Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.000917-4

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Processo Suspenso

Número do Processo
2013.0001.000917-4
Número Único
0000917-90.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
05/02/2013
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
03/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:02

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    05/02/2013 13:28

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    03/09/2019 12:14

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • INALDA LAGES VERAS
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 17/12/2013 11:45

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • INALDA LAGES VERAS

Advogados

Embargantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
2 - Recurso Especial - 01/04/2014 09:35

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • INALDA LAGES VERAS

Advogados

Requerentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
3 - Recurso Extraordinário - 01/04/2014 09:37

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • INALDA LAGES VERAS

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
97 07/10/2019 09:54
1 semana atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
96 04/10/2019 13:30
2 semanas atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

nº 2852

    Documento não disponível
95 04/10/2019 13:29
2 semanas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
94 27/09/2019 11:00
3 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
93 23/09/2019 12:47
3 semanas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 20/09/2019 00:02
4 semanas atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 20/09/2019.

    Documento não disponível
91 19/09/2019 13:39
4 semanas atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.756, página Nº 72, de 19/09/2019, com a publicação no dia 20/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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90 19/09/2019 09:49
4 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
89 19/09/2019 00:06
4 semanas atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 19/09/2019.

    Documento não disponível
88 18/09/2019 14:16
4 semanas atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.755, página Nº 71, de 18/09/2019, com a publicação no dia 19/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 18/09/2019 14:09
4 semanas atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

86 18/09/2019 08:57
4 semanas atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

85 03/09/2019 12:14
2 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 30/08/2019 10:58
2 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 01/11/2018 16:13
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira P.

82 07/06/2018 10:54
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

Autos sobrestados.

    Documento não disponível
81 22/06/2017 14:02
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
80 30/05/2014 09:08
6 anos atrás

AGUARDANDO

autos sobrestados

79 29/05/2014 17:42
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 250.

    Documento não disponível
78 28/05/2014 07:58
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
77 26/05/2014 09:58
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
76 26/05/2014 09:58
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
75 21/05/2014 10:37
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

74 20/05/2014 12:22
6 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

73 20/05/2014 12:22
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DESPACHO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

    Documento não disponível
72 20/05/2014 12:20
6 anos atrás
2.Recurso Especial

DESPACHO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recurso Repetitivo. Tema 06. Medicamentos.

    Documento não disponível
71 05/05/2014 09:12
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

70 02/05/2014 14:43
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolos nºs 004249 e 004248

69 29/04/2014 17:13
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
68 29/04/2014 17:11
6 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
67 29/04/2014 17:09
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
66 24/04/2014 08:34
6 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
65 10/04/2014 09:09
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
64 09/04/2014 11:07
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
63 01/04/2014 16:15
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

62 01/04/2014 16:15
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recursos especial e extraordinário protocolos nºs 003066 e 003067

61 01/04/2014 09:37
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 01/04/2014 09:35
6 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 26/03/2014 17:14
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

58 26/03/2014 09:32
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

57 26/03/2014 09:31
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.478 de 25/03/2014, com a publicação no dia 26/03/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

56 17/03/2014 08:43
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

55 13/03/2014 12:42
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração de fls. 135/140, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos.

54 24/02/2014 11:52
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

53 21/02/2014 09:44
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
52 18/02/2014 10:15
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

51 17/02/2014 09:16
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

50 14/02/2014 16:25
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 001534

49 14/02/2014 16:13
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
48 14/02/2014 16:11
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 11/02/2014 11:45
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo.

    Documento não disponível
46 07/02/2014 11:42
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
45 06/02/2014 08:43
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

44 05/02/2014 11:11
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Mesmo inexistindo expressa previsão legal, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer suas contrarrazões.

    Documento não disponível
43 31/01/2014 09:12
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

42 30/01/2014 18:56
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

41 30/01/2014 17:58
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
40 20/01/2014 17:43
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

39 20/01/2014 17:43
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 039170

38 17/12/2013 11:45
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
37 16/12/2013 11:17
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

36 16/12/2013 09:10
6 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

35 16/12/2013 09:09
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.422 de 13/12/2013, com a publicação no dia 16/12/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

34 13/12/2013 09:58
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

33 10/12/2013 12:11
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Ministério Público Superior, em confirmar a medida liminar já deferida, concedendo-se definitivamente a ordem a fim de determinar o fornecimento contínuo, à beneficiária INALDA LAGES VERAS, do medicamento MICOFENOLATO MOFETILA 500 mg (60 comprimidos ao mês), conforme atesta o laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão da conduta prevista no artigo 330, do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo da paciente. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25, da Lei 12.016/09.

32 09/12/2013 12:12
6 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

31 06/12/2013 09:48
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
30 02/12/2013 11:54
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
29 29/11/2013 08:21
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/12/2013, Ordem: 6

28 20/11/2013 09:57
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

27 19/11/2013 09:20
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
26 04/11/2013 07:36
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

25 02/11/2013 11:48
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 14/06/2013 09:17
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
23 14/06/2013 09:16
7 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido com petição

    Documento não disponível
22 23/05/2013 09:23
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
21 17/05/2013 15:22
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 17/05/2013 11:15
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho proferido

    Documento não disponível
19 16/05/2013 09:32
7 anos atrás

Conclusão

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO N.028885/2013

18 16/05/2013 09:17
7 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
17 11/04/2013 09:49
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
16 04/04/2013 18:01
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

15 04/04/2013 08:54
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL.

14 02/04/2013 12:58
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
13 24/03/2013 08:44
7 anos atrás

Conclusão

juntada de contestação e informação.

12 27/02/2013 13:18
7 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
11 22/02/2013 16:47
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
10 08/02/2013 08:49
7 anos atrás

EXPEDIDO

mandados

    Documento não disponível
9 08/02/2013 08:48
7 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

8 07/02/2013 12:25
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pedido de medida liminar deferido. Notificação da autoridade coatora.

7 06/02/2013 18:50
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/02/2013 18:50
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 05/02/2013 13:45
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/02/2013 13:28
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 05/02/2013 13:15
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 05/02/2013 13:15
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/02/2013 13:14
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
97 07/10/2019 09:54
1 semana atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
96 04/10/2019 13:30
2 semanas atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

nº 2852

    Documento não disponível
95 04/10/2019 13:29
2 semanas atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
94 27/09/2019 11:00
3 semanas atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
93 23/09/2019 12:47
3 semanas atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 20/09/2019 00:02
4 semanas atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 20/09/2019.

    Documento não disponível
91 19/09/2019 13:39
4 semanas atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.756, página Nº 72, de 19/09/2019, com a publicação no dia 20/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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90 19/09/2019 09:49
4 semanas atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
89 19/09/2019 00:06
4 semanas atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 19/09/2019.

    Documento não disponível
88 18/09/2019 14:16
4 semanas atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.755, página Nº 71, de 18/09/2019, com a publicação no dia 19/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 18/09/2019 14:09
4 semanas atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

86 18/09/2019 08:57
4 semanas atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

85 03/09/2019 12:14
2 meses atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 30/08/2019 10:58
2 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 01/11/2018 16:13
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira P.

82 07/06/2018 10:54
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

Autos sobrestados.

    Documento não disponível
81 22/06/2017 14:02
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
80 30/05/2014 09:08
6 anos atrás

AGUARDANDO

autos sobrestados

79 29/05/2014 17:42
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 250.

    Documento não disponível
78 28/05/2014 07:58
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
77 26/05/2014 09:58
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
76 26/05/2014 09:58
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário

    Documento não disponível
75 21/05/2014 10:37
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

74 20/05/2014 12:22
6 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

70 02/05/2014 14:43
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolos nºs 004249 e 004248

67 29/04/2014 17:09
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
65 10/04/2014 09:09
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
64 09/04/2014 11:07
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
63 01/04/2014 16:15
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

62 01/04/2014 16:15
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recursos especial e extraordinário protocolos nºs 003066 e 003067

59 26/03/2014 17:14
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 17/03/2014 08:43
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

52 18/02/2014 10:15
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

50 14/02/2014 16:25
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 001534

48 14/02/2014 16:11
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
47 11/02/2014 11:45
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo.

    Documento não disponível
46 07/02/2014 11:42
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
45 06/02/2014 08:43
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

43 31/01/2014 09:12
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

42 30/01/2014 18:56
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

41 30/01/2014 17:58
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
40 20/01/2014 17:43
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

39 20/01/2014 17:43
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 039170

37 16/12/2013 11:17
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

36 16/12/2013 09:10
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

35 16/12/2013 09:09
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.422 de 13/12/2013, com a publicação no dia 16/12/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

34 13/12/2013 09:58
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

33 10/12/2013 12:11
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Ministério Público Superior, em confirmar a medida liminar já deferida, concedendo-se definitivamente a ordem a fim de determinar o fornecimento contínuo, à beneficiária INALDA LAGES VERAS, do medicamento MICOFENOLATO MOFETILA 500 mg (60 comprimidos ao mês), conforme atesta o laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão da conduta prevista no artigo 330, do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo da paciente. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25, da Lei 12.016/09.

32 09/12/2013 12:12
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

31 06/12/2013 09:48
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
30 02/12/2013 11:54
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
29 29/11/2013 08:21
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/12/2013, Ordem: 6

28 20/11/2013 09:57
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

27 19/11/2013 09:20
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
26 04/11/2013 07:36
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

25 02/11/2013 11:48
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 14/06/2013 09:17
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
23 14/06/2013 09:16
7 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido com petição

    Documento não disponível
22 23/05/2013 09:23
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
21 17/05/2013 15:22
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 17/05/2013 11:15
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho proferido

    Documento não disponível
19 16/05/2013 09:32
7 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO N.028885/2013

18 16/05/2013 09:17
7 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
17 11/04/2013 09:49
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
16 04/04/2013 18:01
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

15 04/04/2013 08:54
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL.

14 02/04/2013 12:58
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
13 24/03/2013 08:44
7 anos atrás

> Conclusão

juntada de contestação e informação.

12 27/02/2013 13:18
7 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
11 22/02/2013 16:47
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
10 08/02/2013 08:49
7 anos atrás

EXPEDIDO

mandados

    Documento não disponível
9 08/02/2013 08:48
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

8 07/02/2013 12:25
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pedido de medida liminar deferido. Notificação da autoridade coatora.

7 06/02/2013 18:50
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/02/2013 18:50
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 05/02/2013 13:45
7 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/02/2013 13:28
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 05/02/2013 13:15
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 05/02/2013 13:15
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/02/2013 13:14
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 26/03/2014 09:32
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

57 26/03/2014 09:31
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.478 de 25/03/2014, com a publicação no dia 26/03/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

55 13/03/2014 12:42
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração de fls. 135/140, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos.

54 24/02/2014 11:52
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

53 21/02/2014 09:44
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
51 17/02/2014 09:16
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

49 14/02/2014 16:13
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
44 05/02/2014 11:11
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Mesmo inexistindo expressa previsão legal, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer suas contrarrazões.

    Documento não disponível
38 17/12/2013 11:45
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
72 20/05/2014 12:20
6 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recurso Repetitivo. Tema 06. Medicamentos.

    Documento não disponível
71 05/05/2014 09:12
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

68 29/04/2014 17:11
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
66 24/04/2014 08:34
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
60 01/04/2014 09:35
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
73 20/05/2014 12:22
6 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

    Documento não disponível
69 29/04/2014 17:13
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
61 01/04/2014 09:37
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível