09/2012 08:01 12 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
|
|
10 |
21/06/2012 13:35 13 anos atrás |
Remessa |
||
9 |
20/06/2012 12:37 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
8 |
19/06/2012 11:59 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
7 |
13/06/2012 17:33 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
6 |
13/06/2012 17:32 13 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
||
5 |
13/06/2012 10:06 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
4 |
13/06/2012 10:03 13 anos atrás |
Distribuição |
||
3 |
13/06/2012 09:06 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
|
2 |
13/06/2012 09:04 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
1 |
13/06/2012 09:00 13 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
129 |
03/02/2021 12:38 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
128 |
03/02/2021 12:35 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/10/2019 |
|
127 |
11/01/2021 09:05 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
126 |
07/01/2021 10:59 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
|
125 |
07/01/2021 10:42 3 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 407. |
|
124 |
10/12/2020 08:28 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
123 |
10/12/2020 08:19 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
122 |
27/11/2020 08:33 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
121 |
27/11/2020 00:08 4 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 27/11/2020. |
|
120 |
26/11/2020 18:12 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.034, página Nº 66, de 26/11/2020, com a publicação no dia 27/11/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
119 |
26/11/2020 09:47 4 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
118 |
30/10/2019 08:18 5 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
117 |
30/10/2019 08:18 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
|
116 |
12/06/2019 14:15 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
115 |
12/06/2019 14:10 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910483694 |
|
114 |
12/06/2019 13:16 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
113 |
05/06/2019 11:49 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível) |
|
112 |
28/05/2019 13:55 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
111 |
27/05/2019 13:56 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
|
110 |
24/05/2019 11:57 5 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ |
|
109 |
23/05/2019 10:25 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
108 |
22/05/2019 08:36 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
107 |
21/05/2019 00:07 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 21/05/2019. |
|
106 |
20/05/2019 13:43 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.671, página Nº 45, de 20/05/2019, com a publicação no dia 21/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
105 |
20/05/2019 11:13 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
104 |
07/05/2019 10:09 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
> Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 07/05/2019 10:08 |
||
102 |
07/05/2019 10:07 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
101 |
06/05/2019 13:34 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
100 |
02/05/2019 09:34 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
99 |
02/05/2019 09:32 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910437074 |
|
98 |
11/03/2019 15:07 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
97 |
27/02/2019 13:18 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
|
96 |
21/02/2019 00:07 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/02/2019. |
|
95 |
20/02/2019 13:36 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 62, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
94 |
20/02/2019 10:53 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. |
|
93 |
12/02/2019 16:19 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial protocolo nº 000359/2019 |
|
92 |
07/02/2019 16:43 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 000359/2019. |
Documento não disponível |
91 |
07/02/2019 16:31 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
90 |
28/01/2019 10:56 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
89 |
30/11/2018 16:34 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
88 |
30/11/2018 08:32 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
81 |
08/08/2018 10:32 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
80 |
30/07/2018 09:35 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
79 |
27/07/2018 20:13 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
74 |
26/07/2018 16:51 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
73 |
06/07/2018 12:23 6 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Adv. Jorge Henrique F. Baluz. |
|
72 |
04/07/2018 00:02 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 04/07/2018. |
|
71 |
03/07/2018 14:14 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.466, página Nº 87, de 03/07/2018, com a publicação no dia 04/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
70 |
03/07/2018 11:26 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. |
|
65 |
14/06/2018 16:26 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
64 |
25/05/2018 12:48 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
|
63 |
25/05/2018 08:24 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado
Art 183 do CPC |
|
62 |
09/05/2018 10:43 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
61 |
09/05/2018 08:00 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão publicado |
|
60 |
09/05/2018 00:07 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 09/05/2018. |
|
59 |
08/05/2018 14:09 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.429, página Nº 36, de 08/05/2018, com a publicação no dia 09/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
58 |
08/05/2018 12:56 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
57 |
26/04/2018 09:03 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
56 |
26/04/2018 08:53 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
54 |
20/04/2018 13:24 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/04/2018, Ordem: 21 |
|
52 |
06/04/2018 10:41 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
51 |
06/04/2018 10:07 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 17/04/2018 |
|
50 |
06/04/2018 08:47 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/04/2018, Ordem: 2 |
|
49 |
05/04/2018 07:25 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
48 |
04/04/2018 13:05 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
47 |
28/03/2018 09:40 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório aguardando pauta gabinete |
|
46 |
10/11/2017 11:05 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator/sescar cível |
|
45 |
09/11/2017 15:01 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
39 |
09/10/2017 13:15 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
38 |
06/10/2017 08:35 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com despacho à sescar cível |
|
37 |
15/08/2017 10:06 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar Cível |
|
36 |
14/08/2017 20:04 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
33 |
14/08/2017 17:00 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
32 |
28/07/2017 10:31 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC |
|
31 |
14/07/2017 15:01 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
30 |
13/07/2017 08:18 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
|
29 |
13/07/2017 00:06 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/07/2017. |
|
28 |
12/07/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.246, página Nº 33, de 12/07/2017, com a publicação no dia 13/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
27 |
12/07/2017 12:29 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
26 |
26/06/2017 10:54 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec. Gab. Relator/Seju |
|
25 |
26/06/2017 10:25 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
24 |
23/06/2017 11:35 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
|
23 |
06/06/2017 10:36 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab/Seju |
|
22 |
06/06/2017 08:18 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/06/2017, Ordem: 33 |
|
21 |
25/05/2017 09:28 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
20 |
25/05/2017 08:46 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
19 |
08/05/2017 07:40 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
18 |
08/05/2013 08:22 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
17 |
03/05/2013 12:02 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à SEJU |
|
16 |
03/05/2013 12:01 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Pauta. |
|
15 |
24/04/2013 11:47 12 anos atrás |
> Conclusão Des. Brandão. |
|
14 |
23/04/2013 09:02 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
13 |
22/04/2013 11:24 12 anos atrás |
> Remessa com relatório à sescar cível |
|
12 |
28/09/2012 08:01 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
11 |
28/09/2012 08:01 12 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
|
10 |
21/06/2012 13:35 13 anos atrás |
> Remessa |
|
9 |
20/06/2012 12:37 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
8 |
19/06/2012 11:59 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
7 |
13/06/2012 17:33 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
6 |
13/06/2012 17:32 13 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
5 |
13/06/2012 10:06 13 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
4 |
13/06/2012 10:03 13 anos atrás |
> Distribuição |
|
3 |
13/06/2012 09:06 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
2 |
13/06/2012 09:04 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
1 |
13/06/2012 09:00 13 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
55 |
25/04/2018 09:38 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
|
53 |
17/04/2018 12:01 6 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.04.2018. |
|
44 |
09/11/2017 15:01 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Impugnação aos embargos protocolo 16960/2017 |
|
43 |
07/11/2017 19:19 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Impugnação Nº 0016960/2017. |
|
42 |
25/10/2017 00:08 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 25/10/2017. |
|
41 |
24/10/2017 14:03 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.312, página Nº 105, de 24/10/2017, com a publicação no dia 25/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
40 |
24/10/2017 10:57 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
35 |
14/08/2017 20:03 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 12093/2017 |
|
34 |
14/08/2017 17:01 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
|
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
87 |
30/11/2018 00:07 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 30/11/2018. |
|
86 |
29/11/2018 13:25 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.567, página Nº 63, de 29/11/2018, com a publicação no dia 30/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
83 |
28/11/2018 13:15 6 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
77 |
27/07/2018 20:12 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8557/2018 |
|
75 |
26/07/2018 16:53 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08557/2018. |
|
68 |
18/06/2018 14:12 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 7819/2018 |
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66 |
14/06/2018 16:33 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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Data | Descrição | Documentos | |
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85 |
29/11/2018 00:01 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 29/11/2018. |
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84 |
28/11/2018 13:19 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 55, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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82 |
28/11/2018 09:29 6 anos atrás |
Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 176) |
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78 |
27/07/2018 20:13 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8558/2018 |
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76 |
26/07/2018 16:56 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08558/2018. |
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69 |
18/06/2018 14:13 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 7820/2018 |
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67 |
14/06/2018 16:35 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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