Consulta de Processo - 2ª Instancia

Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2012.0001.007045-4

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2012.0001.007045-4
Número Único
0007045-63.2012.8.18.0000
Classe Processual
00095 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade
Assuntos
  • 10646 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
24/10/2012
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
24/10/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    24/10/2012 10:45

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI
Reu
  • CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA-PI
Advogados
Autor
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 22/09/2015 14:45

Partes

Recorrente
  • CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA-PI
Recorrido
  • PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI

Advogados

Recorrido
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
2 - Agravo - 11/12/2015 15:13

Partes

Agravante
  • CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA-PI
Agravado
  • PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI

Advogados

Agravado
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
128 14/02/2019 12:24
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
127 01/02/2019 16:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

126 01/02/2019 11:22
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

125 01/02/2019 11:21
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
124 18/01/2019 11:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ C/ CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

123 17/01/2019 09:22
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
122 17/01/2019 09:21
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo do stf

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
121 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

120 10/05/2016 10:14
9 anos atrás

Remessa

Ao STF no dia 06/05/2016

119 05/05/2016 16:20
9 anos atrás

Remessa

À SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
118 30/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
117 29/03/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) disponibilizado(a) no Diário nº 7.945, página Nº 65, de 29/03/2016, com a publicação no dia 30/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

116 28/03/2016 15:12
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO(Referente ao Agravo em Recurso Extraordinário)

    Documento não disponível
115 14/03/2016 10:24
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

114 11/03/2016 09:43
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

113 11/03/2016 09:43
9 anos atrás
2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
112 26/02/2016 20:13
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

111 25/02/2016 20:19
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de contrarrazões protocolo nº 001826/16

110 25/02/2016 15:42
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
109 25/02/2016 15:40
9 anos atrás

Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
108 18/02/2016 11:19
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

dr. Júlio César da Silva /estagiária Isabela

    Documento não disponível
107 18/02/2016 00:10
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PUBLICADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
106 17/02/2016 14:00
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

DISPONIBILIZADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

Visualizar

    Documento não disponível
105 17/02/2016 10:23
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de interposição de agravo (ARE)

    Documento não disponível
104 11/12/2015 15:44
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 012935

103 11/12/2015 15:13
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
102 01/12/2015 10:16
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
101 26/11/2015 19:24
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
100 19/11/2015 14:02
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

99 18/11/2015 13:38
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

98 18/11/2015 13:38
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

97 25/10/2015 18:25
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 010961

96 23/10/2015 18:00
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
95 23/10/2015 17:58
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
94 13/10/2015 12:04
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Júlio César da Silva Carvalho.

    Documento não disponível
93 07/10/2015 15:10
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
92 06/10/2015 12:28
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
91 06/10/2015 08:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
90 23/09/2015 15:35
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

89 23/09/2015 15:34
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 009684

88 22/09/2015 14:45
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
87 09/09/2015 19:36
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
86 27/08/2015 11:28
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

dr. Júlio César Carvalho/estagiário José

    Documento não disponível
85 26/08/2015 10:53
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

84 25/08/2015 11:23
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

83 25/08/2015 11:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.813 de 24/08/2015, com a publicação no dia 25/08/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

82 24/08/2015 10:08
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO (DES. PAES LANDIM)

81 21/08/2015 14:05
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A SEJU

80 23/03/2015 08:29
10 anos atrás

Conclusão

DES. PAES LANDIM

79 20/03/2015 09:19
10 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
78 17/03/2015 10:06
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
77 13/03/2015 09:40
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/03/2015, Ordem: 1

76 13/03/2015 09:00
10 anos atrás

Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
75 11/03/2015 08:33
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
74 06/03/2015 10:33
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
73 06/03/2015 09:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/03/2015, Ordem: 1

72 04/03/2015 08:26
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
71 27/02/2015 08:52
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/03/2015, Ordem: 2

70 20/02/2015 09:44
10 anos atrás

Expedição de documento

Adiado o julgamento.

    Documento não disponível
69 19/02/2015 09:14
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 13/02/2015 10:00
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/02/2015, Ordem: 9

67 13/02/2015 08:56
10 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
66 10/02/2015 10:21
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
65 06/02/2015 11:04
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 2

64 06/02/2015 09:13
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
63 03/02/2015 09:16
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
62 02/02/2015 11:04
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
61 30/01/2015 10:24
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 4

60 29/01/2015 10:39
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
59 23/01/2015 11:09
10 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

58 23/01/2015 10:10
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/01/2015, Ordem: 4

57 23/01/2015 09:08
10 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. PAES LANDIM

56 19/12/2014 08:23
10 anos atrás

Expedição de documento

suspenso o julgamento - vista Des. Paes Landim

    Documento não disponível
55 17/12/2014 07:21
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 12/12/2014 09:50
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
53 12/12/2014 09:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/12/2014, Ordem: 4

52 12/12/2014 08:35
10 anos atrás

Expedição de documento

face o adiantado da hora

    Documento não disponível
51 09/12/2014 11:50
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 05/12/2014 11:06
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 05/12/2014 08:42
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/12/2014, Ordem: 4

48 02/12/2014 11:32
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 28/11/2014 07:56
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/12/2014, Ordem: 4

46 21/11/2014 10:44
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
45 18/11/2014 08:48
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
44 17/11/2014 09:01
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 14/11/2014 10:08
10 anos atrás

Expedição de documento

adiado

    Documento não disponível
42 14/11/2014 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/11/2014, Ordem: 10

41 11/11/2014 10:05
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 10/11/2014 09:58
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
39 10/11/2014 08:23
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/11/2014, Ordem: 8

38 03/11/2014 11:37
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 31/10/2014 08:36
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/11/2014, Ordem: 9

36 24/10/2014 09:59
10 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
35 21/10/2014 07:31
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
34 17/10/2014 09:48
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
33 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 13

32 14/10/2014 07:48
10 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR - PEDIDO DE VISTA.

31 13/10/2014 11:41
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/10/2014 11:42
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO Julgamento Suspenso

    Documento não disponível
29 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 17

28 07/10/2014 11:52
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 21

26 14/10/2013 10:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA

25 11/10/2013 09:31
11 anos atrás

Remessa

à SEJU

24 11/10/2013 09:30
11 anos atrás

Remessa

cópia do relatório aos membros do Tribunal Pleno

    Documento não disponível
23 10/10/2013 16:58
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

22 10/10/2013 10:35
11 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
21 02/08/2013 10:25
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

20 31/07/2013 11:48
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31/07/2013 10:19
12 anos atrás

AGUARDANDO

Movimento excluído em 31/07/2013 11:47

19 31/07/2013 10:19
12 anos atrás

Juntada > Petição

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
18 02/04/2013 16:00
12 anos atrás

Remessa

17 02/04/2013 15:59
12 anos atrás

Juntada > Petição

juntada de informações

16 01/04/2013 08:37
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 01/04/2013 08:34
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
14 13/03/2013 09:00
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

ao proc. rostonio oliveira por meio servidor leonardo carvalho

    Documento não disponível
13 11/03/2013 09:48
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 20/02/2013 13:47
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 20/02/2013 13:47
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 22/11/2012 08:54
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 14/11/2012 09:07
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 25/10/2012 11:48
12 anos atrás

Recebimento

os autos gab.Des.José James

7 24/10/2012 18:53
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 24/10/2012 18:53
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 24/10/2012 10:48
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 24/10/2012 10:45
12 anos atrás

Distribuição

3 24/10/2012 10:27
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 24/10/2012 10:27
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 24/10/2012 10:25
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
128 14/02/2019 12:24
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
127 01/02/2019 16:04
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

126 01/02/2019 11:22
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

125 01/02/2019 11:21
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
124 18/01/2019 11:02
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ C/ CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

123 17/01/2019 09:22
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
122 17/01/2019 09:21
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo do stf

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
121 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

120 10/05/2016 10:14
9 anos atrás

> Remessa

Ao STF no dia 06/05/2016

119 05/05/2016 16:20
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
118 30/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
117 29/03/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) disponibilizado(a) no Diário nº 7.945, página Nº 65, de 29/03/2016, com a publicação no dia 30/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

116 28/03/2016 15:12
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO(Referente ao Agravo em Recurso Extraordinário)

    Documento não disponível
115 14/03/2016 10:24
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

114 11/03/2016 09:43
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

112 26/02/2016 20:13
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

111 25/02/2016 20:19
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de contrarrazões protocolo nº 001826/16

109 25/02/2016 15:40
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
108 18/02/2016 11:19
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

dr. Júlio César da Silva /estagiária Isabela

    Documento não disponível
105 17/02/2016 10:23
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de interposição de agravo (ARE)

    Documento não disponível
104 11/12/2015 15:44
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 012935

102 01/12/2015 10:16
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
100 19/11/2015 14:02
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

99 18/11/2015 13:38
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

97 25/10/2015 18:25
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 010961

95 23/10/2015 17:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
94 13/10/2015 12:04
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Júlio César da Silva Carvalho.

    Documento não disponível
93 07/10/2015 15:10
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
92 06/10/2015 12:28
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
91 06/10/2015 08:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
90 23/09/2015 15:35
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

89 23/09/2015 15:34
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 009684

87 09/09/2015 19:36
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
86 27/08/2015 11:28
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

dr. Júlio César Carvalho/estagiário José

    Documento não disponível
85 26/08/2015 10:53
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

84 25/08/2015 11:23
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

83 25/08/2015 11:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.813 de 24/08/2015, com a publicação no dia 25/08/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

82 24/08/2015 10:08
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO (DES. PAES LANDIM)

81 21/08/2015 14:05
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A SEJU

80 23/03/2015 08:29
10 anos atrás

> Conclusão

DES. PAES LANDIM

79 20/03/2015 09:19
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
78 17/03/2015 10:06
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
77 13/03/2015 09:40
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/03/2015, Ordem: 1

76 13/03/2015 09:00
10 anos atrás

> Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
75 11/03/2015 08:33
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
74 06/03/2015 10:33
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
73 06/03/2015 09:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/03/2015, Ordem: 1

72 04/03/2015 08:26
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
71 27/02/2015 08:52
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/03/2015, Ordem: 2

70 20/02/2015 09:44
10 anos atrás

> Expedição de documento

Adiado o julgamento.

    Documento não disponível
69 19/02/2015 09:14
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 13/02/2015 10:00
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 19/02/2015, Ordem: 9

67 13/02/2015 08:56
10 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
66 10/02/2015 10:21
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
65 06/02/2015 11:04
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 2

64 06/02/2015 09:13
10 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
63 03/02/2015 09:16
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
62 02/02/2015 11:04
10 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
61 30/01/2015 10:24
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 4

60 29/01/2015 10:39
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
59 23/01/2015 11:09
10 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

58 23/01/2015 10:10
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/01/2015, Ordem: 4

57 23/01/2015 09:08
10 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. PAES LANDIM

56 19/12/2014 08:23
10 anos atrás

> Expedição de documento

suspenso o julgamento - vista Des. Paes Landim

    Documento não disponível
55 17/12/2014 07:21
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 12/12/2014 09:50
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
53 12/12/2014 09:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/12/2014, Ordem: 4

52 12/12/2014 08:35
10 anos atrás

> Expedição de documento

face o adiantado da hora

    Documento não disponível
51 09/12/2014 11:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 05/12/2014 11:06
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 05/12/2014 08:42
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/12/2014, Ordem: 4

48 02/12/2014 11:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 28/11/2014 07:56
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/12/2014, Ordem: 4

46 21/11/2014 10:44
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
45 18/11/2014 08:48
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
44 17/11/2014 09:01
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 14/11/2014 10:08
10 anos atrás

> Expedição de documento

adiado

    Documento não disponível
42 14/11/2014 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/11/2014, Ordem: 10

41 11/11/2014 10:05
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 10/11/2014 09:58
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
39 10/11/2014 08:23
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/11/2014, Ordem: 8

38 03/11/2014 11:37
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 31/10/2014 08:36
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/11/2014, Ordem: 9

36 24/10/2014 09:59
10 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
35 21/10/2014 07:31
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
34 17/10/2014 09:48
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
33 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 13

32 14/10/2014 07:48
10 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR - PEDIDO DE VISTA.

31 13/10/2014 11:41
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/10/2014 11:42
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO Julgamento Suspenso

    Documento não disponível
29 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 17

28 07/10/2014 11:52
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 21

26 14/10/2013 10:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA

25 11/10/2013 09:31
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU

24 11/10/2013 09:30
11 anos atrás

> Remessa

cópia do relatório aos membros do Tribunal Pleno

    Documento não disponível
23 10/10/2013 16:58
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

22 10/10/2013 10:35
11 anos atrás

> Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
21 02/08/2013 10:25
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

20 31/07/2013 11:48
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31/07/2013 10:19
12 anos atrás

AGUARDANDO

Movimento excluído em 31/07/2013 11:47

19 31/07/2013 10:19
12 anos atrás

Juntada > > Petição

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
18 02/04/2013 16:00
12 anos atrás

> Remessa

17 02/04/2013 15:59
12 anos atrás

Juntada > > Petição

juntada de informações

16 01/04/2013 08:37
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 01/04/2013 08:34
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
14 13/03/2013 09:00
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

ao proc. rostonio oliveira por meio servidor leonardo carvalho

    Documento não disponível
13 11/03/2013 09:48
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 20/02/2013 13:47
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 20/02/2013 13:47
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 22/11/2012 08:54
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 14/11/2012 09:07
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 25/10/2012 11:48
12 anos atrás

> Recebimento

os autos gab.Des.José James

7 24/10/2012 18:53
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 24/10/2012 18:53
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 24/10/2012 10:48
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 24/10/2012 10:45
12 anos atrás

> Distribuição

3 24/10/2012 10:27
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 24/10/2012 10:27
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 24/10/2012 10:25
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
107 18/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
106 17/02/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

Visualizar

    Documento não disponível
101 26/11/2015 19:24
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
98 18/11/2015 13:38
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

96 23/10/2015 18:00
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
88 22/09/2015 14:45
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
113 11/03/2016 09:43
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
110 25/02/2016 15:42
9 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
103 11/12/2015 15:13
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível