Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.007821-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2012.0001.007821-0
Número Único
0007821-63.2012.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
27/11/2012
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
27/11/2012
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    27/11/2012 10:54

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • JOSÉ LUIS MONTE GONÇALVES
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Impetrantes
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/10/2013 10:01

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • JOSÉ LUIS MONTE GONÇALVES

Advogados

Recorrentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Recorridos
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
2 - Recurso Especial - 16/10/2013 10:04

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • JOSÉ LUIS MONTE GONÇALVES

Advogados

Requerentes
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
  • Jean Paulo Modesto Alves
Requeridos
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
  • NELSON NERY COSTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 18/10/2018 12:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira T.

63 19/09/2018 12:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
62 17/02/2014 10:09
6 anos atrás
2.Recurso Especial

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

61 14/02/2014 19:44
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 160.

    Documento não disponível
60 08/02/2014 10:24
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
59 06/02/2014 09:03
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
58 06/02/2014 09:02
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
57 05/02/2014 10:04
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

56 05/02/2014 08:37
6 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

55 05/02/2014 08:36
6 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

54 05/02/2014 08:34
6 anos atrás
2.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

Resp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

53 07/11/2013 14:14
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 07/11/2013 14:14
6 anos atrás
2.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões ao Resp e ao RE

51 05/11/2013 18:32
6 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
50 05/11/2013 18:30
6 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
49 05/11/2013 18:15
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
48 01/11/2013 14:17
6 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
47 25/10/2013 11:31
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
46 25/10/2013 08:38
7 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
45 17/10/2013 15:26
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

44 17/10/2013 15:25
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recursos extraordinário e especial protocolos nºs 036548 e 036549

43 16/10/2013 10:04
7 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
42 16/10/2013 10:01
7 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
41 26/09/2013 13:49
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

40 26/09/2013 09:06
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

39 26/09/2013 09:05
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.368 de 25/9/2013, com a publicação no dia 26/9/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

38 24/09/2013 12:46
7 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

37 24/09/2013 12:13
7 anos atrás

ACÓRDÃO

remetido à seju

36 16/09/2013 12:57
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
35 13/09/2013 11:17
7 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

13/09/2013 08:55
7 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 16/09/2013 12:33

33 10/09/2013 11:02
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 06/09/2013 13:42
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 06/09/2013 10:41
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
30 06/09/2013 08:46
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/09/2013, Ordem: 17

29 02/09/2013 11:54
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 02/09/2013 11:00
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 30/08/2013 08:00
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/09/2013, Ordem: 25

26 10/06/2013 13:12
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

25 10/06/2013 12:27
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
24 06/06/2013 11:53
7 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

23 05/06/2013 14:20
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 05/06/2013 14:20
7 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
21 14/05/2013 08:48
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

20 10/05/2013 08:23
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

19 09/05/2013 08:54
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
18 02/05/2013 12:59
7 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

17 30/04/2013 13:49
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 30/04/2013 13:49
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
15 14/03/2013 08:30
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

3 e juntados aos autos

    Documento não disponível
14 11/12/2012 15:10
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
13 04/12/2012 07:27
7 anos atrás

EXPEDIDO

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar; Mandado de Citação e Mandado de Intimação

    Documento não disponível
12 29/11/2012 14:19
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

11 28/11/2012 13:15
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

remetido à sescar cível

10 28/11/2012 10:06
7 anos atrás

Recebimento

os autos Gab.Des.José James

9 27/11/2012 12:37
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

8 27/11/2012 12:37
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

7 27/11/2012 12:35
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 27/11/2012 12:35
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 27/11/2012 11:05
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 27/11/2012 10:54
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 27/11/2012 09:26
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 27/11/2012 09:25
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/11/2012 09:24
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 18/10/2018 12:35
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos
Recebidos os autos no NUGEP.
Localização: Estante 1 prateleira T.

63 19/09/2018 12:36
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
61 14/02/2014 19:44
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 160.

    Documento não disponível
60 08/02/2014 10:24
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
59 06/02/2014 09:03
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
58 06/02/2014 09:02
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
57 05/02/2014 10:04
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

56 05/02/2014 08:37
6 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

49 05/11/2013 18:15
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 25/10/2013 11:31
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
46 25/10/2013 08:38
7 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
45 17/10/2013 15:26
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

44 17/10/2013 15:25
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recursos extraordinário e especial protocolos nºs 036548 e 036549

41 26/09/2013 13:49
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

40 26/09/2013 09:06
7 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

39 26/09/2013 09:05
7 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.368 de 25/9/2013, com a publicação no dia 26/9/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

38 24/09/2013 12:46
7 anos atrás

DEVOLVIDO

do relator com acórdão lavrado

37 24/09/2013 12:13
7 anos atrás

ACÓRDÃO

remetido à seju

36 16/09/2013 12:57
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
35 13/09/2013 11:17
7 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

13/09/2013 08:55
7 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 16/09/2013 12:33

33 10/09/2013 11:02
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 06/09/2013 13:42
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 06/09/2013 10:41
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
30 06/09/2013 08:46
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/09/2013, Ordem: 17

29 02/09/2013 11:54
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 02/09/2013 11:00
7 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 30/08/2013 08:00
7 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/09/2013, Ordem: 25

26 10/06/2013 13:12
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

25 10/06/2013 12:27
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
24 06/06/2013 11:53
7 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

23 05/06/2013 14:20
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 05/06/2013 14:20
7 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
21 14/05/2013 08:48
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

20 10/05/2013 08:23
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

19 09/05/2013 08:54
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
18 02/05/2013 12:59
7 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

17 30/04/2013 13:49
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 30/04/2013 13:49
7 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
15 14/03/2013 08:30
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

3 e juntados aos autos

    Documento não disponível
14 11/12/2012 15:10
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
13 04/12/2012 07:27
7 anos atrás

EXPEDIDO

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar; Mandado de Citação e Mandado de Intimação

    Documento não disponível
12 29/11/2012 14:19
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

11 28/11/2012 13:15
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

remetido à sescar cível

10 28/11/2012 10:06
7 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab.Des.José James

9 27/11/2012 12:37
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

8 27/11/2012 12:37
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

7 27/11/2012 12:35
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 27/11/2012 12:35
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

5 27/11/2012 11:05
7 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 27/11/2012 10:54
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 27/11/2012 09:26
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 27/11/2012 09:25
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/11/2012 09:24
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
55 05/02/2014 08:36
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

51 05/11/2013 18:32
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
42 16/10/2013 10:01
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
62 17/02/2014 10:09
6 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

54 05/02/2014 08:34
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Resp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

53 07/11/2013 14:14
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 07/11/2013 14:14
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões ao Resp e ao RE

50 05/11/2013 18:30
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
48 01/11/2013 14:17
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
43 16/10/2013 10:04
7 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível