e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.004479-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.004479-0

N�mero �nico

0031491-06.2009.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10334 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Regime > Promo��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 18/07/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 18/07/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

18/07/2012 11:53
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0031491-06.2009.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ANTONIO MENESES RODRIGUES
GILVAN SOUSA BARBOSA
JOS� RIBAMAR DE SOUSA
JULIMAR SANTOS MAGALH�ES
JULIO DA CRUZ MORAES

Apelado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

ARIANA LEITE E SILVA
Alexandrina Dan�bia Machado Barbosa
RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE
SANVIA NARA SOARES MARANH�O

Requerido

PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR

Apelantes

Alexandrina Dan�bia Machado Barbosa
RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE
SANVIA NARA SOARES MARANH�O

Apelado

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 16/05/2017 08:04

Partes

Requerentes

ANTONIO MENESES RODRIGUES
GILVAN SOUSA BARBOSA
JOS� RIBAMAR DE SOUSA
JULIMAR SANTOS MAGALH�ES
JULIO DA CRUZ MORAES

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Alexandrina Dan�bia Machado Barbosa
RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE
SANVIA NARA SOARES MARANH�O

Requerido

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
74	07/08/2017 10:49 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido a 1� Vara da Fazenda P�blica
73	07/08/2017 10:42 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2017	Documento n�o dispon�vel
72	02/08/2017 20:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	28/07/2017 08:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
70	04/07/2017 13:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
69	04/07/2017 08:22 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel aguardar prazo
68	04/07/2017 00:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
67	03/07/2017 14:36 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.239, p�gina N� 30, de 03/07/2017, com a publica��o no dia 04/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	03/07/2017 10:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
65	29/06/2017 12:15 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2017 12:11~~ ~~8 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido Movimento exclu�do em 29/06/2017 12:12 Motivo: ERRO MOVIMENTA��O
64	29/06/2017 11:24 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
63	29/06/2017 11:14 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
	~~28/06/2017 12:38~~ ~~8 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido Movimento exclu�do em 29/06/2017 12:07 Motivo: ERRO MOVIMENTA��O
61	19/06/2017 07:45 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 27/06/2017
60	14/06/2017 10:51 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 16
59	13/06/2017 08:14 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
58	13/06/2017 07:27 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Inclus�o em pauta para julgamento	Documento n�o dispon�vel
57	07/06/2017 09:21 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
56	06/06/2017 19:17 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
55	06/06/2017 19:12 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 008113/2017
54	06/06/2017 17:05 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 008113/2017.	Documento n�o dispon�vel
53	06/06/2017 17:04 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
52	02/06/2017 08:59 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
51	19/05/2017 14:36 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	19/05/2017 08:09 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente intimar parte embargada	Documento n�o dispon�vel
49	17/05/2017 10:56 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
48	16/05/2017 13:55 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
47	16/05/2017 13:45 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 006718/2017
46	16/05/2017 08:04 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o
45	09/05/2017 14:43 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	09/05/2017 07:17 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
43	09/05/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	08/05/2017 15:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.201, p�gina N� 36, de 08/05/2017, com a publica��o no dia 09/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	08/05/2017 09:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR16
40	30/03/2017 12:32 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
39	30/03/2017 08:37 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	30/03/2017 08:37 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA	Documento n�o dispon�vel
37	14/05/2015 13:27 10 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
36	14/05/2015 13:27 10 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
35	13/05/2015 09:43 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
34	13/05/2015 09:03 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
33	12/05/2015 09:58 10 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
32	11/05/2015 09:48 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	11/05/2015 09:47 10 anos atr�s		Recebimento Da PGJ.
30	23/04/2015 11:31 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
29	06/04/2015 09:09 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
28	31/03/2015 10:44 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	31/03/2015 10:43 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.716 de 30/03/2015, com a publica��o no dia 31/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	25/03/2015 12:22 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
25	25/03/2015 11:47 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a SEJU	ACOR11
24	18/03/2015 08:27 10 anos atr�s		Recebimento gabinete relator para ac�rd�o
23	18/03/2015 07:45 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	17/03/2015 16:46 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	11/03/2015 10:50 10 anos atr�s		Recebimento gabinete relator pautado 17.03.15
20	11/03/2015 09:27 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/03/2015, Ordem: 13
19	03/02/2015 07:45 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	02/02/2015 11:58 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
17	22/01/2015 11:25 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
16	21/01/2015 11:42 10 anos atr�s		Conclus�o Des. Haroldo.
15	21/01/2015 09:56 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
14	21/01/2015 09:26 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
13	22/05/2013 08:39 12 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
12	21/05/2013 16:21 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	21/05/2013 16:20 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
10	24/03/2013 08:48 12 anos atr�s		Remessa
9	19/03/2013 12:19 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
8	15/03/2013 12:41 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	18/07/2012 15:44 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/07/2012 15:44 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	18/07/2012 11:57 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/07/2012 11:53 13 anos atr�s		Distribui��o
3	18/07/2012 11:13 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/07/2012 11:13 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/07/2012 11:11 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
74	07/08/2017 10:49 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido a 1� Vara da Fazenda P�blica
73	07/08/2017 10:42 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2017	Documento n�o dispon�vel
72	02/08/2017 20:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	28/07/2017 08:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
70	04/07/2017 13:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
65	29/06/2017 12:15 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2017 12:11~~ ~~8 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido Movimento exclu�do em 29/06/2017 12:12 Motivo: ERRO MOVIMENTA��O
64	29/06/2017 11:24 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
63	29/06/2017 11:14 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
	~~28/06/2017 12:38~~ ~~8 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOS� RIBAMAR DE SOUSA e n�o-provido Movimento exclu�do em 29/06/2017 12:07 Motivo: ERRO MOVIMENTA��O
61	19/06/2017 07:45 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 27/06/2017
60	14/06/2017 10:51 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 16
59	13/06/2017 08:14 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	07/06/2017 09:21 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
56	06/06/2017 19:17 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	06/06/2017 17:04 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
52	02/06/2017 08:59 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
51	19/05/2017 14:36 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
49	17/05/2017 10:56 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
48	16/05/2017 13:55 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	09/05/2017 14:43 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	09/05/2017 07:17 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
43	09/05/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	08/05/2017 15:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.201, p�gina N� 36, de 08/05/2017, com a publica��o no dia 09/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	08/05/2017 09:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR16
40	30/03/2017 12:32 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
39	30/03/2017 08:37 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	30/03/2017 08:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA	Documento n�o dispon�vel
37	14/05/2015 13:27 10 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
36	14/05/2015 13:27 10 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
35	13/05/2015 09:43 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
34	13/05/2015 09:03 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
33	12/05/2015 09:58 10 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
32	11/05/2015 09:48 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	11/05/2015 09:47 10 anos atr�s	> Recebimento Da PGJ.
30	23/04/2015 11:31 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
29	06/04/2015 09:09 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
28	31/03/2015 10:44 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	31/03/2015 10:43 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.716 de 30/03/2015, com a publica��o no dia 31/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	25/03/2015 12:22 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
25	25/03/2015 11:47 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a SEJU	ACOR11
24	18/03/2015 08:27 10 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator para ac�rd�o
23	18/03/2015 07:45 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	17/03/2015 16:46 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	11/03/2015 10:50 10 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator pautado 17.03.15
20	11/03/2015 09:27 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/03/2015, Ordem: 13
19	03/02/2015 07:45 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	02/02/2015 11:58 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
17	22/01/2015 11:25 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
16	21/01/2015 11:42 10 anos atr�s	> Conclus�o Des. Haroldo.
15	21/01/2015 09:56 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
14	21/01/2015 09:26 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
13	22/05/2013 08:39 12 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
12	21/05/2013 16:21 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	21/05/2013 16:20 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
10	24/03/2013 08:48 12 anos atr�s	> Remessa
9	19/03/2013 12:19 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
8	15/03/2013 12:41 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	18/07/2012 15:44 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/07/2012 15:44 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	18/07/2012 11:57 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/07/2012 11:53 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/07/2012 11:13 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/07/2012 11:13 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/07/2012 11:11 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
69	04/07/2017 08:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel aguardar prazo
68	04/07/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
67	03/07/2017 14:36 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.239, p�gina N� 30, de 03/07/2017, com a publica��o no dia 04/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	03/07/2017 10:43 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
58	13/06/2017 07:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Inclus�o em pauta para julgamento	Documento n�o dispon�vel
55	06/06/2017 19:12 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 008113/2017
54	06/06/2017 17:05 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 008113/2017.	Documento n�o dispon�vel
50	19/05/2017 08:09 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente intimar parte embargada	Documento n�o dispon�vel
47	16/05/2017 13:45 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 006718/2017
46	16/05/2017 08:04 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o

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