Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.000295-7
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2013.0001.000295-7
- Número Único
- 0000295-11.2013.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10076DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Concessão / Permissão / Autorização > Transporte Terrestre10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 15/01/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- COOJUDCIV
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 15/01/2013
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 84 |
06/10/2017 12:19 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
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| 83 |
06/10/2017 12:19 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/07/2017 |
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| 82 |
05/10/2017 16:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Ciente |
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| 81 |
02/10/2017 14:33 7 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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| 80 |
05/09/2017 19:38 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 13360/2017 |
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| 79 |
05/09/2017 17:21 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013360/2017. |
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| 78 |
05/09/2017 17:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 77 |
01/09/2017 07:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 76 |
30/06/2017 14:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 75 |
29/06/2017 08:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com Certidão de publicação do Acórdão no Diário da Justiça. |
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| 74 |
28/06/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 28/06/2017. |
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| 73 |
27/06/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.235, página Nº 41, de 27/06/2017, com a publicação no dia 28/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 72 |
26/06/2017 13:07 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 71 |
25/04/2017 11:41 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Lavrar acórdão. |
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| 70 |
25/04/2017 10:21 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 69 |
24/04/2017 12:36 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Julgado procedente o pedido |
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| 69 |
19/04/2017 12:54 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 5335, sem os autos. |
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| 68 |
19/04/2017 12:54 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 5335, sem os autos. |
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| 67 |
18/04/2017 18:16 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 005335/2017. |
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| 66 |
12/04/2017 13:00 8 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017). |
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| 65 |
07/04/2017 13:09 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para pauta de julgamento. |
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| 64 |
07/04/2017 10:10 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 48 |
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| 63 |
04/04/2017 11:19 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 62 |
04/04/2017 10:47 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 61 |
04/04/2017 10:11 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório concluído, inclua-se em pauta. |
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| 60 |
23/06/2016 18:34 9 anos atrás |
Conclusão juntada de contrarrazões petição protocolo nº 007202 e 007374/2016 |
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| 59 |
23/06/2016 18:00 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 58 |
21/06/2016 15:31 9 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 57 |
21/06/2016 15:29 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 56 |
20/06/2016 09:12 9 anos atrás |
Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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| 55 |
31/05/2016 09:21 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 54 |
19/05/2016 13:01 9 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
Remessa à SESCAR CÍVEL. |
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| 53 |
19/05/2016 13:00 9 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
DESPACHO PROFERIDO INTIMAR PARTE AGRAVADA |
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| 52 |
13/05/2016 17:34 9 anos atrás |
Conclusão juntada de agravo regimental protocolo nº 005073/2016 |
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| 51 |
12/05/2016 13:20 9 anos atrás |
2.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
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| 50 |
05/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 49 |
04/05/2016 16:10 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.970, página Nº 43, de 04/05/2016, com a publicação no dia 05/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
03/05/2016 16:25 9 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação |
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| 47 |
28/04/2016 18:45 9 anos atrás |
Recebimento Na sescar civel |
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| 46 |
27/04/2016 13:01 9 anos atrás |
Remessa A SESCAR Cível dos autos. |
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| 45 |
27/04/2016 13:00 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Dando provimento para revogar a decisão de fls. 50/51. |
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| 44 |
17/02/2014 11:19 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 43 |
17/02/2014 11:19 11 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
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| 42 |
04/12/2013 08:06 11 anos atrás |
Remessa |
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| 41 |
04/12/2013 08:05 11 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 40 |
03/12/2013 10:01 11 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 39 |
03/12/2013 10:01 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao Ministério Público. |
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| 38 |
27/11/2013 19:47 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 37 |
25/11/2013 18:10 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Contestação protocolo nº 026464 |
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| 36 |
05/11/2013 17:51 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 35 |
07/05/2013 13:18 12 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dra. Maria da Conceição Carcará |
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| 34 |
07/05/2013 12:21 12 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação |
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PETIÇÃO RECEBIDA Movimento excluído em 07/05/2013 09:06 |
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| 33 |
06/05/2013 10:53 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel, c/ petição avulsa nº029139 |
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| 32 |
06/05/2013 10:51 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 31 |
03/05/2013 08:41 12 anos atrás |
Remessa Remessa a SESCAR Civel dos autos com despacho proferido. |
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| 30 |
03/05/2013 08:38 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Defiro o pedodo de vistas / junte-se aos autos. |
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| 29 |
17/04/2013 11:34 12 anos atrás |
Conclusão a petição avulsa nº 029139 |
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| 28 |
17/04/2013 11:34 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 27 |
16/04/2013 09:10 12 anos atrás |
Conclusão a petição avulsa nº 02906 |
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| 26 |
16/04/2013 09:09 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 25 |
11/03/2013 10:04 12 anos atrás |
Conclusão juntada informaçoes nº 026652 |
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| 24 |
07/03/2013 08:15 12 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 23 |
06/03/2013 13:45 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível para juntada de petição. |
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INFORMAÇÕES RECEBIDAS Movimento excluído em 06/03/2013 13:31 |
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| 22 |
19/02/2013 10:08 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel, petição avulsa nº026662 |
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| 21 |
05/02/2013 13:26 12 anos atrás |
Conclusão PETIÇÃO AVULSA N.026662/2013 |
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| 20 |
05/02/2013 13:25 12 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 19 |
04/02/2013 10:50 12 anos atrás |
Conclusão juntada de petição nº026526 |
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| 18 |
30/01/2013 14:28 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 17 |
29/01/2013 16:15 12 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
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PETIÇÃO RECEBIDA Movimento excluído em 29/01/2013 16:07 |
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| 16 |
28/01/2013 12:51 12 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 15 |
28/01/2013 09:59 12 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos Autos Acompanhado de Petição. |
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| 14 |
25/01/2013 09:45 12 anos atrás |
Entrega em carga/vista proc. tarso rodrigues/est. ravena araújo |
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| 13 |
23/01/2013 09:51 12 anos atrás |
Expedição de documento Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar |
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| 12 |
22/01/2013 16:45 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 11 |
22/01/2013 10:34 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 10 |
21/01/2013 10:38 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 9 |
21/01/2013 10:37 12 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões integro a decisão liminar de fls. 02, para suspender o atp administrativo da Secretaria de Transporte do Estado do Piauí, para que o impetrante possa realizar o tranporte de pessoas no seu intinerário anterior , nos moldes do art. 461, § 3º e 4º do CPC, sob pena de multa diária. |
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| 8 |
17/01/2013 09:44 12 anos atrás |
Conclusão juntada de petição nº025685 |
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| 7 |
16/01/2013 14:18 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
16/01/2013 14:18 12 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 5 |
15/01/2013 13:27 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
15/01/2013 13:18 12 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
15/01/2013 13:12 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
15/01/2013 13:11 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
15/01/2013 13:10 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 84 |
06/10/2017 12:19 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
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| 83 |
06/10/2017 12:19 7 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/07/2017 |
|
| 82 |
05/10/2017 16:28 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Ciente |
|
| 80 |
05/09/2017 19:38 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 13360/2017 |
|
| 79 |
05/09/2017 17:21 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013360/2017. |
|
| 78 |
05/09/2017 17:20 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 77 |
01/09/2017 07:53 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
|
| 76 |
30/06/2017 14:33 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 75 |
29/06/2017 08:46 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com Certidão de publicação do Acórdão no Diário da Justiça. |
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| 74 |
28/06/2017 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 28/06/2017. |
|
| 73 |
27/06/2017 14:05 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.235, página Nº 41, de 27/06/2017, com a publicação no dia 28/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 72 |
26/06/2017 13:07 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 71 |
25/04/2017 11:41 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Lavrar acórdão. |
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| 70 |
25/04/2017 10:21 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 69 |
24/04/2017 12:36 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Julgado procedente o pedido |
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| 69 |
19/04/2017 12:54 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 5335, sem os autos. |
|
| 68 |
19/04/2017 12:54 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 5335, sem os autos. |
|
| 67 |
18/04/2017 18:16 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 005335/2017. |
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| 65 |
07/04/2017 13:09 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para pauta de julgamento. |
|
| 64 |
07/04/2017 10:10 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 48 |
|
| 63 |
04/04/2017 11:19 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
|
| 62 |
04/04/2017 10:47 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 61 |
04/04/2017 10:11 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório concluído, inclua-se em pauta. |
|
| 60 |
23/06/2016 18:34 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de contrarrazões petição protocolo nº 007202 e 007374/2016 |
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| 59 |
23/06/2016 18:00 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 57 |
21/06/2016 15:29 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 56 |
20/06/2016 09:12 9 anos atrás |
> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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| 55 |
31/05/2016 09:21 9 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 52 |
13/05/2016 17:34 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de agravo regimental protocolo nº 005073/2016 |
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| 50 |
05/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 49 |
04/05/2016 16:10 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.970, página Nº 43, de 04/05/2016, com a publicação no dia 05/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 48 |
03/05/2016 16:25 9 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de Intimação |
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| 47 |
28/04/2016 18:45 9 anos atrás |
> Recebimento Na sescar civel |
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| 46 |
27/04/2016 13:01 9 anos atrás |
> Remessa A SESCAR Cível dos autos. |
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| 45 |
27/04/2016 13:00 9 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões Dando provimento para revogar a decisão de fls. 50/51. |
|
| 44 |
17/02/2014 11:19 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 43 |
17/02/2014 11:19 11 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da pgj |
|
| 42 |
04/12/2013 08:06 11 anos atrás |
> Remessa |
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| 41 |
04/12/2013 08:05 11 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 40 |
03/12/2013 10:01 11 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 39 |
03/12/2013 10:01 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao Ministério Público. |
|
| 38 |
27/11/2013 19:47 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 37 |
25/11/2013 18:10 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Contestação protocolo nº 026464 |
|
| 36 |
05/11/2013 17:51 11 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 35 |
07/05/2013 13:18 12 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dra. Maria da Conceição Carcará |
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| 34 |
07/05/2013 12:21 12 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de Intimação |
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PETIÇÃO RECEBIDA Movimento excluído em 07/05/2013 09:06 |
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| 33 |
06/05/2013 10:53 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel, c/ petição avulsa nº029139 |
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| 32 |
06/05/2013 10:51 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 31 |
03/05/2013 08:41 12 anos atrás |
> Remessa Remessa a SESCAR Civel dos autos com despacho proferido. |
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| 30 |
03/05/2013 08:38 12 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Defiro o pedodo de vistas / junte-se aos autos. |
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| 29 |
17/04/2013 11:34 12 anos atrás |
> Conclusão a petição avulsa nº 029139 |
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| 28 |
17/04/2013 11:34 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 27 |
16/04/2013 09:10 12 anos atrás |
> Conclusão a petição avulsa nº 02906 |
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| 26 |
16/04/2013 09:09 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 25 |
11/03/2013 10:04 12 anos atrás |
> Conclusão juntada informaçoes nº 026652 |
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| 24 |
07/03/2013 08:15 12 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 23 |
06/03/2013 13:45 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível para juntada de petição. |
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INFORMAÇÕES RECEBIDAS Movimento excluído em 06/03/2013 13:31 |
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| 22 |
19/02/2013 10:08 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel, petição avulsa nº026662 |
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| 21 |
05/02/2013 13:26 12 anos atrás |
> Conclusão PETIÇÃO AVULSA N.026662/2013 |
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| 20 |
05/02/2013 13:25 12 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 19 |
04/02/2013 10:50 12 anos atrás |
> Conclusão juntada de petição nº026526 |
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| 18 |
30/01/2013 14:28 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 17 |
29/01/2013 16:15 12 anos atrás |
Juntada > > Petição Contestação. |
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PETIÇÃO RECEBIDA Movimento excluído em 29/01/2013 16:07 |
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| 15 |
28/01/2013 09:59 12 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos Autos Acompanhado de Petição. |
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| 14 |
25/01/2013 09:45 12 anos atrás |
> Entrega em carga/vista proc. tarso rodrigues/est. ravena araújo |
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| 13 |
23/01/2013 09:51 12 anos atrás |
> Expedição de documento Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar |
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| 12 |
22/01/2013 16:45 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 11 |
22/01/2013 10:34 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 10 |
21/01/2013 10:38 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 9 |
21/01/2013 10:37 12 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões integro a decisão liminar de fls. 02, para suspender o atp administrativo da Secretaria de Transporte do Estado do Piauí, para que o impetrante possa realizar o tranporte de pessoas no seu intinerário anterior , nos moldes do art. 461, § 3º e 4º do CPC, sob pena de multa diária. |
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| 8 |
17/01/2013 09:44 12 anos atrás |
> Conclusão juntada de petição nº025685 |
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| 7 |
16/01/2013 14:18 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
16/01/2013 14:18 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 5 |
15/01/2013 13:27 12 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
15/01/2013 13:18 12 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
15/01/2013 13:12 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 2 |
15/01/2013 13:11 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
15/01/2013 13:10 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 16 |
28/01/2013 12:51 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 81 |
02/10/2017 14:33 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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| 66 |
12/04/2017 13:00 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017). |
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| 58 |
21/06/2016 15:31 9 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 54 |
19/05/2016 13:01 9 anos atrás |
> Remessa à SESCAR CÍVEL. |
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| 53 |
19/05/2016 13:00 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO INTIMAR PARTE AGRAVADA |
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| 51 |
12/05/2016 13:20 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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