Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2012.0001.004621-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2012.0001.004621-0
Número Único
0000161-29.2011.8.18.0040
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10223 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Enquadramento
  • 02275 DIREITO DO TRABALHO > Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios > Salário / Diferença Salarial > Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
26/07/2012
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Dioclécio Sousa da Silva
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
18/05/2022
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    26/07/2012 12:09

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:44

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    18/05/2022 12:17

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°1747.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    17/05/2019 16:49

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    09/06/2014 08:31

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 03/14-GP, de 30/05/14.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    07/06/2016 12:20

    • Des. Dioclécio Sousa da Silva
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa contida no despacho de fls. 1.654, dos autos.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE BATALHA-PI
Requerido
  • SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BATALHA-PI
Advogados
Requerentes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
  • Uanderson Ferreira da Silva
Requerido
  • MARIA CLARA ROCHA VALE
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 14/11/2016 15:21

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

Advogados

Requerentes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
  • Uanderson Ferreira da Silva
2 - Recurso Extraordinário - 14/11/2016 15:24

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

Advogados

Recorrentes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
  • Uanderson Ferreira da Silva
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
100 27/05/2022 11:41
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
99 18/05/2022 12:57
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

98 18/05/2022 12:17
2 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°1747.

    Documento não disponível
97 01/04/2022 12:36
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
96 16/02/2022 11:41
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
95 16/02/2022 11:36
2 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

94 16/02/2022 11:34
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

93 26/07/2019 10:11
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 05 VOLUMES V

92 22/07/2019 13:39
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível).

    Documento não disponível
91 04/06/2019 10:52
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

90 03/06/2019 10:04
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ

    Documento não disponível
89 03/06/2019 09:15
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 5 VOLUMES

88 30/05/2019 11:27
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
87 30/05/2019 10:52
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
86 20/05/2019 10:45
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

COM 5 VOLUMES

    Documento não disponível
85 20/05/2019 10:45
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 17/05/2019 16:49
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
83 16/05/2019 10:50
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
82 16/05/2019 10:50
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BATALHA-PI em 16/05/2019.

    Documento não disponível
81 26/02/2019 00:00
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/02/2019.

    Documento não disponível
80 25/02/2019 14:06
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.617, página Nº 97, de 25/02/2019, com a publicação no dia 26/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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79 25/02/2019 09:17
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
78 25/01/2019 16:25
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910375457

77 25/01/2019 16:24
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910375456

76 03/12/2018 11:35
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
75 23/11/2018 10:03
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 23/11/2018 10:03
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 25/10/2018 09:38
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
72 18/10/2018 12:39
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 22/06/2017 13:44
8 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
70 29/03/2017 09:47
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

69 29/03/2017 07:57
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

V - VOLUMES

68 29/03/2017 00:00
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 29/03/2017.

    Documento não disponível
67 29/03/2017 00:00
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 29/03/2017.

    Documento não disponível
66 28/03/2017 14:00
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.176, página Nº 104, de 28/03/2017, com a publicação no dia 29/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 28/03/2017 14:00
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.176, página Nº 104, de 28/03/2017, com a publicação no dia 29/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 28/03/2017 09:38
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

63 28/03/2017 09:34
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

62 09/01/2017 08:25
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

61 27/12/2016 10:27
8 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 015667015670 e 015671/2016

60 21/12/2016 09:58
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
59 21/12/2016 09:56
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
58 24/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 23/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.105, página Nº 52, de 23/11/2016, com a publicação no dia 24/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 21/11/2016 12:26
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

    Documento não disponível
55 17/11/2016 17:11
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
54 14/11/2016 18:54
8 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
53 14/11/2016 18:52
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 013840 e 013841/2016

52 14/11/2016 15:24
8 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
51 14/11/2016 15:21
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 14/11/2016 15:16
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 05/10/2016 12:17
8 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Marlio da Rocha Luz Moura ( Est. Cristianny de Moraes Sá )

    Documento não disponível
48 05/10/2016 12:07
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição/Procuração Sob. Protocolo N° 012198.

47 05/10/2016 11:56
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
46 30/09/2016 13:53
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 30/09/2016 09:23
8 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com acórdão publicado. (V volumes.)

44 29/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
43 28/09/2016 16:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.071, página Nº 21, de 28/09/2016, com a publicação no dia 29/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 28/09/2016 10:29
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando publicação do acórdão.

41 14/09/2016 10:22
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete com V volumes.

40 14/09/2016 08:09
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

39 13/09/2016 12:56
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
38 09/09/2016 11:07
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete com V volumes.

09/09/2016 11:06
8 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 09/09/2016 11:06

37 08/09/2016 09:58
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/09/2016, Ordem: 17

36 06/09/2016 11:38
8 anos atrás

Expedição de documento

EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO EXMO. SR. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - RELATOR.

    Documento não disponível
35 31/08/2016 11:21
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 16

34 30/08/2016 11:16
8 anos atrás

Expedição de documento

EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO EXMO. SR. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - RELATOR.

    Documento não disponível
33 25/08/2016 08:41
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/08/2016, Ordem: 15

32 23/08/2016 13:40
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
31 09/08/2016 09:32
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/08/2016, Ordem: 6

30 08/08/2016 07:32
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

29 04/08/2016 11:16
8 anos atrás

Remessa

À SEJU com V volumes.

28 04/08/2016 11:16
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Relatório para inclusão em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
27 07/06/2016 15:32
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 07/06/2016 15:32
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

25 07/06/2016 12:43
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

24 07/06/2016 12:20
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

23 06/06/2016 18:21
9 anos atrás

Remessa

a distribuição

22 06/06/2016 17:48
9 anos atrás

Remessa

a distribuição

21 06/06/2016 17:47
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 06/06/2016 10:10
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
19 09/06/2014 10:54
11 anos atrás

Recebimento

Gabinete relator

18 09/06/2014 09:48
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 09/06/2014 09:48
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

16 09/06/2014 08:43
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

15 09/06/2014 08:31
11 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

14 06/06/2014 12:02
11 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO COM OS Nº 03/2014

13 20/08/2012 09:46
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 20/08/2012 09:46
13 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 02/08/2012 08:07
13 anos atrás

Remessa

10 01/08/2012 09:46
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 31/07/2012 13:31
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
8 30/07/2012 17:43
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 30/07/2012 17:43
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

6 26/07/2012 12:18
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 26/07/2012 12:09
13 anos atrás

Distribuição

4 26/07/2012 08:28
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
3 26/07/2012 08:20
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 26/07/2012 08:13
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 26/07/2012 08:07
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
100 27/05/2022 11:41
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
99 18/05/2022 12:57
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

98 18/05/2022 12:17
2 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME A DECISÃO DA FOLHA N°1747.

    Documento não disponível
97 01/04/2022 12:36
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
96 16/02/2022 11:41
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
95 16/02/2022 11:36
2 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

94 16/02/2022 11:34
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

93 26/07/2019 10:11
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 05 VOLUMES V

92 22/07/2019 13:39
5 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível).

    Documento não disponível
91 04/06/2019 10:52
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

90 03/06/2019 10:04
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ

    Documento não disponível
89 03/06/2019 09:15
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 5 VOLUMES

88 30/05/2019 11:27
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
87 30/05/2019 10:52
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
86 20/05/2019 10:45
5 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

COM 5 VOLUMES

    Documento não disponível
85 20/05/2019 10:45
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 17/05/2019 16:49
5 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
83 16/05/2019 10:50
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
82 16/05/2019 10:50
5 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BATALHA-PI em 16/05/2019.

    Documento não disponível
81 26/02/2019 00:00
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/02/2019.

    Documento não disponível
80 25/02/2019 14:06
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.617, página Nº 97, de 25/02/2019, com a publicação no dia 26/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

79 25/02/2019 09:17
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
78 25/01/2019 16:25
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910375457

77 25/01/2019 16:24
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910375456

76 03/12/2018 11:35
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
75 23/11/2018 10:03
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 23/11/2018 10:03
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 25/10/2018 09:38
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
72 18/10/2018 12:39
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 22/06/2017 13:44
8 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
70 29/03/2017 09:47
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

69 29/03/2017 07:57
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

V - VOLUMES

61 27/12/2016 10:27
8 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 015667015670 e 015671/2016

58 24/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 23/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.105, página Nº 52, de 23/11/2016, com a publicação no dia 24/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

56 21/11/2016 12:26
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

    Documento não disponível
55 17/11/2016 17:11
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
54 14/11/2016 18:54
8 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
53 14/11/2016 18:52
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 013840 e 013841/2016

50 14/11/2016 15:16
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 05/10/2016 12:17
8 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Marlio da Rocha Luz Moura ( Est. Cristianny de Moraes Sá )

    Documento não disponível
48 05/10/2016 12:07
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição/Procuração Sob. Protocolo N° 012198.

47 05/10/2016 11:56
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
46 30/09/2016 13:53
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

45 30/09/2016 09:23
8 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com acórdão publicado. (V volumes.)

44 29/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
43 28/09/2016 16:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.071, página Nº 21, de 28/09/2016, com a publicação no dia 29/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

42 28/09/2016 10:29
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando publicação do acórdão.

41 14/09/2016 10:22
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete com V volumes.

40 14/09/2016 08:09
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

39 13/09/2016 12:56
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
38 09/09/2016 11:07
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete com V volumes.

09/09/2016 11:06
8 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 09/09/2016 11:06

37 08/09/2016 09:58
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/09/2016, Ordem: 17

36 06/09/2016 11:38
8 anos atrás

> Expedição de documento

EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO EXMO. SR. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - RELATOR.

    Documento não disponível
35 31/08/2016 11:21
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 16

34 30/08/2016 11:16
8 anos atrás

> Expedição de documento

EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO EXMO. SR. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - RELATOR.

    Documento não disponível
33 25/08/2016 08:41
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/08/2016, Ordem: 15

32 23/08/2016 13:40
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
31 09/08/2016 09:32
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/08/2016, Ordem: 6

30 08/08/2016 07:32
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

29 04/08/2016 11:16
8 anos atrás

> Remessa

À SEJU com V volumes.

28 04/08/2016 11:16
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Relatório para inclusão em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
27 07/06/2016 15:32
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 07/06/2016 15:32
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

25 07/06/2016 12:43
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

24 07/06/2016 12:20
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

23 06/06/2016 18:21
9 anos atrás

> Remessa

a distribuição

22 06/06/2016 17:48
9 anos atrás

> Remessa

a distribuição

21 06/06/2016 17:47
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 06/06/2016 10:10
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
19 09/06/2014 10:54
11 anos atrás

> Recebimento

Gabinete relator

18 09/06/2014 09:48
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 09/06/2014 09:48
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

16 09/06/2014 08:43
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

15 09/06/2014 08:31
11 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

14 06/06/2014 12:02
11 anos atrás

> Remessa

À DISTRIBUIÇÃO COM OS Nº 03/2014

13 20/08/2012 09:46
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 20/08/2012 09:46
13 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 02/08/2012 08:07
13 anos atrás

> Remessa

10 01/08/2012 09:46
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 31/07/2012 13:31
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
8 30/07/2012 17:43
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 30/07/2012 17:43
13 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

6 26/07/2012 12:18
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 26/07/2012 12:09
13 anos atrás

> Distribuição

4 26/07/2012 08:28
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
3 26/07/2012 08:20
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 26/07/2012 08:13
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 26/07/2012 08:07
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
67 29/03/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 29/03/2017.

    Documento não disponível
65 28/03/2017 14:00
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.176, página Nº 104, de 28/03/2017, com a publicação no dia 29/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

63 28/03/2017 09:34
8 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

59 21/12/2016 09:56
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
51 14/11/2016 15:21
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
68 29/03/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 29/03/2017.

    Documento não disponível
66 28/03/2017 14:00
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.176, página Nº 104, de 28/03/2017, com a publicação no dia 29/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

64 28/03/2017 09:38
8 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

62 09/01/2017 08:25
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

60 21/12/2016 09:58
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
52 14/11/2016 15:24
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível