e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.005486-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.005486-2

N�mero �nico

0001862-28.2006.8.18.0031

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 23/08/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 24/08/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/08/2012 10:36
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0001862-28.2006.8.18.0031
Indenizacao
2� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Apelante

TIM CELULAR S.A.

Apelado

JOSE ILO DE MEDEIROS FERNANDES

Advogados

Apelantes

Adale Luciane Telles de Freitas
ALESSANDRA MOTA CAVALCANTI
ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
ALINE VERAS FONSECA
Alvaro Luis Meneses Brand�o
AMANDA REBECA FERREIRA MORAIS
AMERICO COUTO COELHO BEZERRA
ANA BEATRIZ PORTELA BATALHA
ANA CEC�LIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA
ANA PAULA MUNHOZ DA FONSECA
ANDR� LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA
ANDR�A ACCIOLY WANDERLEY
ANTONIETA PESSA
Antonio Claudio Portella Serra e Silva
ANT�NIO OLIVEIRA DA SILVA J�NIOR
ARIANE LIMA RIBEIRO
�UREA N�BIA SANTOS
BRUNA DE LIMA CAVALCANTI
BRUNA DUARTE SILVEIRA
Bruno de Melo Castro
Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO
CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
CARLA HELENA CHAGAS VALEN�A
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
CINTHIA REGINA NUNES DA SILVA
CL�UDIA APARECIDA CAVALARI
CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA
Daniel Lopes Rego
DANIELA SILVA COELHO
Danielle de Melo Gomes
DANIELLE DE SOUSA MATOS
D�BORA VIEIRA PARAENSE
DIOGO ALVES CORREIA DOS SANTOS
DIOGO VILLA�A CARDOSO DE MELO
EDUARDO DA FARIA LOYO
EDUARDO JOS� DE SOUZA LIMA FORNELLOS
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELAINE DA SILVA FERREIRA
ELIEZER QUEIROZ DE SOUTO JUNIOR
EM�LIA MOREIRA BELO
EVANDRO JOS� DE MELO FILHO
Ezio Jose Raulino Amaral
FELIPE BUARQUE DE ANDRADE
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER
FERNANDA CIBELLE ARRAIS DA SILVA
FL�VIA MARIA MACHADO BRAND�O TEIXEIRA
Fl�vio de Queiroz Bezerra Cavalcanti
Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
FREDERICO JOSE LOREGA DE BARROS
GILBERTO VALEN�A LOPES FILHO
GISELI CONTE SILVA
GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA
GUSTAVO CALMON SILVA BARROS
H�LIO BITTON RODRIGUES
HIALLY MORGANA SANTOS SEIXAS
HIG�NIO LU�S ARA�JO MARINSALTA
JANIERE DA B�AVIAGEM VERAS
JAQUES HORN
JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
JOS� ALBERTO MEDEIROS ARAG�O
JOSE HENRIQUE BATISTA
jos� renato lages cavalcanti neto
JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJ�O
Kainara do Nascimento Silva
Kelfi Ferreira dos Santos
KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS
LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI
LEVI LOPES REGO
LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES
LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL
LUIZ AURELIANO DE SIQUEIRA J�NIOR
MARCELA BELTR�O MOREIRA DA SILVA
MARCELO QUEIROZ TENORIO DA SILVA
MARCELO SILVA MARINHO
MARCIO RODRIGUES DE MORAES
Maria da Graca Borges de Morais Castro
MARIA EDUARDA DA FONTE DE ANDRADE LIMA
MARIA JULIANA WALLACH DE GODOY
MARIANA OLIVEIRA DE ARA�JO
MARIANA ROSADO SATHLER
MARISTELA TAVARES DE ANDRADE
MILTON SERGIO PEREIRA GOIS
Mirela Santos Nadler
M�SSIO ANT�NIO DUALLIBI NOGUEIRA
OT�VIA BORTOTI DALEFFE
PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI
PATRICIA VIRGINIA GON�ALVES DOS SANTOS
POLLIANA CHAGAS MOURA
RAYANA RAQUEL MADEIRA CAMPOS ALMEIDA
RENATA MIRELLA DE SOUZA SILVA
RENATA MORENO DE LIMA
Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
ROBERTA MARIA REVOREDO DE AQUINO ALVES
ROSANA DIAS ANDRADE
ROSTAND IN�CIO DOS SANTOS
SAULLO VERAS MEIRELES
SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
TAIANA SANTOS AZEVEDO
T�nia Vainsencher
TATIANA MARIA DE MELO SIMAS
THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
VINICIUS VALE DE OLIVEIRA
William Ribeiro Magalhaes de Sousa
WLADIMIR ROMULO DE SOUZA COSTA

Apelados

Denise Rego Chaves Mazulo
Ricardo Viana Mazulo

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 15/03/2013 19:45

Partes

Embargante

TIM CELULAR S.A.

Embargado

JOSE ILO DE MEDEIROS FERNANDES

Advogados

Embargantes

Adale Luciane Telles de Freitas
ALESSANDRA MOTA CAVALCANTI
ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
ALINE VERAS FONSECA
Alvaro Luis Meneses Brand�o
AMANDA REBECA FERREIRA MORAIS
AMERICO COUTO COELHO BEZERRA
ANA BEATRIZ PORTELA BATALHA
ANA CEC�LIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA
ANA PAULA MUNHOZ DA FONSECA
ANDR� LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA
ANDR�A ACCIOLY WANDERLEY
ANTONIETA PESSA
Antonio Claudio Portella Serra e Silva
ANT�NIO OLIVEIRA DA SILVA J�NIOR
ARIANE LIMA RIBEIRO
�UREA N�BIA SANTOS
BRUNA DE LIMA CAVALCANTI
BRUNA DUARTE SILVEIRA
Bruno de Melo Castro
Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO
CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
CARLA HELENA CHAGAS VALEN�A
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
CINTHIA REGINA NUNES DA SILVA
CL�UDIA APARECIDA CAVALARI
CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA
Daniel Lopes Rego
DANIELA SILVA COELHO
Danielle de Melo Gomes
DANIELLE DE SOUSA MATOS
D�BORA VIEIRA PARAENSE
DIOGO ALVES CORREIA DOS SANTOS
DIOGO VILLA�A CARDOSO DE MELO
EDUARDO DA FARIA LOYO
EDUARDO JOS� DE SOUZA LIMA FORNELLOS
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELAINE DA SILVA FERREIRA
ELIEZER QUEIROZ DE SOUTO JUNIOR
EM�LIA MOREIRA BELO
EVANDRO JOS� DE MELO FILHO
Ezio Jose Raulino Amaral
FELIPE BUARQUE DE ANDRADE
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER
FERNANDA CIBELLE ARRAIS DA SILVA
FL�VIA MARIA MACHADO BRAND�O TEIXEIRA
Fl�vio de Queiroz Bezerra Cavalcanti
Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
FREDERICO JOSE LOREGA DE BARROS
GILBERTO VALEN�A LOPES FILHO
GISELI CONTE SILVA
GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA
GUSTAVO CALMON SILVA BARROS
H�LIO BITTON RODRIGUES
HIALLY MORGANA SANTOS SEIXAS
HIG�NIO LU�S ARA�JO MARINSALTA
JANIERE DA B�AVIAGEM VERAS
JAQUES HORN
JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
JOS� ALBERTO MEDEIROS ARAG�O
JOSE HENRIQUE BATISTA
jos� renato lages cavalcanti neto
JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJ�O
Kainara do Nascimento Silva
Kelfi Ferreira dos Santos
KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS
LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI
LEVI LOPES REGO
LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES
LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL
LUIZ AURELIANO DE SIQUEIRA J�NIOR
MARCELA BELTR�O MOREIRA DA SILVA
MARCELO QUEIROZ TENORIO DA SILVA
MARCELO SILVA MARINHO
MARCIO RODRIGUES DE MORAES
Maria da Graca Borges de Morais Castro
MARIA EDUARDA DA FONTE DE ANDRADE LIMA
MARIA JULIANA WALLACH DE GODOY
MARIANA OLIVEIRA DE ARA�JO
MARIANA ROSADO SATHLER
MARISTELA TAVARES DE ANDRADE
MILTON SERGIO PEREIRA GOIS
Mirela Santos Nadler
M�SSIO ANT�NIO DUALLIBI NOGUEIRA
OT�VIA BORTOTI DALEFFE
PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI
PATRICIA VIRGINIA GON�ALVES DOS SANTOS
POLLIANA CHAGAS MOURA
RAYANA RAQUEL MADEIRA CAMPOS ALMEIDA
RENATA MIRELLA DE SOUZA SILVA
RENATA MORENO DE LIMA
Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
ROBERTA MARIA REVOREDO DE AQUINO ALVES
ROSANA DIAS ANDRADE
ROSTAND IN�CIO DOS SANTOS
SAULLO VERAS MEIRELES
SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
TAIANA SANTOS AZEVEDO
T�nia Vainsencher
TATIANA MARIA DE MELO SIMAS
THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
VINICIUS VALE DE OLIVEIRA
William Ribeiro Magalhaes de Sousa
WLADIMIR ROMULO DE SOUZA COSTA

Embargados

Denise Rego Chaves Mazulo
Ricardo Viana Mazulo

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
61	20/09/2017 09:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Parna�ba.
60	19/09/2017 09:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
59	18/09/2017 12:33 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
58	12/09/2017 13:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	11/09/2017 16:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	11/09/2017 16:06 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Arquiva e baixar.	Documento n�o dispon�vel
55	24/08/2017 09:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
54	23/08/2017 12:37 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	23/08/2017 12:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DA SECRETARIA DA 2� VARA DA COMARCA DE PARNAIBA	Documento n�o dispon�vel
52	17/02/2017 12:22 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE PARNAIBA
51	16/02/2017 08:48 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
50	16/02/2017 08:48 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
49	29/11/2016 13:46 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	29/11/2016 08:24 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado.
47	29/11/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
46	28/11/2016 15:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.108, p�gina N� 32, de 28/11/2016, com a publica��o no dia 29/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	28/11/2016 09:52 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR23
44	06/10/2016 08:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
43	05/10/2016 12:52 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
42	21/09/2016 08:59 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/10/2016, Ordem: 3
41	12/09/2016 11:22 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	01/09/2016 09:32 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa dos autos � SEJU.
39	01/09/2016 09:32 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
38	03/06/2013 12:15 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	03/06/2013 12:15 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	02/05/2013 08:58 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	26/04/2013 08:28 12 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	23/04/2013 09:42 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
33	19/04/2013 11:09 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
32	19/04/2013 11:08 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
31	11/04/2013 19:25 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o
30	02/04/2013 17:04 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	02/04/2013 09:30 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
28	02/04/2013 09:30 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.244 de 01/4/2013, com a publica��o no dia 02/4/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	27/03/2013 11:03 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	26/03/2013 09:27 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU.
25	26/03/2013 09:24 12 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia lavrado.	ACOR16
24	15/03/2013 19:45 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
23	07/03/2013 12:28 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	07/03/2013 10:59 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	28/02/2013 09:07 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/03/2013, Ordem: 11
20	14/01/2013 11:45 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	14/01/2013 09:05 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Feito Revis�o. Incluir em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	10/01/2013 11:55 12 anos atr�s		Recebimento os autos no Gabinete do Des. Oliveira.
17	10/01/2013 10:24 12 anos atr�s		Conclus�o des. jose ribamar
16	09/01/2013 11:39 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	17/12/2012 11:49 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
14	17/12/2012 11:49 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio conclu�do. Ao Revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	26/09/2012 11:27 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/09/2012 11:27 13 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	31/08/2012 13:44 13 anos atr�s		Remessa
10	31/08/2012 10:37 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	30/08/2012 08:56 13 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	30/08/2012 08:55 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	27/08/2012 18:14 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/08/2012 18:14 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	24/08/2012 10:57 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/08/2012 10:36 13 anos atr�s		Distribui��o
3	23/08/2012 13:10 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	23/08/2012 13:09 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/08/2012 13:08 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	20/09/2017 09:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Parna�ba.
60	19/09/2017 09:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
59	18/09/2017 12:33 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
58	12/09/2017 13:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	11/09/2017 16:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	11/09/2017 16:06 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Arquiva e baixar.	Documento n�o dispon�vel
55	24/08/2017 09:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
54	23/08/2017 12:37 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	23/08/2017 12:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DA SECRETARIA DA 2� VARA DA COMARCA DE PARNAIBA	Documento n�o dispon�vel
52	17/02/2017 12:22 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE PARNAIBA
51	16/02/2017 08:48 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
50	16/02/2017 08:48 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
49	29/11/2016 13:46 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
42	21/09/2016 08:59 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/10/2016, Ordem: 3
38	03/06/2013 12:15 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	03/06/2013 12:15 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	02/05/2013 08:58 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	26/04/2013 08:28 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	23/04/2013 09:42 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
33	19/04/2013 11:09 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
31	11/04/2013 19:25 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o
30	02/04/2013 17:04 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	02/04/2013 09:30 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
28	02/04/2013 09:30 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.244 de 01/4/2013, com a publica��o no dia 02/4/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
27	27/03/2013 11:03 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
26	26/03/2013 09:27 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
25	26/03/2013 09:24 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia lavrado.	ACOR16
23	07/03/2013 12:28 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	07/03/2013 10:59 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	28/02/2013 09:07 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/03/2013, Ordem: 11
20	14/01/2013 11:45 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	14/01/2013 09:05 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Feito Revis�o. Incluir em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	10/01/2013 11:55 12 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gabinete do Des. Oliveira.
17	10/01/2013 10:24 12 anos atr�s	> Conclus�o des. jose ribamar
16	09/01/2013 11:39 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	17/12/2012 11:49 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
14	17/12/2012 11:49 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio conclu�do. Ao Revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	26/09/2012 11:27 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/09/2012 11:27 13 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	31/08/2012 13:44 13 anos atr�s	> Remessa
10	31/08/2012 10:37 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	30/08/2012 08:56 13 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	30/08/2012 08:55 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	27/08/2012 18:14 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/08/2012 18:14 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	24/08/2012 10:57 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/08/2012 10:36 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	23/08/2012 13:10 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	23/08/2012 13:09 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/08/2012 13:08 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
48	29/11/2016 08:24 8 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado.
47	29/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
46	28/11/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.108, p�gina N� 32, de 28/11/2016, com a publica��o no dia 29/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	28/11/2016 09:52 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR23
44	06/10/2016 08:50 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
43	05/10/2016 12:52 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
41	12/09/2016 11:22 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
40	01/09/2016 09:32 8 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
39	01/09/2016 09:32 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
32	19/04/2013 11:08 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
24	15/03/2013 19:45 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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