Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.005678-0
Justiça Gratuita Processo Baixado
- Número do Processo
- 2012.0001.005678-0
- Número Único
- 0007261-75.2001.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10109DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 28/08/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 29/08/2012
- Origem
-
-
0007261-75.2001.8.18.0140
Nunciacao de obra nova
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 82 |
13/02/2019 11:07 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, desta capital. |
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| 81 |
13/02/2019 11:06 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/11/2018 |
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| 80 |
22/10/2018 13:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 79 |
11/10/2018 13:11 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria do Município de Teresina. |
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| 78 |
09/10/2018 10:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
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| 77 |
03/10/2018 11:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 76 |
03/10/2018 08:50 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 75 |
03/10/2018 00:01 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 03/10/2018. |
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| 74 |
02/10/2018 13:33 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.529, página Nº 47, de 02/10/2018, com a publicação no dia 03/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 73 |
02/10/2018 11:01 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 72 |
09/03/2018 10:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 71 |
08/03/2018 10:44 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 70 |
08/03/2018 10:43 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 69 |
08/03/2018 10:21 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Protocolo nº 3072/2018. |
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| 68 |
02/03/2018 16:10 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 67 |
02/03/2018 16:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível Com Petição |
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| 66 |
23/01/2018 11:11 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do CPC. |
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| 65 |
18/12/2017 13:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 64 |
18/12/2017 08:10 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
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| 63 |
18/12/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/12/2017. |
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| 62 |
15/12/2017 14:17 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.346, página Nº 59, de 15/12/2017, com a publicação no dia 18/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 61 |
15/12/2017 12:55 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 60 |
12/12/2017 12:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab.Des.Relator |
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| 59 |
12/12/2017 12:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 58 |
11/12/2017 12:43 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 57 |
29/11/2017 09:13 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na próxima sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2017. |
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| 56 |
24/11/2017 09:11 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 73 |
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| 55 |
20/11/2017 09:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator/Seju |
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| 54 |
17/11/2017 10:18 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 73 |
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| 53 |
09/11/2017 08:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 52 |
09/11/2017 08:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU Seju |
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| 51 |
08/11/2017 13:39 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag pauta/Gabinete |
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| 50 |
18/10/2017 10:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec.Autos.Gab.Des.Relator |
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| 49 |
17/10/2017 09:48 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 48 |
17/10/2017 09:41 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 47 |
06/10/2017 08:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 46 |
05/10/2017 14:37 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho à sescar cível |
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| 45 |
14/08/2017 11:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar cível |
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| 44 |
10/08/2017 16:26 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 43 |
10/08/2017 16:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do acórdão |
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| 42 |
23/07/2017 09:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP ciência do acórdão |
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| 41 |
23/07/2017 09:21 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração de protocolo nº 010718/2017 |
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| 40 |
19/07/2017 17:01 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 39 |
19/07/2017 17:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 38 |
07/07/2017 09:30 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do novo CPC |
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| 37 |
30/06/2017 09:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 36 |
30/06/2017 08:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
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| 35 |
30/06/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 30/06/2017. |
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| 34 |
29/06/2017 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.237, página Nº 48, de 29/06/2017, com a publicação no dia 30/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 33 |
29/06/2017 09:02 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 32 |
23/06/2017 11:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab Relator/Seju |
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| 31 |
23/06/2017 10:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 30 |
21/06/2017 11:31 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 29 |
07/06/2017 09:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Seju |
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| 28 |
06/06/2017 12:31 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/06/2017, Ordem: 14 |
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| 27 |
02/06/2017 12:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 26 |
02/06/2017 10:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 25 |
08/05/2017 07:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
05/05/2017 10:40 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 23 |
15/03/2017 11:16 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 22 |
15/03/2017 08:26 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU com relatório |
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| 21 |
24/01/2017 09:13 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 20 |
24/01/2017 08:45 8 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DO DES, JOSÉ JAMES, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N° 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJE N° 8097 ( DISPONIBILIZADO EM 10/11/16). |
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| 19 |
18/01/2013 10:35 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
17/01/2013 10:30 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SEJU. |
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REMETIDO Movimento excluído em 17/01/2013 10:30 |
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| 17 |
17/01/2013 10:29 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Fiz revisão. Pauta. |
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| 16 |
15/01/2013 14:13 12 anos atrás |
Conclusão DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO |
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| 15 |
15/01/2013 09:37 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 14 |
14/01/2013 10:42 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 13 |
16/10/2012 11:56 13 anos atrás |
Recebimento os autos Gab.Des.José James |
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| 12 |
16/10/2012 09:05 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 11 |
16/10/2012 09:05 13 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
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| 10 |
06/09/2012 09:52 13 anos atrás |
Remessa |
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| 9 |
05/09/2012 11:16 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 8 |
04/09/2012 09:43 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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|
| 7 |
30/08/2012 18:57 13 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
30/08/2012 18:56 13 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR SIVEL. |
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| 5 |
29/08/2012 09:31 13 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
29/08/2012 09:23 13 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
28/08/2012 12:24 13 anos atrás |
Juntada > Petição |
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|
| 2 |
28/08/2012 12:24 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
28/08/2012 12:22 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 82 |
13/02/2019 11:07 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, desta capital. |
|
| 81 |
13/02/2019 11:06 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/11/2018 |
|
| 80 |
22/10/2018 13:14 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 79 |
11/10/2018 13:11 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria do Município de Teresina. |
|
| 78 |
09/10/2018 10:45 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
|
| 77 |
03/10/2018 11:29 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 76 |
03/10/2018 08:50 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 72 |
09/03/2018 10:46 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 71 |
08/03/2018 10:44 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 70 |
08/03/2018 10:43 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 67 |
02/03/2018 16:08 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível Com Petição |
|
| 66 |
23/01/2018 11:11 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do CPC. |
|
| 65 |
18/12/2017 13:12 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 64 |
18/12/2017 08:10 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
|
| 63 |
18/12/2017 00:08 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/12/2017. |
|
| 62 |
15/12/2017 14:17 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.346, página Nº 59, de 15/12/2017, com a publicação no dia 18/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 61 |
15/12/2017 12:55 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 60 |
12/12/2017 12:52 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab.Des.Relator |
|
| 59 |
12/12/2017 12:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 56 |
24/11/2017 09:11 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 73 |
|
| 55 |
20/11/2017 09:01 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator/Seju |
|
| 54 |
17/11/2017 10:18 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 73 |
|
| 53 |
09/11/2017 08:33 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 52 |
09/11/2017 08:17 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU Seju |
|
| 51 |
08/11/2017 13:39 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag pauta/Gabinete |
|
| 50 |
18/10/2017 10:07 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec.Autos.Gab.Des.Relator |
|
| 49 |
17/10/2017 09:48 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 48 |
17/10/2017 09:41 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 47 |
06/10/2017 08:31 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 46 |
05/10/2017 14:37 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho à sescar cível |
|
| 45 |
14/08/2017 11:14 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar cível |
|
| 44 |
10/08/2017 16:26 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 43 |
10/08/2017 16:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do acórdão |
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| 42 |
23/07/2017 09:22 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP ciência do acórdão |
|
| 39 |
19/07/2017 17:01 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 38 |
07/07/2017 09:30 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do novo CPC |
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| 37 |
30/06/2017 09:51 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 36 |
30/06/2017 08:12 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
|
| 35 |
30/06/2017 00:08 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 30/06/2017. |
|
| 34 |
29/06/2017 14:09 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.237, página Nº 48, de 29/06/2017, com a publicação no dia 30/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 33 |
29/06/2017 09:02 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 32 |
23/06/2017 11:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab Relator/Seju |
|
| 31 |
23/06/2017 10:09 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 30 |
21/06/2017 11:31 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 29 |
07/06/2017 09:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Seju |
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| 28 |
06/06/2017 12:31 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/06/2017, Ordem: 14 |
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| 27 |
02/06/2017 12:30 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 26 |
02/06/2017 10:54 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 25 |
08/05/2017 07:24 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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05/05/2017 10:40 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 23 |
15/03/2017 11:16 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 22 |
15/03/2017 08:26 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU com relatório |
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| 21 |
24/01/2017 09:13 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
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| 20 |
24/01/2017 08:45 8 anos atrás |
> Remessa AO GABINETE DO DES, JOSÉ JAMES, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N° 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJE N° 8097 ( DISPONIBILIZADO EM 10/11/16). |
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| 19 |
18/01/2013 10:35 12 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
17/01/2013 10:30 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à SEJU. |
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REMETIDO Movimento excluído em 17/01/2013 10:30 |
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| 17 |
17/01/2013 10:29 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Fiz revisão. Pauta. |
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| 16 |
15/01/2013 14:13 12 anos atrás |
> Conclusão DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO |
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| 15 |
15/01/2013 09:37 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 14 |
14/01/2013 10:42 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 13 |
16/10/2012 11:56 13 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab.Des.José James |
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| 12 |
16/10/2012 09:05 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 11 |
16/10/2012 09:05 13 anos atrás |
DEVOLVIDO da PGJ com o parecer |
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| 10 |
06/09/2012 09:52 13 anos atrás |
> Remessa |
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| 9 |
05/09/2012 11:16 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 8 |
04/09/2012 09:43 13 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 7 |
30/08/2012 18:57 13 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
30/08/2012 18:56 13 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR SIVEL. |
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| 5 |
29/08/2012 09:31 13 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
29/08/2012 09:23 13 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
28/08/2012 12:24 13 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 2 |
28/08/2012 12:24 13 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
28/08/2012 12:22 13 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 58 |
11/12/2017 12:43 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 57 |
29/11/2017 09:13 7 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na próxima sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2017. |
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| 41 |
23/07/2017 09:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração de protocolo nº 010718/2017 |
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| 40 |
19/07/2017 17:01 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 75 |
03/10/2018 00:01 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 03/10/2018. |
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| 74 |
02/10/2018 13:33 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.529, página Nº 47, de 02/10/2018, com a publicação no dia 03/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 73 |
02/10/2018 11:01 6 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 69 |
08/03/2018 10:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Protocolo nº 3072/2018. |
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| 68 |
02/03/2018 16:10 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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