Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2012.0001.008214-6

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2012.0001.008214-6
Número Único
0000021-47.2011.8.18.0055
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10382 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Anulação
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/12/2012
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    22/08/2014 11:58

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 005/14-GP, de 06/06/14.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:08

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    18/02/2014 10:51

    • Dr. Olímpio José Passos Galvão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa na Ordem de Serviço nº 001/14-GP de 13 de fevereiro de 2014.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    12/12/2012 07:45

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Tramita nesta Câmara um AgIn nº 201100010027581, com a mesma origem e as mesmas partes. sob a relatoria do Des. Hilo de Almeida, que se encontra de férias (Port. 1.996/12).
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA.
  • MUNICíPIO DE ITAINÓPOLIS-PI
Apelado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • ARMANDO FERRAZ NUNES
  • ILANA MACEDO DE ARAÚJO
  • tiago lima iglesias cabral
Apelante
  • Marlos Santos Silva
Movimentações
Data Descrição Documentos
105 16/10/2019 08:52
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE ITAINÓPOLIS

104 15/10/2019 10:03
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

NA SEJU

103 14/10/2019 08:31
10 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem.

102 14/10/2019 08:30
10 meses atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 11/04/2019

    Documento não disponível
101 14/10/2019 08:26
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo nº2772/2019

100 30/09/2019 12:38
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 02772/2019.

    Documento não disponível
99 30/09/2019 12:36
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
98 20/08/2019 09:12
12 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
97 06/08/2019 10:57
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
96 06/08/2019 10:47
12 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Protocolo nº 007952/2015 (data 12/08/2015 - hora: 09:14) (fls. 2.041 / 2.048)

95 23/07/2019 14:33
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ 10 volumes x

    Documento não disponível
94 18/07/2019 08:33
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
93 12/07/2019 11:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
92 16/05/2019 16:12
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
91 20/03/2019 11:30
1 ano atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao DR. TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL.

    Documento não disponível
90 12/03/2019 14:16
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 10 VOLUMES X

89 12/03/2019 09:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

88 12/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/03/2019.

    Documento não disponível
87 11/03/2019 13:57
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 54, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

86 11/03/2019 12:05
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

85 01/03/2019 08:30
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

84 28/02/2019 12:27
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA. e não-provido

    Documento não disponível
83 26/02/2019 08:29
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 28/02/2019

82 25/02/2019 12:25
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 21/02/2019.

    Documento não disponível
81 22/02/2019 12:11
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/02/2019, Ordem: 20

80 12/02/2019 10:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.02.2019

79 12/02/2019 08:38
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 1

78 11/02/2019 12:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

77 11/02/2019 12:03
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
76 07/01/2019 08:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

75 19/12/2018 08:39
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
74 19/12/2018 08:38
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 011068/2018

73 12/12/2018 11:19
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos Embargos de Declaração Nº 0011068/2018.

    Documento não disponível
72 12/12/2018 11:16
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
71 27/11/2018 10:07
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
70 23/11/2018 11:08
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

9 volumes

    Documento não disponível
69 21/11/2018 15:17
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL ( 9 VOLUMES)

68 21/11/2018 10:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

67 21/11/2018 10:42
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
66 24/08/2018 08:09
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 23/08/2018 16:04
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 10/08/2018 15:29
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
63 02/08/2018 07:10
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
62 30/07/2018 12:22
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
61 30/07/2018 12:08
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910259029

60 29/06/2018 17:41
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 26/06/2018 16:27
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 21/06/2018 09:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

57 21/06/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 21/06/2018.

    Documento não disponível
56 20/06/2018 14:04
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.459, página Nº 42, de 20/06/2018, com a publicação no dia 21/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 19/06/2018 13:05
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

54 08/05/2018 08:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

53 07/05/2018 11:50
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA. e não-provido

    Documento não disponível
52 02/05/2018 09:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 03/05/2018.

51 01/05/2018 23:57
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 26-04-2018, em razão do adiantado da hora.

    Documento não disponível
50 27/04/2018 09:07
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 03/05/2018, Ordem: 25

49 23/04/2018 10:28
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADOS NA SESSÃO DO DIA 19-04-2018.

    Documento não disponível
48 19/04/2018 12:36
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 47

47 11/04/2018 11:36
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19-04-2018

    Documento não disponível
46 10/04/2018 11:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 19.04.2018.

45 10/04/2018 10:13
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/04/2018, Ordem: 15

44 09/04/2018 10:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

43 09/04/2018 10:13
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
42 13/10/2017 15:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: ASS13

41 22/06/2017 14:08
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
40 18/01/2016 08:39
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº007952

39 15/01/2016 13:22
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

38 15/01/2016 10:24
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

37 15/01/2016 10:24
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
36 15/01/2016 10:05
5 anos atrás

Remessa

NA SESCAR CÍVEL PETIÇÃO AVULSA Nº7952

35 29/10/2015 09:03
5 anos atrás

Recebimento

AR ref. carta de intimação de fls. 1.994 juntado aos autos

    Documento não disponível
34 12/08/2015 09:21
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
33 28/07/2015 12:45
5 anos atrás

EXPEDIDO

CARTA DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
32 22/07/2015 15:14
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

31 20/07/2015 12:52
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 25/08/2014 08:50
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

29 22/08/2014 12:44
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 22/08/2014 12:44
6 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

27 22/08/2014 12:22
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

26 22/08/2014 12:21
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

25 22/08/2014 11:58
6 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

24 20/08/2014 14:19
6 anos atrás

Remessa

à distribuição

23 18/02/2014 13:58
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 18/02/2014 13:58
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

21 18/02/2014 10:53
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

20 18/02/2014 10:51
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

19 17/02/2014 12:51
7 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço 01/2014

18 10/01/2014 09:03
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

17 08/01/2014 09:10
7 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

16 12/04/2013 18:34
8 anos atrás

Conclusão

juntadas de petições nºs 027616 e 027619

15 12/04/2013 14:37
8 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
14 06/03/2013 16:33
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
13 06/03/2013 16:27
8 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
12 05/02/2013 10:29
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

11 05/02/2013 10:13
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

10 01/02/2013 09:41
8 anos atrás

Remessa

À Sescar cível para encaminhamento ao Ministério Público Superior

    Documento não disponível
9 18/12/2012 16:24
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

8 18/12/2012 16:23
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

7 18/12/2012 16:23
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

6 12/12/2012 07:59
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 12/12/2012 07:45
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

4 11/12/2012 13:55
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
3 11/12/2012 13:30
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/12/2012 13:18
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/12/2012 13:12
8 anos atrás

AUTUADO