Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.006087-4

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.006087-4
Número Único
0006087-77.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10894 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Abuso de Poder
  • 10419 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Sistema Nacional de Trânsito > Liberação de Veículo Apreendido
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/09/2012
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
19/09/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    19/09/2012 13:45

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
    • Tendo em vista licença médica do Relator (Port. 2.016/12)
  • Distribuição por Sorteio

    12/09/2012 11:52

    • Des. Manoel de Sousa Dourado
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO
Impetrados
  • MAYCON JESUS SILVA BRAGA-DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI
  • RICARDO PRADO-PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ-PI
Advogados
Impetrante
  • HENRIQUE VELOSO ALVES
Impetrado
  • Jean Paulo Modesto Alves
Movimentações
Data Descrição Documentos
66 25/11/2014 12:08
10 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

65 25/11/2014 12:07
10 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
64 21/11/2014 10:47
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
63 11/11/2014 10:41
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

62 11/11/2014 08:25
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MINISTERIO PUBLICO, DA COMARCA DE IPIRANGA DO PIAUI

    Documento não disponível
61 01/11/2013 12:46
11 anos atrás

EXPEDIDO

Carta de Intimação

    Documento não disponível
60 23/09/2013 12:37
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCRA CIVEL

59 23/09/2013 08:45
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

58 23/09/2013 08:45
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.365 de 20/9/2013, com a publicação no dia 23/9/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

57 19/09/2013 12:42
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

56 19/09/2013 10:38
11 anos atrás

ACÓRDÃO

A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, confirmar a medida liminar já deferida, confirmando-se, em definitivo, a restituição dos objetos apreendidos. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

55 16/09/2013 12:50
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTIO

    Documento não disponível
54 13/09/2013 11:20
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

13/09/2013 08:41
11 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 16/09/2013 12:31

52 06/09/2013 13:33
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
51 06/09/2013 10:01
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
50 06/09/2013 08:46
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/09/2013, Ordem: 7

49 06/09/2013 08:16
11 anos atrás

Remessa

Ao Gab. Des. Raimundo Nonato da C. Alencar

48 06/09/2013 08:13
11 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

julgamento adiado

    Documento não disponível
47 02/09/2013 11:41
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
46 30/08/2013 07:57
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/09/2013, Ordem: 13

45 29/08/2013 10:48
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

44 28/08/2013 11:36
12 anos atrás

Remessa

À SEJU

43 27/08/2013 16:01
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

42 26/08/2013 11:31
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
41 21/08/2013 16:32
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 21/08/2013 16:32
12 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
39 04/07/2013 10:53
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

38 03/07/2013 13:05
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 03/07/2013 08:27
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
36 12/06/2013 09:47
12 anos atrás

Conclusão

com juntada de contestação protocolada sob o nº 31343

35 11/06/2013 10:45
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
34 11/06/2013 10:44
12 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido com petição

    Documento não disponível
33 10/06/2013 10:10
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Tarso Rodrigues/Est. Anne Priscila.

    Documento não disponível
32 13/05/2013 11:12
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação

    Documento não disponível
31 06/05/2013 11:34
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

30 06/05/2013 08:06
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho proferido

    Documento não disponível
29 24/04/2013 17:56
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 10/10/2012 07:55
12 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

DO DELEGADO DE VALENÇA

    Documento não disponível
27 10/10/2012 07:53
12 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Documento não disponível
26 02/10/2012 08:25
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
25 28/09/2012 10:50
12 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
24 21/09/2012 12:31
13 anos atrás

EXPEDIDO

imail para secretaria de Valença e Ipiranga-PI

    Documento não disponível
23 21/09/2012 10:12
13 anos atrás

EXPEDIDO

e-mail ao Juiz de Origem

    Documento não disponível
22 21/09/2012 10:11
13 anos atrás

EXPEDIDO

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar

    Documento não disponível
21 21/09/2012 10:10
13 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
20 20/09/2012 12:18
13 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

19 20/09/2012 11:44
13 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Deferido pedido de medida liminar. Restituição do veículo apreendido. Notificação das autoridades coatoras.

20/09/2012 11:33
13 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Movimento excluído em 20/09/2012 11:37

18 19/09/2012 13:52
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 19/09/2012 13:52
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

16 19/09/2012 13:46
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

15 19/09/2012 13:45
13 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14 19/09/2012 13:41
13 anos atrás

Recebimento

petiçãoa vulsa nº022553, juntada de petição remesa a distribuição

13 19/09/2012 13:28
13 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

Remetido à sescar cível petição nº 022553/201, c/ desp. da Desa. Presidente.

    Documento não disponível
12 18/09/2012 13:23
13 anos atrás

Remessa

PETIÇÃO AVULSA N.022553/2012 ENCAMINHADA A DES.PRESIDENTE TJ.(pedido de redistribuição)

11 18/09/2012 13:22
13 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
10 18/09/2012 09:34
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 17/09/2012 09:08
13 anos atrás

Remessa

À sescar cível encaminhando os autos à distribuição conforme Portaria em anexo.

    Documento não disponível
8 14/09/2012 08:31
13 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

7 12/09/2012 18:20
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/09/2012 18:20
13 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR SIVEL.

5 12/09/2012 12:01
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/09/2012 11:52
13 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 12/09/2012 11:40
13 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 12/09/2012 11:40
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/09/2012 11:36
13 anos atrás

AUTUADO