Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2012.0001.008468-4
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2012.0001.008468-4
- Número Único
- 0000301-76.2009.8.18.0026
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
-
10699DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Isonomia/Equivalência Salarial > Extensão de Vantagem aos Inativos
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 19/12/2012
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 04/12/2020
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:08
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
19/12/2012 09:20
- Des. Edvaldo Pereira de Moura
- 3ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
10/06/2014 07:31
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/14-GP, de 06/06/14.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
05/04/2019 08:37
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
04/12/2020 12:48
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 274.
- Origem
-
-
0000301-76.2009.8.18.0026
Reclamacao Trabalhista
2ª Vara - Campo Maior
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 119 |
11/02/2021 09:16 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR |
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| 118 |
08/02/2021 11:02 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 117 |
05/02/2021 11:46 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 116 |
11/12/2020 08:47 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 115 |
04/12/2020 13:20 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 114 |
04/12/2020 12:48 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 274. |
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| 113 |
03/12/2020 09:41 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 112 |
04/11/2020 10:25 4 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 111 |
04/11/2020 10:24 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 110 |
18/02/2020 09:18 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ |
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| 109 |
17/02/2020 11:06 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV. |
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| 108 |
17/02/2020 11:03 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ). |
Documento não disponível |
| 107 |
16/12/2019 09:50 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. ( STJ ) |
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| 106 |
13/12/2019 09:17 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 105 |
13/12/2019 09:17 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
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| 104 |
13/12/2019 09:16 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
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| 103 |
11/12/2019 15:01 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 102 |
10/12/2019 09:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 101 |
10/12/2019 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 10/12/2019. |
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| 100 |
09/12/2019 18:10 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.811, página Nº 59, de 09/12/2019, com a publicação no dia 10/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 99 |
09/12/2019 10:31 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 98 |
20/11/2019 10:33 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 97 |
20/11/2019 10:32 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910528047 |
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| 96 |
02/09/2019 10:45 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 95 |
15/08/2019 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 15/08/2019. |
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| 94 |
14/08/2019 13:24 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.731, página Nº 41, de 14/08/2019, com a publicação no dia 15/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 93 |
13/08/2019 14:04 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL |
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| 92 |
12/08/2019 17:09 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910516369 |
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| 91 |
12/08/2019 11:53 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 90 |
12/08/2019 11:50 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 89 |
07/08/2019 10:32 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 88 |
24/07/2019 11:14 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
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| 87 |
23/07/2019 09:47 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 86 |
19/07/2019 10:06 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 85 |
18/07/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 18/07/2019. |
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| 84 |
17/07/2019 13:19 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.711, página Nº 64, de 17/07/2019, com a publicação no dia 18/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 83 |
17/07/2019 10:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 82 |
17/07/2019 08:24 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 81 |
10/04/2019 13:36 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 80 |
10/04/2019 13:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 79 |
05/04/2019 08:37 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 78 |
02/04/2019 13:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 77 |
02/04/2019 11:33 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910449851 |
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| 76 |
29/03/2019 10:28 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 75 |
26/03/2019 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/03/2019. |
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| 74 |
25/03/2019 13:21 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.634, página Nº 92, de 25/03/2019, com a publicação no dia 26/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 73 |
25/03/2019 09:04 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 72 |
21/03/2019 16:47 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910437440 |
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| 71 |
21/03/2019 15:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 70 |
12/03/2019 09:18 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 69 |
30/01/2019 08:03 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
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| 68 |
09/01/2019 11:28 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 244/FLS. |
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| 67 |
06/11/2018 13:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 66 |
06/11/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 06/11/2018. |
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| 65 |
05/11/2018 13:18 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.550, página Nº 68, de 05/11/2018, com a publicação no dia 06/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 64 |
05/11/2018 11:49 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 63 |
29/10/2018 09:26 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 62 |
26/10/2018 12:34 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte |
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| 61 |
18/10/2018 11:12 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do MP da pauta de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 25-10-2018. |
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| 60 |
15/10/2018 12:34 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 25.10. 2018 |
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| 59 |
15/10/2018 11:50 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 14 |
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| 58 |
11/10/2018 11:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 57 |
17/07/2018 12:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 56 |
16/07/2018 09:41 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
16/07/2018 09:40 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA GONÇALVES FAÇANHA e ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 03/07/2018. |
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| 54 |
21/06/2018 15:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 53 |
21/06/2018 09:44 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 52 |
21/06/2018 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 21/06/2018. |
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| 51 |
20/06/2018 14:04 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.459, página Nº 60, de 20/06/2018, com a publicação no dia 21/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 50 |
20/06/2018 12:45 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 49 |
15/06/2018 14:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RGED |
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| 48 |
15/06/2018 14:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RGED |
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| 47 |
13/06/2018 11:49 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para decisão AUTOS CONTENDO 228/FLS. |
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| 46 |
13/06/2018 11:48 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910201212 |
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| 45 |
24/04/2018 16:49 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por GUSTAVO ALVES MELO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 44 |
17/04/2018 13:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 43 |
16/04/2018 13:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 42 |
16/04/2018 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 16/04/2018. |
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| 41 |
13/04/2018 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.414, página Nº 57, de 13/04/2018, com a publicação no dia 16/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 40 |
13/04/2018 08:11 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 39 |
23/02/2018 07:50 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 38 |
22/02/2018 11:43 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido |
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| 37 |
15/02/2018 12:06 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 20-2-2018). |
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| 36 |
07/02/2018 12:08 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 06-02-2018. |
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| 35 |
07/02/2018 08:55 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 36 |
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| 34 |
05/02/2018 11:05 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 06-2-2018). |
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| 33 |
26/01/2018 08:38 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 17 |
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| 32 |
25/01/2018 10:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 31 |
25/01/2018 07:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 30 |
12/01/2018 13:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: GAB 30 |
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| 29 |
09/01/2018 09:28 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 28 |
09/01/2018 09:27 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, MARIA GONÇALVES FAÇANHA e ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 01/11/2017. |
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| 27 |
26/10/2017 09:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
25/10/2017 17:14 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível À SESCAR CIVEL |
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| 25 |
24/10/2017 00:02 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 24/10/2017. |
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| 24 |
23/10/2017 14:15 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.311, página Nº 76, de 23/10/2017, com a publicação no dia 24/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 23 |
18/10/2017 16:56 7 anos atrás |
Decisão > Concessão em parte > Liminar Concedida em parte a Medida Liminar |
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| 22 |
13/10/2017 16:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS30 |
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| 21 |
22/06/2017 14:08 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 20 |
10/06/2014 13:05 11 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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| 19 |
10/06/2014 08:36 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 18 |
10/06/2014 08:36 11 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 17 |
10/06/2014 08:09 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 16 |
10/06/2014 07:31 11 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 15 |
09/06/2014 09:11 11 anos atrás |
Remessa P/À DISTRIBUIÇÃO ORDEM DE SERVIÇO N ] 04 DE 06 DE JUNHO DE 2014 |
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| 14 |
19/12/2013 15:22 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 13 |
17/12/2013 11:43 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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REMETIDO Movimento excluído em 17/12/2013 11:42 |
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| 12 |
14/03/2013 11:41 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 11 |
14/03/2013 11:40 12 anos atrás |
Juntada > Petição Devolvido da PGJ. |
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| 10 |
28/01/2013 14:23 12 anos atrás |
Remessa |
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| 9 |
28/01/2013 09:44 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 8 |
25/01/2013 11:00 12 anos atrás |
Remessa à sescar cível para encaminhamento ao Ministério Público Superior |
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| 7 |
19/12/2012 18:26 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
19/12/2012 18:25 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
19/12/2012 09:23 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
19/12/2012 09:20 12 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
19/12/2012 09:03 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
19/12/2012 09:01 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
19/12/2012 08:56 12 anos atrás |
AUTUADO |
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Ouvidoria: 0800 086 6666