Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2012.0001.006728-5

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.006728-5
Número Único
0000026-38.2005.8.18.0101
Classe Processual
00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal
Assuntos
  • 03633 DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes do Sistema Nacional de Armas
  • 03608 DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
08/10/2012
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
19/11/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    19/11/2012 07:40

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
    • Conforme determinação expressa contida no despacho de fls. 193, dos autos, disponibilizado através do DESP8, MOV7, do procoesso eletrônico.
  • Distribuição por Sorteio

    09/10/2012 08:43

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO FILHO
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados
  • JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO FILHO
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelante
  • Menandro Abdonario de Araujo
Apelado
  • Menandro Abdonario de Araujo
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 17/12/2013 16:57

Partes

Requerente
  • JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO FILHO
Requerido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • Menandro Abdonario de Araujo
Requerido
  • Menandro Abdonario de Araujo
2 - Agravo - 11/04/2014 10:00

Partes

Agravante
  • JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO FILHO
Agravado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravante
  • Menandro Abdonario de Araujo
Agravado
  • Menandro Abdonario de Araujo
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
127 08/06/2015 12:58
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de marcolândia

126 05/06/2015 19:11
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos em um (01) volume, contendo 395 fls, devidamente numeradas e rubricadas., Remetido à sejú para enviar a Comarca de Marcolândia/ Vara única.

    Documento não disponível
125 02/06/2015 18:14
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL A DECISÃO DO STJ.

124 27/03/2015 19:04
10 anos atrás

Recebimento

OFÍCIO Nº 005/2015 -GAB/EL NA SESCAR CRIMINAL.

123 26/03/2015 10:53
10 anos atrás

Remessa

A SESCAR CRIMINAL (OFICIO Nº005/2015 REFERENTE AO TLG.MCD6T Nº 9224/2015 - AVULSO)

    Documento não disponível
122 25/03/2015 11:00
10 anos atrás

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES (TLG.MCD6T-9224/2015)

121 24/03/2015 15:47
10 anos atrás

Remessa

TLG.MCD6T-9224/2015 AO DES. RELATOR.

120 24/03/2015 15:46
10 anos atrás

Recebimento

TLG.MCD6T-9224/2015 NA SESCAR CRIMINAL COM DESPACHO.

    Documento não disponível
119 24/03/2015 13:13
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Criminal TLG. MCD6T - 9224/2015 referente ao 2012.0001.006728-5.

118 24/03/2015 13:12
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
117 03/07/2014 12:19
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

116 03/07/2014 10:57
11 anos atrás

Remessa

à sescar criminal

115 03/07/2014 10:57
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
114 24/06/2014 13:22
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

113 24/06/2014 13:22
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
112 09/06/2014 13:29
11 anos atrás

Remessa

COM 341 FOLHAS

111 09/06/2014 13:28
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
110 05/06/2014 13:18
11 anos atrás

Recebimento

despacho avulsa, na SESCAR CRIMINAL

109 05/06/2014 12:47
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
108 02/06/2014 13:01
11 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote;001292/Lacre;020218

107 27/05/2014 09:59
11 anos atrás

Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ. AUTOS COM 338 FOLHAS

106 27/05/2014 09:58
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

105 23/05/2014 12:02
11 anos atrás

Remessa

SESCAR CRIMINAL

104 23/05/2014 12:01
11 anos atrás 		2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

SUBAM OS AUTOS AO STJ

    Documento não disponível
103 07/05/2014 11:30
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

102 07/05/2014 11:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
101 11/04/2014 10:03
11 anos atrás

Remessa

CONTENDO 322 FLS. DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS

100 11/04/2014 10:00
11 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

99 11/04/2014 09:58
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DA DEF. PÚBLICA COM AGRAVO

    Documento não disponível
98 02/04/2014 07:17
11 anos atrás

Devolução > Mandado

De Intimação da Defensoria Pública.

    Documento não disponível
97 01/04/2014 13:43
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL

96 17/03/2014 14:42
11 anos atrás

PUBLICADO

AVISO NO DJ7464/DE 06/03/14.

95 19/02/2014 11:28
11 anos atrás

Expedição de documento

aviso de denegação de rec. especial.

    Documento não disponível
94 17/02/2014 13:04
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

93 12/02/2014 08:48
11 anos atrás

Remessa

SESCAR CRIMINAL

92 12/02/2014 08:47
11 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

RESP NEGADO

91 30/01/2014 11:32
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

90 30/01/2014 11:32
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
89 09/01/2014 09:14
11 anos atrás

Remessa

contendo 288 fls. devidamente numeradas e rubricadas

88 09/01/2014 09:14
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Rec. Especial

    Documento não disponível
87 17/12/2013 16:57
11 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

86 17/12/2013 16:56
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
85 30/11/2013 08:41
11 anos atrás

Devolução > Mandado

De Intimação da Defensora Pública Especial.

    Documento não disponível
84 26/11/2013 12:05
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

83 31/10/2013 13:32
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

82 31/10/2013 10:22
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 31/10/2013 10:22
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.391 de 30/10/2013, com a publicação no dia 31/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 29/10/2013 11:20
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

79 29/10/2013 10:19
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

78 24/10/2013 11:50
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

77 24/10/2013 11:07
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

76 24/10/2013 10:16
12 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
24/10/2013 08:28
 12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 24/10/2013 10:15

23/10/2013 13:58
 12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 24/10/2013 08:27

75 18/10/2013 10:45
12 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

74 17/10/2013 11:22
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 17/10/2013 11:22
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
72 17/10/2013 11:18
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

71 17/10/2013 11:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
70 09/09/2013 14:08
12 anos atrás

Remessa

contendo 253/fls.

69 09/09/2013 14:07
12 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

68 09/09/2013 10:08
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
67 09/09/2013 08:06
12 anos atrás

Devolução > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
66 05/09/2013 13:08
12 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

65 05/09/2013 09:30
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

64 04/09/2013 13:47
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

63 04/09/2013 13:47
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

62 04/09/2013 13:46
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da Def. Pública.

    Documento não disponível
61 02/09/2013 12:59
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

60 29/08/2013 15:54
12 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM MANDADO ASSINADO.

59 29/08/2013 09:51
12 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CRIMINAL (mandado de intimação assinado)

    Documento não disponível
58 28/08/2013 13:19
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

57 28/08/2013 12:01
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

E REMETIDO AO DES. RELATOR PARA ASSINAR

56 22/08/2013 11:56
12 anos atrás

Recebimento

na SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
18/07/2013 18:30
 12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 19/07/2013 08:13

55 02/07/2013 11:14
12 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

54 02/07/2013 09:56
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 02/07/2013 09:55
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.307 de 01/7/2013, com a publicação no dia 02/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

52 28/06/2013 12:15
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

51 28/06/2013 11:04
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

50 26/06/2013 12:12
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

49 26/06/2013 11:37
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

48 25/06/2013 13:00
12 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
47 21/06/2013 12:34
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
46 20/06/2013 09:00
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
45 19/06/2013 12:46
12 anos atrás

Recebimento

no gabiente do Des. Erivan Lopes

44 19/06/2013 10:13
12 anos atrás

Expedição de documento

A pedido do Des. Erivan José da Silva Lopes- Relator

    Documento não disponível
43 19/06/2013 07:47
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/06/2013, Ordem: 3

42 14/06/2013 14:06
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 13/06/2013 09:58
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
40 12/06/2013 11:58
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

39 12/06/2013 07:34
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/06/2013, Ordem: 16

38 29/05/2013 09:00
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

37 29/05/2013 08:30
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU, com pedido de inclusão em pauta.

    Documento não disponível
36 28/05/2013 10:13
12 anos atrás

Conclusão

DES JOAQUIM SANTANA

35 28/05/2013 10:12
12 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

34 28/05/2013 08:26
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
33 16/04/2013 10:23
12 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

32 15/04/2013 16:03
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 15/04/2013 16:02
12 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
30 15/04/2013 13:47
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

29 06/03/2013 15:48
12 anos atrás

Remessa

contendo 213/fls, devidamente numeradas e rubricadas

28 06/03/2013 15:47
12 anos atrás

Recebimento

autos na sescar criminal.

27 06/03/2013 12:04
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
26 14/02/2013 13:24
12 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

25 14/02/2013 10:44
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 14/02/2013 09:44
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM PETIÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL

    Documento não disponível
23 14/02/2013 09:38
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL

22 05/02/2013 08:50
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Defensora Pública Especial Elizabeth Aguiar

21 05/02/2013 08:48
12 anos atrás

Recebimento

autos na sescar-criminal

20 05/02/2013 08:24
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
19 16/01/2013 08:53
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 16/01/2013 08:53
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da PGJ com parecer

    Documento não disponível
17 15/01/2013 15:11
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ.

16 22/11/2012 13:38
13 anos atrás

Remessa

contendo 198/fls.

15 22/11/2012 13:38
13 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

14 22/11/2012 12:09
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
13 20/11/2012 13:21
13 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

12 20/11/2012 11:31
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
11 19/11/2012 07:46
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

10 19/11/2012 07:40
13 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

9 22/10/2012 10:14
13 anos atrás

Remessa

Autos á distribuição conforme despacho de fls.193 do Des. Relator.

8 22/10/2012 10:12
13 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

7 16/10/2012 13:20
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
6 09/10/2012 12:51
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 09/10/2012 08:57
13 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 09/10/2012 08:43
13 anos atrás

Distribuição

3 08/10/2012 13:48
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 08/10/2012 13:47
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/10/2012 13:46
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
127 08/06/2015 12:58
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de marcolândia

126 05/06/2015 19:11
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos em um (01) volume, contendo 395 fls, devidamente numeradas e rubricadas., Remetido à sejú para enviar a Comarca de Marcolândia/ Vara única.

    Documento não disponível
125 02/06/2015 18:14
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL A DECISÃO DO STJ.

124 27/03/2015 19:04
10 anos atrás

> Recebimento

OFÍCIO Nº 005/2015 -GAB/EL NA SESCAR CRIMINAL.

123 26/03/2015 10:53
10 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CRIMINAL (OFICIO Nº005/2015 REFERENTE AO TLG.MCD6T Nº 9224/2015 - AVULSO)

    Documento não disponível
122 25/03/2015 11:00
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES (TLG.MCD6T-9224/2015)

121 24/03/2015 15:47
10 anos atrás

> Remessa

TLG.MCD6T-9224/2015 AO DES. RELATOR.

120 24/03/2015 15:46
10 anos atrás

> Recebimento

TLG.MCD6T-9224/2015 NA SESCAR CRIMINAL COM DESPACHO.

    Documento não disponível
119 24/03/2015 13:13
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Criminal TLG. MCD6T - 9224/2015 referente ao 2012.0001.006728-5.

118 24/03/2015 13:12
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
117 03/07/2014 12:19
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

116 03/07/2014 10:57
11 anos atrás

> Remessa

à sescar criminal

115 03/07/2014 10:57
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
114 24/06/2014 13:22
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

113 24/06/2014 13:22
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
112 09/06/2014 13:29
11 anos atrás

> Remessa

COM 341 FOLHAS

111 09/06/2014 13:28
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
110 05/06/2014 13:18
11 anos atrás

> Recebimento

despacho avulsa, na SESCAR CRIMINAL

109 05/06/2014 12:47
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido despacho avulso à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
108 02/06/2014 13:01
11 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote;001292/Lacre;020218

107 27/05/2014 09:59
11 anos atrás

> Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ. AUTOS COM 338 FOLHAS

106 27/05/2014 09:58
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

105 23/05/2014 12:02
11 anos atrás

> Remessa

SESCAR CRIMINAL

103 07/05/2014 11:30
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

102 07/05/2014 11:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
101 11/04/2014 10:03
11 anos atrás

> Remessa

CONTENDO 322 FLS. DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS

99 11/04/2014 09:58
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DA DEF. PÚBLICA COM AGRAVO

    Documento não disponível
98 02/04/2014 07:17
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

De Intimação da Defensoria Pública.

    Documento não disponível
97 01/04/2014 13:43
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL

96 17/03/2014 14:42
11 anos atrás

PUBLICADO

AVISO NO DJ7464/DE 06/03/14.

95 19/02/2014 11:28
11 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de denegação de rec. especial.

    Documento não disponível
94 17/02/2014 13:04
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

93 12/02/2014 08:48
11 anos atrás

> Remessa

SESCAR CRIMINAL

91 30/01/2014 11:32
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

90 30/01/2014 11:32
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
89 09/01/2014 09:14
11 anos atrás

> Remessa

contendo 288 fls. devidamente numeradas e rubricadas

88 09/01/2014 09:14
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Rec. Especial

    Documento não disponível
86 17/12/2013 16:56
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
85 30/11/2013 08:41
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

De Intimação da Defensora Pública Especial.

    Documento não disponível
84 26/11/2013 12:05
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

83 31/10/2013 13:32
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

82 31/10/2013 10:22
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 31/10/2013 10:22
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.391 de 30/10/2013, com a publicação no dia 31/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 29/10/2013 11:20
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

79 29/10/2013 10:19
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

78 24/10/2013 11:50
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

77 24/10/2013 11:07
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

76 24/10/2013 10:16
12 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
24/10/2013 08:28
 12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 24/10/2013 10:15

23/10/2013 13:58
 12 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 24/10/2013 08:27

75 18/10/2013 10:45
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

74 17/10/2013 11:22
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 17/10/2013 11:22
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
72 17/10/2013 11:18
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

71 17/10/2013 11:17
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
70 09/09/2013 14:08
12 anos atrás

> Remessa

contendo 253/fls.

69 09/09/2013 14:07
12 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

68 09/09/2013 10:08
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
67 09/09/2013 08:06
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
66 05/09/2013 13:08
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

65 05/09/2013 09:30
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

64 04/09/2013 13:47
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

63 04/09/2013 13:47
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

62 04/09/2013 13:46
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da Def. Pública.

    Documento não disponível
61 02/09/2013 12:59
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

60 29/08/2013 15:54
12 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM MANDADO ASSINADO.

59 29/08/2013 09:51
12 anos atrás

DEVOLVIDO

à SESCAR CRIMINAL (mandado de intimação assinado)

    Documento não disponível
58 28/08/2013 13:19
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

57 28/08/2013 12:01
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

E REMETIDO AO DES. RELATOR PARA ASSINAR

56 22/08/2013 11:56
12 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
18/07/2013 18:30
 12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 19/07/2013 08:13

55 02/07/2013 11:14
12 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

54 02/07/2013 09:56
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 02/07/2013 09:55
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.307 de 01/7/2013, com a publicação no dia 02/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

52 28/06/2013 12:15
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

51 28/06/2013 11:04
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

50 26/06/2013 12:12
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

49 26/06/2013 11:37
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

48 25/06/2013 13:00
12 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
47 21/06/2013 12:34
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
46 20/06/2013 09:00
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
45 19/06/2013 12:46
12 anos atrás

> Recebimento

no gabiente do Des. Erivan Lopes

44 19/06/2013 10:13
12 anos atrás

> Expedição de documento

A pedido do Des. Erivan José da Silva Lopes- Relator

    Documento não disponível
43 19/06/2013 07:47
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/06/2013, Ordem: 3

42 14/06/2013 14:06
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 13/06/2013 09:58
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
40 12/06/2013 11:58
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

39 12/06/2013 07:34
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/06/2013, Ordem: 16

38 29/05/2013 09:00
12 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

37 29/05/2013 08:30
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU, com pedido de inclusão em pauta.

    Documento não disponível
36 28/05/2013 10:13
12 anos atrás

> Conclusão

DES JOAQUIM SANTANA

35 28/05/2013 10:12
12 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

34 28/05/2013 08:26
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
33 16/04/2013 10:23
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

32 15/04/2013 16:03
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 15/04/2013 16:02
12 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
30 15/04/2013 13:47
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

29 06/03/2013 15:48
12 anos atrás

> Remessa

contendo 213/fls, devidamente numeradas e rubricadas

28 06/03/2013 15:47
12 anos atrás

> Recebimento

autos na sescar criminal.

27 06/03/2013 12:04
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
26 14/02/2013 13:24
12 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

25 14/02/2013 10:44
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 14/02/2013 09:44
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM PETIÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL

    Documento não disponível
23 14/02/2013 09:38
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL

22 05/02/2013 08:50
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Defensora Pública Especial Elizabeth Aguiar

21 05/02/2013 08:48
12 anos atrás

> Recebimento

autos na sescar-criminal

20 05/02/2013 08:24
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
19 16/01/2013 08:53
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 16/01/2013 08:53
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da PGJ com parecer

    Documento não disponível
17 15/01/2013 15:11
12 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ.

16 22/11/2012 13:38
13 anos atrás

> Remessa

contendo 198/fls.

15 22/11/2012 13:38
13 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

14 22/11/2012 12:09
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
13 20/11/2012 13:21
13 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

12 20/11/2012 11:31
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
11 19/11/2012 07:46
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

10 19/11/2012 07:40
13 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

9 22/10/2012 10:14
13 anos atrás

> Remessa

Autos á distribuição conforme despacho de fls.193 do Des. Relator.

8 22/10/2012 10:12
13 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

7 16/10/2012 13:20
13 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
6 09/10/2012 12:51
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
5 09/10/2012 08:57
13 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 09/10/2012 08:43
13 anos atrás

> Distribuição

3 08/10/2012 13:48
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 08/10/2012 13:47
13 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/10/2012 13:46
13 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
92 12/02/2014 08:47
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

RESP NEGADO

87 17/12/2013 16:57
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
104 23/05/2014 12:01
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

SUBAM OS AUTOS AO STJ

    Documento não disponível
100 11/04/2014 10:00
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Site do CNJ Site do TJPI
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