e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.005980-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.005980-0

N�mero �nico

0004294-81.2006.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/09/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/09/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/09/2012 10:48
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0004294-81.2006.8.18.0140
Declaratoria
4� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

CLEOMAR DA COSTA BRITO

Apelados

CLARO S.A.
CREDICARD S/A

Advogados

Requeridos

JOS� ALMIR DA ROCHA MENDES J�NIOR
Patr�cia Gurgel Portela Mendes
RICARDO RIEI CHINEN
RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARA�JO

Apelantes

Bruno Milton Sousa Batista
Apoenna Ara�jo e Silva
DANIELLE DANTAS ALENCAR
Givanildo Leao Mendes
LAYANNA WALESKA CARVALHO DA COSTA
RUTHYARA DE CARVALHO SOUSA

Apelados

JOS� ALMIR DA ROCHA MENDES J�NIOR
ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA
ANA PAULA ARANTES DE FREITAS LINHARES
CASSIO MAIA AMIN
CL�UDIO KLAUTAU QUEIROZ E SILVA
Debora Renata Lins Cattoni
ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO
FABIANA TORRES MACHADO
F�BIO ANDR� C�CERO DE S�
Frank Robson Almeida e Silva
H�LIO BITTON RODRIGUES
HEMINGTON LEITE FRAZ�O
JO�O BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO
KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS
LARISSA ADRIANA MAGALH�ES CARNEIRO DA SILVA
LUIZ ALEXANDRE DUTRA
MATEUS FONSECA PELIZER
PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMA
RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARA�JO
Thayna Maria Soares Apolonio

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 06/11/2017 13:28

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
69	26/08/2019 10:27 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (TERESINA/4� VARA C�VEL).
68	26/08/2019 10:26 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/07/2019	Documento n�o dispon�vel
67	20/08/2019 15:16 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
66	20/08/2019 12:43 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
65	18/06/2019 00:01 5 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	17/06/2019 13:57 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.691, p�gina N� 71, de 17/06/2019, com a publica��o no dia 18/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	17/06/2019 12:01 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Acord�o republicado com corre��o do nome do Advogado.	ACOR27
62	22/04/2019 15:31 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV.
61	15/04/2019 10:47 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	15/04/2019 10:46 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
59	26/02/2019 10:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
58	22/02/2019 14:03 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E PUBLICADO NO DJ.
57	21/02/2019 00:06 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	20/02/2019 13:36 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.614, p�gina N� 44, de 20/02/2019, com a publica��o no dia 21/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/02/2019 13:26 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO.	ACOR23
54	31/01/2019 14:12 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
53	31/01/2019 08:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
52	29/01/2019 20:53 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos	Documento n�o dispon�vel
51	24/01/2019 13:21 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara Especializada C�vel do dia 29-01-2019	Documento n�o dispon�vel
50	19/12/2018 12:01 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
49	19/12/2018 10:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 29/01/2019
48	19/12/2018 08:45 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 19
47	14/12/2018 10:43 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	14/12/2018 10:16 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
45	14/12/2018 09:10 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
44	06/12/2017 11:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
43	05/12/2017 19:50 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	05/12/2017 19:50 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18888/2017
41	05/12/2017 17:46 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0018888?2017.	Documento n�o dispon�vel
40	28/11/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	27/11/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.333, p�gina N� 103, de 27/11/2017, com a publica��o no dia 28/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	27/11/2017 08:29 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
37	17/11/2017 15:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	16/11/2017 10:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
35	16/11/2017 10:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
34	09/11/2017 10:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
33	08/11/2017 15:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	08/11/2017 15:29 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16714/2017
31	06/11/2017 13:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	26/10/2017 18:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	26/10/2017 11:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
28	26/10/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 47, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	24/10/2017 15:59 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado.	ACOR11
25	10/08/2017 09:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
24	10/08/2017 09:00 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
23	09/08/2017 14:17 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de CLEOMAR DA COSTA BRITO e provido	Documento n�o dispon�vel
22	28/07/2017 11:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	28/07/2017 08:42 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2017, Ordem: 20
	~~13/07/2017 11:31~~ ~~7 anos atr�s~~		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2017, Ordem: 20 Movimento exclu�do em 13/07/2017 13:08 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O.
20	04/03/2013 13:24 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	04/03/2013 13:04 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	01/03/2013 11:45 12 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
17	28/02/2013 08:39 12 anos atr�s		Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	27/02/2013 10:21 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	19/02/2013 11:30 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
14	19/02/2013 11:29 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao Revisor	Documento n�o dispon�vel
13	26/10/2012 10:16 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/10/2012 10:15 12 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	19/09/2012 13:43 13 anos atr�s		Remessa
10	18/09/2012 13:43 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	14/09/2012 09:00 13 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	14/09/2012 09:00 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	10/09/2012 18:27 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/09/2012 18:27 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	10/09/2012 11:02 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/09/2012 10:48 13 anos atr�s		Distribui��o
3	10/09/2012 09:01 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/09/2012 08:59 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/09/2012 08:45 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
69	26/08/2019 10:27 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (TERESINA/4� VARA C�VEL).
68	26/08/2019 10:26 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/07/2019	Documento n�o dispon�vel
67	20/08/2019 15:16 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
66	20/08/2019 12:43 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
65	18/06/2019 00:01 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	17/06/2019 13:57 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.691, p�gina N� 71, de 17/06/2019, com a publica��o no dia 18/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	17/06/2019 12:01 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Acord�o republicado com corre��o do nome do Advogado.	ACOR27
62	22/04/2019 15:31 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV.
61	15/04/2019 10:47 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	15/04/2019 10:46 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
59	26/02/2019 10:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
58	22/02/2019 14:03 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E PUBLICADO NO DJ.
54	31/01/2019 14:12 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
53	31/01/2019 08:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	24/01/2019 13:21 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara Especializada C�vel do dia 29-01-2019	Documento n�o dispon�vel
50	19/12/2018 12:01 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
49	19/12/2018 10:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 29/01/2019
48	19/12/2018 08:45 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 19
47	14/12/2018 10:43 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	14/12/2018 10:16 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
45	14/12/2018 09:10 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
44	06/12/2017 11:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
43	05/12/2017 19:50 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	05/12/2017 19:50 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18888/2017
41	05/12/2017 17:46 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0018888?2017.	Documento n�o dispon�vel
40	28/11/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	27/11/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.333, p�gina N� 103, de 27/11/2017, com a publica��o no dia 28/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	27/11/2017 08:29 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
37	17/11/2017 15:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	16/11/2017 10:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
34	09/11/2017 10:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
33	08/11/2017 15:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	26/10/2017 18:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	26/10/2017 11:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
28	26/10/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 47, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	24/10/2017 15:59 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado.	ACOR11
25	10/08/2017 09:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
24	10/08/2017 09:00 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
23	09/08/2017 14:17 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de CLEOMAR DA COSTA BRITO e provido	Documento n�o dispon�vel
22	28/07/2017 11:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	28/07/2017 08:42 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2017, Ordem: 20
	~~13/07/2017 11:31~~ ~~7 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2017, Ordem: 20 Movimento exclu�do em 13/07/2017 13:08 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O.
20	04/03/2013 13:24 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	04/03/2013 13:04 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	01/03/2013 11:45 12 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
17	28/02/2013 08:39 12 anos atr�s	> Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	27/02/2013 10:21 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	19/02/2013 11:30 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
14	19/02/2013 11:29 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Revisor	Documento n�o dispon�vel
13	26/10/2012 10:16 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/10/2012 10:15 12 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
11	19/09/2012 13:43 13 anos atr�s	> Remessa
10	18/09/2012 13:43 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	14/09/2012 09:00 13 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SESCAR C�vel
8	14/09/2012 09:00 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	10/09/2012 18:27 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/09/2012 18:27 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	10/09/2012 11:02 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/09/2012 10:48 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	10/09/2012 09:01 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/09/2012 08:59 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/09/2012 08:45 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	21/02/2019 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	20/02/2019 13:36 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.614, p�gina N� 44, de 20/02/2019, com a publica��o no dia 21/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/02/2019 13:26 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO.	ACOR23
52	29/01/2019 20:53 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos	Documento n�o dispon�vel
35	16/11/2017 10:51 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
32	08/11/2017 15:29 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 16714/2017
31	06/11/2017 13:28 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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