Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.005331-6
Justiça Gratuita Processo Baixado
- Número do Processo
- 2012.0001.005331-6
- Número Único
- 0000105-93.2011.8.18.0040
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 21/08/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 21/08/2012
- Origem
-
-
0000105-93.2011.8.18.0040
Obrigacao de Fazer
Vara Única - Batalha
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 52 |
13/07/2018 11:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Á COMARCA DE BATALHA |
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| 51 |
13/07/2018 10:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 50 |
12/07/2018 10:52 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
||
| 49 |
12/07/2018 10:50 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/06/2018 |
|
|
| 48 |
04/07/2018 17:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
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| 47 |
25/04/2018 07:52 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com os autos |
|
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| 46 |
19/04/2018 09:17 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 45 |
26/02/2018 16:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 44 |
23/02/2018 07:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 43 |
23/02/2018 00:07 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 23/02/2018. |
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| 42 |
22/02/2018 14:37 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.380, página Nº 61, de 22/02/2018, com a publicação no dia 23/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 41 |
22/02/2018 10:58 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
| 40 |
29/09/2017 12:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 39 |
29/09/2017 11:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 38 |
28/09/2017 15:16 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
| 37 |
28/09/2017 15:16 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de IOLETE DA SILVA LUSTOSA OLIVEIRA em 25/09/2017. |
|
|
| 36 |
30/08/2017 00:05 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 30/08/2017. |
|
| 35 |
29/08/2017 14:02 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.278, página Nº 101, de 29/08/2017, com a publicação no dia 30/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 34 |
29/08/2017 11:14 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
|
| 33 |
28/08/2017 14:57 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº012777/2017 |
|
| 32 |
25/08/2017 15:08 7 anos atrás |
1.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
Documento não disponível |
| 31 |
17/07/2017 15:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 30 |
17/07/2017 09:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão lavrado e certidão de publicação do DJ. |
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| 29 |
14/07/2017 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/07/2017. |
|
|
| 28 |
13/07/2017 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.247, página Nº 42, de 13/07/2017, com a publicação no dia 14/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 27 |
13/07/2017 12:54 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Lavrado. |
|
|
| 26 |
11/05/2017 10:32 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão. |
||
| 25 |
11/05/2017 10:04 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
||
| 24 |
10/05/2017 11:29 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BATALHA-PI e não-provido |
|
|
| 23 |
09/05/2017 09:04 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Relatório disponível movimento 14 |
||
| 22 |
27/04/2017 13:08 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos DA SEJU. |
||
| 21 |
27/04/2017 09:18 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 38 |
||
| 20 |
18/01/2013 13:03 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
||
| 19 |
17/01/2013 12:22 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO à SEJU - feita a revisão, incluir em pauta. |
|
|
| 18 |
16/01/2013 10:51 12 anos atrás |
Recebimento os autos no gabinete do Des. Oliveira. |
||
| 17 |
15/01/2013 14:36 12 anos atrás |
Conclusão DES. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA |
||
| 16 |
15/01/2013 12:41 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
||
| 15 |
15/01/2013 10:45 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
||
| 14 |
15/01/2013 10:45 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Relatório concluído. Ao Revisor. |
|
|
| 13 |
24/09/2012 13:01 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 12 |
24/09/2012 13:00 13 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
|
|
| 11 |
30/08/2012 10:13 13 anos atrás |
Remessa |
||
| 10 |
30/08/2012 09:16 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 9 |
28/08/2012 13:17 13 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
||
| 8 |
28/08/2012 13:17 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO AO MP. |
|
|
| 7 |
24/08/2012 18:22 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
24/08/2012 18:22 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 5 |
21/08/2012 11:18 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
21/08/2012 11:11 13 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
21/08/2012 10:26 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
21/08/2012 10:25 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
21/08/2012 10:23 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 52 |
13/07/2018 11:58 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Á COMARCA DE BATALHA |
|
| 51 |
13/07/2018 10:11 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 50 |
12/07/2018 10:52 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 49 |
12/07/2018 10:50 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/06/2018 |
|
| 48 |
04/07/2018 17:07 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 47 |
25/04/2018 07:52 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com os autos |
|
| 45 |
26/02/2018 16:01 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 44 |
23/02/2018 07:52 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 40 |
29/09/2017 12:00 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 39 |
29/09/2017 11:59 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 38 |
28/09/2017 15:16 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 37 |
28/09/2017 15:16 7 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de IOLETE DA SILVA LUSTOSA OLIVEIRA em 25/09/2017. |
|
| 31 |
17/07/2017 15:00 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
|
| 30 |
17/07/2017 09:47 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão lavrado e certidão de publicação do DJ. |
|
| 29 |
14/07/2017 00:01 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/07/2017. |
|
| 28 |
13/07/2017 14:09 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.247, página Nº 42, de 13/07/2017, com a publicação no dia 14/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 27 |
13/07/2017 12:54 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Lavrado. |
|
| 26 |
11/05/2017 10:32 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão. |
|
| 25 |
11/05/2017 10:04 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 24 |
10/05/2017 11:29 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BATALHA-PI e não-provido |
|
| 23 |
09/05/2017 09:04 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Relatório disponível movimento 14 |
|
| 22 |
27/04/2017 13:08 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos DA SEJU. |
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| 21 |
27/04/2017 09:18 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 38 |
|
| 20 |
18/01/2013 13:03 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 19 |
17/01/2013 12:22 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO à SEJU - feita a revisão, incluir em pauta. |
|
| 18 |
16/01/2013 10:51 12 anos atrás |
> Recebimento os autos no gabinete do Des. Oliveira. |
|
| 17 |
15/01/2013 14:36 12 anos atrás |
> Conclusão DES. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA |
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| 16 |
15/01/2013 12:41 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
| 15 |
15/01/2013 10:45 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
|
| 14 |
15/01/2013 10:45 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Relatório concluído. Ao Revisor. |
|
| 13 |
24/09/2012 13:01 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 12 |
24/09/2012 13:00 13 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
|
| 11 |
30/08/2012 10:13 13 anos atrás |
> Remessa |
|
| 10 |
30/08/2012 09:16 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 9 |
28/08/2012 13:17 13 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
|
| 8 |
28/08/2012 13:17 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO AO MP. |
|
| 7 |
24/08/2012 18:22 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
24/08/2012 18:22 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 5 |
21/08/2012 11:18 13 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
21/08/2012 11:11 13 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
21/08/2012 10:26 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
21/08/2012 10:25 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
21/08/2012 10:23 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 46 |
19/04/2018 09:17 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
|
| 43 |
23/02/2018 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 23/02/2018. |
|
| 42 |
22/02/2018 14:37 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.380, página Nº 61, de 22/02/2018, com a publicação no dia 23/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 41 |
22/02/2018 10:58 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
| 36 |
30/08/2017 00:05 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 30/08/2017. |
|
| 35 |
29/08/2017 14:02 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.278, página Nº 101, de 29/08/2017, com a publicação no dia 30/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 34 |
29/08/2017 11:14 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 33 |
28/08/2017 14:57 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº012777/2017 |
|
| 32 |
25/08/2017 15:08 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
Documento não disponível |
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