e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.005256-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.005256-7

N�mero �nico

0003268-77.2008.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 20/08/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 13/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

20/08/2012 09:31
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

13/06/2016 07:33
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 210, dos autos.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

13/06/2014 09:54
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 003/14-GP, de 30/05/14.

Processos Relacionados

Origem

0003268-77.2008.8.18.0140
Declaratoria
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

VINICIUS TOBIAS DUARTE MOUR�O

Apelado

ADMINISTRADORA DE CONS�RCIO RENAULT DO BRASIL LTDA.

Advogados

Apelantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
TAIS GUERRA FURTADO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Apelados

ANTONIO DE P�DUA PARENTE FILHO
CARLA FABIANA EVERS
Ednan Soares Coutinho Moura
FERNANDA PORTUGAL
MARCOS ANTONIO ZAITTER
THAIS PORTUGAL ZAITTER

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/09/2016 19:21

Partes

Embargante

VINICIUS TOBIAS DUARTE MOUR�O

Advogados

Embargantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
TAIS GUERRA FURTADO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
75	17/05/2017 10:50 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido ao ju�zo de origem
74	17/05/2017 10:50 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 25/04/2017	Documento n�o dispon�vel
73	30/03/2017 14:06 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
72	30/03/2017 09:45 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o do ac�rd�o no DJ.
71	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
70	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 71, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	28/03/2017 11:08 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR26
68	17/03/2017 09:51 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o.
67	16/03/2017 07:27 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
66	15/03/2017 14:33 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de VINICIUS TOBIAS DUARTE MOUR�O e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
65	06/03/2017 10:47 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
64	03/03/2017 09:21 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 14/03/2017, Ordem: 24
63	17/02/2017 12:39 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
62	17/02/2017 10:20 8 anos atr�s		Remessa � SEJU.
61	17/02/2017 10:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
60	02/12/2016 11:19 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
59	30/11/2016 12:47 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
58	30/11/2016 12:47 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
57	27/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
56	26/10/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.089, p�gina N� 43, de 26/10/2016, com a publica��o no dia 27/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	25/10/2016 10:13 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
54	28/09/2016 17:39 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	28/09/2016 08:41 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
52	28/09/2016 08:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
51	27/09/2016 11:11 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento no gabinete.
50	26/09/2016 18:05 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	26/09/2016 18:04 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 011663/2016
48	22/09/2016 19:21 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
47	22/09/2016 19:20 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	21/09/2016 14:56 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dra Tais Guerra Furtado.	Documento n�o dispon�vel
45	21/09/2016 14:54 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011588/2016
44	21/09/2016 14:50 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
43	16/09/2016 15:19 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
42	15/09/2016 11:23 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado.
41	15/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
40	14/09/2016 16:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.061, p�gina N� 20, de 14/09/2016, com a publica��o no dia 15/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	14/09/2016 09:09 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR14
	~~14/09/2016 08:58~~ ~~8 anos atr�s~~		~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 14/09/2016 09:05
38	12/08/2016 11:03 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
37	12/08/2016 09:17 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
36	29/07/2016 10:42 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 13
35	25/07/2016 08:31 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
34	22/07/2016 09:04 9 anos atr�s		Remessa � SEJU.
33	22/07/2016 09:03 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
32	13/06/2016 09:25 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	13/06/2016 09:25 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	13/06/2016 08:10 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
29	13/06/2016 07:33 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
28	06/06/2016 13:13 9 anos atr�s		Remessa A DISTRIBUI��O
27	06/06/2016 13:12 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	06/06/2016 09:37 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
25	17/06/2014 08:08 11 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
24	16/06/2014 08:16 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	16/06/2014 08:16 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
22	13/06/2014 10:03 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	13/06/2014 09:54 11 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
20	10/06/2014 08:03 11 anos atr�s		Remessa � Distribui��o - Ordem de Servi�o n� 003
19	10/06/2014 08:02 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
18	04/06/2014 13:03 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL com OS n� 03/2014.
17	28/06/2013 19:09 12 anos atr�s		Conclus�o peti��o n� 032087
16	28/06/2013 11:03 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, C/ PETI��O AVULSA N�032087
15	28/06/2013 08:17 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho no rosto da peti��o avulsa.	Documento n�o dispon�vel
14	27/06/2013 12:16 12 anos atr�s		Conclus�o peti��o avulsa n�32087
13	27/06/2013 12:15 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	24/09/2012 12:25 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	24/09/2012 12:25 13 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	27/08/2012 09:18 13 anos atr�s		Remessa
9	24/08/2012 10:36 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	23/08/2012 09:08 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	21/08/2012 16:58 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/08/2012 16:58 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	20/08/2012 09:31 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	20/08/2012 09:31 13 anos atr�s		Distribui��o
3	20/08/2012 09:22 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	20/08/2012 09:21 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	20/08/2012 09:11 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
75	17/05/2017 10:50 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido ao ju�zo de origem
74	17/05/2017 10:50 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 25/04/2017	Documento n�o dispon�vel
73	30/03/2017 14:06 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
72	30/03/2017 09:45 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o do ac�rd�o no DJ.
71	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
70	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 71, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	28/03/2017 11:08 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR26
68	17/03/2017 09:51 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o.
67	16/03/2017 07:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
66	15/03/2017 14:33 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de VINICIUS TOBIAS DUARTE MOUR�O e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
65	06/03/2017 10:47 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
64	03/03/2017 09:21 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 14/03/2017, Ordem: 24
63	17/02/2017 12:39 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
62	17/02/2017 10:20 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU.
60	02/12/2016 11:19 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
59	30/11/2016 12:47 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
58	30/11/2016 12:47 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
57	27/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
56	26/10/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.089, p�gina N� 43, de 26/10/2016, com a publica��o no dia 27/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	25/10/2016 10:13 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
54	28/09/2016 17:39 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	28/09/2016 08:41 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
47	22/09/2016 19:20 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	21/09/2016 14:56 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dra Tais Guerra Furtado.	Documento n�o dispon�vel
45	21/09/2016 14:54 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011588/2016
44	21/09/2016 14:50 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
43	16/09/2016 15:19 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
42	15/09/2016 11:23 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado.
41	15/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
40	14/09/2016 16:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.061, p�gina N� 20, de 14/09/2016, com a publica��o no dia 15/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	14/09/2016 09:09 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR14
	~~14/09/2016 08:58~~ ~~8 anos atr�s~~	~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 14/09/2016 09:05
38	12/08/2016 11:03 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
37	12/08/2016 09:17 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
36	29/07/2016 10:42 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 13
35	25/07/2016 08:31 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
34	22/07/2016 09:04 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU.
33	22/07/2016 09:03 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
32	13/06/2016 09:25 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	13/06/2016 09:25 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	13/06/2016 08:10 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
29	13/06/2016 07:33 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
28	06/06/2016 13:13 9 anos atr�s	> Remessa A DISTRIBUI��O
27	06/06/2016 13:12 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	06/06/2016 09:37 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
25	17/06/2014 08:08 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
24	16/06/2014 08:16 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	16/06/2014 08:16 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
22	13/06/2014 10:03 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	13/06/2014 09:54 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
20	10/06/2014 08:03 11 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o - Ordem de Servi�o n� 003
19	10/06/2014 08:02 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
18	04/06/2014 13:03 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL com OS n� 03/2014.
17	28/06/2013 19:09 12 anos atr�s	> Conclus�o peti��o n� 032087
16	28/06/2013 11:03 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, C/ PETI��O AVULSA N�032087
15	28/06/2013 08:17 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho no rosto da peti��o avulsa.	Documento n�o dispon�vel
14	27/06/2013 12:16 12 anos atr�s	> Conclus�o peti��o avulsa n�32087
13	27/06/2013 12:15 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	24/09/2012 12:25 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	24/09/2012 12:25 13 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	27/08/2012 09:18 13 anos atr�s	> Remessa
9	24/08/2012 10:36 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	23/08/2012 09:08 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	21/08/2012 16:58 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/08/2012 16:58 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	20/08/2012 09:31 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	20/08/2012 09:31 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	20/08/2012 09:22 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	20/08/2012 09:21 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	20/08/2012 09:11 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	17/02/2017 10:00 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
52	28/09/2016 08:40 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
51	27/09/2016 11:11 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
50	26/09/2016 18:05 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	26/09/2016 18:04 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 011663/2016
48	22/09/2016 19:21 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.005256-7

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

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