e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.000743-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.000743-8

N�mero �nico

0000743-81.2013.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Efic�cia n�o comprovada
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/01/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 30/01/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/01/2013 11:11
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

HAMILTON NAVA JUNIOR

Impetrado

SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Impetrantes

Ana Patricia Paes Landim Salha
NELSON NERY COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/06/2013 11:24

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

HAMILTON NAVA JUNIOR

Advogados

Embargante

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Embargados

Ana Patricia Paes Landim Salha
NELSON NERY COSTA

2 - Recurso Extraordin�rio - 14/10/2013 09:49

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

HAMILTON NAVA JUNIOR

Advogados

Recorrente

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Recorridos

Ana Patricia Paes Landim Salha
NELSON NERY COSTA

3 - Recurso Especial - 14/10/2013 09:51

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

HAMILTON NAVA JUNIOR

Advogados

Requerente

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Requeridos

Ana Patricia Paes Landim Salha
NELSON NERY COSTA

4 - Agravo - 14/03/2014 10:06

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

HAMILTON NAVA JUNIOR

Advogados

Agravante

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Agravados

Ana Patricia Paes Landim Salha
NELSON NERY COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
99	07/01/2016 13:30 9 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
98	15/12/2015 13:28 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
97	15/12/2015 11:31 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
96	15/12/2015 11:30 9 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
95	23/10/2015 16:29 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
94	22/10/2015 17:35 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
93	06/10/2015 18:04 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 010253
92	06/10/2015 17:15 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
91	06/10/2015 17:14 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
90	05/10/2015 09:56 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado OFICIAL SOLANGE
89	01/10/2015 12:39 9 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
88	01/10/2015 12:37 9 anos atr�s	4.Agravo	Expedi��o de documento aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
87	23/07/2015 09:47 10 anos atr�s		Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC49 DEC48
86	12/05/2014 12:59 11 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020265
85	12/05/2014 12:41 11 anos atr�s		Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
84	22/04/2014 10:09 11 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
83	16/04/2014 11:09 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
82	16/04/2014 09:39 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.
81	16/04/2014 09:39 11 anos atr�s	4.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE Subam os autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
80	14/04/2014 09:55 11 anos atr�s	4.Agravo	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
79	11/04/2014 18:44 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 003552
78	11/04/2014 17:03 11 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
77	11/04/2014 17:01 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
76	27/03/2014 12:51 11 anos atr�s	4.Agravo	Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
75	20/03/2014 08:09 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
74	18/03/2014 16:48 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos AREsp protocolo n� 002388
73	14/03/2014 10:06 11 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
72	12/03/2014 11:06 11 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Devolu��o > Mandado de fls. 195 e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
71	06/03/2014 11:21 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Aviso de Intima��o referente ao recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
70	27/02/2014 09:25 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
69	27/02/2014 09:25 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Aviso de Intima��o referente ao recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
68	24/02/2014 10:10 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
67	21/02/2014 09:48 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
66	21/02/2014 09:47 11 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es	DEC35
65	21/02/2014 09:45 11 anos atr�s	3.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es	DEC34
64	14/11/2013 08:47 11 anos atr�s	3.Recurso Especial	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	14/11/2013 08:47 11 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de contrarraz�es ao Resp e ao RE
62	12/11/2013 18:03 11 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
61	12/11/2013 18:01 11 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
60	12/11/2013 17:59 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
59	07/11/2013 11:30 11 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de intima��o com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
58	25/10/2013 13:32 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	25/10/2013 08:27 11 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
56	17/10/2013 08:22 12 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
55	16/10/2013 09:59 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	14/10/2013 09:51 12 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
53	14/10/2013 09:49 12 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	11/10/2013 09:44 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
51	11/10/2013 09:44 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.379 de 10/10/2013, com a publica��o no dia 11/10/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
50	10/10/2013 10:30 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
49	08/10/2013 13:19 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR25
48	04/10/2013 11:53 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	04/10/2013 08:30 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	12/09/2013 07:45 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	12/09/2013 07:39 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Devolu��o > Mandado com autos em anexo, em 26.08.13	Documento n�o dispon�vel
44	05/09/2013 16:25 12 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 034686
43	03/09/2013 11:41 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
42	03/09/2013 11:39 12 anos atr�s		Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	23/08/2013 09:21 12 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
40	19/08/2013 17:38 12 anos atr�s		Recebimento Na SESCAR C�VEL
39	07/08/2013 13:19 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
38	05/07/2013 09:38 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	05/07/2013 09:38 12 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
36	24/06/2013 11:47 12 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
35	22/06/2013 11:24 12 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
34	20/06/2013 10:50 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
33	20/06/2013 08:49 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
32	20/06/2013 08:48 12 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.299 de 19/6/2013, com a publica��o no dia 20/6/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
31	18/06/2013 11:58 12 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
30	18/06/2013 10:02 12 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR16
29	17/06/2013 12:14 12 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	14/06/2013 10:45 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
27	11/06/2013 08:11 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
26	10/06/2013 12:42 12 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
25	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/06/2013, Ordem: 27
24	04/06/2013 11:24 12 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	24/05/2013 12:36 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
22	16/05/2013 08:50 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	16/05/2013 08:49 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	11/04/2013 13:35 12 anos atr�s		Remessa
19	11/04/2013 13:33 12 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
18	10/04/2013 10:52 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
17	04/04/2013 14:05 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	04/04/2013 14:05 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
15	02/04/2013 15:48 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o juntada de contesta��o
14	19/02/2013 12:58 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~15/02/2013 11:29~~ ~~12 anos atr�s~~		~~PEDIDO DE INFORMA��ES~~ Movimento exclu�do em 26/03/2013 12:38
12	05/02/2013 12:04 12 anos atr�s		Expedi��o de documento MANDADO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
11	05/02/2013 12:03 12 anos atr�s		Expedi��o de documento MANDADO DE CITA��O	Documento n�o dispon�vel
10	05/02/2013 12:00 12 anos atr�s		Expedi��o de documento MANDADO DE NOTIFICA��O E CUMPRIMENTO DE LIMINAR	Documento n�o dispon�vel
9	05/02/2013 09:36 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	01/02/2013 13:38 12 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetido � Sescar C�vel para cumprimento da decis�o.	DEC3
7	30/01/2013 17:05 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2013 17:05 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	30/01/2013 11:27 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2013 11:11 12 anos atr�s		Distribui��o
3	30/01/2013 11:04 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2013 11:04 12 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2013 11:02 12 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
99	07/01/2016 13:30 9 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
98	15/12/2015 13:28 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
97	15/12/2015 11:31 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
96	15/12/2015 11:30 9 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
95	23/10/2015 16:29 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
94	22/10/2015 17:35 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
93	06/10/2015 18:04 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 010253
92	06/10/2015 17:15 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
91	06/10/2015 17:14 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
90	05/10/2015 09:56 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado OFICIAL SOLANGE
87	23/07/2015 09:47 10 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC49 DEC48
86	12/05/2014 12:59 11 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020265
85	12/05/2014 12:41 11 anos atr�s	> Recebimento do STJ com certid�o de digitaliza��o	Documento n�o dispon�vel
84	22/04/2014 10:09 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
83	16/04/2014 11:09 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
82	16/04/2014 09:39 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.
79	11/04/2014 18:44 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 003552
77	11/04/2014 17:01 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
75	20/03/2014 08:09 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
74	18/03/2014 16:48 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos AREsp protocolo n� 002388
71	06/03/2014 11:21 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Aviso de Intima��o referente ao recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
70	27/02/2014 09:25 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
69	27/02/2014 09:25 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial e Aviso de Intima��o referente ao recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
68	24/02/2014 10:10 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
67	21/02/2014 09:48 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
60	12/11/2013 17:59 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
59	07/11/2013 11:30 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de intima��o com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
58	25/10/2013 13:32 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
57	25/10/2013 08:27 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
56	17/10/2013 08:22 12 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
55	16/10/2013 09:59 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
44	05/09/2013 16:25 12 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 034686
42	03/09/2013 11:39 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	23/08/2013 09:21 12 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
40	19/08/2013 17:38 12 anos atr�s	> Recebimento Na SESCAR C�VEL
38	05/07/2013 09:38 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	05/07/2013 09:38 12 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
36	24/06/2013 11:47 12 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
34	20/06/2013 10:50 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
33	20/06/2013 08:49 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
32	20/06/2013 08:48 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.299 de 19/6/2013, com a publica��o no dia 20/6/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
31	18/06/2013 11:58 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
30	18/06/2013 10:02 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR16
29	17/06/2013 12:14 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	14/06/2013 10:45 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
27	11/06/2013 08:11 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
26	10/06/2013 12:42 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
25	07/06/2013 08:37 12 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/06/2013, Ordem: 27
24	04/06/2013 11:24 12 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	24/05/2013 12:36 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
22	16/05/2013 08:50 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	16/05/2013 08:49 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	11/04/2013 13:35 12 anos atr�s	> Remessa
19	11/04/2013 13:33 12 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
18	10/04/2013 10:52 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
17	04/04/2013 14:05 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	04/04/2013 14:05 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
15	02/04/2013 15:48 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o juntada de contesta��o
14	19/02/2013 12:58 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~15/02/2013 11:29~~ ~~12 anos atr�s~~	~~PEDIDO DE INFORMA��ES~~ Movimento exclu�do em 26/03/2013 12:38
12	05/02/2013 12:04 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento MANDADO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
11	05/02/2013 12:03 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento MANDADO DE CITA��O	Documento n�o dispon�vel
10	05/02/2013 12:00 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento MANDADO DE NOTIFICA��O E CUMPRIMENTO DE LIMINAR	Documento n�o dispon�vel
9	05/02/2013 09:36 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	01/02/2013 13:38 12 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetido � Sescar C�vel para cumprimento da decis�o.	DEC3
7	30/01/2013 17:05 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2013 17:05 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	30/01/2013 11:27 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2013 11:11 12 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/01/2013 11:04 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2013 11:04 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2013 11:02 12 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	11/10/2013 09:44 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
51	11/10/2013 09:44 12 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.379 de 10/10/2013, com a publica��o no dia 11/10/2013, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
50	10/10/2013 10:30 12 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
49	08/10/2013 13:19 12 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU ac�rd�o lavrado e assinado.	ACOR25
48	04/10/2013 11:53 12 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	04/10/2013 08:30 12 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	12/09/2013 07:45 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	12/09/2013 07:39 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em anexo, em 26.08.13	Documento n�o dispon�vel
43	03/09/2013 11:41 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
39	07/08/2013 13:19 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
35	22/06/2013 11:24 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
72	12/03/2014 11:06 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 195 e juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
66	21/02/2014 09:47 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC35
62	12/11/2013 18:03 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
53	14/10/2013 09:49 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
65	21/02/2014 09:45 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC34
64	14/11/2013 08:47 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	14/11/2013 08:47 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de contrarraz�es ao Resp e ao RE
61	12/11/2013 18:01 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
54	14/10/2013 09:51 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
89	01/10/2015 12:39 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
88	01/10/2015 12:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
81	16/04/2014 09:39 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Subam os autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
80	14/04/2014 09:55 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
78	11/04/2014 17:03 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
76	27/03/2014 12:51 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
73	14/03/2014 10:06 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.000743-8

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