Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.008185-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2012.0001.008185-3
Número Único
0001849-19.2012.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10109 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
  • 07698 DIREITO CIVIL > Obrigações > Inadimplemento > Perdas e Danos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/12/2012
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    29/08/2014 11:48

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 005/14, de 06/06/14.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:08

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    20/02/2014 11:23

    • Dr. Olímpio José Passos Galvão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa contida na Ordem de Serviço nº 01/14, de 13/02/14.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    11/12/2012 10:18

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Tramita nesse Órgão o AgInst 201200010046671, com a mesma origem e partes, sob a relatoria do Des. Augusto F. Lopes, afastado do Sistema de Distribuição, nos trmos do art. 142, do RITJPI.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    04/12/2013 08:48

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação contida na Ordem de Serviço nº 011/13-GP de 03 de dezembro de 2013.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO
  • METAL SUCESSO LTDA
Apelados
  • MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO
  • METAL SUCESSO LTDA
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Requeridos
  • Willian Guimaraes Santos de Carvalho
  • DAVID PORTELA LOPES
  • Luis Soares de Amorim
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
Apelantes
  • Cicero de Sousa Brito
  • Maria de Jesus Rodrigues Mello
Apelados
  • Cicero de Sousa Brito
  • Maria de Jesus Rodrigues Mello
Movimentações
Data Descrição Documentos
98 13/05/2019 13:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PARNAIBA

97 10/05/2019 08:53
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

96 09/05/2019 13:19
1 ano atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

95 09/05/2019 13:18
1 ano atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 03/04/2019

    Documento não disponível
94 12/03/2019 14:03
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

93 12/03/2019 09:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

92 12/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/03/2019.

    Documento não disponível
91 11/03/2019 13:57
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 56, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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90 11/03/2019 12:25
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

89 01/03/2019 08:30
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

88 28/02/2019 12:28
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO e não-provido

    Documento não disponível
87 26/02/2019 08:29
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 28/02/2019

86 25/02/2019 12:25
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 21/02/2019.

    Documento não disponível
85 22/02/2019 12:11
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/02/2019, Ordem: 22

84 12/02/2019 10:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.02.2019

83 12/02/2019 08:38
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 6

82 11/02/2019 12:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

81 11/02/2019 12:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
80 24/01/2019 09:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

79 18/01/2019 17:17
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
78 18/01/2019 17:14
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910389714

77 27/12/2018 12:52
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

sem petição

    Documento não disponível
76 12/12/2018 18:12
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 22/11/2018 12:31
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
74 22/11/2018 08:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
73 03/10/2018 10:52
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

72 27/09/2018 10:21
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Autos com despachos publicados no diário.

71 26/09/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 26/09/2018.

    Documento não disponível
70 25/09/2018 13:13
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.524, página Nº 57, de 25/09/2018, com a publicação no dia 26/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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69 24/09/2018 15:03
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
68 21/06/2018 14:30
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

67 15/06/2018 16:03
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 07/06/2018 18:51
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910239104

65 07/06/2018 18:49
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Sem Petição

    Documento não disponível
64 05/06/2018 18:20
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
63 24/05/2018 12:29
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria do Município de Parnaíba

    Documento não disponível
62 24/05/2018 11:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
61 24/05/2018 11:19
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910209414

60 03/05/2018 15:48
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CICERO DE SOUZA BRITO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 23/04/2018 15:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 23/04/2018 09:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

57 23/04/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/04/2018.

    Documento não disponível
56 23/04/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/04/2018.

    Documento não disponível
55 20/04/2018 14:09
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.419, página Nº 51, de 20/04/2018, com a publicação no dia 23/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 20/04/2018 14:09
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.419, página Nº 33, de 20/04/2018, com a publicação no dia 23/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 20/04/2018 11:21
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
52 20/04/2018 11:17
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

51 06/04/2018 07:44
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

50 05/04/2018 12:56
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Conhecidas as Apelações Cíveis interpostas pela autora e pela empresa ré, para afastar as preliminares de ilegitimidade, mas, antes de apreciar o mérito recursal, determinam a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 938, parágrafo 3º, do CPC/2015, para determinar a intimação da empresa Metal Sucesso LTDA. e do Município de Parnaíba-PI, para que digam sobre o cumprimento da taxa legal de ocupação do imóvel, após o que deverá ocorrer a continuação do julgamento do recurso.

    Documento não disponível
49 27/03/2018 12:23
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. (sessão ordinária do dia 05-04-2018 ).

    Documento não disponível
48 26/03/2018 07:33
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 05/04/2018.

47 23/03/2018 11:23
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 14

46 22/03/2018 10:13
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

45 22/03/2018 08:47
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
44 13/03/2018 13:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

43 07/03/2018 12:08
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
42 07/03/2018 12:02
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de METAL SUCESSO LTDA em 29/01/2018.

    Documento não disponível
41 07/03/2018 11:14
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo nº 17799/2017

40 04/12/2017 11:46
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR ref. a carta de intimação de fls:250 e 251, juntado aos autos.

    Documento não disponível
39 20/11/2017 12:44
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

N° 17799/2017.

    Documento não disponível
38 17/11/2017 18:41
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 17776/2017

37 17/11/2017 16:26
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 017776/2017.

    Documento não disponível
36 17/11/2017 16:26
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
35 09/11/2017 10:11
3 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
34 19/09/2017 07:35
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

carta de intimação (2)

    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 15/09/2017 16:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

32 12/09/2017 13:12
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
31 22/06/2017 14:08
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
30 01/09/2014 12:06
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

29 29/08/2014 15:28
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 29/08/2014 15:27
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

27 29/08/2014 12:12
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

26 29/08/2014 11:48
6 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

25 29/08/2014 08:47
6 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço 05/2014

24 20/02/2014 15:27
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

23 20/02/2014 15:27
7 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

22 20/02/2014 12:00
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

21 20/02/2014 11:23
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

20 19/02/2014 13:08
7 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço nº01/2014 de 13/02/2014

19 19/02/2014 13:07
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

18 17/02/2014 09:52
7 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL

05/12/2013 12:53
7 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 17/12/2013 08:38

17 04/12/2013 13:21
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 04/12/2013 13:21
7 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

15 04/12/2013 09:26
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

14 04/12/2013 08:48
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

13 02/12/2013 09:12
7 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO DE 2° GRAU

12 07/03/2013 12:04
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 07/03/2013 12:04
8 anos atrás

PARECER

Devolvido da PGJ.

    Documento não disponível
10 18/12/2012 08:16
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

9 17/12/2012 13:24
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

8 14/12/2012 13:38
8 anos atrás

Remessa

à sescar cível

    Documento não disponível
7 11/12/2012 18:14
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/12/2012 18:14
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/12/2012 10:37
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/12/2012 10:18
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

3 11/12/2012 09:55
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/12/2012 09:54
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/12/2012 09:51
8 anos atrás

AUTUADO