Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2012.0001.004473-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.004473-0
Número Único
0012648-27.2008.8.18.0140
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 50004 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
18/07/2012
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
18/07/2012
Impedimentos
  • Des. Sebastião Ribeiro Martins
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    18/07/2012 10:53

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    18/07/2012 10:21

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1º grau de jurisdição.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Requeridos
  • Carlos Alberto Fonseca Borges
  • Elizabeth da Fonseca Borges
  • GRACIA MARIA FONSECA BORGES
  • Marinete da Fonseca Borges de Amorim
Advogados
Requerente
  • Antonio Carlos Viana de Sousa
Requerido
  • MILTON JOSE ROCHA DE CARVALHO
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 11/07/2013 10:19

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Requeridos
  • Carlos Alberto Fonseca Borges
  • Elizabeth da Fonseca Borges
  • GRACIA MARIA FONSECA BORGES
  • Marinete da Fonseca Borges de Amorim

Advogados

Requerente
  • Antonio Carlos Viana de Sousa
Requerido
  • MILTON JOSE ROCHA DE CARVALHO
2 - Agravo - 08/10/2013 16:13

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Agravado
  • Elizabeth da Fonseca Borges

Advogados

Agravante
  • Antonio Carlos Viana de Sousa
Agravado
  • MILTON JOSE ROCHA DE CARVALHO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
70 11/06/2015 11:43
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
69 21/05/2015 09:29
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

68 20/05/2015 13:18
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

67 20/05/2015 13:17
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
66 16/04/2015 17:30
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

65 19/01/2015 09:06
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
64 16/01/2015 08:15
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
63 13/01/2015 11:22
10 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

62 22/11/2013 11:04
11 anos atrás

Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
61 08/11/2013 08:55
11 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:01291/Lacre:0020120

60 05/11/2013 09:54
11 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
59 04/11/2013 11:40
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

58 04/11/2013 10:02
11 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

57 04/11/2013 10:01
11 anos atrás 		2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
56 23/10/2013 18:38
11 anos atrás

Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 036746

55 22/10/2013 18:16
11 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
54 22/10/2013 18:15
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
53 16/10/2013 08:55
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Milton José Rocha

    Documento não disponível
52 14/10/2013 07:31
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
51 10/10/2013 12:22
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
50 09/10/2013 17:42
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo em recurso especial (AResp) protocolo nº 036219

49 08/10/2013 16:13
11 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 08/10/2013 16:06
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 20/09/2013 10:14
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. Maria do Carmo Frota

    Documento não disponível
46 19/09/2013 08:37
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
45 17/09/2013 13:16
12 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
44 11/09/2013 20:19
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

43 11/09/2013 13:23
12 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

42 11/09/2013 13:23
12 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

REsp negado.

41 28/08/2013 19:02
12 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões ao recurso especial

40 26/08/2013 15:48
12 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
39 26/08/2013 15:46
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
38 19/08/2013 12:37
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Milton José Rocha

    Documento não disponível
37 24/07/2013 14:06
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
36 22/07/2013 12:36
12 anos atrás

Expedição de documento

aviso de interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
35 19/07/2013 10:19
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
34 12/07/2013 14:05
12 anos atrás

Remessa

Portaria 362

33 11/07/2013 10:19
12 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
32 11/07/2013 10:17
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
31 24/06/2013 10:52
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

estagiária Jessica Cavalcante

    Documento não disponível
30 21/06/2013 10:57
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 21/06/2013 08:27
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 21/06/2013 08:27
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.300 de 20/6/2013, com a publicação no dia 21/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 17/06/2013 13:09
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 17/06/2013 10:10
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Encaminhado à Seju para publicação

25 10/06/2013 07:46
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 07/06/2013 13:34
12 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 29/05/2013 07:16
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/06/2013, Ordem: 13

22 13/05/2013 09:22
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

21 10/05/2013 08:17
12 anos atrás

Remessa

À SEJU.

20 08/05/2013 08:39
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

19 07/05/2013 12:38
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU.

    Documento não disponível
18 04/03/2013 13:18
12 anos atrás

Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

17 01/03/2013 11:14
12 anos atrás

Conclusão

DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

16 28/02/2013 12:29
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 27/02/2013 08:44
12 anos atrás

Remessa

Enc. à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
14 21/01/2013 09:06
12 anos atrás

Recebimento

No gabinete

13 09/01/2013 09:39
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 09/01/2013 09:39
12 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 31/10/2012 13:20
12 anos atrás

Remessa

10 31/10/2012 13:19
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 30/10/2012 09:01
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 19/07/2012 12:29
13 anos atrás

Recebimento

no gabinete

7 18/07/2012 15:46
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/07/2012 15:46
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

5 18/07/2012 11:08
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/07/2012 10:53
13 anos atrás

Distribuição

3 18/07/2012 10:20
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 18/07/2012 10:18
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 18/07/2012 10:17
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
70 11/06/2015 11:43
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
69 21/05/2015 09:29
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

68 20/05/2015 13:18
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

67 20/05/2015 13:17
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
66 16/04/2015 17:30
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

65 19/01/2015 09:06
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
64 16/01/2015 08:15
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
63 13/01/2015 11:22
10 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

62 22/11/2013 11:04
11 anos atrás

> Recebimento

do STJ com certidão de digitalização

    Documento não disponível
61 08/11/2013 08:55
11 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:01291/Lacre:0020120

60 05/11/2013 09:54
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
59 04/11/2013 11:40
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

58 04/11/2013 10:02
11 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

56 23/10/2013 18:38
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 036746

54 22/10/2013 18:15
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
53 16/10/2013 08:55
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Milton José Rocha

    Documento não disponível
52 14/10/2013 07:31
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
51 10/10/2013 12:22
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
50 09/10/2013 17:42
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo em recurso especial (AResp) protocolo nº 036219

48 08/10/2013 16:06
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 20/09/2013 10:14
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. Maria do Carmo Frota

    Documento não disponível
46 19/09/2013 08:37
12 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
45 17/09/2013 13:16
12 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
44 11/09/2013 20:19
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

43 11/09/2013 13:23
12 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

41 28/08/2013 19:02
12 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões ao recurso especial

39 26/08/2013 15:46
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
38 19/08/2013 12:37
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Milton José Rocha

    Documento não disponível
37 24/07/2013 14:06
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
36 22/07/2013 12:36
12 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
35 19/07/2013 10:19
12 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
34 12/07/2013 14:05
12 anos atrás

> Remessa

Portaria 362

32 11/07/2013 10:17
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
31 24/06/2013 10:52
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

estagiária Jessica Cavalcante

    Documento não disponível
30 21/06/2013 10:57
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 21/06/2013 08:27
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 21/06/2013 08:27
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.300 de 20/6/2013, com a publicação no dia 21/6/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 17/06/2013 13:09
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 17/06/2013 10:10
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Encaminhado à Seju para publicação

25 10/06/2013 07:46
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 07/06/2013 13:34
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 29/05/2013 07:16
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/06/2013, Ordem: 13

22 13/05/2013 09:22
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

21 10/05/2013 08:17
12 anos atrás

> Remessa

À SEJU.

20 08/05/2013 08:39
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

19 07/05/2013 12:38
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU.

    Documento não disponível
18 04/03/2013 13:18
12 anos atrás

> Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

17 01/03/2013 11:14
12 anos atrás

> Conclusão

DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

16 28/02/2013 12:29
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 27/02/2013 08:44
12 anos atrás

> Remessa

Enc. à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
14 21/01/2013 09:06
12 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

13 09/01/2013 09:39
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 09/01/2013 09:39
12 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 31/10/2012 13:20
12 anos atrás

> Remessa

10 31/10/2012 13:19
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 30/10/2012 09:01
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 19/07/2012 12:29
13 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

7 18/07/2012 15:46
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/07/2012 15:46
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

5 18/07/2012 11:08
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/07/2012 10:53
13 anos atrás

> Distribuição

3 18/07/2012 10:20
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 18/07/2012 10:18
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 18/07/2012 10:17
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
42 11/09/2013 13:23
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp negado.

40 26/08/2013 15:48
12 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
33 11/07/2013 10:19
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
57 04/11/2013 10:01
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
55 22/10/2013 18:16
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
49 08/10/2013 16:13
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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