e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.005779-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.005779-6

N�mero �nico

0000058-22.2011.8.18.0040

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10236 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Promo��o / Ascens�o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/08/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/07/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/08/2012 13:26
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

10/07/2014 12:09
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 003/14-GP, de 30/05/14.

Processos Relacionados

Origem

0000058-22.2011.8.18.0040
Obrigacao de Fazer
Vara �nica - Batalha

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE BATALHA-PI

Apelado

JOANA ISABEL COELHO DE MORAIS

Advogados

Apelantes

Adriano Moura de Carvalho
Marlio da Rocha Luz Moura
Uanderson Ferreira da Silva

Apelados

GILBERTO DE MELO ESCORCIO
RAIMUNDO NONATO LOPES FILHO
VALDERI MACHADO DE CARVALHO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/05/2013 17:35

Partes

Embargante

MUNIC�PIO DE BATALHA-PI

Embargado

JOANA ISABEL COELHO DE MORAIS

Advogados

Embargantes

Adriano Moura de Carvalho
Marlio da Rocha Luz Moura
Uanderson Ferreira da Silva

Embargados

GILBERTO DE MELO ESCORCIO
RAIMUNDO NONATO LOPES FILHO
VALDERI MACHADO DE CARVALHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
60	31/07/2014 09:16 11 anos atr�s		Remessa A Comarca de Batalha
59	30/07/2014 10:18 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
58	30/07/2014 10:18 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
57	29/07/2014 18:11 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
56	29/07/2014 09:48 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
55	10/07/2014 14:41 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	10/07/2014 14:37 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	10/07/2014 13:28 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
52	10/07/2014 12:09 11 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
51	09/07/2014 10:51 11 anos atr�s		Remessa p/� distribui��o, ordem de servi�o n�03 de 30 de maio de 2014
50	09/07/2014 10:50 11 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
49	30/06/2014 13:59 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ Portaria 362
48	30/06/2014 10:48 11 anos atr�s		CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
47	04/06/2014 10:13 11 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.	Documento n�o dispon�vel
46	23/05/2014 17:32 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
45	23/05/2014 09:07 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
44	23/05/2014 09:07 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.516 de 22/05/2014, com a publica��o no dia 23/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
43	22/05/2014 10:51 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM O AC�RD�O LAVRADO.
42	21/05/2014 09:20 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Encaminhado � SEJU p/ publica��o do Ac�rd�o lavrado.	ACOR19
41	14/05/2014 12:35 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
40	14/05/2014 10:23 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
39	28/06/2013 16:40 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	28/06/2013 16:40 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2013 11:22 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
36	13/06/2013 13:46 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	12/06/2013 10:31 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
34	11/06/2013 10:48 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR-C�VEL para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
33	03/06/2013 08:36 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	03/06/2013 08:36 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	22/05/2013 18:57 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/11
30	22/05/2013 17:35 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
29	22/05/2013 17:34 12 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	13/05/2013 12:53 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Marlio Rocha - est. Francisco Clemaico	Documento n�o dispon�vel
27	13/05/2013 12:14 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
26	10/05/2013 11:12 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
25	10/05/2013 08:49 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
24	10/05/2013 08:49 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.271 de 09/5/2013, com a publica��o no dia 10/5/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	09/05/2013 08:26 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
22	08/05/2013 10:38 12 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR8
21	25/04/2013 10:37 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	25/04/2013 08:00 12 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
19	18/04/2013 11:21 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 24/04/2013, Ordem: 28
18	12/04/2013 11:16 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	12/04/2013 11:06 12 anos atr�s		Remessa Remessa a SEJU - incluir em pauta de julgamento
16	12/04/2013 10:49 12 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
15	12/04/2013 09:08 12 anos atr�s		Conclus�o Des. Fernando
14	08/04/2013 16:08 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
13	08/04/2013 11:17 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
12	18/01/2013 12:08 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	18/01/2013 12:08 12 anos atr�s		PARECER devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	05/09/2012 12:14 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	05/09/2012 11:27 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	03/09/2012 12:54 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	31/08/2012 18:44 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/08/2012 18:44 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/08/2012 13:32 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/08/2012 13:26 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	30/08/2012 12:48 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/08/2012 12:48 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/08/2012 12:46 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	31/07/2014 09:16 11 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Batalha
59	30/07/2014 10:18 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
58	30/07/2014 10:18 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
57	29/07/2014 18:11 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
56	29/07/2014 09:48 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
55	10/07/2014 14:41 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	10/07/2014 14:37 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	10/07/2014 13:28 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
52	10/07/2014 12:09 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
51	09/07/2014 10:51 11 anos atr�s	> Remessa p/� distribui��o, ordem de servi�o n�03 de 30 de maio de 2014
50	09/07/2014 10:50 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
49	30/06/2014 13:59 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ Portaria 362
48	30/06/2014 10:48 11 anos atr�s	CERTID�O DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
47	04/06/2014 10:13 11 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA.	Documento n�o dispon�vel
46	23/05/2014 17:32 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	28/06/2013 16:40 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	28/06/2013 16:40 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	13/06/2013 13:46 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	12/06/2013 10:31 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
33	03/06/2013 08:36 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	03/06/2013 08:36 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	22/05/2013 18:57 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/11
29	22/05/2013 17:34 12 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	13/05/2013 12:53 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Marlio Rocha - est. Francisco Clemaico	Documento n�o dispon�vel
27	13/05/2013 12:14 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
26	10/05/2013 11:12 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
25	10/05/2013 08:49 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
24	10/05/2013 08:49 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.271 de 09/5/2013, com a publica��o no dia 10/5/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
23	09/05/2013 08:26 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
22	08/05/2013 10:38 12 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR8
21	25/04/2013 10:37 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	25/04/2013 08:00 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
19	18/04/2013 11:21 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/04/2013, Ordem: 28
18	12/04/2013 11:16 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	12/04/2013 11:06 12 anos atr�s	> Remessa Remessa a SEJU - incluir em pauta de julgamento
16	12/04/2013 10:49 12 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
15	12/04/2013 09:08 12 anos atr�s	> Conclus�o Des. Fernando
14	08/04/2013 16:08 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
13	08/04/2013 11:17 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
12	18/01/2013 12:08 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	18/01/2013 12:08 12 anos atr�s	PARECER devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	05/09/2012 12:14 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	05/09/2012 11:27 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	03/09/2012 12:54 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	31/08/2012 18:44 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/08/2012 18:44 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/08/2012 13:32 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/08/2012 13:26 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	30/08/2012 12:48 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/08/2012 12:48 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/08/2012 12:46 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
45	23/05/2014 09:07 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
44	23/05/2014 09:07 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.516 de 22/05/2014, com a publica��o no dia 23/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
43	22/05/2014 10:51 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM O AC�RD�O LAVRADO.
42	21/05/2014 09:20 11 anos atr�s	AC�RD�O Encaminhado � SEJU p/ publica��o do Ac�rd�o lavrado.	ACOR19
41	14/05/2014 12:35 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
40	14/05/2014 10:23 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2013 11:22 12 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	11/06/2013 10:48 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR-C�VEL para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
30	22/05/2013 17:35 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Partes

Advogados