e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2012.0001.006022-9

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2012.0001.006022-9

N�mero �nico

0002973-71.2011.8.18.0031

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 11/09/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 13/01/2022

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

13/01/2022 12:05
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME A DECIS�O DO VERSO DA FOLHA N�190.
Distribui��o por Sorteio

11/09/2012 10:11
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

05/06/2019 09:20
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0002973-71.2011.8.18.0031
Cobranca
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Requerido

F. J. DE LIMA MARQUES

Advogados

Requerentes

Helio Damasceno Alelaf
Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Fabio Silva Araujo
LEO SALES MACHADO
Miguel Bezerra Neto
Nilberto Santana Ferreira
Paulo de Tarso Mendes de Souza
Renato Arariboia de Britto Bacellar

Requeridos

Jose Weligton de Andrade
GIOVANNI JERVIS DI�GENES E MEDEIROS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 28/09/2017 17:34

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Advogados

Requerentes

Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Fabio Silva Araujo
Helio Damasceno Alelaf
LEO SALES MACHADO
Miguel Bezerra Neto
Nilberto Santana Ferreira
Paulo de Tarso Mendes de Souza
Renato Arariboia de Britto Bacellar

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
118	10/05/2022 10:32 2 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PARNA�BA
117	13/04/2022 08:38 2 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA
116	07/03/2022 09:11 2 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
115	03/03/2022 12:24 2 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
114	13/01/2022 12:12 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
113	13/01/2022 12:05 3 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DO VERSO DA FOLHA N�190.	Documento n�o dispon�vel
112	07/01/2022 09:32 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
111	07/01/2022 09:28 3 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do STJ	DEC62 DEC61
110	07/01/2022 09:26 3 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
109	21/08/2019 13:53 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ
108	01/08/2019 10:24 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judicial C�vel).	Documento n�o dispon�vel
107	22/07/2019 14:07 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
106	22/07/2019 10:15 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
105	22/07/2019 10:14 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
104	19/07/2019 10:16 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
103	18/07/2019 00:02 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 18/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
102	17/07/2019 13:19 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.711, p�gina N� 74, de 17/07/2019, com a publica��o no dia 18/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	17/07/2019 10:12 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
100	17/07/2019 09:41 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
99	10/07/2019 15:19 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	10/07/2019 15:17 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es n� 2015
97	10/07/2019 15:16 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n� 2015( contrarraz�es)	Documento n�o dispon�vel
96	10/07/2019 15:14 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
95	01/07/2019 09:40 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
94	10/06/2019 13:26 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
93	07/06/2019 10:03 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
92	05/06/2019 09:20 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
91	04/06/2019 14:36 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
90	04/06/2019 14:32 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910478845
89	30/05/2019 13:45 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
88	18/05/2019 11:59 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
87	11/04/2019 11:26 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria do Munic�pio de Parna�ba.	Documento n�o dispon�vel
86	11/04/2019 11:12 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
85	05/04/2019 15:19 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
84	01/04/2019 08:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
83	29/03/2019 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
82	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 69, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	28/03/2019 11:12 6 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC41
80	26/11/2018 07:33 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
79	21/11/2018 15:25 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	21/11/2018 15:23 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao Recurso Especial protocolo n� 010496/2018
77	13/11/2018 14:27 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es ao Recurso Especial N� 010496/2018.	Documento n�o dispon�vel
76	13/11/2018 14:27 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
75	09/11/2018 16:33 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
74	17/10/2018 12:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
73	12/09/2018 17:02 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910311100
72	11/09/2018 16:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	06/09/2018 17:36 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	26/07/2018 12:35 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Munic�pio de PARNAIBA Lote N� L15627-0/2018	Documento n�o dispon�vel
69	26/07/2018 12:20 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio PROCURADORIA MUNICIPAL DE PARNAIBA	Documento n�o dispon�vel
	~~24/05/2018 10:44~~ ~~6 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC. Movimento exclu�do em 24/05/2018 11:57 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
67	20/04/2018 09:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
66	20/04/2018 08:05 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
65	20/04/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
64	19/04/2018 14:21 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.418, p�gina N� 29, de 19/04/2018, com a publica��o no dia 20/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	19/04/2018 09:15 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR27
62	02/04/2018 09:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
61	02/04/2018 09:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
60	28/03/2018 11:50 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
59	22/03/2018 12:17 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO DEFENSOR P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 27-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
58	19/03/2018 08:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator
57	19/03/2018 07:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 27/03/2018.
56	16/03/2018 09:28 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/03/2018, Ordem: 9
55	15/03/2018 11:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	15/03/2018 11:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU � seju
53	14/03/2018 13:05 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta gabinete	Documento n�o dispon�vel
52	08/11/2017 10:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos rec gab relator
51	07/11/2017 19:10 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	07/11/2017 19:10 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 16929/2017
49	06/11/2017 07:26 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 016929	Documento n�o dispon�vel
48	06/11/2017 07:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
47	25/10/2017 08:44 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
46	17/10/2017 15:15 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
45	10/10/2017 14:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	10/10/2017 11:45 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
43	06/10/2017 09:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Rec. Autos Gab. Relator.
42	05/10/2017 14:31 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2017 14:30 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14639/2017
40	28/09/2017 17:34 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
39	28/09/2017 17:31 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
38	15/09/2017 10:54 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM - Parna�ba. Art 183 do NOVO CPC	Documento n�o dispon�vel
37	02/08/2017 14:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
36	02/08/2017 08:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel A sescar c�vel com ac�rd�o publicado
35	02/08/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	01/08/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.260, p�gina N� 33, de 01/08/2017, com a publica��o no dia 02/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	01/08/2017 08:12 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
32	29/06/2017 09:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab Relator/Seju
31	29/06/2017 09:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	28/06/2017 08:38 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
29	23/06/2017 07:25 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 27-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
28	21/06/2017 08:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
27	21/06/2017 08:30 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 50
26	21/06/2017 08:08 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, em raz�o do requerimento do Defensor P�blico Dr. Francisco de Jesus Barbosa, deferido pelo Exmo. Sr. des. Relator Jos� James Gomes Pereira. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 27.06.2017.	Documento n�o dispon�vel
25	20/06/2017 08:26 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 20-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2017 09:42 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Seju
23	06/06/2017 12:37 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/06/2017, Ordem: 36
22	02/06/2017 12:30 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
21	02/06/2017 10:54 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
20	08/05/2017 07:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
19	05/05/2017 10:26 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
18	08/05/2013 08:14 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
17	03/05/2013 12:35 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU
16	03/05/2013 12:34 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	23/04/2013 10:35 12 anos atr�s		Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
14	23/04/2013 08:43 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
13	22/04/2013 12:35 12 anos atr�s		Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
12	28/09/2012 10:26 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/09/2012 10:26 13 anos atr�s		DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	19/09/2012 09:38 13 anos atr�s		Remessa
9	18/09/2012 10:23 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	17/09/2012 12:33 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	11/09/2012 18:36 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	11/09/2012 18:36 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/09/2012 10:29 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/09/2012 10:11 13 anos atr�s		Distribui��o
3	11/09/2012 08:54 13 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/09/2012 08:53 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/09/2012 08:48 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
118	10/05/2022 10:32 2 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PARNA�BA
117	13/04/2022 08:38 2 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA
116	07/03/2022 09:11 2 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
115	03/03/2022 12:24 2 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
114	13/01/2022 12:12 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
113	13/01/2022 12:05 3 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DO VERSO DA FOLHA N�190.	Documento n�o dispon�vel
112	07/01/2022 09:32 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
111	07/01/2022 09:28 3 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do STJ	DEC62 DEC61
110	07/01/2022 09:26 3 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
109	21/08/2019 13:53 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ
108	01/08/2019 10:24 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judicial C�vel).	Documento n�o dispon�vel
107	22/07/2019 14:07 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
106	22/07/2019 10:15 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
105	22/07/2019 10:14 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
104	19/07/2019 10:16 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
103	18/07/2019 00:02 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 18/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
102	17/07/2019 13:19 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.711, p�gina N� 74, de 17/07/2019, com a publica��o no dia 18/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	17/07/2019 10:12 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
100	17/07/2019 09:41 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
99	10/07/2019 15:19 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	10/07/2019 15:17 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es n� 2015
97	10/07/2019 15:16 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n� 2015( contrarraz�es)	Documento n�o dispon�vel
96	10/07/2019 15:14 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
95	01/07/2019 09:40 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
94	10/06/2019 13:26 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
93	07/06/2019 10:03 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
92	05/06/2019 09:20 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
91	04/06/2019 14:36 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
90	04/06/2019 14:32 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910478845
89	30/05/2019 13:45 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
88	18/05/2019 11:59 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
87	11/04/2019 11:26 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria do Munic�pio de Parna�ba.	Documento n�o dispon�vel
86	11/04/2019 11:12 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
85	05/04/2019 15:19 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
84	01/04/2019 08:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
83	29/03/2019 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
82	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 69, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	28/03/2019 11:12 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC41
80	26/11/2018 07:33 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
79	21/11/2018 15:25 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	21/11/2018 15:23 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao Recurso Especial protocolo n� 010496/2018
77	13/11/2018 14:27 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es ao Recurso Especial N� 010496/2018.	Documento n�o dispon�vel
76	13/11/2018 14:27 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
75	09/11/2018 16:33 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
74	17/10/2018 12:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
73	12/09/2018 17:02 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910311100
72	11/09/2018 16:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	06/09/2018 17:36 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	26/07/2018 12:35 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Munic�pio de PARNAIBA Lote N� L15627-0/2018	Documento n�o dispon�vel
69	26/07/2018 12:20 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio PROCURADORIA MUNICIPAL DE PARNAIBA	Documento n�o dispon�vel
	~~24/05/2018 10:44~~ ~~6 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC. Movimento exclu�do em 24/05/2018 11:57 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
67	20/04/2018 09:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
66	20/04/2018 08:05 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
65	20/04/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
64	19/04/2018 14:21 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.418, p�gina N� 29, de 19/04/2018, com a publica��o no dia 20/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	19/04/2018 09:15 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR27
62	02/04/2018 09:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
61	02/04/2018 09:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
59	22/03/2018 12:17 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO DEFENSOR P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 27-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
58	19/03/2018 08:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator
57	19/03/2018 07:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 27/03/2018.
56	16/03/2018 09:28 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/03/2018, Ordem: 9
55	15/03/2018 11:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	15/03/2018 11:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU � seju
53	14/03/2018 13:05 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta gabinete	Documento n�o dispon�vel
52	08/11/2017 10:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos rec gab relator
51	07/11/2017 19:10 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	07/11/2017 19:10 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 16929/2017
48	06/11/2017 07:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
47	25/10/2017 08:44 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
45	10/10/2017 14:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	10/10/2017 11:45 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
43	06/10/2017 09:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Rec. Autos Gab. Relator.
42	05/10/2017 14:31 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	28/09/2017 17:31 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
38	15/09/2017 10:54 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM - Parna�ba. Art 183 do NOVO CPC	Documento n�o dispon�vel
37	02/08/2017 14:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
36	02/08/2017 08:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel A sescar c�vel com ac�rd�o publicado
35	02/08/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	01/08/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.260, p�gina N� 33, de 01/08/2017, com a publica��o no dia 02/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	01/08/2017 08:12 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
32	29/06/2017 09:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab Relator/Seju
31	29/06/2017 09:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	28/06/2017 08:38 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
29	23/06/2017 07:25 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 27-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
28	21/06/2017 08:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
27	21/06/2017 08:30 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/06/2017, Ordem: 50
26	21/06/2017 08:08 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, em raz�o do requerimento do Defensor P�blico Dr. Francisco de Jesus Barbosa, deferido pelo Exmo. Sr. des. Relator Jos� James Gomes Pereira. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 27.06.2017.	Documento n�o dispon�vel
25	20/06/2017 08:26 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 20-6-2017).	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2017 09:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Seju
23	06/06/2017 12:37 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/06/2017, Ordem: 36
22	02/06/2017 12:30 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
21	02/06/2017 10:54 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
20	08/05/2017 07:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
19	05/05/2017 10:26 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
18	08/05/2013 08:14 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
17	03/05/2013 12:35 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU
16	03/05/2013 12:34 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Pauta.	Documento n�o dispon�vel
15	23/04/2013 10:35 12 anos atr�s	> Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
14	23/04/2013 08:43 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
13	22/04/2013 12:35 12 anos atr�s	> Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
12	28/09/2012 10:26 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/09/2012 10:26 13 anos atr�s	DEVOLVIDO da PGJ com o parecer	Documento n�o dispon�vel
10	19/09/2012 09:38 13 anos atr�s	> Remessa
9	18/09/2012 10:23 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	17/09/2012 12:33 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	11/09/2012 18:36 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	11/09/2012 18:36 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/09/2012 10:29 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/09/2012 10:11 13 anos atr�s	> Distribui��o
3	11/09/2012 08:54 13 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/09/2012 08:53 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/09/2012 08:48 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	28/03/2018 11:50 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
49	06/11/2017 07:26 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 016929	Documento n�o dispon�vel
46	17/10/2017 15:15 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2017 14:30 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 14639/2017
40	28/09/2017 17:34 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2012.0001.006022-9

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