e-TJPI

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.004593-9

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.004593-9

N�mero �nico

0005227-98.1999.8.18.0140

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 25/07/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator

Des. Hilo de Almeida Sousa

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

25/07/2012

Impedimentos

Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

25/07/2012 09:35
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

25/07/2012 09:04
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- O Magistrado atuou nos presentes autos em 1� Grau de Jurisdi��o.

Processos Relacionados

Origem

0005227-98.1999.8.18.0140
Cobranca
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Ju�zos

ANA MARY LIMA PEREIRA
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA
JOS� AUGUSTO DE CARVALHO MENDES SOBRINHO
JOS� DA CRUZ BISPO DE MIRANDA
LUCIRENE DA SILVA CARVALHO
MARIA DE F�TIMA PORTELA DE ARA�JO
MARIA DE LOURDES DE MELO SALMITO MENDES
MARIA DINOR� NUNES TELES
MARIA TERESA DE ALENCAR
MATUTINA RIBEIRO VASCONCELOS PEREIRA
RAIMUNDA CELESTINA MENDES DA SILVA
RITA DE C�SSIA LIMA PEREIRA
SILVIA MARIA COLTURATO BARBEIRO
T�NIA MARIA MONTEIRO DE CARVALHO

Requeridos

FUNDA��O UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAU� - FUESPI
ESTADO DO PIAU�

Advogados

Ju�zos

FL�VIA FERREIRA AMORIM
Gustavo Ferreira Amorim
Jose Alberto de Carvalho Lima
LAIANA SANTIAGO DE SOUSA
MAYRA BRANDT SOARES LE�O
Rogeria Maria Batista Mendes

Requeridos

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA
Geloesse Gomes Correia Freitas
Irapuan Potiguara de Carvalho Carmo
Jean Paulo Modesto Alves
Maria das Gracas Pessoa de Brito Furtado
MARIA DEUSLY COSTA
Maria do Amparo Soares Lima
PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 17/03/2015 10:31

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargados

ANA MARY LIMA PEREIRA
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA
JOS� AUGUSTO DE CARVALHO MENDES SOBRINHO
JOS� DA CRUZ BISPO DE MIRANDA
LUCIRENE DA SILVA CARVALHO
MARIA DE F�TIMA PORTELA DE ARA�JO
MARIA DE LOURDES DE MELO SALMITO MENDES
MARIA DINOR� NUNES TELES
MARIA TERESA DE ALENCAR
MATUTINA RIBEIRO VASCONCELOS PEREIRA
RAIMUNDA CELESTINA MENDES DA SILVA
RITA DE C�SSIA LIMA PEREIRA
SILVIA MARIA COLTURATO BARBEIRO
T�NIA MARIA MONTEIRO DE CARVALHO

Advogados

Embargantes

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA
Geloesse Gomes Correia Freitas
Irapuan Potiguara de Carvalho Carmo
Jean Paulo Modesto Alves
Maria das Gracas Pessoa de Brito Furtado
MARIA DEUSLY COSTA
Maria do Amparo Soares Lima
PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Embargados

FL�VIA FERREIRA AMORIM
Gustavo Ferreira Amorim
Jose Alberto de Carvalho Lima
LAIANA SANTIAGO DE SOUSA
MAYRA BRANDT SOARES LE�O
Rogeria Maria Batista Mendes

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	09/01/2017 15:58 8 anos atr�s		Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
62	06/07/2016 07:59 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
61	06/07/2016 07:59 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	12/05/2016 07:40 9 anos atr�s		Expedi��o de documento devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	25/04/2016 13:41 9 anos atr�s		Remessa para a PGE (art. 183 do novo CPC)
58	28/03/2016 11:44 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
57	22/03/2016 10:23 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
56	22/03/2016 10:23 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.941, p�gina N� 41, de 21/03/2016, com a publica��o no dia 22/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	21/03/2016 12:36 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR28
54	22/02/2016 08:39 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
53	19/02/2016 12:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
52	11/11/2015 08:58 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento NO gabinete
51	03/11/2015 11:19 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	03/11/2015 11:19 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
49	08/05/2015 16:51 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
48	05/05/2015 13:21 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
47	29/04/2015 11:44 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
46	29/04/2015 09:48 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
45	06/04/2015 12:15 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
44	27/03/2015 12:15 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	26/03/2015 17:57 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
42	17/03/2015 12:14 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
41	17/03/2015 12:14 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002460/2015
40	17/03/2015 10:31 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
39	17/03/2015 10:27 10 anos atr�s		Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	12/03/2015 09:52 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Alberto Elias Hidd Neto.	Documento n�o dispon�vel
37	10/03/2015 09:49 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
36	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
35	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.700 de 06/03/2015, com a publica��o no dia 09/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
34	02/02/2015 08:47 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
33	27/01/2015 10:18 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Encaminhado � Seju para publica��o	ACOR18 ACOR17
32	19/12/2014 10:38 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	19/12/2014 10:18 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	11/12/2014 09:35 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/12/2014, Ordem: 22
29	11/12/2014 09:07 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
28	10/12/2014 13:54 10 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. do Des. Revisor.
27	10/12/2014 10:17 10 anos atr�s		Conclus�o Des. Ricardo Gentil.
26	10/12/2014 10:16 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
25	09/12/2014 12:30 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
24	09/12/2014 12:29 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel peti��o 11951	Documento n�o dispon�vel
23	05/12/2014 11:07 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebida no gabinete
22	14/11/2014 15:02 10 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 011951.
21	14/11/2014 15:02 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	24/09/2013 12:13 12 anos atr�s		Recebimento no gabinete
19	16/09/2013 19:28 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o e c�pias protocolo n� 024958
18	16/09/2013 08:05 12 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel com peti��o n� 024958
17	13/09/2013 11:47 12 anos atr�s		Remessa A Sescar C�vel para juntada	Documento n�o dispon�vel
16	04/12/2012 14:20 12 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 024958.
15	04/12/2012 14:14 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
14	08/11/2012 12:26 13 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	29/10/2012 10:26 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/10/2012 10:26 13 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	05/10/2012 08:05 13 anos atr�s		Remessa
10	05/10/2012 08:05 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	03/10/2012 12:18 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	26/07/2012 11:34 13 anos atr�s		Recebimento Recebido no gabinete
7	25/07/2012 15:48 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/07/2012 15:48 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	25/07/2012 09:45 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/07/2012 09:35 13 anos atr�s		Distribui��o
3	25/07/2012 08:45 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	25/07/2012 08:44 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/07/2012 07:39 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	09/01/2017 15:58 8 anos atr�s	> Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
62	06/07/2016 07:59 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
61	06/07/2016 07:59 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	12/05/2016 07:40 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolvido sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	25/04/2016 13:41 9 anos atr�s	> Remessa para a PGE (art. 183 do novo CPC)
58	28/03/2016 11:44 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
51	03/11/2015 11:19 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	03/11/2015 11:19 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
49	08/05/2015 16:51 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
48	05/05/2015 13:21 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
47	29/04/2015 11:44 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
43	26/03/2015 17:57 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.	Documento n�o dispon�vel
42	17/03/2015 12:14 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
39	17/03/2015 10:27 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	12/03/2015 09:52 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Alberto Elias Hidd Neto.	Documento n�o dispon�vel
37	10/03/2015 09:49 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
36	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
35	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.700 de 06/03/2015, com a publica��o no dia 09/03/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
34	02/02/2015 08:47 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
33	27/01/2015 10:18 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Encaminhado � Seju para publica��o	ACOR18 ACOR17
32	19/12/2014 10:38 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	19/12/2014 10:18 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
30	11/12/2014 09:35 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/12/2014, Ordem: 22
29	11/12/2014 09:07 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
28	10/12/2014 13:54 10 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. do Des. Revisor.
27	10/12/2014 10:17 10 anos atr�s	> Conclus�o Des. Ricardo Gentil.
26	10/12/2014 10:16 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
25	09/12/2014 12:30 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
24	09/12/2014 12:29 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel peti��o 11951	Documento n�o dispon�vel
23	05/12/2014 11:07 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebida no gabinete
22	14/11/2014 15:02 10 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 011951.
21	14/11/2014 15:02 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	24/09/2013 12:13 12 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
19	16/09/2013 19:28 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o e c�pias protocolo n� 024958
18	16/09/2013 08:05 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel com peti��o n� 024958
17	13/09/2013 11:47 12 anos atr�s	> Remessa A Sescar C�vel para juntada	Documento n�o dispon�vel
16	04/12/2012 14:20 12 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 024958.
15	04/12/2012 14:14 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
14	08/11/2012 12:26 13 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	29/10/2012 10:26 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/10/2012 10:26 13 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	05/10/2012 08:05 13 anos atr�s	> Remessa
10	05/10/2012 08:05 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	03/10/2012 12:18 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	26/07/2012 11:34 13 anos atr�s	> Recebimento Recebido no gabinete
7	25/07/2012 15:48 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/07/2012 15:48 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	25/07/2012 09:45 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/07/2012 09:35 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	25/07/2012 08:45 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	25/07/2012 08:44 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/07/2012 07:39 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	22/03/2016 10:23 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
56	22/03/2016 10:23 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.941, p�gina N� 41, de 21/03/2016, com a publica��o no dia 22/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	21/03/2016 12:36 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR28
54	22/02/2016 08:39 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
53	19/02/2016 12:30 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
52	11/11/2015 08:58 9 anos atr�s	> Recebimento NO gabinete
46	29/04/2015 09:48 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
45	06/04/2015 12:15 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
44	27/03/2015 12:15 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	17/03/2015 12:14 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002460/2015
40	17/03/2015 10:31 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.004593-9

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Partes

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