e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.007158-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2012.0001.007158-6

N�mero �nico

0007158-17.2012.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10379 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/10/2012
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 30/10/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/10/2012 12:05
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

EDILSON CHAVES DE FREITAS
EDUARDO FERREIRA LOPES
FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO
Jorge Cley Martins Vieira
TIAGO DIAS DA SILVA

Impetrado

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

Jean Paulo Modesto Alves
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
TARSO RODRIGUES PROEN�A

Impetrantes

F�BIO DE SOUSA CASTRO
Fabio Renato Bomfim Veloso
NAT�LIA BACELAR AGUIAR CARVALHO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 06/12/2012 16:41

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Advogados

Agravante

JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Agravados

F�BIO DE SOUSA CASTRO
Fabio Renato Bomfim Veloso
NAT�LIA BACELAR AGUIAR CARVALHO

2 - Agravo Regimental - 22/02/2013 16:20

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Advogados

Agravantes

JONILTON SANTOS LEMOS JR.
TARSO RODRIGUES PROEN�A

Agravados

F�BIO DE SOUSA CASTRO
Fabio Renato Bomfim Veloso
NAT�LIA BACELAR AGUIAR CARVALHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
111	12/05/2014 10:37 11 anos atr�s		Remessa novamente para o arquivo
110	09/05/2014 09:39 11 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
109	09/05/2014 09:34 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Arquive-se e proceda as baixas devidas.	Documento n�o dispon�vel
108	24/02/2014 11:59 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
107	24/02/2014 11:59 11 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
106	11/02/2014 16:09 11 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO Mandado de Cumprimento de Ac�rd�o �s fls. 357.	Documento n�o dispon�vel
105	06/02/2014 12:54 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel mandado de cumprimento de ac�rd�o devidamente assinado.	Documento n�o dispon�vel
104	06/02/2014 12:41 11 anos atr�s		MANDADO EXPEDIDO de fls. 357 e remetido para o Relator assinar	Documento n�o dispon�vel
103	05/02/2014 11:32 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
102	05/02/2014 11:27 11 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
101	05/02/2014 11:26 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Expe�a-se os of�cio � Presid�ncia do TJPI.	Documento n�o dispon�vel
100	04/02/2014 11:59 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
99	04/02/2014 11:59 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 001116/2014
98	04/02/2014 11:56 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
97	03/02/2014 13:43 11 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO
96	03/02/2014 13:43 11 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
95	03/02/2014 13:28 11 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente	Documento n�o dispon�vel
94	30/01/2014 09:41 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362/2011
93	30/01/2014 09:41 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 000877/2014
92	30/01/2014 09:38 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
91	13/12/2013 13:49 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
90	13/12/2013 08:28 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
89	13/12/2013 08:27 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.421 de 12/12/2013, com a publica��o no dia 13/12/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
88	11/12/2013 12:24 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
87	11/12/2013 11:56 11 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
86	11/12/2013 11:55 11 anos atr�s		AC�RD�O Lavrado.	ACOR47
85	26/11/2013 10:18 11 anos atr�s		Recebimento AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
84	22/11/2013 10:10 11 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
83	18/11/2013 12:05 11 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
82	14/11/2013 10:04 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 21/11/2013, Ordem: 10
81	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s		Remessa � SEJU
80	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s		JUNTADA DE DOCUMENTOS de protocolo n� 037502, 030086(c�pia) e 030087(c�pia)
79	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel autos acompanhado de peti��es de protocolo n� 037502, 030086(c�pia) e 030087(c�pia)
78	13/11/2013 12:06 11 anos atr�s		Remessa Remessa de peti��o protocolo 37502 � SESCAR C�vel despachada.	Documento n�o dispon�vel
77	13/11/2013 11:58 11 anos atr�s		Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos para certificar a juntada dos peti��es prot. 030086 e 030087.
76	08/11/2013 09:13 11 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 037502
75	08/11/2013 09:13 11 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
74	16/05/2013 09:09 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
73	15/05/2013 15:03 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
72	13/05/2013 08:03 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
71	10/05/2013 08:55 12 anos atr�s		CERTID�O DE RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
70	09/05/2013 09:29 12 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n 030087
69	09/05/2013 09:28 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
68	09/05/2013 07:27 12 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n�030086
67	09/05/2013 07:26 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
66	06/05/2013 11:44 12 anos atr�s		CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
65	03/05/2013 09:45 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/05/2013, Ordem: 20
64	03/05/2013 09:26 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
63	03/05/2013 09:18 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU.
62	03/05/2013 09:18 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
61	24/04/2013 09:46 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o n� 029146
60	23/04/2013 11:38 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, C/ PETI��O AVULSA N�029146
59	23/04/2013 09:25 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com peti��o avulsa n� 29146 despachada.	Documento n�o dispon�vel
58	17/04/2013 12:43 12 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 029146
57	17/04/2013 12:42 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
56	12/04/2013 12:17 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o.
55	12/04/2013 10:20 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
54	11/04/2013 13:52 12 anos atr�s		AGUARDANDO T�rmino de f�rias do Relator.
53	11/04/2013 13:52 12 anos atr�s		PARECER Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
52	20/03/2013 12:45 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ
51	20/03/2013 12:45 12 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel.
50	19/03/2013 12:56 12 anos atr�s		Remessa Remessa a SESCAR Civel dos autos com despacho proferido.
49	19/03/2013 12:55 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa ao Minist�rio P�blico para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
48	19/03/2013 11:21 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
47	19/03/2013 11:21 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
46	18/03/2013 13:16 12 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
45	14/03/2013 11:31 12 anos atr�s		REMESSA A PGJ PORTARIA 362/2011
44	14/03/2013 10:26 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
43	04/03/2013 10:13 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
42	04/03/2013 08:47 12 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
41	04/03/2013 08:47 12 anos atr�s	2.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.225 de 01/3/2013, com a publica��o no dia 04/3/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
40	27/02/2013 11:25 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
39	25/02/2013 12:47 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
38	25/02/2013 12:46 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AC�RD�O Lavrado.	ACOR29
37	22/02/2013 16:20 12 anos atr�s	2.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
36	21/02/2013 12:26 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	CERTID�O DE JULGAMENTO Julgamento	Documento n�o dispon�vel
35	15/02/2013 08:43 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~14/02/2013 12:05~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 21/02/2013 12:24
33	08/02/2013 11:36 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	08/02/2013 10:35 12 anos atr�s		EXPEDIDO Mandado de Cumprimento de Decis�o	Documento n�o dispon�vel
31	08/02/2013 10:35 12 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
30	09/01/2013 11:15 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
29	08/01/2013 11:59 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
28	08/01/2013 11:58 12 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Assegure-se aos impetrantes a participa��o nas outras fases do certame.	DEC23
	~~08/01/2013 11:49~~ ~~12 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 08/01/2013 11:57
	~~08/01/2013 11:49~~ ~~12 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 08/01/2013 11:57
27	10/12/2012 11:53 12 anos atr�s		Conclus�o juntada peti��o n� 025061 e 025062
26	06/12/2012 16:45 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
25	06/12/2012 16:41 12 anos atr�s	1.Agravo Regimental	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
24	28/11/2012 10:06 12 anos atr�s		CERTID�O Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
23	27/11/2012 10:10 12 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Jonilton Santos.	Documento n�o dispon�vel
22	27/11/2012 09:44 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
21	26/11/2012 18:02 12 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR Peti��o Avulsa (Informa��es) N� 024730.
20	26/11/2012 17:59 12 anos atr�s		INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
19	26/11/2012 11:21 12 anos atr�s		Conclus�o juntada peti��o n�024427
18	20/11/2012 17:39 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
17	09/11/2012 12:19 12 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
16	09/11/2012 12:18 12 anos atr�s		MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
15	09/11/2012 11:23 13 anos atr�s		EXPEDIDO Mandado de Notifica��o	Documento n�o dispon�vel
14	09/11/2012 11:22 13 anos atr�s		EXPEDIDO Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar	Documento n�o dispon�vel
13	09/11/2012 11:04 13 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
12	09/11/2012 10:50 13 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
11	09/11/2012 10:44 13 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA concedido liminar.	DEC8
10	09/11/2012 10:42 13 anos atr�s		Remessa Remessa de peti��o protocolo 24187 � Sescar C�vel despachada.	Documento n�o dispon�vel
9	08/11/2012 12:40 13 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR PETI��O AVULSA N.024187/2012
8	08/11/2012 12:39 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
7	30/10/2012 13:10 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/10/2012 13:09 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	30/10/2012 12:07 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/10/2012 12:05 13 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	30/10/2012 10:54 13 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/10/2012 10:53 13 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/10/2012 10:51 13 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
111	12/05/2014 10:37 11 anos atr�s	> Remessa novamente para o arquivo
110	09/05/2014 09:39 11 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
109	09/05/2014 09:34 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Arquive-se e proceda as baixas devidas.	Documento n�o dispon�vel
108	24/02/2014 11:59 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
107	24/02/2014 11:59 11 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
106	11/02/2014 16:09 11 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO Mandado de Cumprimento de Ac�rd�o �s fls. 357.	Documento n�o dispon�vel
105	06/02/2014 12:54 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel mandado de cumprimento de ac�rd�o devidamente assinado.	Documento n�o dispon�vel
104	06/02/2014 12:41 11 anos atr�s	MANDADO EXPEDIDO de fls. 357 e remetido para o Relator assinar	Documento n�o dispon�vel
103	05/02/2014 11:32 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
102	05/02/2014 11:27 11 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
101	05/02/2014 11:26 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Expe�a-se os of�cio � Presid�ncia do TJPI.	Documento n�o dispon�vel
100	04/02/2014 11:59 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
99	04/02/2014 11:59 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 001116/2014
98	04/02/2014 11:56 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
97	03/02/2014 13:43 11 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO
96	03/02/2014 13:43 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
95	03/02/2014 13:28 11 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente	Documento n�o dispon�vel
94	30/01/2014 09:41 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362/2011
93	30/01/2014 09:41 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 000877/2014
92	30/01/2014 09:38 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
91	13/12/2013 13:49 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
90	13/12/2013 08:28 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
89	13/12/2013 08:27 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.421 de 12/12/2013, com a publica��o no dia 13/12/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
88	11/12/2013 12:24 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
87	11/12/2013 11:56 11 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
86	11/12/2013 11:55 11 anos atr�s	AC�RD�O Lavrado.	ACOR47
85	26/11/2013 10:18 11 anos atr�s	> Recebimento AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
83	18/11/2013 12:05 11 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
82	14/11/2013 10:04 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 21/11/2013, Ordem: 10
81	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU
80	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS de protocolo n� 037502, 030086(c�pia) e 030087(c�pia)
79	13/11/2013 12:47 11 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel autos acompanhado de peti��es de protocolo n� 037502, 030086(c�pia) e 030087(c�pia)
78	13/11/2013 12:06 11 anos atr�s	> Remessa Remessa de peti��o protocolo 37502 � SESCAR C�vel despachada.	Documento n�o dispon�vel
77	13/11/2013 11:58 11 anos atr�s	> Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos para certificar a juntada dos peti��es prot. 030086 e 030087.
76	08/11/2013 09:13 11 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 037502
75	08/11/2013 09:13 11 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
74	16/05/2013 09:09 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
73	15/05/2013 15:03 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
72	13/05/2013 08:03 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
71	10/05/2013 08:55 12 anos atr�s	CERTID�O DE RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
70	09/05/2013 09:29 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n 030087
69	09/05/2013 09:28 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
68	09/05/2013 07:27 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n�030086
67	09/05/2013 07:26 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
66	06/05/2013 11:44 12 anos atr�s	CERTID�O DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
65	03/05/2013 09:45 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/05/2013, Ordem: 20
64	03/05/2013 09:26 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
63	03/05/2013 09:18 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
62	03/05/2013 09:18 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
61	24/04/2013 09:46 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o n� 029146
60	23/04/2013 11:38 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, C/ PETI��O AVULSA N�029146
59	23/04/2013 09:25 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com peti��o avulsa n� 29146 despachada.	Documento n�o dispon�vel
58	17/04/2013 12:43 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR a peti��o avulsa n� 029146
57	17/04/2013 12:42 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
56	12/04/2013 12:17 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o.
55	12/04/2013 10:20 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
54	11/04/2013 13:52 12 anos atr�s	AGUARDANDO T�rmino de f�rias do Relator.
53	11/04/2013 13:52 12 anos atr�s	PARECER Devolvido da PGJ.	Documento n�o dispon�vel
52	20/03/2013 12:45 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
51	20/03/2013 12:45 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel.
50	19/03/2013 12:56 12 anos atr�s	> Remessa Remessa a SESCAR Civel dos autos com despacho proferido.
49	19/03/2013 12:55 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa ao Minist�rio P�blico para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
48	19/03/2013 11:21 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	18/03/2013 13:16 12 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
45	14/03/2013 11:31 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ PORTARIA 362/2011
44	14/03/2013 10:26 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
43	04/03/2013 10:13 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
39	25/02/2013 12:47 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
35	15/02/2013 08:43 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~14/02/2013 12:05~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 21/02/2013 12:24
33	08/02/2013 11:36 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	08/02/2013 10:35 12 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Cumprimento de Decis�o	Documento n�o dispon�vel
31	08/02/2013 10:35 12 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
30	09/01/2013 11:15 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
29	08/01/2013 11:59 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
28	08/01/2013 11:58 12 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Assegure-se aos impetrantes a participa��o nas outras fases do certame.	DEC23
	~~08/01/2013 11:49~~ ~~12 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 08/01/2013 11:57
	~~08/01/2013 11:49~~ ~~12 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 08/01/2013 11:57
27	10/12/2012 11:53 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada peti��o n� 025061 e 025062
26	06/12/2012 16:45 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
24	28/11/2012 10:06 12 anos atr�s	CERTID�O Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
23	27/11/2012 10:10 12 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Jonilton Santos.	Documento n�o dispon�vel
22	27/11/2012 09:44 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
21	26/11/2012 18:02 12 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR Peti��o Avulsa (Informa��es) N� 024730.
20	26/11/2012 17:59 12 anos atr�s	INFORMA��ES RECEBIDAS	Documento n�o dispon�vel
19	26/11/2012 11:21 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada peti��o n�024427
18	20/11/2012 17:39 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
17	09/11/2012 12:19 12 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
16	09/11/2012 12:18 12 anos atr�s	MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
15	09/11/2012 11:23 13 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Notifica��o	Documento n�o dispon�vel
14	09/11/2012 11:22 13 anos atr�s	EXPEDIDO Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar	Documento n�o dispon�vel
13	09/11/2012 11:04 13 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
12	09/11/2012 10:50 13 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
11	09/11/2012 10:44 13 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA concedido liminar.	DEC8
10	09/11/2012 10:42 13 anos atr�s	> Remessa Remessa de peti��o protocolo 24187 � Sescar C�vel despachada.	Documento n�o dispon�vel
9	08/11/2012 12:40 13 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR PETI��O AVULSA N.024187/2012
8	08/11/2012 12:39 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
7	30/10/2012 13:10 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/10/2012 13:09 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	30/10/2012 12:07 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/10/2012 12:05 13 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	30/10/2012 10:54 13 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/10/2012 10:53 13 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/10/2012 10:51 13 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
84	22/11/2013 10:10 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
47	19/03/2013 11:21 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
40	27/02/2013 11:25 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
38	25/02/2013 12:46 12 anos atr�s	AC�RD�O Lavrado.	ACOR29
36	21/02/2013 12:26 12 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO Julgamento	Documento n�o dispon�vel
25	06/12/2012 16:41 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
42	04/03/2013 08:47 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
41	04/03/2013 08:47 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.225 de 01/3/2013, com a publica��o no dia 04/3/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
37	22/02/2013 16:20 12 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2012.0001.007158-6

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