Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.006799-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2012.0001.006799-6
Número Único
0006799-67.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
10/10/2012
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
10/10/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    10/10/2012 13:06

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • RAIMUNDA NORBERTA BIZERRA DA SILVA
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Impetrantes
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 22/08/2013 10:44

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargantes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
2 - Recurso Especial - 04/11/2013 16:14

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requeridos
  • RAIMUNDA NORBERTA BIZERRA DA SILVA
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Requeridos
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
3 - Recurso Extraordinário - 04/11/2013 16:18

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorridos
  • RAIMUNDA NORBERTA BIZERRA DA SILVA
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Recorridos
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
132 18/10/2018 12:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira T.

131 19/09/2018 10:45
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

130 13/09/2018 14:59
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
129 10/03/2015 11:30
5 anos atrás

SUSPENSÃO

Art. 543, § 2º do CPC.

128 10/03/2015 08:54
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

127 09/03/2015 09:45
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
126 09/02/2015 10:54
5 anos atrás

Recebimento

no gabinete

125 09/02/2015 09:06
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

124 06/02/2015 13:40
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 001127

123 05/02/2015 18:41
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
122 05/02/2015 18:39
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
121 29/01/2015 12:28
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Com autos em ANEXO

    Documento não disponível
120 21/01/2015 09:35
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
119 15/12/2014 09:27
5 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

118 11/12/2014 09:07
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
117 04/12/2014 15:15
5 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 012677

116 04/12/2014 12:26
5 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
115 20/11/2014 10:38
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação, de fls. 235 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
114 17/11/2014 20:42
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 236, juntado aos autos.

    Documento não disponível
113 31/10/2014 11:11
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação (2)

    Documento não disponível
112 30/10/2014 13:34
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

111 30/10/2014 09:31
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
110 22/10/2014 09:39
5 anos atrás

Recebimento

no gabinete

109 21/10/2014 13:22
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

108 21/10/2014 13:22
5 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
107 17/07/2014 18:04
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 230 e Mandado de Notificação e Cumprimento de Decisão, às fls. 231.

    Documento não disponível
106 08/07/2014 12:28
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e de notificação e cumprimento de decisão (2)

    Documento não disponível
105 30/06/2014 12:49
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

104 23/06/2014 09:57
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
103 09/06/2014 08:28
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

102 09/06/2014 08:22
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 005897

101 07/06/2014 10:54
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
100 07/06/2014 10:53
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
99 22/05/2014 11:26
6 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
98 15/05/2014 10:28
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
97 12/05/2014 08:31
6 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

96 07/05/2014 13:07
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Renove-se a intimação determinada por meio do despacho de folha 220, a fim de que a impetrante se manifeste sobre a documentação de folhas 214/216.

    Documento não disponível
95 22/04/2014 11:08
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

94 22/04/2014 11:07
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 003792/2014

93 16/04/2014 19:39
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
92 16/04/2014 19:37
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

    Documento não disponível
91 16/04/2014 09:40
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
90 07/04/2014 12:19
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
89 04/04/2014 12:52
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

88 04/04/2014 07:22
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação da impetrante, para se manifestar sobre o petitório retro.

    Documento não disponível
87 28/03/2014 19:32
6 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002934

86 28/03/2014 19:25
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 002934

85 28/03/2014 16:44
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
84 28/03/2014 11:42
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS UATOS

    Documento não disponível
83 27/03/2014 10:18
6 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Antonio Lincoln/Est. Juliana Lima.

    Documento não disponível
82 27/03/2014 10:10
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 213 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
81 26/03/2014 14:19
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 211 - juntado aos autos.

    Documento não disponível
80 23/03/2014 18:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

informações protocolo nº 002685

79 21/03/2014 16:20
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Sec Saúde.

    Documento não disponível
78 21/03/2014 14:35
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 212 e juntado aos autos

    Documento não disponível
77 19/03/2014 12:32
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e cumprimento de decisão e de intimação (3)

    Documento não disponível
76 20/02/2014 12:58
6 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

75 20/02/2014 12:16
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Intimação pessoal o impetrado para cumprir acórdão. Majoração da multa diária.

    Documento não disponível
74 18/02/2014 10:15
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

73 17/02/2014 10:05
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

72 14/02/2014 19:59
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição, protocolo nº 001551.

71 14/02/2014 19:51
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 188.

    Documento não disponível
70 14/02/2014 13:29
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
69 08/02/2014 10:25
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
68 06/02/2014 09:00
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
67 06/02/2014 09:00
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
66 05/02/2014 10:05
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

65 05/02/2014 08:45
6 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

64 05/02/2014 08:44
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

63 05/02/2014 08:40
6 anos atrás
2.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

62 04/12/2013 08:10
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

61 03/12/2013 19:38
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolos nºa 038490 e 038491

60 03/12/2013 14:35
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
59 03/12/2013 14:33
6 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
58 03/12/2013 14:31
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
57 28/11/2013 09:38
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo.

    Documento não disponível
56 20/11/2013 10:14
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
55 19/11/2013 08:47
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
54 07/11/2013 08:09
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

53 07/11/2013 08:09
6 anos atrás
2.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Resp e de RE

52 04/11/2013 16:18
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
51 04/11/2013 16:14
6 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 23/10/2013 18:30
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 21/10/2013 10:06
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 21/10/2013 10:05
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.385 de 18/10/2013, com a publicação no dia 21/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 18/10/2013 10:09
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

46 17/10/2013 11:18
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração opostos, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos.

45 14/10/2013 08:03
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

44 11/10/2013 08:22
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
43 26/09/2013 14:07
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

42 25/09/2013 17:34
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 035453

41 23/09/2013 14:55
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 23/09/2013 07:00
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 17.09.13

    Documento não disponível
39 16/09/2013 15:26
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

COM OS AUTOS EM ANEXO

    Documento não disponível
38 12/09/2013 12:41
7 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

37 11/09/2013 12:43
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Intimação da parte embargada.

    Documento não disponível
36 04/09/2013 11:26
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 04/09/2013 11:25
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
34 26/08/2013 13:43
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

33 22/08/2013 10:44
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
32 19/08/2013 15:41
7 anos atrás

Recebimento

Na SESCAR CÍVEL

31 19/08/2013 09:04
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

30 19/08/2013 09:03
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.340 de 15/8/2013, com a publicação no dia 19/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

29 08/08/2013 09:17
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

28 06/08/2013 12:02
7 anos atrás

ACÓRDÃO

A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em confirmar a medida liminar já deferida, concedendo-se definitivamente a ordem a fim de determinar o fornecimento contínuo, à beneficiária RAIMUNDA NORBERTA BIZERRA DA SILVA, do medicamento ácido zoledrônico (princípio ativo do medicamento Aclasta®), conforme atesta o laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo do paciente. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

27 05/08/2013 11:24
7 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 02/08/2013 08:41
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
25 30/07/2013 07:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24 29/07/2013 13:00
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 26/07/2013 09:46
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/08/2013, Ordem: 10

22 08/07/2013 12:40
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA

21 08/07/2013 10:39
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclusão em pauta.

    Documento não disponível
20 04/07/2013 12:43
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 04/07/2013 12:43
7 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
18 13/05/2013 11:01
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
17 06/05/2013 11:31
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

16 03/05/2013 13:25
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
15 30/04/2013 14:21
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 30/04/2013 14:21
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
13 19/04/2013 16:30
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e juntado aos autos.

    Documento não disponível
12 27/02/2013 14:26
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
11 22/11/2012 09:48
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

E junto aos autos.

    Documento não disponível
10 08/11/2012 18:04
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
9 17/10/2012 12:30
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, mandado de notificação e cumprimento de liminar, assinado.

8 17/10/2012 08:04
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

decisão concedendo a liminar requerida

7 11/10/2012 18:26
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/10/2012 18:26
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 10/10/2012 13:21
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/10/2012 13:06
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 10/10/2012 12:54
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 10/10/2012 12:54
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/10/2012 12:53
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
132 18/10/2018 12:35
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira T.

131 19/09/2018 10:45
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

130 13/09/2018 14:59
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
129 10/03/2015 11:30
5 anos atrás

SUSPENSÃO

Art. 543, § 2º do CPC.

128 10/03/2015 08:54
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

127 09/03/2015 09:45
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
126 09/02/2015 10:54
5 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

125 09/02/2015 09:06
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

124 06/02/2015 13:40
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 001127

123 05/02/2015 18:41
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
122 05/02/2015 18:39
5 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
121 29/01/2015 12:28
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Com autos em ANEXO

    Documento não disponível
120 21/01/2015 09:35
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
119 15/12/2014 09:27
5 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

118 11/12/2014 09:07
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
117 04/12/2014 15:15
5 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 012677

116 04/12/2014 12:26
5 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
115 20/11/2014 10:38
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação, de fls. 235 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
114 17/11/2014 20:42
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 236, juntado aos autos.

    Documento não disponível
113 31/10/2014 11:11
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação (2)

    Documento não disponível
112 30/10/2014 13:34
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

111 30/10/2014 09:31
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
110 22/10/2014 09:39
5 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

109 21/10/2014 13:22
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

108 21/10/2014 13:22
5 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
107 17/07/2014 18:04
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 230 e Mandado de Notificação e Cumprimento de Decisão, às fls. 231.

    Documento não disponível
106 08/07/2014 12:28
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e de notificação e cumprimento de decisão (2)

    Documento não disponível
105 30/06/2014 12:49
6 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

104 23/06/2014 09:57
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
103 09/06/2014 08:28
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

102 09/06/2014 08:22
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 005897

101 07/06/2014 10:54
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
100 07/06/2014 10:53
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
98 15/05/2014 10:28
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
97 12/05/2014 08:31
6 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

96 07/05/2014 13:07
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Renove-se a intimação determinada por meio do despacho de folha 220, a fim de que a impetrante se manifeste sobre a documentação de folhas 214/216.

    Documento não disponível
95 22/04/2014 11:08
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

94 22/04/2014 11:07
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 003792/2014

93 16/04/2014 19:39
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
92 16/04/2014 19:37
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

    Documento não disponível
91 16/04/2014 09:40
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
90 07/04/2014 12:19
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
89 04/04/2014 12:52
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

88 04/04/2014 07:22
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação da impetrante, para se manifestar sobre o petitório retro.

    Documento não disponível
87 28/03/2014 19:32
6 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002934

86 28/03/2014 19:25
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 002934

85 28/03/2014 16:44
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
84 28/03/2014 11:42
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS UATOS

    Documento não disponível
83 27/03/2014 10:18
6 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Antonio Lincoln/Est. Juliana Lima.

    Documento não disponível
82 27/03/2014 10:10
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 213 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
81 26/03/2014 14:19
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 211 - juntado aos autos.

    Documento não disponível
80 23/03/2014 18:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

informações protocolo nº 002685

79 21/03/2014 16:20
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Sec Saúde.

    Documento não disponível
78 21/03/2014 14:35
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 212 e juntado aos autos

    Documento não disponível
77 19/03/2014 12:32
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação e cumprimento de decisão e de intimação (3)

    Documento não disponível
76 20/02/2014 12:58
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

75 20/02/2014 12:16
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Intimação pessoal o impetrado para cumprir acórdão. Majoração da multa diária.

    Documento não disponível
74 18/02/2014 10:15
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

73 17/02/2014 10:05
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

72 14/02/2014 19:59
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição, protocolo nº 001551.

71 14/02/2014 19:51
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 188.

    Documento não disponível
70 14/02/2014 13:29
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
69 08/02/2014 10:25
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
68 06/02/2014 09:00
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
67 06/02/2014 09:00
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
66 05/02/2014 10:05
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

65 05/02/2014 08:45
6 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

62 04/12/2013 08:10
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

61 03/12/2013 19:38
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolos nºa 038490 e 038491

58 03/12/2013 14:31
6 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
57 28/11/2013 09:38
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo.

    Documento não disponível
56 20/11/2013 10:14
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
55 19/11/2013 08:47
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
50 23/10/2013 18:30
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

42 25/09/2013 17:34
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 035453

39 16/09/2013 15:26
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

COM OS AUTOS EM ANEXO

    Documento não disponível
38 12/09/2013 12:41
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

36 04/09/2013 11:26
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 04/09/2013 11:25
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
34 26/08/2013 13:43
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

32 19/08/2013 15:41
7 anos atrás

> Recebimento

Na SESCAR CÍVEL

31 19/08/2013 09:04
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

30 19/08/2013 09:03
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.340 de 15/8/2013, com a publicação no dia 19/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

29 08/08/2013 09:17
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

28 06/08/2013 12:02
7 anos atrás

ACÓRDÃO

A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em confirmar a medida liminar já deferida, concedendo-se definitivamente a ordem a fim de determinar o fornecimento contínuo, à beneficiária RAIMUNDA NORBERTA BIZERRA DA SILVA, do medicamento ácido zoledrônico (princípio ativo do medicamento Aclasta®), conforme atesta o laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo do paciente. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

27 05/08/2013 11:24
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 02/08/2013 08:41
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
25 30/07/2013 07:43
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24 29/07/2013 13:00
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 26/07/2013 09:46
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/08/2013, Ordem: 10

22 08/07/2013 12:40
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA

21 08/07/2013 10:39
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclusão em pauta.

    Documento não disponível
20 04/07/2013 12:43
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 04/07/2013 12:43
7 anos atrás

PARECER

recebido da PGJ.

    Documento não disponível
18 13/05/2013 11:01
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
17 06/05/2013 11:31
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

16 03/05/2013 13:25
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
15 30/04/2013 14:21
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 30/04/2013 14:21
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
13 19/04/2013 16:30
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e juntado aos autos.

    Documento não disponível
12 27/02/2013 14:26
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
11 22/11/2012 09:48
8 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

E junto aos autos.

    Documento não disponível
10 08/11/2012 18:04
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
9 17/10/2012 12:30
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, mandado de notificação e cumprimento de liminar, assinado.

8 17/10/2012 08:04
8 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

decisão concedendo a liminar requerida

7 11/10/2012 18:26
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/10/2012 18:26
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 10/10/2012 13:21
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/10/2012 13:06
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 10/10/2012 12:54
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 10/10/2012 12:54
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/10/2012 12:53
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
54 07/11/2013 08:09
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

49 21/10/2013 10:06
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 21/10/2013 10:05
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.385 de 18/10/2013, com a publicação no dia 21/10/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 18/10/2013 10:09
7 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

46 17/10/2013 11:18
7 anos atrás

ACÓRDÃO

A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração opostos, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos.

45 14/10/2013 08:03
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

44 11/10/2013 08:22
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
43 26/09/2013 14:07
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

41 23/09/2013 14:55
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 23/09/2013 07:00
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo, em 17.09.13

    Documento não disponível
37 11/09/2013 12:43
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Intimação da parte embargada.

    Documento não disponível
33 22/08/2013 10:44
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
99 22/05/2014 11:26
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
63 05/02/2014 08:40
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

59 03/12/2013 14:33
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
53 07/11/2013 08:09
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Resp e de RE

51 04/11/2013 16:14
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
64 05/02/2014 08:44
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

60 03/12/2013 14:35
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

CONTRA RAZOES

    Documento não disponível
52 04/11/2013 16:18
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível