e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.006041-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.006041-2

N�mero �nico

0000112-28.2007.8.18.0072

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 11/09/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 11/09/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

11/09/2012 11:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000112-28.2007.8.18.0072
Indenizacao
Vara �nica - S�o Pedro do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.)

Apelado

MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Advogados

Apelantes

Adriana Alves de Macedo
ADRIANA DA COSTA FERNANDES
ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA
Adriano Pablo Justino Peixoto
ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
ALINE VERAS FONSECA
Alvaro Luis Meneses Brand�o
Ana Teresa Nunes D'Albuquerque
Carlos Marcio Gomes Avelino
Daniel Lopes Rego
DAVI AREA LEAO OLIVEIRA
DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA
Douglas Tostes Coelho
EDUARDO NUNEZ SANTOS
ELEN MARQUES SOUTO
Eurico de Jesus Teles Neto
FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS
Fernando do Nascimento Rocha
FLAVIA PAULA ALBARRN
Gustavo Medina Miranda da Silva
Helena Prata Ferreira
ILANA CARLA MAURICIO FREITAS
JAMES ARAUJO AMORIM
Joao Cleto Baratta Monteiro Sousa
JOS� IRAN PAIVA FELINTO FILHO
JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUE ACIOLI LINS FILHO
JU�ARA MARIA MELO
LEVI LOPES REGO
LIANA �RIKA DE SOUSA
Luciano Azevedo Caldas
Luciano Machado de Oliveira
MARCELA LIMA ROCHA CINTRA VIDAL
Marcello Lugon
Marcelo Leonardo de Melo Simplicio
Maria da Graca Borges de Morais Castro
Mario Roberto Pereira de Araujo
Mirela Santos Nadler
Monica Maria Frazao Brito Cerqueira
RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE R�GO
Renato Coelho de Farias
TATIANA OLIVEIRA DUMITRESCU
Telma Elize Mioto Andrioli
THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA
WILLIAMS PEREIRA J�NIOR

Apelados

Erico Malta Pacheco
Francisco Mariz Chaves Filho
MARCOS ANDR� LIMA RAMOS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 13/05/2014 09:46

Partes

Embargante

BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.)

Embargado

MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Advogados

Embargantes

Adriana Alves de Macedo
ADRIANA DA COSTA FERNANDES
ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA
Adriano Pablo Justino Peixoto
ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
ALINE VERAS FONSECA
Alvaro Luis Meneses Brand�o
Ana Teresa Nunes D'Albuquerque
Carlos Marcio Gomes Avelino
Daniel Lopes Rego
DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA
Douglas Tostes Coelho
EDUARDO NUNEZ SANTOS
ELEN MARQUES SOUTO
Eurico de Jesus Teles Neto
FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS
Fernando do Nascimento Rocha
FLAVIA PAULA ALBARRN
Gustavo Medina Miranda da Silva
Helena Prata Ferreira
ILANA CARLA MAURICIO FREITAS
JAMES ARAUJO AMORIM
JOS� IRAN PAIVA FELINTO FILHO
JU�ARA MARIA MELO
LEVI LOPES REGO
LIANA �RIKA DE SOUSA
Luciano Azevedo Caldas
Luciano Machado de Oliveira
MARCELA LIMA ROCHA CINTRA VIDAL
Marcello Lugon
Marcelo Leonardo de Melo Simplicio
Maria da Graca Borges de Morais Castro
Mario Roberto Pereira de Araujo
Mirela Santos Nadler
Monica Maria Frazao Brito Cerqueira
RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE R�GO
Renato Coelho de Farias
TATIANA OLIVEIRA DUMITRESCU
Telma Elize Mioto Andrioli
THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA
WILLIAMS PEREIRA J�NIOR

Embargados

Erico Malta Pacheco
Francisco Mariz Chaves Filho
MARCOS ANDR� LIMA RAMOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	13/08/2014 10:55 11 anos atr�s		Remessa A Comarca de S�o Pedro
55	12/08/2014 13:32 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU Para remessa � Comarca de Origem
	~~12/08/2014 13:32~~ ~~11 anos atr�s~~		~~BAIXA/REMESSA~~ Movimento exclu�do em 12/08/2014 13:33
53	12/08/2014 13:32 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
52	08/08/2014 08:32 11 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
51	24/07/2014 10:34 11 anos atr�s		Vista ao Advogado Dra. Monica Maria Fraz�o - est. Renan Mouzinho	Documento n�o dispon�vel
50	24/07/2014 10:30 11 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
49	24/07/2014 07:47 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	24/07/2014 07:46 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.557 de 23/07/2014, com a publica��o no dia 24/07/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	22/07/2014 12:08 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
46	22/07/2014 09:06 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O Encaminhado � SEJU para publica��o.	ACOR22
45	10/07/2014 11:56 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	10/07/2014 11:37 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	04/06/2014 11:35 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento no gabinete.
42	03/06/2014 10:10 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	03/06/2014 10:10 11 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
40	03/06/2014 09:50 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 005554/2014
39	02/06/2014 08:47 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
38	02/06/2014 08:44 11 anos atr�s		CERTID�O devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	29/05/2014 10:08 11 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. MARCOS ANDRE LIMA RAMOS/Est. �len Siqueira Amorim.	Documento n�o dispon�vel
36	28/05/2014 08:18 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	26/05/2014 15:28 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
34	26/05/2014 10:01 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
33	19/05/2014 10:28 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
32	13/05/2014 18:07 11 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004741
31	13/05/2014 09:46 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	13/05/2014 09:44 11 anos atr�s		CERTID�O devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	09/05/2014 11:35 11 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Marcelo Leonardo de Melo/Est. Evandro Jos�.	Documento n�o dispon�vel
28	09/05/2014 11:33 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
27	08/05/2014 09:05 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	08/05/2014 09:05 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.505 de 07/05/2014, com a publica��o no dia 08/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	06/05/2014 12:55 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	06/05/2014 12:22 11 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU para publica��o.	ACOR10
23	28/04/2014 09:11 11 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	28/04/2014 08:27 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	14/04/2014 10:13 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/04/2014, Ordem: 12
20	09/04/2014 13:15 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	09/04/2014 12:21 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju.	Documento n�o dispon�vel
	~~09/04/2014 12:21~~ ~~11 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 09/04/2014 12:21
18	17/03/2014 11:59 11 anos atr�s		Conclus�o Recebido no Gabinete
17	17/03/2014 08:42 11 anos atr�s		Conclus�o Des. Ricardo.
16	14/03/2014 11:32 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	12/03/2014 12:56 11 anos atr�s		Remessa A Sescar C�vel para revis�o	Documento n�o dispon�vel
14	11/03/2013 08:36 12 anos atr�s		Recebimento no gabinete
13	01/03/2013 11:29 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	01/03/2013 11:29 12 anos atr�s		PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	01/11/2012 13:14 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ
10	01/11/2012 11:42 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	30/10/2012 12:40 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2012 09:15 13 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	12/09/2012 18:20 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2012 18:20 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	11/09/2012 11:56 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/09/2012 11:49 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	11/09/2012 10:44 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/09/2012 10:44 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/09/2012 10:43 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	13/08/2014 10:55 11 anos atr�s	> Remessa A Comarca de S�o Pedro
55	12/08/2014 13:32 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU Para remessa � Comarca de Origem
	~~12/08/2014 13:32~~ ~~11 anos atr�s~~	~~BAIXA/REMESSA~~ Movimento exclu�do em 12/08/2014 13:33
53	12/08/2014 13:32 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
52	08/08/2014 08:32 11 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
51	24/07/2014 10:34 11 anos atr�s	Vista ao Advogado Dra. Monica Maria Fraz�o - est. Renan Mouzinho	Documento n�o dispon�vel
50	24/07/2014 10:30 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
42	03/06/2014 10:10 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	03/06/2014 10:10 11 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
38	02/06/2014 08:44 11 anos atr�s	CERTID�O devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	29/05/2014 10:08 11 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. MARCOS ANDRE LIMA RAMOS/Est. �len Siqueira Amorim.	Documento n�o dispon�vel
35	26/05/2014 15:28 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
32	13/05/2014 18:07 11 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004741
30	13/05/2014 09:44 11 anos atr�s	CERTID�O devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	09/05/2014 11:35 11 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Marcelo Leonardo de Melo/Est. Evandro Jos�.	Documento n�o dispon�vel
28	09/05/2014 11:33 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
27	08/05/2014 09:05 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	08/05/2014 09:05 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.505 de 07/05/2014, com a publica��o no dia 08/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	06/05/2014 12:55 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	06/05/2014 12:22 11 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU para publica��o.	ACOR10
23	28/04/2014 09:11 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	28/04/2014 08:27 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	14/04/2014 10:13 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/04/2014, Ordem: 12
20	09/04/2014 13:15 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	09/04/2014 12:21 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju.	Documento n�o dispon�vel
	~~09/04/2014 12:21~~ ~~11 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 09/04/2014 12:21
18	17/03/2014 11:59 11 anos atr�s	> Conclus�o Recebido no Gabinete
17	17/03/2014 08:42 11 anos atr�s	> Conclus�o Des. Ricardo.
16	14/03/2014 11:32 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	12/03/2014 12:56 11 anos atr�s	> Remessa A Sescar C�vel para revis�o	Documento n�o dispon�vel
14	11/03/2013 08:36 12 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
13	01/03/2013 11:29 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	01/03/2013 11:29 12 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	01/11/2012 13:14 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
10	01/11/2012 11:42 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	30/10/2012 12:40 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2012 09:15 13 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	12/09/2012 18:20 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2012 18:20 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR SIVEL.
5	11/09/2012 11:56 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/09/2012 11:49 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	11/09/2012 10:44 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/09/2012 10:44 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/09/2012 10:43 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	24/07/2014 07:47 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	24/07/2014 07:46 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.557 de 23/07/2014, com a publica��o no dia 24/07/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	22/07/2014 12:08 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
46	22/07/2014 09:06 11 anos atr�s	AC�RD�O Encaminhado � SEJU para publica��o.	ACOR22
45	10/07/2014 11:56 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	10/07/2014 11:37 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
43	04/06/2014 11:35 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
40	03/06/2014 09:50 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 005554/2014
39	02/06/2014 08:47 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
36	28/05/2014 08:18 11 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	26/05/2014 10:01 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
33	19/05/2014 10:28 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
31	13/05/2014 09:46 11 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.006041-2

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