Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.001206-9

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2013.0001.001206-9
Número Único
0000153-08.2012.8.18.0108
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10381 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Classificação e/ou Preterição
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
21/02/2013
Situação
Movimento
Localização
Procuradoria de Justiça - MP
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    22/08/2014 08:56

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 005/14-GP, de 06/06/14.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:08

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    21/02/2013 12:54

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    17/02/2014 13:28

    • Dr. Olímpio José Passos Galvão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/14, de 13/02/2014.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MAGDA GIL DOS SANTOS
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PI
Advogados
Requeridos
  • DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS
  • THAYS MARTINS MOURA LUZ
Apelantes
  • NATAN PINHEIRO DE ARAÚJO FILHO
  • Eduardo Marcelo Sousa Goncalves
Apelados
  • DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE
  • FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
  • LUCA FRANÇA DA COSTA SOARES
  • TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Movimentações
Data Descrição Documentos
88 16/03/2020 15:04
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

    Documento não disponível
87 16/03/2020 14:59
4 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910594656

86 19/02/2020 17:56
5 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
85 20/12/2019 09:24
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 19/12/2019 09:04
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

83 19/12/2019 00:02
7 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2019.

    Documento não disponível
82 18/12/2019 18:15
7 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.818, página Nº 70, de 18/12/2019, com a publicação no dia 19/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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81 17/12/2019 09:23
7 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

80 06/12/2019 08:16
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

79 05/12/2019 14:53
8 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PI e não-provido

    Documento não disponível
78 26/11/2019 11:00
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 05.12.2019

77 26/11/2019 08:48
8 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 16

76 26/11/2019 07:45
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

75 25/11/2019 16:24
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
74 24/07/2019 08:53
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

73 23/07/2019 08:42
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
72 23/07/2019 08:42
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MAGDA GIL DOS SANTOS em 23/07/2019.

    Documento não disponível
71 11/07/2019 15:32
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 11/07/2019 08:20
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

69 11/07/2019 00:02
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 11/07/2019.

    Documento não disponível
68 10/07/2019 13:42
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.706, página Nº 54, de 10/07/2019, com a publicação no dia 11/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 10/07/2019 11:35
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
66 16/04/2019 09:55
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 12/04/2019 12:23
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 12/04/2019 12:22
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910456574

63 12/04/2019 10:28
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
62 08/04/2019 17:32
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 27/03/2019 09:16
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
60 21/03/2019 10:04
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
59 21/03/2019 09:47
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Referente ao protocolo nº 100014910425533

58 19/02/2019 17:14
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
57 11/02/2019 09:57
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação

    Documento não disponível
56 31/01/2019 14:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

55 31/01/2019 11:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

54 30/01/2019 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 30/01/2019.

    Documento não disponível
53 29/01/2019 13:44
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.598, página Nº 45, de 29/01/2019, com a publicação no dia 30/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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52 28/01/2019 14:11
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
51 25/01/2019 12:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 23/01/2019 10:59
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 10/10/2018 16:15
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

    Documento não disponível
48 01/10/2018 09:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
47 31/08/2018 18:17
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

46 31/08/2018 09:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

45 31/08/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/08/2018.

    Documento não disponível
44 30/08/2018 13:18
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.507, página Nº 51, de 30/08/2018, com a publicação no dia 31/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 30/08/2018 12:07
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 03/07/2018 08:30
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

41 29/06/2018 09:40
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

40 28/06/2018 13:36
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de MAGDA GIL DOS SANTOS e provido

    Documento não disponível
39 21/06/2018 13:29
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 21-06-2018.

    Documento não disponível
38 21/06/2018 11:57
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/06/2018, Ordem: 29

37 18/06/2018 11:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 20/06/2018.

36 18/06/2018 08:49
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-06-2018.

    Documento não disponível
35 14/06/2018 13:14
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/06/2018, Ordem: 30

34 12/06/2018 10:56
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-06-2018.

    Documento não disponível
33 05/06/2018 09:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.06.2018

32 05/06/2018 08:21
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 19

31 04/06/2018 07:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

30 01/06/2018 12:57
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
29 13/10/2017 15:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR:ASS19

28 22/06/2017 14:08
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
27 25/08/2014 12:07
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

26 22/08/2014 12:48
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 22/08/2014 12:47
6 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

24 22/08/2014 09:26
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

23 22/08/2014 08:56
6 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

22 20/08/2014 13:42
6 anos atrás

Remessa

à distribuição

21 17/02/2014 16:26
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

20 17/02/2014 16:25
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

19 17/02/2014 13:36
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

18 17/02/2014 13:28
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

17 17/02/2014 10:57
7 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO.

    Documento não disponível
16 13/01/2014 12:26
7 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 25/11/2013 09:26
7 anos atrás

Remessa

P/À SEJU

14 25/11/2013 09:26
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

13 22/11/2013 08:39
7 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
12 13/05/2013 08:38
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 13/05/2013 08:37
8 anos atrás

PARECER

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
10 28/02/2013 18:42
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

9 27/02/2013 18:35
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

8 27/02/2013 08:31
8 anos atrás

Remessa

Á SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
7 21/02/2013 18:17
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 21/02/2013 18:17
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 21/02/2013 13:01
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 21/02/2013 12:54
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 21/02/2013 10:43
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 21/02/2013 10:43
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 21/02/2013 10:41
8 anos atrás

AUTUADO