e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.006966-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.006966-0

N�mero �nico

0002227-74.2009.8.18.0032

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 22/10/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 22/10/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

22/10/2012 11:52
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201000010040337, com a mesma origem e partes, nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0002227-74.2009.8.18.0032
Obrigacao de Fazer
1� Vara - Picos

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ALESSANDRA HIP�LITO DE SOUSA
ALESSIANE HIP�LITO DE SOUSA
ANTONIA MENDES BARBOSA
AURIC�LIA DE MAC�DO LEAL
CLAUDIC�IA DE SOUZA ARA�JO
CLEURISMAR DE MOURA LIMA
EDIVAN DE SOUSA ARA�JO
ELIANA SANTOS RUFINO R�GO
ELISEUMA PEREIRA DE SOUSA
ELIZ�NGELA MARIA LUZ
FRANCISCA CRISTIANE ROCHA
FRANCISCA DAS CHAGAS HOLANDA ARA�JO
GEORGINA SOARES DA SILVA
JOS� BELARMINO DA SILVA FILHO
JOS� BERNARDES DE LIMA SOBRINHO
JOS� KELSON LUZ ARA�JO
JOS� MARIA DE SOUSA BARROS
JUCILETE MENDES DA LUZ
LUIS SANTOS LUZ
LUIZ VARTON DE ARA�JO
LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA
MARIA DAS MERC�S TAVARES MARTINS
MARIA ELIVONILDA DA SILVA
MARIA EURENI DE OLIVEIRA
MARIA FERREIRA DE SOUSA LIMA
MARIA IVONEIDE DOS SANTOS SILVA
MARIA JOICE ROCHA SANTOS
ODIZA DO NASCIMENTO SOUZA
RITA DE C�SSIA LEONIDAS LEITE BRAGA
SALETE DOS SANTOS CONST�NCIO
SILVESTRE GON�ALVES DOS SANTOS
VERANICE FRANCISCA DE MOURA
VER�NICA FEITOSA DE MOURA SILVA
WALDERI CESAR MATIAS
WALLISSON LOPES DE MOURA

Apelado

MUNIC�PIO DE PICOS-PIAU�

Advogados

Apelante

JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ

Apelados

Agenor Araujo Santos Filho
Agrimar Rodrigues de Araujo
Cisalbane Santana Portela Richard
Daniel Lopes Rego
EDVARDO ANTONIO DA ROCHA
GLAUCIWANIO BARROS LEAL
Manoel Firmino de Almondes
SUSYANNE ARA�JO LIMA SAUNDERS MARTINS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 26/08/2013 17:38

Partes

Embargante

AURIC�LIA DE MAC�DO LEAL

Embargado

MUNIC�PIO DE PICOS-PIAU�

Advogados

Embargante

JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ

Embargados

Agenor Araujo Santos Filho
Agrimar Rodrigues de Araujo
Cisalbane Santana Portela Richard
Daniel Lopes Rego
EDVARDO ANTONIO DA ROCHA
GLAUCIWANIO BARROS LEAL
Manoel Firmino de Almondes
SUSYANNE ARA�JO LIMA SAUNDERS MARTINS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
60	16/07/2014 09:27 11 anos atr�s		Remessa A Comarca de Picos
59	10/07/2014 12:12 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
58	10/07/2014 12:11 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
57	09/07/2014 18:58 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
56	03/07/2014 08:59 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/2011
55	13/05/2014 12:36 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	13/05/2014 09:12 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	13/05/2014 09:12 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.508 de 12/05/2014, com a publica��o no dia 13/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
52	09/05/2014 13:24 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
51	09/05/2014 10:36 11 anos atr�s		AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR42
50	30/04/2014 12:48 11 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
49	30/04/2014 09:51 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	23/04/2014 10:35 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 29/04/2014, Ordem: 15
47	02/04/2014 10:37 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
46	01/04/2014 10:13 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SEJU p/ cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
45	27/03/2014 08:57 11 anos atr�s		Conclus�o DES. RAIMUNDO EUFR�SIO A. FILHO
44	26/03/2014 17:27 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL 04 VOL.
43	26/03/2014 10:51 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
42	20/03/2014 12:17 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	20/03/2014 12:13 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS peti��o n� 038258/2013
40	20/03/2014 12:12 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	20/03/2014 10:16 11 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
38	20/03/2014 09:59 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel.
37	21/02/2014 10:56 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
36	21/02/2014 10:56 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS MANIFESTA��O MP N� 001808
35	21/02/2014 10:51 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
34	14/02/2014 14:54 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
33	07/02/2014 09:37 11 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
32	06/02/2014 11:53 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 000976/2014
31	05/02/2014 11:12 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL PROCESSO JUNTO C/ PETI��O AVULSA N�000976
30	04/02/2014 12:00 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel peti��o n� 976 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
29	31/01/2014 12:58 11 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 976
28	31/01/2014 12:57 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
27	30/09/2013 11:11 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	30/09/2013 11:11 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
25	16/09/2013 09:48 12 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
24	12/09/2013 13:01 12 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
23	10/09/2013 19:18 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
22	10/09/2013 11:46 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
21	06/09/2013 11:58 12 anos atr�s		Conclus�o desde o dia 29/08/2013
20	28/08/2013 19:10 12 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS embargos de declara��o
19	26/08/2013 17:38 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
18	26/08/2013 17:36 12 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
17	23/08/2013 12:40 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ.	Documento n�o dispon�vel
16	21/08/2013 12:12 12 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
15	19/08/2013 11:56 12 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
14	05/08/2013 17:51 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
13	02/08/2013 10:54 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	DEC22
12	24/07/2013 13:21 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	24/07/2013 13:20 12 anos atr�s		PARECER Devolvido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	20/11/2012 13:47 13 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	19/11/2012 14:13 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL -QUATRO VOLUMES
8	19/11/2012 09:47 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	05/11/2012 12:32 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~26/10/2012 15:05~~ ~~13 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 05/11/2012 12:32
6	26/10/2012 15:05 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	22/10/2012 12:18 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	22/10/2012 11:52 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE MAGISTRADO
3	22/10/2012 11:02 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	22/10/2012 11:01 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/10/2012 10:14 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	16/07/2014 09:27 11 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Picos
59	10/07/2014 12:12 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
58	10/07/2014 12:11 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
57	09/07/2014 18:58 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
56	03/07/2014 08:59 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
55	13/05/2014 12:36 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	13/05/2014 09:12 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
53	13/05/2014 09:12 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.508 de 12/05/2014, com a publica��o no dia 13/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
52	09/05/2014 13:24 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
51	09/05/2014 10:36 11 anos atr�s	AC�RD�O Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado.	ACOR42
50	30/04/2014 12:48 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
49	30/04/2014 09:51 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
48	23/04/2014 10:35 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 29/04/2014, Ordem: 15
47	02/04/2014 10:37 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
46	01/04/2014 10:13 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SEJU p/ cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
45	27/03/2014 08:57 11 anos atr�s	> Conclus�o DES. RAIMUNDO EUFR�SIO A. FILHO
44	26/03/2014 17:27 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL 04 VOL.
43	26/03/2014 10:51 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
42	20/03/2014 12:17 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	20/03/2014 12:13 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS peti��o n� 038258/2013
40	20/03/2014 12:12 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	20/03/2014 10:16 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
38	20/03/2014 09:59 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel.
37	21/02/2014 10:56 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
36	21/02/2014 10:56 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS MANIFESTA��O MP N� 001808
35	21/02/2014 10:51 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
33	07/02/2014 09:37 11 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de intima��o	Documento n�o dispon�vel
32	06/02/2014 11:53 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 000976/2014
31	05/02/2014 11:12 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL PROCESSO JUNTO C/ PETI��O AVULSA N�000976
30	04/02/2014 12:00 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel peti��o n� 976 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
29	31/01/2014 12:58 11 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 976
28	31/01/2014 12:57 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
27	30/09/2013 11:11 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	30/09/2013 11:11 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
25	16/09/2013 09:48 12 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
24	12/09/2013 13:01 12 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
23	10/09/2013 19:18 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
21	06/09/2013 11:58 12 anos atr�s	> Conclus�o desde o dia 29/08/2013
20	28/08/2013 19:10 12 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS embargos de declara��o
18	26/08/2013 17:36 12 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
17	23/08/2013 12:40 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ.	Documento n�o dispon�vel
16	21/08/2013 12:12 12 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
15	19/08/2013 11:56 12 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
14	05/08/2013 17:51 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
13	02/08/2013 10:54 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	DEC22
12	24/07/2013 13:21 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	24/07/2013 13:20 12 anos atr�s	PARECER Devolvido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	20/11/2012 13:47 13 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	19/11/2012 14:13 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL -QUATRO VOLUMES
8	19/11/2012 09:47 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	05/11/2012 12:32 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~26/10/2012 15:05~~ ~~13 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 05/11/2012 12:32
6	26/10/2012 15:05 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	22/10/2012 12:18 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	22/10/2012 11:52 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE MAGISTRADO
3	22/10/2012 11:02 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	22/10/2012 11:01 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	22/10/2012 10:14 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
34	14/02/2014 14:54 11 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
22	10/09/2013 11:46 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
19	26/08/2013 17:38 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.006966-0

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