Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.003852-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.003852-2
Número Único
0003852-40.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10205 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Prefeito > Prestação de Contas
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
20/06/2012
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
20/06/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    20/06/2012 12:00

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • Vitorino Tavares da Silva Neto
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrantes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • ANA KARLA COELHO DE CARVALHO
  • danilo da rocha luz araujo
  • Marlio da Rocha Luz Moura
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 18/07/2012 10:58

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • Vitorino Tavares da Silva Neto

Advogados

Agravados
  • Adriano Moura de Carvalho
  • ANA KARLA COELHO DE CARVALHO
  • danilo da rocha luz araujo
  • Marlio da Rocha Luz Moura
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
72 19/02/2016 08:46
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

71 19/02/2016 08:46
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
70 18/02/2016 11:25
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido sem petição

    Documento não disponível
69 15/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
68 12/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

Visualizar

    Documento não disponível
67 12/02/2016 10:41
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
66 12/02/2016 08:28
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, DESPACHO

65 19/01/2016 09:06
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

    Documento não disponível
64 16/12/2015 17:47
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
63 15/12/2015 12:30
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
62 14/12/2015 16:36
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 14/12/2015 08:35
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

60 11/12/2015 11:41
9 anos atrás

Expedição de documento

Retirado de pauta.

    Documento não disponível
59 10/12/2015 08:33
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

58 07/12/2015 10:57
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
57 03/12/2015 10:50
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/12/2015, Ordem: 3

56 07/10/2015 12:14
9 anos atrás

AGUARDANDO

Pauta

55 07/10/2015 11:50
9 anos atrás

Remessa

à seju

54 07/10/2015 10:19
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
53 05/10/2015 09:02
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

52 01/10/2015 16:18
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 010051

51 30/09/2015 20:30
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
50 30/09/2015 20:29
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 29/09/2015 10:16
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. ADRIANO MOURA DE CARVALHO.

    Documento não disponível
48 23/09/2015 16:56
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
47 22/09/2015 10:39
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
46 21/09/2015 15:45
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 21/09/2015 09:11
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

44 18/09/2015 08:54
9 anos atrás

Expedição de documento

Retirado de pauta.

    Documento não disponível
43 17/09/2015 09:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
42 16/09/2015 10:48
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 11/09/2015 09:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/09/2015, Ordem: 22

40 09/05/2013 11:57
12 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

39 09/05/2013 11:37
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
38 08/05/2013 10:41
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

37 07/05/2013 14:09
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 07/05/2013 14:09
12 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
35 27/03/2013 12:03
12 anos atrás

Remessa

34 27/03/2013 09:42
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL.

33 25/03/2013 08:20
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido á sescar cível

    Documento não disponível
32 18/03/2013 09:28
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José james

31 12/03/2013 11:08
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 15/02/2013 10:49
12 anos atrás

AGUARDANDO

TERMINIO DAS FÉRIAS

29 15/02/2013 10:49
12 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
28 12/12/2012 08:09
12 anos atrás

Remessa

27 30/10/2012 08:57
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

26 29/10/2012 12:53
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
25 10/10/2012 10:03
13 anos atrás

Recebimento

os Autos Gab.Des.José James

24 09/10/2012 08:58
13 anos atrás

Conclusão

juntada petição nº 020300

23 08/10/2012 10:15
13 anos atrás

Recebimento

na sesacr civel, c/ petição nº 020300

22 03/10/2012 11:51
13 anos atrás

Recebimento

petição Gab.Des.José James

21 03/10/2012 08:57
13 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete Des.José James

20 03/10/2012 08:11
13 anos atrás

Conclusão

PETIÇÃO AVULSA N.020300/2012

19 02/10/2012 17:16
13 anos atrás

Conclusão

juntada de agravo regimental

18 18/07/2012 11:09
13 anos atrás

Juntada > Petição

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
17 18/07/2012 10:58
13 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
16 11/07/2012 09:45
13 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 11/07/2012 09:41
13 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
14 03/07/2012 14:07
13 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
13 29/06/2012 08:56
13 anos atrás

Remessa

com mandado assinado à sescar cível

    Documento não disponível
12 29/06/2012 08:13
13 anos atrás

Expedição de documento

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar - ao Relator para assinar

    Documento não disponível
11 29/06/2012 08:10
13 anos atrás

Expedição de documento

Ofício nº 2.833/2012

    Documento não disponível
10 29/06/2012 08:10
13 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 27/06/2012 15:45
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

8 27/06/2012 08:55
13 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

remetido à sescar cível

7 20/06/2012 17:19
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/06/2012 17:19
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

5 20/06/2012 12:11
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/06/2012 12:00
13 anos atrás

Distribuição

3 20/06/2012 11:36
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 20/06/2012 11:36
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/06/2012 11:34
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
72 19/02/2016 08:46
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

71 19/02/2016 08:46
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
70 18/02/2016 11:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido sem petição

    Documento não disponível
69 15/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
68 12/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

Visualizar

    Documento não disponível
67 12/02/2016 10:41
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
66 12/02/2016 08:28
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL, DESPACHO

65 19/01/2016 09:06
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

    Documento não disponível
64 16/12/2015 17:47
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
63 15/12/2015 12:30
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
62 14/12/2015 16:36
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 14/12/2015 08:35
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

60 11/12/2015 11:41
9 anos atrás

> Expedição de documento

Retirado de pauta.

    Documento não disponível
59 10/12/2015 08:33
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

58 07/12/2015 10:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
57 03/12/2015 10:50
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/12/2015, Ordem: 3

56 07/10/2015 12:14
9 anos atrás

AGUARDANDO

Pauta

55 07/10/2015 11:50
9 anos atrás

> Remessa

à seju

54 07/10/2015 10:19
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
53 05/10/2015 09:02
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

52 01/10/2015 16:18
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 010051

51 30/09/2015 20:30
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
50 30/09/2015 20:29
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 29/09/2015 10:16
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. ADRIANO MOURA DE CARVALHO.

    Documento não disponível
48 23/09/2015 16:56
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
47 22/09/2015 10:39
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
46 21/09/2015 15:45
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 21/09/2015 09:11
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

44 18/09/2015 08:54
9 anos atrás

> Expedição de documento

Retirado de pauta.

    Documento não disponível
43 17/09/2015 09:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
42 16/09/2015 10:48
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 11/09/2015 09:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/09/2015, Ordem: 22

40 09/05/2013 11:57
12 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

39 09/05/2013 11:37
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
38 08/05/2013 10:41
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

37 07/05/2013 14:09
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 07/05/2013 14:09
12 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
35 27/03/2013 12:03
12 anos atrás

> Remessa

34 27/03/2013 09:42
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL.

33 25/03/2013 08:20
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido á sescar cível

    Documento não disponível
32 18/03/2013 09:28
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José james

31 12/03/2013 11:08
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 15/02/2013 10:49
12 anos atrás

AGUARDANDO

TERMINIO DAS FÉRIAS

29 15/02/2013 10:49
12 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
28 12/12/2012 08:09
12 anos atrás

> Remessa

27 30/10/2012 08:57
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

26 29/10/2012 12:53
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
25 10/10/2012 10:03
13 anos atrás

> Recebimento

os Autos Gab.Des.José James

24 09/10/2012 08:58
13 anos atrás

> Conclusão

juntada petição nº 020300

23 08/10/2012 10:15
13 anos atrás

> Recebimento

na sesacr civel, c/ petição nº 020300

22 03/10/2012 11:51
13 anos atrás

> Recebimento

petição Gab.Des.José James

21 03/10/2012 08:57
13 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete Des.José James

20 03/10/2012 08:11
13 anos atrás

> Conclusão

PETIÇÃO AVULSA N.020300/2012

19 02/10/2012 17:16
13 anos atrás

> Conclusão

juntada de agravo regimental

18 18/07/2012 11:09
13 anos atrás

Juntada > > Petição

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
16 11/07/2012 09:45
13 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 11/07/2012 09:41
13 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
14 03/07/2012 14:07
13 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
13 29/06/2012 08:56
13 anos atrás

> Remessa

com mandado assinado à sescar cível

    Documento não disponível
12 29/06/2012 08:13
13 anos atrás

> Expedição de documento

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar - ao Relator para assinar

    Documento não disponível
11 29/06/2012 08:10
13 anos atrás

> Expedição de documento

Ofício nº 2.833/2012

    Documento não disponível
10 29/06/2012 08:10
13 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 27/06/2012 15:45
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

8 27/06/2012 08:55
13 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

remetido à sescar cível

7 20/06/2012 17:19
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/06/2012 17:19
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

5 20/06/2012 12:11
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/06/2012 12:00
13 anos atrás

> Distribuição

3 20/06/2012 11:36
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 20/06/2012 11:36
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/06/2012 11:34
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
17 18/07/2012 10:58
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível