e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.004922-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.004922-2

N�mero �nico

0024902-27.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 07/08/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 07/08/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

07/08/2012 10:33
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
- Tramita nesse �rg�o o AgInst 201100010041700, com a mesma origem e partes, sob a Relatoria do Des. Jos� R. Oliveira, afastado do Sistema de Distribui��o, nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0024902-27.2011.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ALDA MARIA RIBEIRO ALVES
CARMILIA CELENE NEIVA SANTOS BARBOSA DE AMORIM
CLAUDIA MARIA DA SILVA
DANIELLA DE CARVALHO COSTA
HERMINIA MARIA DE ANDRADE PAZ
JULIANA LIMA MAPURUNGA E SILVA
M�RCIA VIRGINIA SAMPAIO TEIXEIRA
MIRANDA RITA DE SOUSA LEITE
MONIKA AMORIM BARJUD
PAULO MAURICIO PORTELA SALES
PRESIDENTE DA FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI
ROCHELLE SAMMYA OLIVEIRA GALISA
SHEILA MARIA AUR�LIO MARTINS

Apelados

ALDA MARIA RIBEIRO ALVES
CARMILIA CELENE NEIVA SANTOS BARBOSA DE AMORIM
CLAUDIA MARIA DA SILVA
DANIELLA DE CARVALHO COSTA
HERMINIA MARIA DE ANDRADE PAZ
JULIANA LIMA MAPURUNGA E SILVA
M�RCIA VIRGINIA SAMPAIO TEIXEIRA
MIRANDA RITA DE SOUSA LEITE
MONIKA AMORIM BARJUD
PAULO MAURICIO PORTELA SALES
PRESIDENTE DA FUNCA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI
ROCHELLE SAMMYA OLIVEIRA GALISA
SHEILA MARIA AUR�LIO MARTINS

Advogados

Apelantes

T�ssio da Silva Torres
ALEX GALVAO SILVA
F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO
Paulo Ivan da Silva Santos

Apelados

ALEX GALVAO SILVA
F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO
IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA
Paulo Ivan da Silva Santos

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 16/01/2013 15:43

Partes

Agravante

PRESIDENTE DA FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DE TERESINA-PI

Agravado

MONIKA AMORIM BARJUD

Advogados

Agravante

T�ssio da Silva Torres

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	25/10/2017 12:35 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juiz de origem (2� Vara da Fazenda P�blica)
62	25/10/2017 12:34 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/09/2017	Documento n�o dispon�vel
61	17/10/2017 08:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	02/08/2017 09:58 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
59	02/08/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE - 2 VOL. - ACOMPANHADO DOS AUTOS
58	01/08/2017 08:16 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Intima��o FMS	Documento n�o dispon�vel
57	06/07/2017 13:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
56	06/07/2017 07:19 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � sescar c�vel com ac�rd�o publicado
55	06/07/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
54	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.241, p�gina N� 27, de 05/07/2017, com a publica��o no dia 06/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	05/07/2017 11:14 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR40
52	02/06/2017 08:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
51	02/06/2017 08:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	01/06/2017 12:13 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MONIKA AMORIM BARJUD e provido Em rela��o � remessa necess�ria e ao Recurso de apela��o interposto pela autoridade impetrada (PRESIDENTE DA FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DO MUNIC�PIO DE TERESINA/PI), votar pelo conhecimento e parcial provimento, t�o somente para reconhecer a tempestividade da apela��o e, nos demais pedidos formulados, votar por seu improvimento.	Documento n�o dispon�vel
49	18/05/2017 11:58 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
48	18/05/2017 07:44 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2017, Ordem: 41
47	07/04/2014 11:52 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
46	03/04/2014 09:18 11 anos atr�s		Remessa � SEJU ( VOL. I E II)
45	03/04/2014 09:18 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
44	31/03/2014 10:52 11 anos atr�s		Conclus�o Des. Brand�o.
43	31/03/2014 09:45 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
42	28/03/2014 09:26 11 anos atr�s		Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
41	19/12/2013 09:08 11 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
40	18/12/2013 11:22 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	11/06/2013 11:39 12 anos atr�s		Remessa
38	11/06/2013 09:06 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	10/06/2013 12:50 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
36	25/04/2013 11:11 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des Jos� James
35	24/04/2013 09:17 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ag. reg.
34	12/04/2013 16:05 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
33	12/04/2013 16:04 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	09/04/2013 13:10 12 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. ALEX GALVAO SILVA.	Documento n�o dispon�vel
31	09/04/2013 09:55 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
30	04/04/2013 13:15 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	15/03/2013 08:06 12 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
28	14/03/2013 09:22 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
27	29/01/2013 10:37 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des Jos� James
26	28/01/2013 18:17 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo regimental
25	28/01/2013 17:45 12 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
24	16/01/2013 15:43 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	16/01/2013 15:33 12 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	07/01/2013 10:35 12 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. J�lio C�sar.	Documento n�o dispon�vel
21	19/12/2012 09:35 12 anos atr�s		Devolu��o > Mandado e junto aos autos.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
20	18/12/2012 08:20 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Mandado de Notifica�o e Cumprimento de Liminar	Documento n�o dispon�vel
19	18/12/2012 08:20 12 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	18/12/2012 08:19 12 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel
17	17/12/2012 11:44 12 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC20
16	17/12/2012 11:41 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o despachada remetida com os autos � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
15	12/12/2012 12:15 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o recebida Gab Des Jos� James
14	11/12/2012 17:21 12 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 025189.
13	11/12/2012 17:21 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	28/09/2012 10:34 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/09/2012 10:34 13 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	05/09/2012 12:04 13 anos atr�s		Remessa
9	29/08/2012 10:47 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	27/08/2012 08:38 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	07/08/2012 17:47 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/08/2012 17:44 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	07/08/2012 10:41 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/08/2012 10:33 13 anos atr�s		Distribui��o
3	07/08/2012 09:52 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	07/08/2012 09:50 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/08/2012 09:43 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	25/10/2017 12:35 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juiz de origem (2� Vara da Fazenda P�blica)
62	25/10/2017 12:34 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/09/2017	Documento n�o dispon�vel
61	17/10/2017 08:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	02/08/2017 09:58 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
59	02/08/2017 07:07 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE - 2 VOL. - ACOMPANHADO DOS AUTOS
58	01/08/2017 08:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Intima��o FMS	Documento n�o dispon�vel
57	06/07/2017 13:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
56	06/07/2017 07:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � sescar c�vel com ac�rd�o publicado
55	06/07/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
54	05/07/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.241, p�gina N� 27, de 05/07/2017, com a publica��o no dia 06/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	05/07/2017 11:14 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR40
52	02/06/2017 08:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
51	02/06/2017 08:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	01/06/2017 12:13 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de MONIKA AMORIM BARJUD e provido Em rela��o � remessa necess�ria e ao Recurso de apela��o interposto pela autoridade impetrada (PRESIDENTE DA FUNDA��O MUNICIPAL DE SA�DE DO MUNIC�PIO DE TERESINA/PI), votar pelo conhecimento e parcial provimento, t�o somente para reconhecer a tempestividade da apela��o e, nos demais pedidos formulados, votar por seu improvimento.	Documento n�o dispon�vel
49	18/05/2017 11:58 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
48	18/05/2017 07:44 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2017, Ordem: 41
47	07/04/2014 11:52 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
46	03/04/2014 09:18 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU ( VOL. I E II)
45	03/04/2014 09:18 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
44	31/03/2014 10:52 11 anos atr�s	> Conclus�o Des. Brand�o.
43	31/03/2014 09:45 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
42	28/03/2014 09:26 11 anos atr�s	> Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
41	19/12/2013 09:08 11 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
40	18/12/2013 11:22 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	11/06/2013 11:39 12 anos atr�s	> Remessa
38	11/06/2013 09:06 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	10/06/2013 12:50 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
36	25/04/2013 11:11 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des Jos� James
33	12/04/2013 16:04 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	09/04/2013 13:10 12 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. ALEX GALVAO SILVA.	Documento n�o dispon�vel
31	09/04/2013 09:55 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
30	04/04/2013 13:15 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	15/03/2013 08:06 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
28	14/03/2013 09:22 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
27	29/01/2013 10:37 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des Jos� James
26	28/01/2013 18:17 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo regimental
25	28/01/2013 17:45 12 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
23	16/01/2013 15:33 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
22	07/01/2013 10:35 12 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. J�lio C�sar.	Documento n�o dispon�vel
21	19/12/2012 09:35 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado e junto aos autos.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
20	18/12/2012 08:20 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Mandado de Notifica�o e Cumprimento de Liminar	Documento n�o dispon�vel
19	18/12/2012 08:20 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	18/12/2012 08:19 12 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel
17	17/12/2012 11:44 12 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC20
16	17/12/2012 11:41 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o despachada remetida com os autos � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
15	12/12/2012 12:15 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o recebida Gab Des Jos� James
14	11/12/2012 17:21 12 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 025189.
13	11/12/2012 17:21 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	28/09/2012 10:34 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/09/2012 10:34 13 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	05/09/2012 12:04 13 anos atr�s	> Remessa
9	29/08/2012 10:47 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	27/08/2012 08:38 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	07/08/2012 17:47 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/08/2012 17:44 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	07/08/2012 10:41 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/08/2012 10:33 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	07/08/2012 09:52 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	07/08/2012 09:50 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/08/2012 09:43 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
35	24/04/2013 09:17 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao ag. reg.
34	12/04/2013 16:05 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
24	16/01/2013 15:43 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.004922-2

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Partes

Advogados