e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.001062-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.001062-0

N�mero �nico

0001062-49.2013.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10892 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos > Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Efic�cia n�o comprovada
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 15/02/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 15/02/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

15/02/2013 13:19
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

CARMEN R�GIA MENEZES ARAUJO COSTA
MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Impetrado

SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 02/09/2015 14:54

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargados

CARMEN R�GIA MENEZES ARAUJO COSTA
MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargantes

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

2 - Recurso Especial - 26/11/2015 17:34

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requeridos

CARMEN R�GIA MENEZES ARAUJO COSTA
MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
YURY RUFINO QUEIROZ

3 - Recurso Extraordin�rio - 26/11/2015 17:39

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrentes

ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
100	02/03/2017 15:27 8 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
99	02/03/2017 13:40 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
98	24/02/2017 11:13 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino que se proceda ao arquivamento dos autos.	Documento n�o dispon�vel
97	27/01/2017 09:41 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
96	26/01/2017 10:53 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
95	26/01/2017 10:53 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
94	26/01/2017 09:50 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
93	26/01/2017 09:14 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Para que essa Secretaria certifique o tr�nsito em julgado do feito. Ap�s, voltem-me conclusos.	Documento n�o dispon�vel
92	15/12/2016 10:37 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
91	14/12/2016 14:48 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 015398/2016
90	13/12/2016 19:02 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Ciente.	Documento n�o dispon�vel
89	13/12/2016 19:01 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
88	02/12/2016 13:13 8 anos atr�s		Remessa para PGE (art 183 do novo CPC)
87	30/11/2016 13:58 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
86	25/11/2016 06:47 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
85	21/11/2016 12:38 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
84	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
83	26/10/2016 13:00 8 anos atr�s		Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC44 DEC43
82	11/04/2016 16:20 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
81	03/03/2016 11:49 9 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020799
80	01/03/2016 07:47 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
79	29/02/2016 17:08 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls. 250 Cumprido e Juntado aos Autos	Documento n�o dispon�vel
78	03/02/2016 11:05 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
77	03/02/2016 11:04 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
76	01/02/2016 13:51 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
75	01/02/2016 13:51 9 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
74	01/02/2016 13:47 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
73	29/01/2016 12:16 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
72	29/01/2016 08:41 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
71	29/01/2016 08:41 9 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es Sobrestamento do R.E.	DEC34
70	29/01/2016 08:40 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es Conhe�o do Resp. e subam-se ao STJ.	DEC33
69	22/01/2016 09:29 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
68	22/01/2016 09:29 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000401/2016 e n�000402/2016
67	21/01/2016 16:30 9 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
66	21/01/2016 16:28 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
65	21/01/2016 16:22 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
64	10/12/2015 10:50 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
63	04/12/2015 11:05 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
62	03/12/2015 17:06 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
61	26/11/2015 19:03 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
60	26/11/2015 19:03 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 012376 e 012375
59	26/11/2015 17:39 9 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
58	26/11/2015 17:34 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	16/11/2015 17:27 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	16/11/2015 11:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
55	16/11/2015 11:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.867 de 13/11/2015, com a publica��o no dia 16/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
54	12/11/2015 12:28 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
53	12/11/2015 10:38 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Embargos de declara��o rejeitados.	ACOR24
52	26/10/2015 09:10 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
51	26/10/2015 08:03 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	23/10/2015 10:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	07/10/2015 10:21 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
48	06/10/2015 16:48 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
47	06/10/2015 16:48 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
46	22/09/2015 10:23 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Oficial Luiz
45	21/09/2015 13:12 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
44	18/09/2015 16:48 9 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
43	17/09/2015 12:03 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
42	14/09/2015 10:13 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
41	10/09/2015 18:34 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	10/09/2015 18:34 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
39	03/09/2015 15:16 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
38	03/09/2015 15:16 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 008868
37	02/09/2015 14:54 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
36	25/08/2015 15:44 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	24/08/2015 10:58 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
34	24/08/2015 10:57 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.812 de 21/08/2015, com a publica��o no dia 24/08/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
33	20/08/2015 10:51 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
32	19/08/2015 13:00 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Seguran�a mantida.	ACOR17
31	17/08/2015 09:26 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
30	17/08/2015 08:32 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	14/08/2015 09:40 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
28	12/08/2015 07:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
27	06/08/2015 11:51 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
26	06/08/2015 10:26 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/08/2015, Ordem: 3
25	15/07/2015 07:44 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
24	14/07/2015 11:49 10 anos atr�s		Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
23	13/09/2013 13:00 12 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
22	12/09/2013 17:10 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	12/09/2013 17:10 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	20/08/2013 12:02 12 anos atr�s		Remessa
19	20/08/2013 11:11 12 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
18	19/08/2013 13:03 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
17	25/07/2013 12:25 12 anos atr�s		Recebimento os autos no gabinete do Des. Jos� Ribamar Oliveira.
16	23/07/2013 17:33 12 anos atr�s		Conclus�o juntadas de peti��es n�s 030280 e 032018
15	03/07/2013 13:21 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	14/05/2013 12:54 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	11/04/2013 09:57 12 anos atr�s		Devolu��o > Mandado 3 e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	15/03/2013 12:10 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	28/02/2013 14:28 12 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e cumprimento de liminar, de intima�ao e de cita��o.	Documento n�o dispon�vel
10	28/02/2013 10:07 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	27/02/2013 12:43 12 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Concedo a liminar vindicada.	DEC3
8	19/02/2013 08:37 12 anos atr�s		Recebimento os autos no Gabinete do Des. Oliveira.
7	15/02/2013 18:59 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/02/2013 18:58 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	15/02/2013 13:24 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/02/2013 13:19 12 anos atr�s		Distribui��o
3	15/02/2013 13:08 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	15/02/2013 13:05 12 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/02/2013 13:04 12 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
100	02/03/2017 15:27 8 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
99	02/03/2017 13:40 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
98	24/02/2017 11:13 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino que se proceda ao arquivamento dos autos.	Documento n�o dispon�vel
97	27/01/2017 09:41 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
96	26/01/2017 10:53 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
95	26/01/2017 10:53 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
94	26/01/2017 09:50 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
93	26/01/2017 09:14 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Para que essa Secretaria certifique o tr�nsito em julgado do feito. Ap�s, voltem-me conclusos.	Documento n�o dispon�vel
92	15/12/2016 10:37 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
91	14/12/2016 14:48 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 015398/2016
90	13/12/2016 19:02 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Ciente.	Documento n�o dispon�vel
89	13/12/2016 19:01 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
88	02/12/2016 13:13 8 anos atr�s	> Remessa para PGE (art 183 do novo CPC)
87	30/11/2016 13:58 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
86	25/11/2016 06:47 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
85	21/11/2016 12:38 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
84	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
83	26/10/2016 13:00 8 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC44 DEC43
82	11/04/2016 16:20 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
81	03/03/2016 11:49 9 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020799
79	29/02/2016 17:08 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls. 250 Cumprido e Juntado aos Autos	Documento n�o dispon�vel
78	03/02/2016 11:05 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
77	03/02/2016 11:04 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
73	29/01/2016 12:16 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
72	29/01/2016 08:41 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
69	22/01/2016 09:29 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
68	22/01/2016 09:29 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000401/2016 e n�000402/2016
65	21/01/2016 16:22 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
64	10/12/2015 10:50 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
63	04/12/2015 11:05 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
62	03/12/2015 17:06 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
61	26/11/2015 19:03 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
60	26/11/2015 19:03 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 012376 e 012375
57	16/11/2015 17:27 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	12/11/2015 10:38 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Embargos de declara��o rejeitados.	ACOR24
52	26/10/2015 09:10 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
50	23/10/2015 10:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	07/10/2015 10:21 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
48	06/10/2015 16:48 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
47	06/10/2015 16:48 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
46	22/09/2015 10:23 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Oficial Luiz
44	18/09/2015 16:48 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
43	17/09/2015 12:03 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
42	14/09/2015 10:13 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
41	10/09/2015 18:34 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	10/09/2015 18:34 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
39	03/09/2015 15:16 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
38	03/09/2015 15:16 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 008868
36	25/08/2015 15:44 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	24/08/2015 10:58 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
34	24/08/2015 10:57 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.812 de 21/08/2015, com a publica��o no dia 24/08/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
33	20/08/2015 10:51 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
32	19/08/2015 13:00 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Seguran�a mantida.	ACOR17
31	17/08/2015 09:26 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
30	17/08/2015 08:32 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	14/08/2015 09:40 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
28	12/08/2015 07:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
27	06/08/2015 11:51 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
26	06/08/2015 10:26 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/08/2015, Ordem: 3
25	15/07/2015 07:44 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
24	14/07/2015 11:49 10 anos atr�s	> Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
23	13/09/2013 13:00 12 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
22	12/09/2013 17:10 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	12/09/2013 17:10 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	20/08/2013 12:02 12 anos atr�s	> Remessa
19	20/08/2013 11:11 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
18	19/08/2013 13:03 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
17	25/07/2013 12:25 12 anos atr�s	> Recebimento os autos no gabinete do Des. Jos� Ribamar Oliveira.
16	23/07/2013 17:33 12 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de peti��es n�s 030280 e 032018
15	03/07/2013 13:21 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	14/05/2013 12:54 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	11/04/2013 09:57 12 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado 3 e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
12	15/03/2013 12:10 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	28/02/2013 14:28 12 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e cumprimento de liminar, de intima�ao e de cita��o.	Documento n�o dispon�vel
10	28/02/2013 10:07 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	27/02/2013 12:43 12 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Concedo a liminar vindicada.	DEC3
8	19/02/2013 08:37 12 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gabinete do Des. Oliveira.
7	15/02/2013 18:59 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/02/2013 18:58 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	15/02/2013 13:24 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/02/2013 13:19 12 anos atr�s	> Distribui��o
3	15/02/2013 13:08 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	15/02/2013 13:05 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/02/2013 13:04 12 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	16/11/2015 11:30 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
55	16/11/2015 11:30 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.867 de 13/11/2015, com a publica��o no dia 16/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
54	12/11/2015 12:28 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
51	26/10/2015 08:03 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
45	21/09/2015 13:12 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
37	02/09/2015 14:54 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
80	01/03/2016 07:47 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
76	01/02/2016 13:51 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
74	01/02/2016 13:47 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
70	29/01/2016 08:40 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Conhe�o do Resp. e subam-se ao STJ.	DEC33
66	21/01/2016 16:28 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
58	26/11/2015 17:34 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
75	01/02/2016 13:51 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
71	29/01/2016 08:41 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Sobrestamento do R.E.	DEC34
67	21/01/2016 16:30 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
59	26/11/2015 17:39 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.001062-0

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